Paulo Honório, sócio e presidente do IMDT, comentou ao JOTA a sua participação na última sessão da Sejan – Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios criada pela AGU – Advocacia-Geral da União.
Representando o IMDT, Paulo levou à Sejan o pleito relativo à revogação tácita da Instrução Normativa RFB 267/02, que impedia que empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) fruíssem os benefícios fiscais da Sudam e Sudene.
A Sejan, acatando o pleito do IMDT, informou que a RFB revogará a referida Instrução Normativa, em seus trechos incompatíveis com a legislação atual. Trata-se da primeira vez em que uma IN será revogada em decorrência dos trabalhos da Sejan.
Ao Jota, Paulo ainda comenta que é necessário que fique claro que a IN não produziu efeitos desde 2008, ano em que foi editada a Lei 11.732, o que poderia impedir a manutenção da exclusão de empresas dos benefícios da Sudam e Sudene com base na IN.
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