Diretor-Geral do DNPM adia, por um mês, a entrada em vigor da Portaria nº 541/2014

A Portaria DNPM nº 541/2014 somente entrará em vigor a partir de 02/03/2015: esta foi a regra estabelecida pela Portaria DNPM nº 67/2015, publicada pelo Diretor-Geral do DNPM no Diário Oficial da União de 29/01/2015.

 

Para relembrar: a Portaria DNPM nº 541/2014, que, em princípio, entraria em vigor no dia 02/02/2015, alterou parte dos dispositivos legais responsáveis por regulamentar (I) a cessão de Direitos Minerários, (II) requisitos para obter a primeira e renovar as posteriores Guias de Utilização, (III) requisitos para alterar o regime de aproveitamento mineral, (IV) competência para declarar a disponibilidade de áreas desoneradas e emolumentos cobrados pela Autarquia para a prática de atos de ofício.

 

As seguintes alterações merecem destaque:

 

  1. Deu nova redação ao artigo 29 da Portaria DNPM nº 199/2006 para exigir, quando for o caso, que o cessionário de determinado Direito Minerário seja intimado para assinar “termo de assunção de dívida” e declarar que “tem conhecimento do parcelamento e de que o seu inadimplemento ensejará a nulidade do título nos termos do art. 20, §3º, II, “b”, do Código de Mineração”.
  2. Deu nova redação ao artigo 21 da Portaria DNPM nº 144/2007, alterando, de forma questionável, a norma que permitia a continuidade dos trabalhos de lavra enquanto o DNPM não proferisse decisão a respeito de pedido de renovação de Guia de Utilização tempestivamente apresentado. Segundo a nova regra, o minerador poderá continuar trabalhando apenas por sessenta dias adicionais, contados a partir do vencimento de seu título autorizativo.
  3. Deu nova redação ao artigo 2º, parágrafo único, III, da Portaria DNPM nº 144/2007, alterando, de forma questionável, a norma que autorizava a outorga de Guia de Utilização para custear os trabalhos de pesquisa ou diante da necessidade de fornecimento continuado de determinada substância mineral para o mercado. Segundo a nova regra, a comercialização de substâncias minerais antes da publicação da Portaria de Lavra somente será admitida “a critério do DNPM” e “segundo políticas públicas”.
  4. Delegou para os Superintendentes a competência para instaurar os procedimentos de disponibilidade das áreas que forem eventualmente desoneradas nos termos dos artigos 26, 32 e 65, §1º, do Código de Mineração, inclusive quanto eles objetivarem a pesquisa ou lavra de substâncias metálicas, fertilizantes e diamante.
  5. Estabeleceu que, inexistindo disposição legal em contrário, o recebimento de ofício pelo interessado ou seu comparecimento espontâneo nos autos, quando for o caso, suprirá a necessidade de publicar qualquer decisão no D.O.U.
  6. Estabeleceu que, na hipótese de apresentação de qualquer recurso administrativo, todos os interessados serão intimados para, querendo, apresentar alegações no prazo de cinco dias.

Além disso, a Portaria nº 541/2014 positivou alguns entendimentos já consolidados pela Procuradoria Federal em exercício no DNPM e, em especial:

 

  1. A possibilidade de que o atestado de capacidade financeira, documento essencial para instruir qualquer Requerimento de Lavra, seja substituído pela (I) comprovação de instalação do equipamento necessário à captação ou explotação do minério; (II) pela comprovação de disponibilidade de máquinas e equipamentos, próprios ou de terceiros, suficientes para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina; (III) pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social referendadas por profissional legalmente habilitado.
  2. A obrigação de apresentar a licença ambiental do empreendimento no prazo de 180 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra e consequente disponibilidade da área. Foi ainda expressamente previsto a possibilidade de renovação do referido prazo, desde que o requerimento seja tempestivamente apresentado e devidamente justificado.

 

Para maiores esclarecimentos, entre em contato com o Departamento de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados através do telefone (31) 3261-7747 ou do e-mail minerario@wfaa.com.br.

 

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