A RESTRIÇÃO AOS CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EM MINAS GERAIS

A RESTRIÇÃO AOS CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EM MINAS GERAIS

  • Paulo Honório de Castro Júnior
  • Rodrigo Henrique Pires

1. Introdução

O entendimento do Estado de Minas Gerais a respeito do conceito de produto intermediário, e do crédito de ICMS por força da sua aquisição, baseia-se na IN SLT no 01/1986, que permaneceu sem significativas alterações até o final de 2016.

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