Proposta de Normatização (I) Regime Jurídico dos Rejeitos e Estéreis no Direito Brasileiro

A “propriedade” dos rejeitos e estéreis da mineração é assunto que sempre gera polêmica em razão da ausência de normatização.Rejeitos e estéreis não são produtos da lavra. São sobras decorrentes do processo de aproveitamento do minério. Enquanto estão nesta condição, são considerados sem viabilidade econômica. Também não podem ser […]

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Considerações sobre o requerimento de direito minerário por pessoa jurídica a partir da conclusão do Parecer Normativo 126/2011/HP/PROGE/DNPM

Introdução O PA Normativo PROGE/DNPM 126/2011, elaborado a partir de consulta interna que indaga se associação sem fins lucrativos pode ser titular de direito de lavra, tem a seguinte ementa:   PROCESSO nº 48403-931869/2010-88 INTERESSADO: Serviço Extensional Mineral – DNPM/MG […]

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