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nov

DECRETO Nº 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas...
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18
out

LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e...
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27
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Medida Provisória Nº 867, de 26 de Dezembro 2018

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão...
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18
set

PORTARIA IEF N° 66 DE 17 DE SETEMBRO 2018

Regulamenta sobre o cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural no âmbito do Estado de...
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28
ago

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Inclui a situação “suspenso” no demonstrativo da situação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os fins...
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05
jan

Prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR

DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR O...
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