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Mudancas das Regras de Licenciamento

[vc_row][vc_column][darna_heading title=”Deliberação Normativa COPAM nº xx, de xx de xxxxxxxxxxx de 2017:” sub_title=”Principais mudanças das regras de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais”][vc_empty_space][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image=”5440″ img_size=”full”][vc_empty_space][vc_column_text]

Introdução

No dia xx de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM nº xx, de 13 de dezembro de 2017, que revoga, dentre outras, a Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e define novas regras para o licenciamento ambiental no Estado.

As novas regras promovidas pela Deliberação Normativa COPAM nº xx/2017 entram em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, atingindo tanto os novos processos, quanto os processos em análise, que visem o licenciamento ambiental (inclusive os corretivos e de renovação) ou a obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento.

Esta cartilha objetiva apresentar, de forma prática e simplificada, as principais mudanças de procedimentos a serem observadas pelos empreendedores em decorrência da nova norma.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_tta_accordion active_section=”20″][vc_tta_section title=”1. Inclusão do critério locacional como fator para definição do licenciamento ambiental aplicável ao empreendimento/atividade” tab_id=”1512068914679-dd84f3d8-e699″][vc_column_text]A Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 classificava os empreendimentos/atividades com base na conjugação (i) do potencial poluidor geral da atividade, pré-fixado na norma com base nas características intrínsecas da atividade, considerando as variáveis ambientais: ar, água e solo; e (ii) do porte, variável de acordo com a unidade de medida estabelecida para a atividade.

Com base na conjugação do porte e potencial poluidor, o empreendimento/atividade era enquadrado como classe 1, 2, 3, 4, 5 ou 6 e a partir de então era definida a modalidade de licenciamento ambiental aplicável ao processo.

Com a vigência do novo regramento, passa também a ser considerado para fins da definição da modalidade de licenciamento ambiental, o critério locacional, o qual será avaliado de acordo com a relevância e sensibilidade do local em que se pretende instalar o empreendimento, conferindo de acordo com as suas características, o peso de 0 a 2.

Surge, portanto, uma nova matriz de fixação da modalidade de licenciamento ambiental, a ser avaliada de acordo com a classe do empreendimento, apurada com base no porte/potencial poluidor do empreendimento/atividade, conjugada com o peso do empreendimento/atividade, a ser apurado com base nos critérios locacionais:

tabelaImportante destacar, que os critérios locacionais previstos na norma não se confundem com os critérios locacionais de restrição ou vedação estabelecidos em normas específicas. Significa dizer que os critérios locacionais devem ser considerados para fins de enquadramento, caso ultrapassadas as vedações e restrições porventura estabelecidas em normas específicas.[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”2. Alteração das modalidades de licenciamento ambiental” tab_id=”1512068914856-d4b5f7cd-c85f”][vc_column_text]Até a publicação do Decreto Estadual nº 47.137, de 24 de janeiro de 2017, a obtenção de licenças ambientais de forma concomitante era admitida no Estado de Minas Gerais, somente nas seguintes hipóteses:

  1. Empreendimentos enquadrados pela Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 como Classes 3 ou 4, para os quais era admitida a solicitação da licença prévia de forma concomitante com a licença de instalação (LP+LI);
  2. Ampliação de empreendimentos em operação, onde era admitida, independentemente da classe, a solicitação da licença prévia de forma concomitante com a licença de instalação (LP+LI);
  3. Empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social enquadrados pela Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, como Classes 3 ou 4, para os quais admitia-se a solicitação de licenciamento ambiental unificado (LP+LI+LO);
  4. Empreendimentos agrossilvipastoris, para os quais era possível a solicitação da análise das licenças de instalação e operação de forma concomitante, desde que a instalação implicasse na operação; e
  5. Empreendimentos de (a) disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e II-B, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção; (b) reaproveitamento de bens minerais dispostos em pilha de estéril ou rejeito; e (c) reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem, para os quais o licenciamento ambiental deveria ocorrer de forma única (LP+LI+LO).

A partir da vigência do Decreto Estadual nº 47.137, de 24 de janeiro de 2017, a possibilidade do agrupamento de etapas do processo de licenciamento ambiental foi estendida da seguinte forma:

  1. Os empreendimentos/atividades enquadrados como (a) de pequeno porte e grande potencial poluidor; (b) de médio porte e médio potencial poluidor; ou (c) de grande porte e pequeno potencial poluidor: passaram a poder requerer o licenciamento ambiental de forma unificada (LP+LI+LO);
  2. Os empreendimentos/atividades enquadrados como (a) de médio porte e grande potencial poluidor; (b) de grande porte e médio potencial poluidor; e (c) de grande porte e grande potencial poluidor: passaram a poder requerer o licenciamento ambiental de forma concomitante (LP+LI ou LI+LO).

Com a vigência da Deliberação Normativa COPAM nº xx/2017, passam a ser previstas cinco modalidades de licenciamento ambiental, quais sejam:

  1. Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS-Cadastro): realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento em sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo órgão ambiental;
  2. Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS-RAS): realizado em uma única etapa, mediante apresentação de Relatório Ambiental Simplificado, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental;
  3. Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC 1): no qual as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação são concedidas em fase única;
  4. Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC 2): no qual as Licenças Prévia e de Instalação ou as Licenças de Instalação e de Operação serão emitidas de forma concomitante; e
  5. Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT): no qual a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação são concedidas em etapas sucessivas.

A modalidade aplicável a cada tipo de empreendimento, será avaliada de acordo com a matriz de fixação apresentada na página xx.

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”3. Possibilidade de licenciamento ambiental único para atividades interdependentes e/ou realizadas em áreas contíguas” tab_id=”1512068927956-7c54d4d0-d291″][vc_column_text]THAIS

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”4. Inclusão de atividades dispensadas de processo de renovação da licença de operação” tab_id=”1512068932412-858414e6-7a38″][vc_column_text]NATHÁLIA

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”5. Emissão de Formulários de Orientação Básica Integrados sem data de validade” tab_id=”1512068936946-6d77b6bf-7aa5″][vc_column_text]NATHÁLIA

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”6. Inclusão de novas modalidades de estudo ambiental” tab_id=”1512068938605-ff462dc5-fd05″][vc_column_text]Além dos estudos ambientais já previstos nas normas de licenciamento ambiental do Estado de Minas Gerais, passa a ser previsto como estudo ambiental aplicável à determinados licenciamentos ambientais simplificados, o Relatório Ambiental Simplificado.

THAIS (AAI)

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”7. Inclusão de regras específicas para atividades minerárias” tab_id=”1512068939810-640297b3-6ae4″][vc_column_text]THAIS[/vc_column_text][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][vc_empty_space][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][darna_heading title=”Atualizações” sub_title=”Fique por dentro das últimas mudanças das Regras de Licenciamento”][vc_empty_space][vc_masonry_grid post_type=”post” max_items=”10″ grid_id=”vc_gid:1512135843093-02ed71e3-0c7d-5″ taxonomies=”857″][/vc_column][/vc_row]

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