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Paulo Honório de Castro Júnior
10
maio

3º Congresso da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG. Startups e a tributação do investidor anjo.

Confira a apresentação do sócio Paulo Honório de Castro Júnior, a respeito da tributação do investidor anjo, no 3º Congresso...
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28
mar

CFEM e a irretroatividade do prazo decadencial de 10 anos: recente decisão do TRF da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5043554­86.2016.4.04.0000/PR, ocorrido em 22.03.2017, decidiu que...
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22
fev

TRF da 4ª Região decide pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC, na repetição de indébito

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.4.04.0000, afastou a incidência do...
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18
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24
nov

DECRETO Nº 47.082/16 AMPLIA AS EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS EM MG

Foi publicado, na última sexta-feira, dia 18.11.2016, o Decreto nº 47.082/2016, que altera a redação do art. 32 do Anexo...
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16
nov

Alterações no Simples Nacional: a Lei Complementar nº 155/2016

Em 28.10.2016, foi publicada a Lei Complementar n° 155, que promoveu uma série de mudanças no Simples Nacional, a partir...
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03
nov

DECISÃO LIMINAR RECONHECE A EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE MINERAÇÃO NO CÁLCULO DO ITR

Em 26 de setembro de 2016, foi proferida decisão liminar na Ação Ordinária nº 57452-87.2016.4.01.3800, que tramita na Seção Judiciária...
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