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Paulo Honório de Castro Júnior
10
maio

3º Congresso da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG. Startups e a tributação do investidor anjo.

Confira a apresentação do sócio Paulo Honório de Castro Júnior, a respeito da tributação do investidor anjo, no 3º Congresso...
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28
mar

CFEM e a irretroatividade do prazo decadencial de 10 anos: recente decisão do TRF da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5043554­86.2016.4.04.0000/PR, ocorrido em 22.03.2017, decidiu que...
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03
fev

Receita Federal e PGFN regulamentam Programa de Regularização Tributária (PRT) e retificam norma sobre o uso de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL

A Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, publicada em 01.02.2017, e a Portaria PGFN nº 152/2017, de 02.02.2017, regulamentaram o Programa...
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18
jan

Brief comments on Brazilian Mineral Royalty (CFEM)

Law No. 7.990/1989 created the Brazilian Mineral Royalty (CFEM). Check out our brief comments about it.  
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03
jan

DECRETO Nº 47.119/2016 RESTRINGE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EM MINAS GERAIS

Foi publicado, no dia 30.12.2016, o Decreto nº 47.119, que altera o disposto no Regulamento de ICMS/MG, para restringir a...
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16
nov

Alterações no Simples Nacional: a Lei Complementar nº 155/2016

Em 28.10.2016, foi publicada a Lei Complementar n° 155, que promoveu uma série de mudanças no Simples Nacional, a partir...
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03
nov

DECISÃO LIMINAR RECONHECE A EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE MINERAÇÃO NO CÁLCULO DO ITR

Em 26 de setembro de 2016, foi proferida decisão liminar na Ação Ordinária nº 57452-87.2016.4.01.3800, que tramita na Seção Judiciária...
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