MME E ANM PUBLICAM PORTARIAS COM MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DO COVID-19 NO SETOR MINERAL

MME E ANM PUBLICAM PORTARIAS COM MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DO COVID-19 NO SETOR MINERAL

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Em 19/03/2020, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 117, de 18 de março de 2020, em que são estabelecidas medidas objetivando a contenção da incidência do coronavírus (COVID-19), a fim de garantir a prestação dos serviços de energia e de produção de bens minerais, petróleo e seus derivados e gás natural em observância dos protocolos de Segurança da Operação.

No que diz respeito especificamente ao setor mineral, é previsto no anexo II da Portaria que a Agência Nacional de Mineração, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia do coronavírus, deverá exigir dos mineradores Plano de Ação referente às suas atividades visando a manutenção da prestação de serviços da cadeia de produção e suprimento de bens minerais. A ANM deverá ainda fiscalizar a execução dos Planos apresentados e reportar ao MME os resultados.

Além disso, é dever da ANM demonstrar ao MME também, diariamente ou, a depender da urgência e gravidade, a qualquer momento, informações acerca dos monitoramentos das barragens e riscos naturais, bem como dos alertas de cheias.

Para coordenar e monitorar as providências e medidas estabelecidas, foi instituído o Comitê Setorial de Crise, que é composto, dentre outras autoridades, pelo Chefe de Gabinete do Ministro e pelo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

Em consonância com o estabelecido na norma, a ANM suspendeu o atendimento presencial em todas as suas unidades até que superado o estado de emergência, conforme Portaria nº 208, de 18 de março de 2020, disponível aqui.

A Portaria MME nº 117/2020 entrou em vigor na data de sua publicação e está disponível na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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