Benefícios ao setor rural são prorrogados até 2020

Benefícios ao setor rural são prorrogados até 2020

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O Convênio ICMS nº 100/97, editado pelo Confaz com amparo na Lei Complementar nº 24/75, prevê a redução de base de cálculo do ICMS sobre operações com diversos insumos agropecuários1. Entre outros, o diploma estabelece:

(i) Redução de base de cálculo do imposto em 60% (sessenta por cento) nas saídas interestaduais de produtos como:

i.1) inseticidas e fungicidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;

i.2) ácido nítrico, sulfúrico e fosfórico, fosfato, nas hipóteses de destinação especificadas;

i.3) rações para animais, concentrados, suplementos e aditivos;

i.4) sementes, quando atendidas as condições regulatórias aplicáveis;

i.5) diversas substâncias descartadas por empresas do ramo alimentício e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

i.6) esterco animal;

i.7) mudas de plantas;

i.8) condicionadores de solo e substratos para plantas.

(ii) Redução de base de cálculo do imposto em 30% (trinta por cento) nas saídas interestaduais de produtos como:

ii.1) farelos e casas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

ii.2) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, ou à indústria de ração animal;

ii.3) amônia, uréia, adubos e outros tipos de fertilizantes, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;

ii.4) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

A cláusula terceira também autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder, nas operações internas com os produtos tratados no Convênio, redução da base de cálculo ou isenção do ICMS, observadas as respectivas condições para fruição do benefício.

A cláusula quinta, por sua vez, dispõe que, na hipótese de o ente federado de destino não conceder a isenção ou a redução da base de cálculo em percentual no mínimo igual ao praticado pelo ente de origem, fica assegurado ao estabelecimento destinatário crédito presumido equivalente ao da parcela reduzida.

No que toca à sua vigência, o Convênio nº 100/97 foi prorrogado sucessivas vezes, sendo que a última delas (Convênio nº 133/17), até então, estipulava o termo final como 30 de abril de 2019.

No início de 2019, entidades representativas do agronegócio manifestaram preocupação com a possibilidade de encerramento dos benefícios e os efeitos colaterais sobre a cadeia produtiva. Em fevereiro, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nota técnica defendendo a renovação do Convênio2, demonstrando os seus impactos e a relevância sobre o setor agropecuário.

Em reunião do Confaz realizada no dia 05.04.2019, o Conselho deliberou pela renovação do Convênio até 30 de abril de 2020.

A prorrogação foi comemorada pelo setor rural, uma vez que os incentivos são considerados como de grande importância na composição do custo de produção e fator decisivo na manutenção da competitividade em relação aos concorrentes internacionais.

João Paulo Ayres
joaopaulo@williamfreire.com.br

 Além da celebração da Convênio, os entes signatários devem internalizar as regras em suas respectivas legislações locais, para fins de que produzam vigência no ordenamento.

https://www.cnabrasil.org.br/assets/arquivos/boletinstecnicos/sut.nt_10.tributacao_convenio100.28fev2019vf.pdf

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