Repertório Trimestral ANM

Repertório Trimestral ANM

I Repertório Trimestral das Decisões da Diretoria Colegiada da ANM em 2020

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Prezados (as),

Durante o primeiro trimestre de 2020, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou duas reuniões extraordinárias e três reuniões ordinárias, nas quais julgou assuntos relacionados a processos minerários e pautas regulatórias.

Foram analisados 384 processos, nas seguintes fases: 

  • 109 Processos em Requerimento de Lavra Garimpeira; 
  • 90 Processos com Concessão de Lavra; 
  • 54 Processos com Requerimento de Lavra; 
  • 42 Processos com Permissão de Lavra Garimpeira outorgada; 
  • 27 Processos em Direito de Requerer a Lavra; 
  • 27 Processos de Cobrança de CFEM;
  • 12 Processos em Requerimento de Pesquisa; 
  • 11 Processos com Licenciamento Mineral outorgado; 
  • 07 Processos com Autorização de Pesquisa outorgada; 
  • 03 Processos em Disponibilidade;
  • 01 Processo em Requerimento de Licenciamento Mineral;
  • 01 Processo de Bloqueio de Área.

O escritório, que acompanhou todas as reuniões públicas da Diretoria Colegiada realizadas até o momento, pôde observar de perto como os Diretores vêm interpretando a legislação mineral e decidindo, tendo realizado, em 2019, a primeira sustentação oral presencial da história da ANM e, no primeiro trimestre de 2020, a histórica primeira sustentação oral virtual.

Neste repertório, serão examinadas as deliberações da Diretoria Colegiada da ANM nas reuniões realizadas durante este primeiro trimestre, destacando as decisões mais relevantes para o setor mineral.

 

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DECISÕES RELEVANTES

Intimação dos atos processuais por meio que assegure a efetiva ciência do interessado

O então DNPM, com fundamento no art. 17, §2º, do Código de Mineração, havia determinado o indeferimento de requerimento de pesquisa por não ter o titular cumprido as exigências formuladas para melhor instrução do processo. Nesse caso específico, a exigência havia sido publicada no Diário Oficial da União, mas o ofício encaminhado ao requerente detalhando quais exigências deveriam ser efetivamente cumpridas havia sido devolvido pelos Correios com o registro de “não procurado”.

O titular do processo requereu a reconsideração da decisão informando que não havia recebido o ofício no seu endereço registrado no Cadastro de Titulares de Direitos Minerários, já que constava a devolução da correspondência pelos Correios.

A Diretoria Colegiada, por unanimidade, durante a 12ª Reunião Ordinária, deu provimento ao pedido de reconsideração para, com base no Parecer PROGE nº 213/2019/PFE-ANM/PGF/AGU, decidir que a comunicação dos atos processuais deve ser realizada por meios que efetivamente assegurem a certeza da ciência do interessado, não sendo suficiente, no caso analisado, somente a publicação no Diário Oficial da União:

Recentemente a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM emitiu o Parecer nº 213/2019/PFE-ANM/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Chefe, em que foi debatida a questão da forma de comunicação e ciência dos atos administrativos ao interessado. Tal parecer apontou que a comunicação dos atos, além da publicação no DOU, deve ser feita por outros meios de entrega que assegurem a efetiva ciência do ato ao interessado, permitindo o contraditório e a ampla defesa, e recomendou a utilização de correspondência com aviso de recebimento até que a ANM desenvolva ferramenta eletrônica que cumpra tal propósito.

Por não ter sido garantida a certeza de recebimento do ofício pelo minerador, os Diretores tornaram sem efeito a decisão de indeferimento do requerimento de pesquisa. Ao fim, o Diretor-Geral sugeriu, ainda, a normatização da comunicação eletrônica como meio de intimação oficial da ANM.

Indeferimento de requerimento de pesquisa com fundamento no art. 65-A da MPV nº 790/2017

A Medida Provisória nº 790/2017, dentre as diversas alterações promovidas no Código de Mineração, inseriu o art. 65-A, que previa, no inciso I, a possibilidade de negar a outorga ou prorrogação de título minerário a minerador inscrito na dívida ativa ou no CADIN.

Durante a vigência da MPV nº 790/2017 (26/07/2017 a 28/11/2017), em observância do mencionado dispositivo, o DNPM indeferiu diversos requerimentos de pesquisa protocolizados por mineradores em débito.

Na 12ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANM, seguindo orientação de acórdão do TRF-5, deu provimento a recurso administrativo apresentado contra uma destas decisões do DNPM que havia indeferido o requerimento de pesquisa com base no art. 65-A da MPV nº 790/2017.

Na 13ª Reunião Ordinária, também, a Diretoria Colegiada, ao tratar de caso semelhante, deu provimento ao recurso do titular para tornar sem efeito o despacho de indeferimento de requerimento de pesquisa por inscrição na dívida ativa, com o intuito, segundo o Direto-Relator, de manter a isonomia em relação às decisões proferidas em casos anteriores. 

Assim, em que pese o disposto no Parecer PROGE n° 75/2018 de que as decisões proferidas na vigência e com fundamento em dispositivos da MPV n° 790/2017 devem ser mantidas, nota-se que, nesses casos, a Diretoria Colegiada decidiu pela não aplicação do art. 65-A.

Responsabilidade técnica do empreendimento minerário

A ANM sempre determinou que o responsável técnico por empreendimento minerário deve ser geólogo ou engenheiro de minas. Por esse motivo, a autarquia lavrou auto de infração contra empresa que confiou a responsabilidade técnica do empreendimento minerário a engenheiro civil, por considerar o profissional como inabilitado. 

Contra a mencionada decisão, a empresa interpôs recurso administrativo apresentando decisão do CONFEA que, com base na formação acadêmica do profissional, permitiu que respondesse pelas atividades de extração e britagem de rocha basáltica ou arenito do empreendimento, por ter cursado as disciplinas “ENG 117 – Estradas de Rodagem I, com destaque para o item 15 (Desmonte de rochas. Equipamentos, produção, métodos de execução e custos) e ENG 118 – Estradas de Rodagem II, destaque para o item 04 (Pedreiras. Extração de Rochas, britagem e classificação de agregados. Equipamentos)”.

Na 12ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada, por unanimidade, deu provimento ao recurso da empresa e determinou o cancelamento do auto de infração, por compreender que é de competência do CONFEA decidir em última instância os assuntos referentes ao exercício das profissões de engenharia e agronomia.

Critério de incidência das alíquotas de CFEM

Na 14ª Reunião Ordinária, foi submetido à análise e deliberação da Diretoria Colegiada recurso administrativo apresentado por mineradora questionando, à luz da Lei nº 8.001/1990 em sua redação original, a aplicação da alíquota de 3% do minério de alumínio à bauxita, já que destinava a substância exclusivamente à produção de abrasivos.

Com base no Parecer nº 00453/2019/PFE-ANM/PGF/AGU, a Diretoria Colegiada decidiu que, seja na redação original da Lei nº 8.001/1990 ou em sua redação atual dada pela Lei nº 13.540/2017, a alíquota da bauxita (minério de alumínio) é de 3%.

Isso porque, de acordo com os Diretores e com o Procurador-Chefe da ANM, as alíquotas da CFEM variam, como regra, de acordo com a substância mineral e não de acordo com o uso da substância mineral declarado pelo interessado em cada caso concreto.

Decaimento parcial de Concessão de Lavra

Na 14ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANM aprovou o decaimento parcial de Concessão de Lavra interferente com o Parque Estadual da Serra do Mar, nos termos do Parecer n° 525/2010/FM/PROGE/DNPM, por se tratar de Unidade de Conservação de Proteção Integral. 

Apesar de o titular não ter se manifestado tempestivamente quanto ao interesse na área remanescente, como a sua manifestação ocorreu antes da decisão da Diretoria Colegiada, os Diretores, com fundamento no art. 3º, III, da Lei nº 9.784/1999, e nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, permitiram a continuidade do empreendimento na área não interferente com o Parque, com a devida retificação da Portaria de Lavra, conforme exposto no trecho abaixo extraído do voto do Diretor-Relator:

Apesar do titular só ter se manifestado um ano depois da publicação da intimação, conforme regramentos da Lei do Processo Administrativo (Lei n° 9.784 de 1999), cabe a administração pública considerar as alegações e documentos apresentados até a decisão.

E considerando o princípio da razoabilidade e da segurança jurídica, a recomendação de retirada da interferência e retificação da Portaria de Lavra é a decisão mais equilibrada, pois o empreendimento mineral produz brita para a comunidade local a mais de 5 (cinco) anos com a devida autorização dos órgãos ambientais competentes.

Entendemos que o decaimento de direito minerário por conflito com Unidades de Conservação é uma das questões mais urgentes e sensíveis para o setor mineral, que demanda uma necessária revisão do Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM.

Cancelamento de Licenciamento Mineral com base apenas em informações do Relatório Anual de Lavra

A Lei nº 6.567/1978, que disciplina o regime de Licenciamento Mineral, prevê em seu art. 10 que o Licenciamento será cancelado, dentre outras hipóteses, se houver suspensão dos trabalhos de extração por prazo superior a 06 (seis) meses sem motivo justificado.

Com base no mencionado dispositivo, a Superintendência de MG do então DNPM determinou o cancelamento de um Licenciamento Mineral com base apenas nas informações constantes do Relatório Anual de Lavra, que indicavam ausência de produção por mais de 06 (seis) meses sem justificativa.

Na 14ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANM, por unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado pelo titular do Registro de Licença contra a decisão de cancelamento de seu título autorizativo, dispondo, em síntese, que o RAL não pode servir como fonte única de informação a determinar o cancelamento de um Licenciamento Mineral, visto que se trata de documento declaratório, passível de revisão e correção.

Destaca-se do voto do relator do caso o seguinte trecho:

O procedimento utilizado deixou clara a precariedade da base técnica que embasou a decisão de cancelamento do título. A atividade de mineração não está limitada apenas à produção comercial declarada da mina. Inúmeras outras ações devem ser desenvolvidas paralelamente, mas que não são contabilizadas como produção do bem mineral, como decapeamento, abertura de acesso às frentes de lavra e áreas de deposição, manutenção das cavas, monitoramento ambiental, dentre outros.

Na decisão, ressaltou-se, ainda, que, por se tratar de uma pequena extração de cascalho, com demanda sazonal, é evidente que, nos períodos de baixo consumo, não haverá declaração de produção mensal no RAL, o que não caracteriza, necessariamente, paralisação dos trabalhos pela titular.

Em caso semelhante, a Diretoria Colegiada exerceu seu poder de autotutela para determinar que fosse tornada sem efeito decisão de cancelamento de Licenciamento Mineral fundada apenas em informações declaradas no RAL.

Este foi o Voto do Diretor-Relator, proferido durante a 12ª reunião ordinária da Diretoria-Colegiada da ANM:

Não é razoável que um direito minerário seja cancelado por conta de informação apresentada no sistema RAL sem que tal informação seja referendada por fiscalização da área, principalmente quando se tratar de suspensão da atividade, de forma a confirmar que a lavra está de fato suspensa ou abandonada.

O RAL é uma ferramenta de fiscalização fundamental, mas não pode ser adotada como única fonte de informação nesses casos, pois deve-se levar em consideração que tal informação poderia apenas estar incorreta e passível de revisão com a retificação da declaração original, procedimento este permitido pelo sistema RAL.

Nota-se, portanto, que a Diretoria Colegiada vem se posicionando pela invalidade das decisões que determinam o cancelamento do Licenciamento Mineral quando embasadas tão somente nas informações apresentadas pelo minerador no Relatório Anual de Lavra.

Pautas regulatórias

Barragens de mineração (Resolução nº 13/2019)

Em 30/01/2020, a Diretoria Colegiada deliberou na 7ª Reunião Extraordinária sobre alterações na Resolução ANM nº 13/2019, que estabelece medidas regulatórias com o objetivo de assegurar a estabilidade das barragens de mineração, especialmente aquelas construídas ou alteadas pelo método a montante ou desconhecido.

Dentre as modificações aprovadas, destacam-se: (i) a previsão de hipóteses de alteração automática da Categoria de Risco (CRI) da barragem para alta; e (ii) o estabelecimento de prazo para o empreendedor elaborar mapa de inundação detalhado, a variar de acordo com o Dano Potencial Associado (DPA) da barragem, e dos critérios mínimos que deverão ser considerados no deslocamento da frente de onda. 

Tais alterações, apesar de aprovadas por unanimidade pela Diretoria Colegiada, ainda não foram publicadas no DOU até a presente data.

Recebimento de CFEM pelos Municípios afetados (Resolução nº 06/2019)

Também na 7ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada analisou propostas de alteração da Resolução nº 06/2020, que disciplina o recebimento de CFEM pelos Municípios afetados pela mineração. Os Diretores mantiveram a redação da Resolução, tendo em vista que as três sugestões de alteração recebidas na Consulta Pública foram analisadas e não acatadas pela área técnica responsável.

Suspensão de prazos nos processos minerários (Resolução nº 28/2020)

Na 14ª Reunião Ordinária Pública, a Diretoria Colegiada, em ato de ratificação, alterou a Resolução ANM nº 28/2020, que trata da suspensão dos prazos na esfera da ANM em virtude do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19. As modificações deliberadas foram as seguintes: (i) art. 1º, caput: alteração do prazo de suspensão para 20/03/2020 a 04/05/2020; (ii) art. 1º, inciso IV: especificações de prazos suspensos; e (iii) art. 4º, parágrafo único: inclusão de dispositivo para ressaltar que a suspensão dos prazos não afetará o critério de prioridade na análise dos novos requerimentos, já que o Protocolo Digital continuará funcionando. 

Essas alterações foram promovidas pela Resolução ANM nº 29/2020, publicada no DOU de 22/04/2020, e o prazo, antes com termo final no dia 04/05/2020, foi estendido pela Resolução ANM nº 30/2020, publicada no DOU de 05/05/2020, até o dia 31/05/2020.

SÍNTESE DAS DECISÕES

Foi possível observar nas decisões proferidas pela Diretoria Colegiada da ANM neste primeiro semestre de 2020 os seguintes posicionamentos:

Seguindo as recomendações da Superintendência de Produção Mineral e da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais, todos os Relatórios de Reavaliação de Reservas e as atualizações e complementações de Plano de Aproveitamento Econômico foram aprovados pelos Diretores, o que demonstra a preponderância da análise técnica acerca da regularidade dos mencionados documentos. 

Apesar de o art. 65, “a”, do Código de Mineração, não delimitar os elementos que caracterizam formalmente o abandono de jazida ou mina, nas declarações de caducidade de Concessão de Lavra aprovadas pelos Diretores neste primeiro trimestre, compreendeu-se como mina abandonada aquela em que constatada a inexistência de “quaisquer sinais de atividades de lavra ou mesmo presença das empresas titulares”.

Todos os indeferimentos de requerimento de lavra decorreram do não cumprimento de exigências no prazo legal, o que demonstra que o art. 41, §4º, do Código de Mineração, vem sendo aplicado de modo estrito. A única sugestão de indeferimento de requerimento de lavra deste primeiro trimestre não aprovada pelos Diretores se deu pela constatação de que o documento exigido do minerador já instruía o processo.

Com base no art. 31, parágrafo único, do Código de Mineração, todos os requerimentos de prorrogação do prazo para requerer a lavra foram aprovados pelos Diretores. Dentre as justificativas apresentadas, constaram, por exemplo, a necessidade de tempo adicional para obter Certidão de Regularidade junto ao INCRA, por interferir parte da poligonal com área de assentamento, a fim de instruir o processo de licenciamento ambiental e concluir a elaboração do PAE, e a inviabilidade econômica temporária do empreendimento frente ao atual mercado regional.

Todas as decisões que acataram recursos contra o cancelamento de Licenciamento Mineral tiveram como fundamento a irrazoabilidade do cancelamento de um direito minerário em razão de informação apresentada no RAL sem confirmação por fiscalização da área.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre as decisões.

Belo Horizonte/MG, 06 de maio de 2020.

William Freire – william@williamfreire.com.br Tiago de Mattos – tiago@williamfreire.com.br
Bruno Costa – bruno@williamfreire.com.br Danilo Resende Soares – danilo@williamfreire.com.br
Nathália Andrade – nathaliaandrade@williamfreire.com.br Matheus Santos – matheussantos@williamfreire.com.br

DADOS

Decisão   Quantidade Aprovado Negado
Portaria de lavra ad referendum

48

48

0

Relatório de reavaliação de reservas

28

28

0

Atualização/complementação de plano de aproveitamento econômico

5

5

0

Requerimento de prorrogação do prazo de início dos trabalhos de lavra

2

2

0

Requerimento de retomada dos trabalhos de lavra

1

1

0

Declaração de caducidade de concessão de lavra

4

4

0

Decaimento parcial de concessão de lavra

1

1

0

Outorga de portaria de lavra de competência da ANM

28

28

0

Indeferimento de requerimento de lavra

11

10

1

Desistência de requerimento de lavra

10

10

0

Recurso contra o indeferimento de requerimento de lavra

2

1

1

Requerimento de prorrogação do prazo para requerer a lavra

13

13

0

Caducidade do direito de requerer a lavra 14 14

0

Recurso contra o indeferimento de requerimento de pesquisa

11

7

4

Recurso contra o indeferimento de requerimento de renovação de PLG

8

0

8

Recurso contra o indeferimento de requerimento de PLG

109

26

83

Recurso contra o cancelamento de licenciamento mineral

04

04

0

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