Lei nº 13.975/2020 inclui novas substâncias no regime de licenciamento mineral

Lei nº 13.975/2020 inclui novas substâncias no regime de licenciamento mineral

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Foi publicada hoje, 8 de janeiro, a Lei nº 13.975/2020, que alterou a Lei nº 6.567/1978, para incluir no rol de substâncias minerais passíveis de aproveitamento pelo regime de licenciamento mineral:

    1. As argilas para indústrias diversas (antes da alteração apenas as argilas usadas na fabricação de cerâmica vermelha podiam ser exploradas pelo regime de licenciamento mineral);

      2. As rochas ornamentais e de revestimento; e

      3. Carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.

Há alguns anos, o tema era objeto de projetos de lei no Congresso Nacional, especialmente a inclusão das rochas ornamentais e de revestimento no rol, cujo setor deverá ser grandemente afetado.

A alteração tem como consequência a inclusão de mais uma possibilidade para o aproveitamento das substâncias incluídas, já que elas continuarão podendo ser aproveitadas pelo regime de autorização de pesquisa/concessão de lavra.

O principal objetivo é facilitar o aproveitamento dessas substâncias, considerando que o procedimento administrativo para obtenção do título de licenciamento mineral é mais simples e rápido que o necessário para a obtenção de concessão de lavra. A ressalva é que continuam sendo requisitos do regime de licenciamento mineral o título de propriedade do imóvel (ou a autorização expressa do proprietário), a licença específica concedida pelo município onde se localiza a jazida e o limite de área de 50 hectares.

Os titulares de requerimentos de pesquisa e autorizações de pesquisa para as novas substâncias, desde que cumpram os demais requisitos do regime, poderão até o fim da vigência do Alvará de Pesquisa requerer a mudança de regime para o licenciamento mineral.

A Lei nº 13.975/2020 provoca, ainda, outro importante efeito: a competência para decidir requerimentos de lavra e outorgar concessões de lavra das substâncias incluídas no rol da Lei nº 6.567/1978 passa do Ministério de Minas e Energia para a Agência Nacional de Mineração, por força do art. 2º, inciso XVIII, da Lei nº 13.575/2017.

A íntegra da Lei nº 13.975/2020 pode ser acessada aqui.

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