Possibilidade de suspensão parcial ou prorrogação do prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) em decorrência dos impactos da COVID-19

Possibilidade de suspensão parcial ou prorrogação do prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) em decorrência dos impactos da COVID-19

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No próximo dia 31 vence o prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) relativa às autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações publicadas no Diário Oficial da União no perído de 1º de janeiro a 30 de junho (Portaria MME 503/1999, art. 4º, II). Essa obrigação, a depender do número de processos e tamanho das áreas tituladas, pode alcançar valores bastante expressivos.

É sabido, porém, que o mundo vive um período de pandemia de COVID-19, cuja proporção fez a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar estado de emergência global e o Brasil reconhecer estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020. O mesmo se seguiu por diversos Estados e municípios do país.

Em virtude desse cenário, muitos titulares de autorizações de pesquisa se vêem diante de situação de impossibilidade de exercício da pesquisa, por determinações normativas, e, ao mesmo tempo, de dificuldade econômica, consequência que tem atingido boa parte da população.

A excepcionalidade da pandemia e o seu enorme impacto, como vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário, configuram caso fortuito ou força maior capaz de alterar relações jurídicas, inclusive do particular com a Administração Pública.

Nessa linha, cite-se a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que possibilitou o parcelamento de faturas em aberto relacionadas ao consumo de energia elétrica por empresa de mineração, “enquanto durarem os efeitos da grave crise econômica, social e de saúde pública instalada com a pandemia do novo Coronavírus”:

Ora, de certo, a atual situação vivenciada da declarada pandemia mundial está a obrigar os julgadores a relativizar determinadas relações jurídicas, a fim de que reequilibrar economicamente tais relações, especialmente diante da decretação das medidas políticas de isolamento.

Esse é o contexto, inclusive, que serve de temperamento para o fim de possibilitar a mitigação dos regramentos defendidos pela Agravante, já que está a se preservar o interesse público coletivo, a fim de evitar prejuízos severos e irreparáveis, com danos à sociedade economicamente produtiva.

Não bastasse, ressalto que a Agravada, como outras tantas empresas, está a buscar superar a crise financeira da qual foi acometida, de modo que é relevante não apenas para si, mas para seus credores, colaboradores e consumidores, além da sociedade em geral.[1]

No mesmo sentido, o juiz da Comarca de Colatina/ES concedeu tutela provisória a empresa atuante no ramo de granitos para suspender a forma de pagamento contratado com empresa de energia elétrica:

Tenho como já citado antes que o Governo de maneira geral adotou diversas medidas visando controlar a disseminação da pandemia, inclusive a paralização e/ou redução das atividades de diversos setores, o qual possivelmente atingiu a parte requerente em suas atividades como vêm atingindo diversas outras empresas. Somado a isso, verifica‐se que o contrato firmado entre a requerentes e a requerida, há cláusulas que preveem a suspensão da obrigação caso alguma das partes não possa cumpri‐la, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sendo este o caso dos autos, já que a requerente continua em funcionamento apesar das limitações advindas das medidas preventivas da Pandemia do COVID‐19. Assim, entendo necessária a suspensão da forma de pagamento contratado, temporariamente e provisoriamente, substituindo‐se pela cobrança apenas da energia efetivamente utilize[2].

O cenário causado pela pandemia tem servido de fundamento, inclusive, para se impedir a cobrança de dívidas já reconhecidas. O juiz da comarca de Franca/SP determinou a suspensão dos efeitos de protesto com fundamento na “pública e notória atual realidade econômica em que a capacidade de adimplemento das obrigações foi diminuída pela crise decorrente da pandemia de Covid-19[3].

Em decisão semelhante, o juiz da Comarca de Varginha/MG argumentou que “são notórias as nefastas consequências das anotações de protestos para a movimentação financeira seja das pessoas naturais, seja das pessoas jurídicas, de forma que se mostra presente o perigo na demora acaso o pedido não seja atendido em sede de liminar, ainda mais em tempos de pandemia que vem causando os prejuízos em diversas áreas[4].

Portanto, há relevante fundamento jurídico para que aqueles que tiverem necessidade requeiram a suspensão parcial, a prorrogação do prazo de pagamento da Taxa Anual por Hectare ou, futuramente, se for o caso, a não aplicação de sanções por não pagamento no prazo.

A equipe do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.

 

WILLIAM FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

[1] TJRN. AI 0805652-35.2020.8.20.0000. Relator Des. Cláudio Santos. Data: 01/07/2020.

[2] TJSP. Comarca de Colatina. Processo 0002401-33.2020.8.08.0014. Juiz Lindemberg José Nunes. Data: 11/05/2020.

[3] TJSP. Comarca de Franca. Processo 1010305-25.2020.8.26.0196. Juiz Marcelo Augusto de Moura. Data: 05/05/2020.

[4] TJMG. Comarca de Varginha. Processo 5002715-08.2020.8.13.0707. Juíza Tereza Cristina Cota. Data: 04/05/2020.

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