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Rodrigo H. Pires
24
nov

DECRETO Nº 47.082/16 AMPLIA AS EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS EM MG

Foi publicado, na última sexta-feira, dia 18.11.2016, o Decreto nº 47.082/2016, que altera a redação do art. 32 do Anexo...
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16
nov

Alterações no Simples Nacional: a Lei Complementar nº 155/2016

Em 28.10.2016, foi publicada a Lei Complementar n° 155, que promoveu uma série de mudanças no Simples Nacional, a partir...
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03
nov

DECISÃO LIMINAR RECONHECE A EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE MINERAÇÃO NO CÁLCULO DO ITR

Em 26 de setembro de 2016, foi proferida decisão liminar na Ação Ordinária nº 57452-87.2016.4.01.3800, que tramita na Seção Judiciária...
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18
out

DNPM ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA CFEM e TAH

Em 14.10.2016, foi publicada a Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM, que aprova com status normativo o Parecer nº 228/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, relativo à...
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05
out

Alterações no Regime de Restituição e Compensação de Tributos Federais

ALTERAÇÕES NO REGIME DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELA IN Nº 1.661/2016 E PELA PORTARIA RFB Nº 1.453/2016...
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27
set

SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL

DECRETO Nº 8.853/2016 PROMOVE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Em 22.09.2016, foi publicado o Decreto nº 8.853, que...
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11
ago

Diretrizes Conservadoras – PLR

Diretrizes Conservadoras para um Plano de Participação nos Lucros e Resultados-PLR Autores: Paulo Honório de Castro Júnior; Rodrigo Henrique Pires;...
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17
nov

Advogados do escritório WFAA publicam artigo na Revista Dialética de Direito Tributário

Os advogados da área de Tributação Mineral do escritório William Freire Advogados, Dr. Paulo Honório, Dr. Rodrigo Pires e Dra....
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