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Ação Civil Pública
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ACP EM FOCO – Ano II – Edição 03

Nesta edição do ACP em foco apresentamos análise e estatísticas dos processos de Ação Civil Pública julgados pelo Superior Tribunal de Justiça...
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15
fev

ACP EM FOCO – Ano II – Edição 02

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07
jan

O princípio da precaução não pode ir a extremos, ignorando outros princípios igualmente importantes como o da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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06
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04
jan

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02
jan

Meio Ambiente e Ação Civil Pública

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02
jan

É Nula a Decisão em Ação Civil Pública que não Examina Quesitos Formulados pela Parte

O TRPR julgou interessante Ação Civil Pública[1] em que o juiz simplesmente ignorou pedido para que o perito respondesse aos quesitos...
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dez
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