RESOLUÇÃO ANM Nº 22/2020: APROVAÇÃO TÁCITA DE REQUERIMENTOS APRESENTADOS NOS PROCESSOS MINERÁRIOS

RESOLUÇÃO ANM Nº 22/2020: APROVAÇÃO TÁCITA DE REQUERIMENTOS APRESENTADOS NOS PROCESSOS MINERÁRIOS

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 31/01/2020, a Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020, que fixa os prazos para a apreciação pela ANM de requerimentos apresentados nos processos minerários.

A norma foi editada com o intuito de regulamentar no âmbito do setor mineral os artigos 11 e 18 do Decreto nº 10.178/2019, que disciplinam a aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas.

Nos termos do artigo 2º da Resolução, se (i) a ANM não apreciar os documentos elencados em seu anexo dentro do prazo máximo estabelecido, contado da data do protocolo do requerimento; e (ii) o requerimento estiver instruído com todos os documentos necessários e hábeis para a prática do ato requerido; ocorrerá a aprovação tácita do exercício da atividade econômica.

 É importante mencionar, entretanto, que a ANM, no exercício do seu poder de polícia, poderá verificar, no deferimento expresso ou na aprovação tácita, se todos os requisitos legais e regulamentares previstos para o requerimento foram devidamente atendidos pelo requerente.

A Resolução ANM Nº 22/2020 entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2020 e pode ser acessada na íntegra aqui.

Os requerimentos abrangidos pela norma com os respectivos prazos estão disponíveis na tabela abaixo.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

Atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM

ATO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRAZO MÁXIMO PARA APRECIAÇÃO
FASE DE PESQUISA MINERAL
Solicitação de autorização de pesquisa mineral 60 dias
Solicitação de cessão parcial do alvará de pesquisa mineral 120 dias
Solicitação de cessão total do alvará de pesquisa mineral 120 dias
Solicitação de oneração de direitos minerários 120 dias
Relatório final de pesquisa mineral NEGATIVO 120 dias
Solicitação de desistência parcial de área 120 dias
Solicitação de desistência total de área 120 dias
Solicitação de redução de área 120 dias
Solicitação de renúncia parcial de área 120 dias
Solicitação de renúncia total de área 120 dias
Requerimento de reconhecimento geológico 120 dias
Solicitação de autorização de pesquisa mineral 120 dias
Solicitação de autorização de pesquisa mineral para habilitados em disponibilidade 120 dias
FASE DE PRODUÇÃO MINERAL
Cadastramento de produtor e comerciante de diamantes brutos 20 dias
Solicitação de Certificado Kimberley 20 dias
Autorização para importação de água mineral 60 dias
Solicitação de cessão parcial da permissão de lavra garimpeira 120 dias
Solicitação de mudança de regime de licenciamento mineral para autorização de pesquisa mineral 120 dias
Solicitação de mudança de regime de permissão de lavra garimpeira para autorização de pesquisa mineral 120 dias
Solicitação de mudança de regime de requerimento de permissão de lavra garimpeira para autorização de pesquisa mineral 120 dias
Solicitação de mudança de requerimento de licenciamento mineral para autorização de pesquisa mineral 120 dias
Solicitação de cessão parcial da permissão de lavra garimpeira 120 dias
Solicitação de oneração de direitos minerários 120 dias

 

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