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CAR
12
nov
DECRETO Nº 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
novembro 12, 2019
Ambiental
CAR
,
IEF
,
Semad
Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas...
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18
out
LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
outubro 18, 2019
Ambiental
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e...
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27
dez
Medida Provisória Nº 867, de 26 de Dezembro 2018
dezembro 27, 2018
Ambiental
CAR
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão...
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18
set
PORTARIA IEF N° 66 DE 17 DE SETEMBRO 2018
setembro 18, 2018
Ambiental
CAR
,
IEF
,
MMA
Regulamenta sobre o cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural no âmbito do Estado de...
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28
ago
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
agosto 28, 2018
Ambiental
CAR
,
MMA
Inclui a situação “suspenso” no demonstrativo da situação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para os fins...
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05
jan
Prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR
janeiro 5, 2018
Ambiental
CAR
DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR O...
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