Reconhecida a inconstitucionalidade da taxa sobre a fiscalização de energia elétrica instituída pelo Estado do RJ

Reconhecida a inconstitucionalidade da taxa sobre a fiscalização de energia elétrica instituída pelo Estado do RJ

No dia 18.11.2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica – TFGE, criada no Estado pela Lei nº 7.184/2015. A decisão foi proferida no contexto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0150594-62.2016.8.19.0001.

Confira o comentário elaborado pelo advogado Enrique de Castro


minerario_testeiras2

Reconhecida a inconstitucionalidade da taxa sobre a fiscalização de energia elétrica instituída pelo Estado do Rio de Janeiro

Enrique de Castro Loureiro Pinto

No dia 18.11.2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica – TFGE, criada no Estado pela Lei nº 7.184/2015.

A decisão foi proferida no contexto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0150594-62.2016.8.19.0001, Relator Desembargador Antonio Eduardo F. Duarte:

“A base de cálculo da taxa deve relacionar-se com o maior ou menor trabalho que o poder público desempenhe em face do contribuinte, ou seja, o custo do serviço. (…)
Por tais fundamentos, acolhe-se a presente Arguição para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.184/2015 determinando-se o retorno dos autos ao órgão fracionário de origem, para que prossiga no julgamento da apelação nº 0150594-62.2016.8.19.0001.” (TJ-RJ – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0150594-62.2016.8.19.0001. TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 18/11/2019).

O mercado de energia elétrica tem um importante papel na integração e no desenvolvimento nacional. A importância do setor, aliada às suas peculiaridades (“volatilidade” do mercado de energia elétrica e a sua complexa regulação), impõe um maior controle estatal sobre a geração, transmissão, distribuição e a comercialização da energia.

Em razão da necessidade de fiscalização do setor elétrico pelo poder público, é recorrente a instituição de taxas sobre operações envolvendo energia, muitas delas com pretensão simplesmente arrecadatória.

Feita essas breves considerações introdutórias, vale ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 7.184/2015, instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica – TFGE.

Conforme a decisão do TJRJ na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0150594-62.2016.8.19.0001, a exigência fiscal é inválida, sobretudo em face do requisito de proporcionalidade entre o custo da atividade estatal que dá ensejo ao fato gerador da taxa e a sua base de cálculo (limitação quantitativa), que não é verificada na Lei nº 7.184/2015.

O Estado do Rio de Janeiro, ao regulamentar a TFGE, dispôs no art. 4º, do Decreto nº 45.639/2016 que “A base de cálculo técnica da TFGE é a quantidade, em Megawatt-hora – MWh, de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear gerada no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro”.

Deste modo, fica evidente que a base de cálculo da taxa não guarda relação com o custo necessário para o exercício do poder de polícia, supostamente desenvolvido pela administração pública. Isso porque a eleição da quantidade de energia elétrica produzida pelo contribuinte, sem a estipulação de um critério limitador para mensuração do tributo devido ou faixas de incidência, faz com que a arrecadação supere o custo incorrido com a fiscalização dos contribuintes, não sendo observada a obrigatória relação entre “receita tributária x custos administrativos”.

A referida taxa também é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.489/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pendente de julgamento.

Em parecer do Ministério Público Federal, o então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se pela procedência do pedido formulado na ADI, consoante os seguintes fundamentos:

i. O Estado do Rio de Janeiro não possui competência para criar a TFGE, porque:

a. a União possui competência privativa para desempenhar poder de polícia sobre instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sejam de origem hidráulica, térmica ou termonuclear; e

b. inexiste regime de cooperação entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, para realização de atuação fiscalizatória estadual;

ii. Violação ao art. 145, II e § 2º, da Constituição, uma vez que a base de cálculo eleita pela legislação estadual não se relaciona com o maior ou menor trabalho do poder público em face do contribuinte. Por conseguinte, a TFGE é extremamente onerosa, o que viola os princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Conclui-se que a TFGE instituída pelo Estado do Rio de Janeiro é manifestamente inconstitucional, seja pela inexistência de poder de polícia estadual sobre energia elétrica que justifique a imposição da taxa, conforme Parecer do PGR na ADI nº 5.489/RJ, ou em razão da sua instituição com fins de aumento da arrecadação líquida, incompatível com a espécie tributária taxa de polícia, tal qual reconhecido pelo Órgão Especial do TJRJ ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0150594-62.2016.8.19.0001.

Download PDF