Impactos Tributários do Covid-19

Impactos Tributários do Covid-19

Confira o Memorando especial sobre os impactos tributários do Covid-19, considerando o que foi divulgado até o dia 28.04.2020.

 O memorando apresenta alguns conhecidos instrumentos e como eles podem ser interessantes alternativas para a otimização fiscal nas circunstâncias atuais.

Serão editadas sucessivas atualizações do documento, na medida em que surjam novas normas e novos fatos.

Clique aqui para realizar o download em formato PDF. Atualizado em 28/04/2020.

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Medidas adotadas pela PGFN na cobrança da dívida ativa da União

Em 18.03.2020, o Ministério da Economia editou a Portaria n.º 103/2020 para autorizar a fixação de novas diretrizes para atos de cobrança da dívida ativa da União. Com base nessa autorização, a PGFN editou Portarias que, em síntese, determinam:

Órgão Ato normativo Objetivo Determinação
PGFN Portaria n.º 7.821, de 18 de março de 2020 Suspensão dos prazos Suspende, por noventa dias, os prazos: (i) para impugnações ou recursos administrativos contra decisões proferidas no âmbito do PARR; (ii) para manifestação de inconformidade e recurso contra decisão no processo de exclusão do PERT; (iii) para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, pedido de revisão de dívida inscrita e recurso contra decisão de indeferimento desses pedidos.

Suspende, por noventa dias, as medidas de cobrança para o protesto de certidões de dívida ativa e instauração de novos PARR. 

Suspende, por noventa dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.

PGFN Portaria n.º 9.924, de 14 de abril de 2020 Dispõe sobre a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da união  Permite a adesão à transação extraordinária até 30.06.2020, mediante as seguintes condições: (i) pagamento de entrada de 1% do valor total dos débitos, divididos em até três parcelas iguais e sucessivas; (ii) parcelamento do restante em oitenta e uma parcelas mensais; (iii)  os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o parcelamento restante será de até cento e quarenta e duas parcelas mensais; (iv) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento, para o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão. 

Revogou a Portaria PGFN n.º 7.820/2020. 

Medidas tributárias federais

Órgão  Ato normativo Objetivo Determinação
RFB Instrução Normativa RFB n.º 1.927, de 18 de março de 2020 Altera a Instrução Normativa SRF n.º 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação Que o importador possa, após o registro da declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das mercadorias constantes do Adendo II da IN antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde.

Que o importador possa obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinada ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19), nas hipóteses de importação de bens de capital e matérias-primas em geral.

RFB Portaria n.º 135, de 19 de março de 2020 Disciplina o atendimento ao contribuinte na 6ª Região Fiscal (MG), em razão do COVID-19. Limita o atendimento presencial no âmbito da 6ª Região Fiscal (MG) aos serviços essenciais e/ou urgentes aos contribuintes (e.g. protocolo de análise e liberação das certidões de regularidade fiscal e do imóvel rural, retificações de pagamento, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que também podem ser suspensas pelos Delegados da Receita Federal.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem observar o disposto nas IN RFB nº 1.782 e 1.783/2018, que tratam da entrega de documentos no formato digital e dossiê digital, bem como o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 8/2019.

Quando houver entrega de documentos como cópias simples, além da marcação própria no sistema “e-Processo”, esclarece que deverá ser inserida uma nota de processo nos seguintes termos: “RECEBIDO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19”.

RFB Instrução Normativa RFB n.º 1.929, de 27 de março de 2020 Estabelece rol de produtos com despacho de importação prioritário A Instrução Normativa prevê despacho prioritário para produtos como a cloroquina e seus derivados, kits de teste para Covid-19 e sequenciadores automáticos de ADN, dentre outros.
RFB Instrução Normativa RFB n.º 1.930, de 1º de abril de 2020 Altera prazo do IRPF Prorroga, para 2 de março a 30 de junho de 2020, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física.
RFB Ato Declaratório Interpretativo n.º 02, de 2 de abril de 2020 Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga por representante  Permite a apresentação, pelo importador, para fins de retirada de mercadoria depositada em recinto alfandegado, da via do conhecimento de carga assinada por procurador, legalmente constituído e habilitado pelo transportador.
RFB Instrução Normativa RFB n.º 1.932, de 3 de abril de 2020 Prorroga o prazo da apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições Prorroga a apresentação: i) das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º dia útil do mês de julho, das DCTF previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e ii) das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD), para o 10º dia útil do mês de julho, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.
RFB Portaria n.º 139, de 3 de abril de 2020 e Portaria n.º 150, de 7 de abril de 2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais (Contribuições Previdenciárias e PIS/Cofins) Prorroga o vencimento das Contribuições Previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico e também o recolhimento de PIS/Pasep e Cofins, relativos às competências de março e abril de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020.
RFB Instrução Normativa RFB n.º 1.935, de 7 de abril de 2020 Acrescenta o “Chat RFB” no rol de atendimentos da RFB Incluiu o Chat RFB no Canal de atendimento que presta serviços para contribuintes autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou código de acesso.
RFB Instrução Normativa n.º 1.936, de 15 de abril de 2020 Disciplina o despacho aduaneiro de importação Altera a Instrução Normativa SRF n.º 680/2006, para prever que em caso de calamidade ou pandemia o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até sessenta dias, contados da data do registro da DI (respeitadas as condições previstas na norma administrativa), sem a exigência de garantia para o desembaraço aduaneiro das mercadorias.
RFB Portaria n.º 197, de 23 de abril de 2020  Prorroga a vigência da Portaria n.º 135, de 19 de março de 2020 Fica prorrogada para 30 de junho de 2020 a vigência da Portaria n.º 135, de 19 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. 
RFB Instrução Normativa RFB n.º 1.942, de 27 de abril de 2020 Altera a IN RFB n.º 1700/2017 Altera a redação do inciso IV do art. 30 da IN RFB n.º 1.700/2017 para ampliar o período de incidência da alíquota de 15% para os bancos de qualquer espécie e de agências de fomento. Para estas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real inclui a IN RFB n.º 1700/2017 os arts. 30-A e 30-B com procedimentos para determinar o valor devido de CSLL. 
CARF Portaria n.º 10.786, de 28 de abril de 2020 Regulamenta reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar A reunião de julgamento não presencial prevista no §2º do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do CARF será realizada por videoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial, com sustentação oral facultada às partes.

Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial: (i) os recursos em processos cujo valor original seja inferior a um milhão de reais; (ii) os recursos, independentemente do valor, cuja matéria seja exclusivamente objeto de súmula e resolução do CARF ou decisão definitiva do STF e STJ proferida na sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral. 

A reunião de julgamento será gravada e disponibilizada no sítio eletrônico do CARF em até cinco dias úteis após a sua realização, fazendo-se constar da respectiva ata da reunião de julgamento o endereço (URL) de acesso à gravação.

O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, em até dois dias úteis antes do início da reunião de julgamento. A sustentação oral será realizada por meio de gravação de vídeo/áudio hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet no sítio do CARF, limitada a quinze minutos. Em caso de impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta e incluído automaticamente na reunião subsequente, oportunidade em que a sustentação oral deverá ser novamente solicitada no prazo prévio de dois dias úteis.

As partes podem solicitar a retirada do processo da pauta em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento virtual, caso em que o respectivo processo será automaticamente incluído oportunamente em pauta de julgamento de reunião presencial.

Fica assegurado o direito ao envio de memorial em até cinco dias contados da data da publicação da pauta.

DRF

BH

Portaria DRF/BH-MG n.º 79, de 08 de abril de 2020 Estabelece medidas para o funcionamento da DRF de BH Define critérios para o atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
União Federal Decreto n.º 10.285, de 20 de março de 2020 Reduz temporariamente a zero alíquotas de IPI Reduz a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre álcool etílico (igual ou superior a 70%), desinfetantes para aplicações domissanitárias, gel antisséptico (à base de álcool etílico 70%), máscaras e roupas de proteção, entre outros produtos utilizados no combate ao Covid-19. As alíquotas do IPI destes produtos serão restabelecidas a partir de 1º de outubro de 2020.
União Federal Medida Provisória n.º 932, de 31 de março de 2020 Altera alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos  Até 30 de junho de 2020, reduz as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: (i) Sescoop, 1,25%; (ii) Sesi, Sesc e Sest, 0,75%; (iii) Senac, Senai e Senat, 0,5%; (iv) Senar: (iv.i) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; (iv.ii) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e (iv.iii) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
União Federal Decreto n.º 10.302, de 1º de abril de 2020 Reduz temporariamente a zero alíquotas de IPI Reduz a zero as alíquotas de IPI sobre artigos de laboratório ou de farmácia, com alíquota anterior de 20%; luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia, com alíquota anterior de 15%, termômetros clínicos, com alíquota anterior de 15%.
União Federal Decreto n.º 10.305, de 1º de abril de 2020 Altera o regulamento do IOF Entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, fica reduzida a zero as alíquotas de IOF nas operações de: (i) empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito; (ii) descontos, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; (iii) adiantamento a depositante; (iv)  empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento; (v) excessos de limite; (vi) crédito à alíquota adicional de 0,38%; (vii) nova incidência de IOF nos casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e assemelhados, sem substituição de devedor.
União Federal Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020 Dispõe sobre a transação extraordinária Resultado da conversão da Medida Provisória n.º 899/2019 estabelece as diretrizes gerais para transações tributárias e o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
União Federal Medida Provisória n.º 958, de 24 de abril de 2020 Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos da pandemia. Até 30 de setembro de 2020 as empresas estão dispensadas de apresentarem os seguintes documentos para a solicitação de crédito em bancos públicos: (i) certificado de regularidade da entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; (ii) certificado de regularidade das obrigações eleitorais; (iii) certidão negativa de débitos, desde que esteja em dia com a Previdência Nacional; (iv) certificado de regularidade com o FGTS; (v) certificado de regularidade no CADIN; (vi) para as operações de crédito rural, certificado de regularidade do ITR dos últimos cinco anos, registro de cédula de crédito rural em cartório e o seguro dos bens dados em garantia. 

Foram permanentemente revogadas a apresentação de registro em cartório da cédula de crédito à exportação e a obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em garantia de operações de crédito. 

PGF Portaria n.º 158, de 1º de abril de 2020 Suspende a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais Suspende, por noventa dias: (i) remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; (ii) protesto de certidões de dívida ativa.

O atendimento nas autarquias e fundações deverá ser mantido e realizado, preferencialmente, de forma não-presencial, por meio do endereço eletrônico (e-mail), mensagem de texto instantânea ou videoconferência e telefone.  O atendimento físico somente ocorrerá quando estritamente necessário e após prévio agendamento.

Camex Resolução Camex n.º 17, de 18 de março de 2020 Reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação Reduz temporariamente a zero a alíquota do Imposto de Importação de diversas mercadorias utilizadas no combate ao Covid-19, tais como máscaras de proteção e cirúrgicas, material hospitalar, álcool gel, respiratórios de reanimação etc.
Camex   Resolução Camex n.º 22, de 26 de março de 2020 Reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação Reduz temporariamente a zero a alíquota do Imposto de Importação de mais 61 produtos farmacêuticos e médico-hospitalares utilizadas no combate ao Covid-19, tais como kits para testes de Covid-19, equipamentos e aparelhos médicos, e algumas drogas como cloroquina etc.
Camex   Resolução Camex n.º 32, de 17 de abril de 2020 Reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação Reduz temporariamente a zero a alíquota do Imposto de Importação de diversas mercadorias utilizadas no combate ao Covid-19, tais como Dipirona, tubo laríngeo etc. 
Secex Portaria Secex n.º 16, de 19 de março de 2020 Altera a Portaria Secex n.º 19/2019 Comércio Exterior (SISCOMEX).  Altera a Portaria Secex n.º 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o combate do Covid-19.

Determina que a Licença Especial de Exportação de Produtos para o combate do Covid-19 deve ser vinculada à Declaração Única de Exportação (DU-E) antes do desembaraço, sendo de responsabilidade do exportador o seu preenchimento.

ANVISA Resolução RDC n.º 352, de 24 de março de 2020 Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação  Por cento e oitenta dias, determina que a exportação de cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais na forma de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto acabado necessitarão, temporariamente, de autorização prévia da Anvisa, a ser concedida pelo Diretor-Presidente da Anvisa.
CGSN Resolução CGSN n.º 152, de 18 de março de 2020 Altera o prazo de pagamento dos tributos federais no Simples  Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, tais como o IRPJ, o IPI, a CSLL, a Cofins, a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), no âmbito do Simples Nacional. As datas de vencimento ficam prorrogadas da seguinte forma: (i) o período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20.04.2020, fica com vencimento para 20.10.2020; (ii) o período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20.05.2020, fica com vencimento para 20.11.2020; (iii) o período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 22.06.2020, fica com vencimento para 21.12.2020.
CGSN Resolução CGSN n.º 153, de 26 de março de 2020 Prorroga o prazo de apresentação da DEFIS e da DASN Fica prorrogado, para o dia 30.06.2020, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019.

Medidas trabalhistas com impactos fiscais

Órgão Fundamento normativo Objetivo Orientação
União Federal Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020 Disciplina o diferimento do recolhimento e outras medidas em relação à contribuição do FGTS (1) Suspensão do recolhimento do FGTS pelos empregadores, para as competências de março, abril e maio de 2020; (2) quitação das parcelas suspensas em até seis parcelas mensais, sem a incidência de atualização e multa, com vencimento a partir do dia 07 de julho de 2020, sem obstar à emissão de certidão de regularidade; (3) na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador terá que recolher as parcelas suspensas correspondentes, sem a incidência de multa e demais encargos, além de depositar na conta vinculada do FGTS os valores do mês da rescisão e do mês anterior; (4) suspensão do prazo prescricional dos débitos relativos ao FGTS pelo prazo de cento e vinte dias; e (5) prorrogação por noventa dias de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

Suspender, por cento e oitenta dias, o prazo para apresentação de defesa e recursos nos processos administrativos de notificações de débitos de FGTS.

Cientifica que  os casos de contaminação, pelo Covid-19, não serão considerados ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal. Logo, em um primeiro momento, não haverá impacto sobre as alíquotas da contribuição ao RAT e no cálculo do FAP, que variam de acordo com índices de gravidade, custo e frequência relativos aos riscos ambientais do trabalho.

Prazo de validade da CND federal

Órgão Fundamento normativo Objetivo Orientação 
RFB

PGFN

Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020 Dispor sobre a validade das certidões Dispõe que as certidões expedidas conjuntamente pela RFB e pela PGFN, cuja validade já era de cento e oitenta dias, possam ter seu prazo prorrogado, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, conforme ato conjunto dos referidos órgãos.
RFB

PGFN

Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 541, de 23 de março de 2020 Prorroga data de adesão a parcelamento ordinário  Altera Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 895/2019, para prorrogar para 31.12.2020 a data de adesão ao parcelamento ordinário e simplificado.
RFB Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 555, de 24 de março de 2020 Prorrogar as certidões expedidas Determinou que as certidões vigentes na data da sua publicação (24 de março de 2020), têm sua validade prorrogada por mais noventa dias, isto é, passam a valer por 270 dias. 

Suspensão dos prazos judiciais

Órgão Fundamento
normativo
Objetivo Orientação
CNJ Resolução n.º 313, de 19 de março de 2020 Suspender todos os prazos processuais Determinou a suspensão de todos os prazos processuais até o dia 30 de abril. A, medida que entrou em vigor no último dia 19 de março, é aplicável a todas as instâncias (federal, estadual e superior), com exceção expressa ao STF.
CNJ Resolução n.º 314, de 20 de abril de 2020 Prorroga e modifica regras de suspensão dos prazos processuais Prorroga até 15.05.2020 a vigência da Resolução n.º 313/2020 para os prazos processuais que tramitam em meio físico. 

Determina a retomada dos prazos processuais em 04.05.2020 nos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral.

STF A Resolução STF n.º 670, de 23 de março de 2020 Determinar os procedimentos da Suprema Corte Publicações em diário ou meio eletrônico dos atos processuais ocorrerão normalmente; 

Suspensão dos prazos processuais de processos físicos até 30 de abril (não obsta a apreciação de medidas liminares e antecipação de tutela); 

Suspensão de atendimento presencial (o atendimento será por meio telefônico ou eletrônico, salvo para os casos de processos físicos urgentes onde está mantido o atendimento e protocolo físico com horário reduzido).

STJ Resolução STJ/GP n.º 06, de 23 de março de 2020 Cancelar as sessões presenciais de julgamento Cancelada todas as sessões presenciais de julgamento até o dia 30 de abril de 2020, podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Presidência.

Suspensão dos prazos administrativos

Órgão Fundamento
normativo
Objetivo Determinação
CARF Portaria n.º 8.112, de 20 de março de 2020 Suspender prazos dos atos processuais Suspende, até 30 de abril de 2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF;
CARF Portaria n.º 7.519, de 16 de março de 2020 e Mandado de Segurança n.º 1014772-67.2020.4.01.3400 Suspender sessões de julgamento Suspende as sessões de julgamento do CARF, inclusive CSRF, entre março e abril.
CARF Portaria n.º 10.238, de 20 de abril de 2020 Prorroga a suspensão das sessões de julgamento  Prorroga a suspensão das sessões de julgamento relativas ao mês de maio de 2020. As sessões ficam adiadas para os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020.
RFB Portaria RFB n.º 543, de 23 de março de 2020 Suspender prazos dos atos processuais Suspende os prazos para prática de atos até 29 de maio de 2020 (incluindo-se os atos cuja prática compete aos contribuintes – impugnações e recursos);

O funcionamento presencial será realizado mediante prévio agendamento para os serviços expressos na portaria (regularização de CPF e CNPJ, cópia de documentos relativos à DIRPF e DIRF, parcelamentos, retificações de pagamentos e protocolos relativos a certidões de regularidade fiscal);

Os demais serviços devem ser atendidos por meio do e-CAC;

No caso de serviços não disponíveis no e-CAC, o Chefe da Unidade de Atendimento da RFB poderá autorizar o atendimento presencial. 

CC/MG Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n.º 12, de 21 de março de 2020 Adiamento das sessões de julgamento Altera as datas das sessões de julgamento que ocorreriam entre os dias 17.03.2020 a 02.04.2020 para os dias 14.04.2020 a 30.04.2020.
AGE/MG Resolução AGE n.º 51, de 25 de março de 2020 Suspender atos de cobrança Suspende, por quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período: 1) o controle de legalidade e inscrição em dívida ativa; 2) o ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até o dia 25.03.20; e 3) o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto.
SEF/RJ Decreto n.º 46.980, de 19 de março de 2020 Suspender prazos de processos administrativos Suspende, por quinze dias, o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado, bem como o acesso aos atos físicos.
TIT/SP Ato n.º 03, de 30 de março de 2020 Interromper prazos de processos administrativos  Interrompe, de 23.03.2020 a 30.04.2020, os prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite no TIT.
SP

SP

Decreto n.º 59.326, de 3 de abril de 2020 Suspende o curso dos prazos administrativos tributários Fica suspenso, por trinta dias, os prazos para apresentação de impugnações e recursos tributários. Essa suspensão aplica-se desde o dia 16.03.2020.

Medidas adotadas por alguns Estados e Municípios

UF Ato normativo Objetivo Determinação
RJ Resolução n.º 4.527, de 16 de março de 2020  Prorrogar validade das certidões de regularidade fiscal Prorroga automaticamente, por mais trinta dias, a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas a partir de 17 de março de 2020.
RJ Decreto n.º 46.982, de 20 de março de 2020 Suspender prazo de vencimento do parcelamento de créditos tributários e não tributários Prorroga, por sessenta dias corridos, os prazos de vencimento para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020, em virtude de parcelamento de créditos tributário e não tributários, inscritos em dívida ativa.
RJ Resolução n.º 136, de 24 de março de 2020 Prorrogar prazo para entrega do DUB-ICMS Prorroga para 30 de abril de 2020 o prazo de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), relativo ao segundo semestre de 2019.

Prorroga a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 por noventa dias da data da emissão.

RJ Decreto n.º 47.027, de 13 de abril de 2020 Determina suspensão de prazos, entre outras medidas Suspende até 30 de abril de 2020 o curso do prazo processual nos processos administrativos perante o Estado do Rio de Janeiro e acesso aos autos dos processos físicos.
RJ  Resolução n.º 142, de 14 de abril de 2020 Dispõe sobre a validade das certidões de regularidade fiscal Prorroga a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 por noventa dias da data da emissão. 

Prorroga até o dia 22 de maio de 2020 as certidões de regularidade fiscal emitidas até o dia 22 de março de 2020.

ES Decreto n.º 4.603-R, de 20 de março de 2020 Alterar RICMS/ES Altera o RICMS/ES para dispor sobre: 

A prorrogação de prazo de envio ou retificação de entrega da EFD referentes aos meses de fevereiro e março/2020, que ficam prorrogados para 06.04.2020 e 06.05.2020, respectivamente; 

A prorrogação por 30 dias dos seguintes prazos, desde que vencidas no período de 16.03.2020 a 30.04.2020: (i) apresentação de impugnação de autos de infração; (ii) interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

ES Portaria n.º 31-R, de 20 de março de 2020 Prorrogar prazo COMPETE/ES Prorrogada para 30.06.2020 o prazo de atualização das empresas beneficiárias inscritas no COMPETE/ES.
ES Decreto n.º 4.623, de 04 de abril de 2020 Prorroga certidões, certificados, licenças, alvarás entre outros  Prorroga por noventa dias as Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de Débito, com vencimento entre 16 de março e 30 de abril de 2020.

Suspende até 1º de julho de 2020 os procedimentos de protestos de débitos fiscais vencidos e o ajuizamento de execuções fiscais.

ES Decretos n.º 4.624-R, de 04 de abril de 2020 Prorroga entrega da DOT A entrega da Declaração de Operações Tributáveis-DOT, relativa ao exercício civil de 2019, fica prorrogada para até 31.07.2020. 
DF Lei n.º 6.521, de 20 de março de 2020 Reduzir alíquota de ICMS Redução da alíquota do ICMS para 7%, no período de vigência da recomendação da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronavírus, nas operações internas com os seguintes produtos, mantido o aproveitamento integral do crédito: (i) álcool em gel; (ii) insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; (iii) luvas médicas; (iv) máscaras médicas; (v) hipoclorito de sódio 5%; e (vi) álcool 70%.
MG Decreto n.º 47.898, de 26 de março de 2020 Prorroga a validade das Certidões de Débito Tributário e suspende inscrição em dívida ativa Prorroga, por noventa dias, a validade das Certidões de Débitos Tributários (CDT) negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas entre primeiro de janeiro até o dia 26.03.2020;

Suspende, por noventa dias, salvo para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos (PTA) – para inscrição em dívida ativa;

O ICMS, o IPVA e as taxas estaduais (incluída a Taxa Florestal) têm o vencimento determinado apenas em dias de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento;

MG Resolução n.º 5.354, de 26 de março de 2020 Adia o prazo para pagamento da Taxa de Incêndio Adia para o dia 30.09.2020 o prazo para pagamento da Taxa de Incêndio. Nos casos em que o contribuinte protocolar e tiver deferido pedido de alteração de dados necessários ao cálculo da taxa até o vencimento, o prazo para pagamento da taxa será até o dia 03.11.2020. 
MG Resolução n.º 5.355, de 26 de março de 2020 Altera datas de obrigatoriedade da emissão de NFC-e Posterga a obrigatoriedade de uso de NFC-e para: (i) 01.09.2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00, até o limite máximo de R$ 1.000.000,00;  (ii) 01.12.2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00. 
MG Decreto n.º 47.913, de 08 de abril de 2020 Suspende os prazos nos PTAs  Suspende até 15.06.2020 diversos procedimentos no âmbito do processo tributário administrativo, dentre os quais: (i) impugnação a auto de infração; (ii) recursos nas hipóteses de indeferimento de opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária; (iii) recurso da decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário; (iv) avaliação contraditória em relação à avaliação efetuada pela repartição fazendária de ITCD; (v) requerimento de renovação do regime especial de locadoras nos casos de IPVA.

Prorroga para até 15.06.2020 a entrega da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) nos pedidos de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação. 

Prorroga por trinta dias o prazo da entrega da GNRE após a entrega de arquivo digital, quando do pedido de restituição por motivo de saída da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária para outra unidade da Federação, relativamente ao imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federação destinatária.

Todas as medidas foram regulamentadas com efeitos retroativos a 13.03.2020.

AM Resolução FSEFAZ n.º 14, de 15 de abril de 2020 Posterga o pagamento do ICMS e contribuição de fundos Difere o recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS, com vencimento nos meses de abril e maio de 2020. Revoga a Resolução GSEFAZ n.º 12/2020.
SC Decreto n.º 532, de 26 de março de 2020 Suspensão e prorrogação de prazos na Administração Tributária Ficam suspensos, enquanto durar a situação de emergência: (i) os prazos de defesa e os prazos recursais, relativos aos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário; (ii) o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido por notificação fiscal, inclusive o prazo para pagamento da multa com aproveitamento da redução de cinquenta por cento do seu valor; (iii) os prazos referentes ao cancelamento de ofício da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS). 

Ficam prorrogados pelo mesmo prazo: (i) o cumprimento de obrigações tributárias acessórias (exceto as essenciais, para apuração e para o pagamento dos tributos estaduais, especialmente GIA-ST, DeSTDA, DIME e DEVEC); (ii) a conclusão de procedimento fiscal fixado em Termo de Início de Fiscalização; (iii) a vigência das certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativas. 

SC Lei n.º 17.930, de 14 de abril de 2020 Isenta o ICMS sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares  Concedeu a isenção do ICMS, inclusive na importação, de medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares, que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, para as operações realizadas até o mês de setembro de 2020. O Estado divulgará em decreto a relação das mercadorias com os códigos de NCM beneficiadas com a isenção do imposto.
RN Decreto n.º 29.605, de 13 de abril de 2020 Prorroga prazos e reduz a base de cálculo do ICMS Prorroga para o dia 31.05.2020, o prazo de envio do Informativo Fiscal pelos contribuintes inscritos sob regime normal de apuração do ICMS. Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas a partir de 1º.5.2020 até 31.12.2020.
PA Decreto n.º 622, de 23 de março de 2020 Dispõe sobre antecipação e redução da base de cálculo do ICMS Concede redução da base de cálculo do ICMS e inclusão de algumas mercadorias na relação de produtos que compõem a cesta básica, para fins de antecipação do imposto: álcool em gel, luvas médicas, máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%.
RO Resolução n.º 3, de 1º de abril de 2020 Suspensão dos prazos em processos administrativos Suspende até o último dia do segundo mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública, dentre outras hipóteses, com efeitos retroativos a 23.03.2020: (i) os termos de acordos que concedem regime especial e possuam vencimento em até 15 dias após o término do estado de calamidade pública; (ii) a obrigação de emissão de MDF-e para o contribuinte emitente do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e na hipótese de contribuinte emitente de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e, realizadas em veículos próprios ou arrendados. 
GO Decreto n.º 871, de 6 de abril de 2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos e outras medidas  Suspende entre 25.03.2020 até o término do estado de emergência os prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
PE Portaria n.º 74, de 15 de abril de 2020 Suspende normas com condições ao diferimento do ICMS Suspende até 31.12.2020 as normas da legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados no Estado de Pernambuco, na hipótese da mercadoria ser utilizada como insumo no processo de fabricação de produto pelo estabelecimento importador industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE ou Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND. 
RJ

RJ

Decreto n.º 47.264, de 18 de março de 2020 Suspender e prorrogar prazos Suspende os prazos para impugnações e recursos administrativos, cumprimento de exigências e baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços de cadastro de atividades econômicas;

Prorroga por tempo indeterminado os prazos de validade das certidões emitidas por processamento eletrônico de dados para o ISSQN e Taxas, válidas na data da publicação do Decreto (até que sobrevenha decisão do Secretário Municipal de Fazenda);

Prorrogação automática por sessenta dias, a contar do seu vencimento, a validade das certidões cujo prazo de validade se expirou até sessenta dias antes da publicação do Decreto.

MG

BH

Decreto n.º 17.308, de 19 de março de 2020 Auxiliar às empresas que tiverem o alvará de funcionamento suspenso Medidas aplicáveis em auxílio às empresas que tiverem o alvará de funcionamento suspenso: (i) a data limite para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade fica prorrogada para 10 de agosto de 2020, mediante o pagamento em até cinco parcelas; (ii) a data limite para pagamento do IPTU de abril, maio e junho, será diferida por noventa dias, em até cinco parcelas. 

Medidas aplicáveis a todas as empresas: suspensão por cem dias para a instauração de novos procedimentos de cobrança, encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto, e instauração de procedimento de exclusão de parcelamento em atraso.

O cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISSQN será prorrogado por cem dias.

MG

BH

Decreto n.º 17.315, de 23 de março de 2020 Altera o Decreto n.º 17.308/2020 Prorroga, por cem dias, os prazos para geração e envio da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, a contar, retroativamente, do dia 19.03.2020. 
MG

BH

Decreto n.º 17.319, de 1º de abril de 2020 Prorroga a validade das Certidões relativas a créditos municipais Prorroga, por noventa dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos devidos e a situação fiscal perante a Fazenda Pública Municipal, válidas em 18 de março de 2020.
SP Decreto n.º 64.879, de 21 de março de 2020 Suspende protesto de débitos inscritos em dívida ativa Suspende, por noventa dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos em dívida ativa.
SP Resolução Conjunta SFP/PGE n.º 01, de 3 de abril de 2020 Prorroga o prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa Prorroga, por noventa dias, a validade de certidões positivas com efeitos de negativa, vencidas no período compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020.
SP

SP

Decreto n.º 59.283, de 16 de março de 2020  Suspende prazos de processos e expedientes administrativos Suspende por trinta dias, a partir de 17 de março de 2020, os prazos de processos e expedientes administrativos.
SP

SP

Decreto n.º 59.326, de 3 de abril de 2020 Prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativa Prorroga, por noventa dias, a validade das certidões conjuntas negativas de débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa (tributos mobiliários e imobiliários). A prorrogação se aplica às certidões válidas à época da edição do Decreto nº 59.283/2020, ou seja, 16.03.2020.
SP

SP

Decreto n.º 59.326, de 3 de abril de 2020 Suspende a inscrição de débitos em dívida ativa e dá outras providências Suspende: i) por sessenta dias, o envio de débitos inscritos em dívida ativa para fins de lavratura de protesto; ii) por trinta dias, a inscrição de débitos municipais em dívida ativa; e iii) por noventa dias, a inclusão de contribuintes no CADIN.
PR Decreto n.º 4.386, de 27 de março de 2020 Altera o prazo de pagamento de ICMS Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para empresas do Simples Nacional: (i) de março/2020, para até 30 de junho de 2020; (ii) de abril/2020, para até 31 de julho de 2020; (iii) de maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.
PI Decreto n.º 18.914, de 30 de março de 2020 Prorroga prazos de obrigações acessórias e regimes especiais, suspende atos em processos administrativos   e de cobrança Prorroga, até 18.05.2020, os prazos para o cumprimento das seguintes obrigações acessórias: (i) Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); (ii) Escrituração Fiscal Digital (EFD); (iii) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST); e (iv) Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Suspende, até 18.05.2020, os atos processuais relativos ao processo administrativo tributário (inclusive impugnação e recursos) e as medidas de cobrança de Dívida Ativa, exceto para evitar a prescrição.

Prorroga, por sessenta dias, os regimes especiais e credenciamentos concedidos pela SEFAZ/PI que possuam vencimento dentre os dias 19.03.2020 e 18.04.2020. 

CE Decreto n.º 33.526, de 24 de março de 2020 Suspende e prorroga os prazos de atos e procedimentos da SEFAZ/CE e da Procuradoria do Estado do Ceará. Suspende, por noventa dias: (i) notificações de ações fiscais; (ii) controle do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias em operações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional;(iii)  prazos processuais em curso no CONAT, inclusive de impugnação ou pagamento; (iv) sessões de julgamento pelo CONAT.

Prorroga, por sessenta dia: (i) Regimes Especiais, sem excluir a necessidade de formalização de novo pedido no VIPRO; (ii) o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Suspende, por sessenta dias: (i) atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição; (ii) protesto de certidões de dívida ativa; (iii) ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão Fazendária.

MT

Cuiabá

Decreto n.º 7.879/2020, de 15 de abril de 2020 Dispõe sobre atos de cobrança de créditos tributários  Suspende por noventa dias os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de créditos tributários, o encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

Entre outras medidas, tratou ainda: (i) do diferimento e apuração do ISSQN incidente nas operações de prestações de serviços relacionados à hospedagem, turismo, viagens e congêneres, aos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; (ii) da prorrogação para 13.07.2020 do vencimento da cota única do IPTU 2020, com dez por cento de desconto.

Medidas a serem avaliadas para otimização fiscal 

Não há dúvidas de que a pandemia causada pelo Covid-19 poderá trazer relevantes impactos para as econômicas globais, incluindo o Brasil. Neste contexto, é imperioso que os gestores reavaliem as projeções e cenários econômicos futuros com o objetivo de optar por práticas tributárias que conduzam ao alcance da melhor eficiência financeira.

Sobretudo diante das ainda tímidas modificações fiscais descritas acima, recomendamos um cuidadoso olhar para antigas alternativas já previstas na legislação em vigor.

Como exemplo, citamos: 

  • Adoção do lucro real trimestral; 
  • Possibilidade de alteração do regime de tributação da variação cambial; 
  • Possibilidade de compensação cruzada de tributos federais inclusive com contribuições previdenciárias; 
  • Linha rápida de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins e IPI;
  • Ação para suspender o vencimento de tributos federais, estaduais e municipais;
  • Avaliação de teses jurídicas promissoras na jurisprudência e aquelas presentes na pauta divulgada pelo STF.
Tema Recomendação
Lucro real
trimestral
A opção pelo lucro real trimestral, em um cenário de projeção de bases tributáveis, poderá representar instrumento de otimização do fluxo de caixa, tendo em vista que, uma vez apurado com base nos trimestres encerrados nas datas de 31.03, 30.06, 30.09 e 31.12, o valor devido poderá ser pago em até três parcelas, vencíveis até o último dia útil dos 3 meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração.

Caso se opte pelo parcelamento do imposto apurado, o valor devido deverá ser atualizado pela Selic (3,75% ao ano).

A possibilidade de utilização do saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a cada trimestre (ainda que limitado a 30% do valor apurado) poderá otimizar ainda mais o fluxo de caixa, reduzindo o desembolso de recursos.

Tendo em vista que a publicação da Lei nº 13.670/2018 restringiu a utilização de créditos tributários para a compensação das estimativas mensais (devidas nos casos de apuração do lucro real anual), outro ponto favorável à adoção do lucro real trimestral é a possibilidade de utilização de saldos credores tributários e previdenciários para a compensação do IRPJ e da CSLL devidos a cada trimestre.

Por fim é de se destacar que, caso seja apurado saldo negativo do IRPJ e da CSLL, o valor do tributo pago a maior (em razão das retenções sofridas, por exemplo) poderá ser atualizado a partir da data do vencimento pela Selic.

Para o cenário em que o contribuinte projete a apuração de prejuízos fiscais, a adoção do lucro real trimestral também poderá ser uma estratégia efetiva, considerando: (i) a redução dos esforços para a apuração mensal do IRPJ e da CSLL (em bases de estimativa mensal ou suspensão e redução); e (ii) possibilidade de atualização dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL, se houver, pela Selic, a partir do encerramento do trimestre.

Alteração do regime tributário de variação cambial Conforme previsto no art. 30 da MP nº 2.158-35/2001 o contribuinte pode optar pelo reconhecimento dos efeitos decorrentes das variações nas taxas de câmbio, sobre seus direitos e obrigações contraídos em moeda estrangeira, pelo regime de caixa ou de competência.

A opção deverá ser exercida no mês de janeiro de cada exercício, ou no mês de início das atividades (comunicada à RFB por meio da DCTF), sendo, via de regra, irretratável para todo o ano-calendário. Excepcionalmente, é admitida pela legislação de regência a alteração do regime de reconhecimento das variações cambiais (para fins fiscais) sempre que houver, dentro de um mês-calendário, elevada oscilação da taxa de câmbio, assim compreendida a variação, positiva ou negativa, entre o Real e Dólar americano superior a 10%. 

Considerando a notória oscilação superior a esse limite, é oportuno avaliar a possibilidade de alteração no regime de tributação das variações cambiais. A alteração do regime no curso do ano-calendário deverá ser manifestada através da DCTF relativa ao mês subsequente àquele em que a oscilação elevada se verificou.

Compensações cruzadas dos débitos administrados
pela RFB
Com o advento da Lei nº 13.670/2018, passou a ser admitida a compensação cruzada de contribuições previdenciárias com os demais tributos administrados pela RFB. Esta hipótese limita-se aos créditos e débitos referentes a períodos de apuração posteriores à implementação do e-Social pelo contribuinte.

Em vista do recente julgado do RE 1.221.170/PR pelo STJ, que concedeu maior abrangência ao conceito de insumo para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins, a revisão das apurações pregressas do contribuinte poderá ocasionar em reconhecimento de saldos credores extemporâneos, compensáveis com débitos de tributos diversos administrados pela RFB, inclusive contribuições previdenciárias.

Segundo os paradigmas estabelecidos no julgado em comento, o conceito de insumo deverá ser definido através dos critérios de essencialidade e relevância dos bens e serviços em relação ao processo produtivo do Contribuinte.

Diante deste cenário, tem-se observado que diversas rubricas, antes usualmente glosadas pelas autoridades fiscais, têm sido admitidas pela RFB, pelo CARF e pelo Judiciário, desde que sejam essenciais ou relevantes. São exemplos de créditos atualmente admitidos: insumos capitalizados; gastos com EPI; com imposições legais, especialmente de natureza ambiental e regulatória; com partes e peças e manutenção de equipamentos; dispêndios com fretes em geral, dentre outros.

Linha rápida de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins e IPI A Portaria do Ministério da Fazenda nº 348/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 autorizam o ressarcimento em dinheiro, no prazo de até 30 dias, de 50% dos (i) créditos de PIS/Cofins decorrentes de exportação e (ii) créditos escriturais de IPI, em razão da impossibilidade de sua compensação com o próprio imposto. 

A norma exige a presença dos seguintes requisitos: regularidade Fiscal; ausência de procedimento especial de fiscalização nos últimos 36 meses; tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior em valor igual ou superior a 10% da receita bruta total; não ter sofrido glosa de créditos em patamar superior a 15% do montante pleiteado, nos 24 meses anteriores.

Ação para suspender o vencimento de tributos federais, estaduais e municipais Diante da crise que se implementou, alguns contribuintes levaram ao Poder Judiciário o pedido de suspensão de pagamentos de tributos e de parcelamentos tributários, ao menos por 3 meses, como forma de viabilizar a continuidade de sua atividade e evitar demissões.

Um dos fundamentos, voltado apenas aos tributos federais, consiste na Portaria do Ministério da Fazenda nº 12/2012. Segundo esse ato, o prazo de recolhimento de tributos administrados pela RFB fica prorrogado para o último dia do terceiro mês subsequente ao fato gerador, quanto a contribuintes domiciliados em municípiosabrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública”, em relação ao mês em que decretado o estado de calamidade e a competência subsequente. 

Considerando a excepcionalidade da presente situação, há decisões liminares fundadas em proporcionalidade/razoabilidade, princípio da continuidade/preservação da empresa e sua função social e até mesmo em força maior/teoria do fato do príncipe. Por isso, verificou-se grande número de ações também em âmbito estadual e municipal, visando à suspensão do vencimento desses tributos e seus respectivos parcelamentos. 

Por outro lado, algumas teses tributárias vêm sendo acolhidas pelo Poder Judiciário nos últimos anos, representando notável potencial de economia fiscal e recuperação de valores recolhidos indevidamente. Outras foram pautadas pelo STF para julgamento no primeiro semestre de 2020 e merecem atenção das empresas em geral. 

Tema Destaques
Teses gerais tributárias Inconstitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação.
O STF definirá o tema nos Recursos Extraordinários nº 603.624/SC (SEBRAE), 630.898/RS (INCRA) e 916.018/SC (Salário-Educação). Não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre salário-maternidade.
No RE nº 576.967, atualmente, o placar no STF está 4 a 3 a favor dos contribuintes.

Limitação do valor das Contribuições devidas a Terceiros a 20 salários mínimos por mês (R$ 20.780,00). 

Mesmo com a redução verificada dessas contribuições, por meio da 14/2020º 932/2020 e apenas até 30.06.2020, as Contribuições devidas a Terceiros jamais poderiam ser cobradas acima do patamar de 20 salários mínimos por mês, por força do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Há recentes decisões do STJ nesse sentido, vide AgInt no REsp 1570980/SP, de 3 de março de 2020. 

Não incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras.
O STJ, em julgado monocrático de 2017 (REsp n.º 1.574.231/RS), afastou a exigência de tributação da renda sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Isso, ao fundamento de que a matéria estaria pacificada na Corte Superior (contexto do lucro inflacionário). A partir de então, dezenas de decisões favoráveis foram proferidas em primeira e segunda instâncias. 

Dedução “em dobro” do PAT na apuração do IRPJ. 
Decisões recentes do STJ (vide AREsp n.º 647.485/PE) têm assegurado o abatimento duplo das despesas sobre a base de cálculo do IRPJ, conforme Leis nº 6.297/75 e 6.321/76, a despeito das restrições introduzidas pela RFB.

 


Há muitos outros aspectos a avaliar, em termos de planejamento ou em contencioso tributário. 

Estamos à disposição. 

Paulo Honório de Castro Júnior – Sócio de tax
paulo@williamfreire.com.br 

Bruno Feitosa – Supervisor de tax
brunofeitosa@williamfreire.com.br 

Rodrigo H. Pires – Supervisor de tax
rodrigo@williamfreire.com.br 

Tassya Nunes – Advogada de tax
tassyanunes@williamfreire.com.br 

Jhonytan Mark – Advogado de tax
jhony@williamfreire.com.br 

Enrique de Castro – Advogado de tax
enrique@williamfreire.com.br

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