Mineração, desapropriação e arbitragem

Mineração, desapropriação e arbitragem

minerario_contecioso

No dia 26 de agosto de 2019 foi publicada a Lei nº 13.867, que instituiu a possibilidade expressa de uso da arbitragem e da mediação pelo Poder Público, como forma de viabilizar a negociação de valores com os particulares expropriados. Antes da nova norma, a partir da expedição da Declaração de Utilidade Pública pelo ente competente, o procedimento poderia se encerrar de suas formas: (i) o particular aceitava o valor oferecido a título de indenização e as partes firmavam um acordo; ou (ii) o particular não aceitava o acordo e era ajuizada uma ação de desapropriação contra ele.

Agora, abrem-se pelo menos mais duas alternativas, a partir da expedição da DUP. Após a notificação do Poder Público sobre o valor proposto a título de indenização, o particular poderá adotar as seguintes posturas:

  • Aceitar o valor, e o procedimento se encerra com um acordo entre as partes;
  • Manter-se silente, o que será interpretado como uma negativa, e, portanto, caberá ao ente competente recorrer à via judicial;
  • Responder negativamente, seguindo-se o procedimento também para a via judicial;
  • Responder à notificação optando pelo uso da mediação ou da arbitragem como forma de equacionar o valor indenizatório mais adequado.

A novidade, portanto, se refere à última opção, especialmente porque será o particular quem indicará a instituição especializada em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

A Lei publicada é especialmente relevante para o setor mineral, considerando a recente previsão normativa de se incluir no rol de competências da Agência Nacional de Mineração a possibilidade de expedir Declarações de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas necessárias aos empreendimentos minerários (Lei 13.575/2017, art. 2º, XXI). A partir do momento em que as Declarações de Utilidade Pública forem devidamente regulamentadas e expedidas pela ANM, uma das possibilidades que se abrem às empresas de mineração, a depender da postura do superficiário e de outros impactados por seus projetos, será o uso da mediação ou da arbitragem, em detrimento dos processos judiciais, naturalmente longos e morosos.

Em que pese o procedimento arbitral ser relativamente mais oneroso, o seu tempo de tramitação é menor, e se trata de um procedimento sigiloso, o que, em certos casos pode ser estrategicamente mais vantajoso, além de haver a possibilidade de escolha de árbitros, especializados na avaliação das especificidades da atividade mineral.

A Lei nº 13.867/2019 representa mais um avanço legislativo no sentido de promover a solução adequada e alternativa de conflitos, privilegiando a autonomia da vontade das partes.

A equipe de Contencioso Estratégico está à disposição para prestar outros esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2019.

Download PDF