DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2020

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Dispõe sobre a suspensão das reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH/MG.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLITICA AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS,no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 5º do Decreto nº 46.501, de 05 de maio de 2014, e o art. 5º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019 e tendo em visita o disposto no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020 e no Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais para a prevenção à pandemia de COVID-19,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam suspensas todas as reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção à pandemia de COVID-19.

Parágrafo único – No caso de reuniões já agendadas, os responsáveis pelas respectivas reuniões deverão providenciar a comunicação da suspensão das reuniões aos conselheiros das respectivas unidades colegiadas, às Superintendências Regionais de Meio Ambiente, à Superintendência de Projetos Prioritários, ao Instituto Estadual de Florestas, ao Instituto de Gestão das Águas e à Fundação Estadual de Meio Ambiente, por meio de correio eletrônico, telefone ou ofício.

Art. 2º – Fica determinado à Secretaria Executiva do Copam e do CERH-MG, envidar os esforços necessários para a realização de reuniões das unidades colegiadas, com tecnologia remota.

Art. 3º – Esta deliberação conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de março de 2020.

(a) Germano Luiz Gomes Vieira.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental
e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

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