O MÍNIMO QUE TODO EMPRESÁRIO PRECISA SABER SOBRE DIREITO PENAL

O MÍNIMO QUE TODO EMPRESÁRIO PRECISA SABER SOBRE DIREITO PENAL

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O MÍNIMO QUE TODO EMPRESÁRIO PRECISA SABER SOBRE DIREITO PENAL
William Freire e Marcelo Sarsur

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INTRODUÇÃO

Ser empresário, em especial no Brasil, é um desafio cons- tante. Além dos riscos inerentes a toda e qualquer atividade em- presarial (as imprevisíveis mudanças do mercado, as oscilações da política governamental, os choques vindos do mercado ex- terno, a demanda, a oferta, a disponibilidade ou a ausência de crédito, a burocracia), cada vez mais ele se vê sob o exame rigo- roso das autoridades públicas em busca de irregularidades e de potenciais comportamentos criminosos.

Desde o início do século XXI, o noticiário policial traz rela- tos de megaoperações policiais, conduzidas em parceria com o Ministério Público, voltadas a coibir, em especial, a criminalidade dos poderosos, aquela praticada contra bens de interesse cole- tivo (a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, o meio ambiente), que acontece sem violência, dentro de gabinetes e escritórios. Nestes tempos de caça às bruxas, particularmente a mineração não passa ilesa.

Com o acidente de Brumadinho, o Ministério Público ga- nhou ainda mais força. A percepção negativa da mineração está refletida na mídia tradicional e nas redes sociais. Neste momen- to de tensão, não é absurdo pensar que muitos justos pagarão por alguns pecadores.

O que define o modelo de Estado atual – o Estado De- mocrático de Direito – é a submissão de todos, inclusive a Administração Pública, à mesma lei, sem privilégios de qualquer tipo. Um Estado de Direito impõe, a todas as autoridades, o dever de respeitar os direitos dos cidadãos. Um desses direitos fundamentais, protegido pela Constituição, é o direito à liberdade.

Conforme nossa Constituição, toda pessoa é livre para fazer tudo aquilo que a lei não proíbe (art. 5o, inciso II). Só se im- põe uma pena criminal a quem viola a lei, cometendo um crime nela descrito (art. 5o, inciso XXXIX, da Constituição da República). Ninguém pode ser privado de sua liberdade sem o devido pro- cesso legal (art. 5o, inciso LIV, da Constituição da República). O campo do direito que lida com a liberdade – e que pode, em condições extremas, até mesmo impor a privação da liberdade – é conhecido como direito penal.

As prisões midiáticas, as ações penais contra diretores das empresas sócias da empresa responsável pelo acidente ocorrido em Mariana – inclusive os residentes no exterior – e as recentes prisões em razão do acidente em Brumadinho mos- tram que, para a acusação, a linha que separa o abuso das ga- rantias constitucionais é tênue.

Trazemos, especialmente para o leitor sem formação em Direito, uma visão mínima sobre o direito penal e sua apli- cação prática perante a Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Valendo-se de estilo objetivo, o presente material, em vez da linguagem técnica dos manuais de Direito, utiliza-se de linguagem informal e oferece uma abordagem acessível e preci- sa sobre os institutos mais importantes do direito penal. Em al- guns tópicos, utilizou-se a forma de perguntas e respostas para esclarecer algumas das dúvidas mais comuns sobre o direito penal.

Após a leitura destas páginas, esperamos que todo em- presário – ou melhor, todo cidadão brasileiro ciente de seus de- veres e direitos – passe a conhecer mais da realidade do direito penal e do processo penal e de como ela impacta nos mais di- versos ramos de atividades.

Sem o conhecimento das leis e dos direitos e deveres, não há cidadania possível. E sem cidadania, não há justiça nem progresso.


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