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Ana Maria Damasceno
07
jul

Questões atuais sobre a aplicação do decreto-lei nº 3.365/1941 às servidões minerais | Current issues about the application of decree-law no. 3.365/1941 to mineral easements.

Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria[1]Daniel Borges Furtado de Mendonça[2] RESUMO: A servidão mineral é espécie de servidão administrativa, sendo...
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