Barragens de Mineração: restaurado o prazo para apresentação da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE por meio do SIGBM até o dia 31/03/2019

Barragens de Mineração: restaurado o prazo para apresentação da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE por meio do SIGBM até o dia 31/03/2019

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Na última quarta-feira, 13/03/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação do prazo para cumprimento da exigência constante no Ofício nº 06/2019-DIRE/ANM/SEDE para entrega da DCE das barragens por meio do SIGBM.

O referido Ofício havia antecipado o prazo para apresentação da DCE de algumas estruturas para 13/03/2019, entretanto, o prazo estabelecido pela Portaria ANM nº 70.389/2017 – 31/03/2019 – foi restaurado.

Dentre as obrigações mais relevantes estabelecidas pela Portaria ANM nº 70.389/2017, está a apresentação semestral da DCE da barragem, documento técnico elaborado por profissional legalmente habilitado que atesta as condições de segurança e estabilidade da estrutura em análise.

A DCE deverá ser (i) emitida após a elaboração do Relatório de Inspeção de Segurança Regular da Barragem – RISR, (ii) enviada pelo SIGBM em conjunto com a ART do profissional responsável pela elaboração e (iii) assinada tanto pelo responsável técnico quanto pelo empreendedor. Essa DCE pode ser elaborada por equipe composta de profissionais do quadro de pessoal do próprio empreendedor.

A não apresentação da DCE no prazo assinalado ensejará:

a) A imediata interdição da barragem, devendo ser paralisada qualquer atividade de disposição de água e/ou rejeitos (a estrutura continuará sujeita ao cumprimento de todas as obrigações legais mesmo interditada).

b) A aplicação de multa, no valor atual de R$ R$ 3.421,06 (três mil, quatrocentos e vinte e um mil reais e seis centavos).

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

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