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Rodrigo H. Pires
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STJ fixa sistemática para o termo inicial da prescrição intercorrente em Execuções Fiscais

  No dia 12.09.2018, a 1ª Seção do STJ definiu, em julgamento do REsp nº 1.340.553, sob a sistemática dos...
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CARF decide pela incidência das Contribuições Sociais e CIDE sobre as receitas de exportação via trading companies

Em sessão realizada no dia 20.03.2018, por meio do acórdão nº 9202-006.590, a 2ª turma da Câmara Superior de Recursos...
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STJ JULGA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS DE FORMA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

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