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26
abr

CSRF DECIDE PELA CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA SELIC, APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO DE PER/DCOMP

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou, em 15.03.2018, Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN (Acórdão nº...
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31
ago

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no...
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16
jun

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 14 DE JUNHO DE 2017

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeada por Decreto de 02...
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22
maio

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)

Foi publicada, no dia 22.05.2017, a Medida Provisória nº 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários...
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22
fev

TRF da 4ª Região decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC, na repetição de indébito

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.4.04.0000, afastou a incidência do...
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