A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos

A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos

O sócio Paulo Honório publicou, na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o artigo “A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos”. No estudo, demonstrou-se que as premissas que sustentam as propostas que pretendem cobrar o imposto nas exportações […]

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Declaração Conjunta do Programa de Trabalho “Brasil/OCDE” sobre Preços de Transferência

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  É de conhecimento que as regras adotadas no Brasil sobre preços de transferência, instituídas originalmente pela Lei nº 9.430/1996, se diferenciam em vários aspectos dos padrões adotados pela OCDE. Enquanto o modelo brasileiro utiliza mecanismos mais objetivos para determinar […]

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CARF decide que não incidem PIS e Cofins sobre JCP recebidos por instituição financeira

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O CARF decidiu, em acórdão publicado no dia 24.04.2019 (Processo nº 10580.902382/2014-91), que o recebimento de Juros sobre Capital Próprio – JCP não se sujeita à incidência do PIS e da Cofins. Ainda que tenham a natureza de receita financeira, […]

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Solução de Consulta Cosit nº 141/2019 – Atividade econômica autônoma em relação à produção rural – contribuição previdenciária sobre folha

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A Solução de Consulta Cosit nº 141/2019, analisando regras relativas ao custeio previdenciário aplicáveis ao produtor rural pessoa jurídica, respondeu questionamentos sobre o possível exercício de atividades econômicas autônomas, como causa de exclusão do regime de recolhimento sobre a receita […]

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Minério que não foi aproveitado economicamente não deve gerar dever de indenizar em casos de lavra irregular

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  O ajuizamento de Ações Civis Públicas pela União em decorrência da lavra irregular de minério tem por objetivo a reparação civil, por meio do pagamento de indenizações pelo minerador. Os pedidos dessas ações são, via de regra, baseados em […]

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STJ decide sobre não obrigatoriedade do georreferenciamento em casos que não impliquem alteração do registro imobiliário do imóvel rural

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que o georreferenciamento do imóvel rural somente é necessário nos casos que implicam a alteração do registro imobiliário. Esse foi o entendimento que norteou o julgamento do Recurso Especial nº 1.646.179/MT, […]

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