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Ação Civil Pública
16
jan

Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

As Ações Civis Públicas ajuizadas pela União relacionadas à prática de lavra ilegal têm como finalidade a recomposição do patrimônio...
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15
jul

ACP EM FOCO – Ano II – Edição 03

Nesta edição do ACP em foco apresentamos análise e estatísticas dos processos de Ação Civil Pública julgados pelo Superior Tribunal de Justiça...
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15
fev

ACP EM FOCO – Ano II – Edição 02

Nesta edição do ACP em foco apresentamos análise e estatísticas dos processos de Ação Civil Pública julgados pelo Supremo Tribunal...
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07
jan

O princípio da precaução não pode ir a extremos, ignorando outros princípios igualmente importantes como o da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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06
jan

Um panorama das ações julgadas pelo STF entre 1990 a maio de 2014.

É bem comum deparar-se com Ação Civil Pública que busca impedir que o órgão ambiental receba ou dê sequência ao...
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04
jan

Não Cabe ao Judiciário Invadir Decisão de Competência do Poder Legislativo

O Ministério Público do Paraná ajuizou Ação Civil Pública no Município de Londrina, em razão de aprovação de lei que...
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02
jan

É Nula a Decisão em Ação Civil Pública que não Examina Quesitos Formulados pela Parte

O TRPR julgou interessante Ação Civil Pública[1] em que o juiz simplesmente ignorou pedido para que o perito respondesse aos quesitos...
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06
dez

ONG que não tem a proteção ambiental no seu objeto estatutário não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública ambiental.

Uma ONG denominada AEDEC — Associação de Estudos e Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública para obrigar particular a...
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