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ICMS
03
mar

Convênio ICMS 17/2021 do CONFAZ autoriza anistia pelo Estado de Minas Gerais

O Convênio ICMS 17/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, autorizou o Estado de Minas Gerais a promover...
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01
mar

Devolução do ICMS na base do PIS/Cofins aos consumidores de energia

Devolução do ICMS na base do PIS/Cofins aos consumidores de energia: ANEEL abre consulta pública sobre as alternativas A Agência...
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04
ago

A RESTRIÇÃO AOS CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EM MINAS GERAIS

Paulo Honório de Castro Júnior Rodrigo Henrique Pires 1. Introdução O entendimento do Estado de Minas Gerais a respeito do...
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27
maio

A não incidência do ICMS nos contratos de liquidação do excedente de energia elétrica

Veja o artigo “A não incidência do ICMS nos contratos de liquidação do excedente de energia elétrica”, de Enrique de...
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23
abr

Possibilidade de compensação dos créditos de PIS e Cofins relativos ao ICMS pago antes do trânsito em julgado

A 2ª Vara da Subseção Federal da Osasco/SP, em decisão liminar inédita, autorizou o contribuinte a utilizar os créditos de...
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02
jan

Ano trouxe novidade tributária e financeira para setores de mineração e siderurgia

Confira a retrospectiva tributária de 2019, para os setores de mineração e siderurgia, publicada pelo sócio Paulo Honório na revista...
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14
nov

PL nº 1.014/2019. O problema das alíquotas gravosas de ICMS para serviços de comunicação

O sócio Paulo Honório foi convidado a apresentar suas considerações sobre a proposta do Governo de manter em 27% a...
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18
set

Palestra “A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos”

O sócio Paulo Honório proferiu a palestra “A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos”, no Painel...
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12
set

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a IN nº 01/2018, que estabelece os procedimentos para Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação no interior de...
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11
set

A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações de minerais metálicos

O sócio Paulo Honório publicou, na Revista Consultor Jurídico (ConJur), o artigo “A inconstitucional tentativa de cobrar ICMS nas exportações...
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