PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LINDB

PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LINDB

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No dia 11/06/2019, foi publicado o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto nos arts 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), incluídos na lei em 26/04/2018.

A LINDB e o Decreto nº 9.830/2019 possuem aplicação ampla, atingindo as esferas administrativa, controladora ou judicial.

Estabelecem normas relevantes sobre a motivação das decisões, a interpretação das normas sobre gestão pública, a responsabilização do agente público, a segurança jurídica na aplicação das normas, dentre outras.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (11/06/2019) e está disponível na íntegra aqui.

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