PLANO LAVRA: CONJUNTO DE AÇÕES DA ANM PARA DESBUROCRATIZAÇÃO REGULATÓRIA

PLANO LAVRA: CONJUNTO DE AÇÕES DA ANM PARA DESBUROCRATIZAÇÃO REGULATÓRIA

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A Diretoria Colegiada da ANM se reuniu durante a 8ª Reunião Extraordinária Pública para referendar a Resolução nº 30/2020 e deliberar sobre alterações pontuais nas Portarias DNPM nº 374/2009 e 155/2016.

A Diretoria Colegiada também apresentou o Plano Lavra que, em apertada síntese, representa as ações que serão adotadas pela ANM objetivando desburocratizar a legislação mineral e melhorar o ambiente de negócios no setor. O Diretor Eduardo Leão destacou algumas ações que serão adotadas pela Diretoria Colegiada ao longo do ano, indicando, inclusive, uma expectativa de prazos para que elas se concretizem. Dentre elas, as seguintes merecem destaque:

AÇÃO

PRAZO
Delegação de competências da Diretoria Colegiada

08/05/2020

Resina reciclada para envase de água mineral

08/05/2020

Cisão, fusão e incorporação – com continuidade da lavra

08/05/2020

Modernização de procedimentos da Guia de Utilização[1]

2ª Semana de Maio/2020

Modernização de procedimentos de aprovação do Relatório Final de Pesquisa[2]

3ª Semana de Maio/2020

Regularização da Lei nº 13.975/2020 – Regime de Licenciamento[3]

3ª Semana de Maio/2020

Edital de disponibilidade de área[4]

4ª Semana de Maio/2020

Garantias financeiras[5]

3ª Semana de Maio/2020

Seguindo o cronograma estipulado no Plano Lavra, a primeira ação foi efetivada hoje, com a publicação no DOU da Resolução nº 31/2020, que prevê a delegação de competências da Diretoria Colegiada da ANM ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória.

Essa Resolução tornou sem efeito a Portaria nº 294/2020 e revigorou a Portaria SEI nº 32/2019 até a entrada em vigor dos seus dispositivos, que ocorrerá em 45 dias contados da data de sua publicação. Para acessá-la na íntegra, clique aqui.

A Diretoria Colegiada também deliberou na 8ª Reunião Extraordinária Pública sobre a segunda ação (Resina reciclada para envase de água mineral) e a terceira ação (Cisão, fusão e incorporação – com continuidade da lavra).

Os Diretores, com o intuito de compatibilizar as normas da ANM com o que vem sendo editado pela ANVISA em relação às embalagens utilizadas no envase de águas minerais e potáveis de mesa, aprovaram, por unanimidade, (a) a edição de resolução para alterar o item 4.12 da  Norma Técnica nº 001/2009, instituída pela Portaria DNPM nº 374/2009; e (b) a revogação das Portarias DNPM nº 389/2008 e 225/2010.

No que se refere à transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão ou cisão, foi aprovada pelos Diretores, por unanimidade, a inclusão de parágrafo único no art. 246 da Portaria DNPM nº 155/2016, a permitir a continuidade dos trabalhos de pesquisa e lavra enquanto não averbado o ato societário pela ANM:

“Art. 246. O requerimento de averbação de transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão, cisão, falência ou causa mortis do titular será processado na sede do DNPM, competindo à DGTM a sua análise e averbação.

Parágrafo único: Enquanto não concluído o procedimento de averbação caberá a sociedade sucessora realizar as atividades de pesquisa ou lavra bem como os demais atos necessários ao cumprimento das obrigações e à preservação dos direitos decorrentes do título minerário outorgado à sociedade incorporada, fundida ou cindida.”

A gravação da 8ª Reunião Extraordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM está disponível na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

[1] Segundo o que foi divulgado, a intenção é fazer uma “releitura do licenciamento ambiental e da vistoria in loco como condicionantes da concessão de GU”.

[2] Segundo o que foi divulgado, a intenção é tomar as medidas necessárias para agilizar a aprovação dos Relatórios Finais de Pesquisa, substituindo a vistoria in loco pela “realização de outros controles tecnológicos definidos pela Superintendência de Pesquisa Mineral”.

[3] Segundo o que foi divulgado, a intenção é revisar “as regras para o regime de licenciamento, principalmente no que diz respeito à área máxima de outorga para a concessão do regime em questão”.

[4] Segundo o que foi divulgado, a intenção é “realizar consulta pública do primeiro edital de disponibilidade de áreas”. A ausência do primeiro Edital, por sua vez, foi justificada da seguinte maneira: “devido a pandemia, iniciar o processo de disponibilidade de áreas não seria tão adequado neste momento de isolamento social. Algum minerador pode estar impossibilitado de participar devido a restrição de acesso ao seu escritório (lockdown em algumas cidades)”.

[5] Segundo o que foi divulgado, será proposta “metodologia e procedimento para criação da ferramenta que possibilita a garantia financeira através de títulos minerários” e que o objetivo da ANM será, em conjunto com a SGM/MME “contribuir para a criação de um decreto regulamentador e desenvolver dispositivos na ANM para viabilização da garantia financeira conforme necessidade de bancos e fundos de investimento”.

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