BARRAGENS DE MINERAÇÃO: PUBLICADA NOVA RESOLUÇÃO ALTERANDO A PORTARIA 70.389/2017

BARRAGENS DE MINERAÇÃO: PUBLICADA NOVA RESOLUÇÃO ALTERANDO A PORTARIA 70.389/2017

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18/05/2020, a Resolução nº 32, de 11 de maio de 2020, que altera a Portaria DNPM nº 70.389/2017 e revoga o artigo 15 da Resolução ANM nº 13/2019.

Em síntese, foram promovidas as seguintes modificações:

  1. Alteração automática da Categoria de Risco (CRI) da barragem para alta sempre que (a) detectadas anomalias com pontuação 10 em qualquer coluna do Quadro 3 – Matriz de Classificação Quanto à Categoria de Risco; (b) não for enviada a DCE no prazo legal ou, se enviada, concluir pela não estabilidade da barragem; (c) o fator de segurança não for atingido a qualquer tempo; ou (d) a estrutura for classificada em Nível de Emergência 1, 2 ou 3.
  2. Elaboração de mapa de inundação pelo empreendedor, com maior grau de detalhamento, nos seguintes prazos: (a) 31/12/2020 (DPA alto), (b) 28/02/2021 (DPA médio) e (c) 30/04/2021 (DPA baixo).
  3. Na hipótese de empilhamentos de rejeitos desaguados ou qualquer outro tipo de material, temporária ou permanentemente, sobre o reservatório existente, o empreendedor deverá executar previamente a RPSB, sob pena de interdição imediata da estrutura.
  4. Assinatura da DCE pelo responsável técnico pela sua elaboração e pela pessoa física, brasileira ou naturalizada brasileira, de maior autoridade na hierarquia da empresa, responsável pela direção, controle ou administração no âmbito da organização interna.

O quadro comparativo inserido no Anexo I detalha as alterações promovidas pela Resolução ANM nº 32/2020. Em azul, estão as adições e, em vermelho, as remoções feitas pela norma.

A Resolução ANM nº 32/2020 entrou em vigor na data de sua publicação e pode ser acessada na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

 

 ANEXO I

PORTARIA DNPM Nº 70.389/2017 RESOLUÇÃO ANM Nº 32/2020
Art. 5º (…) Art. 5º (…)

Parágrafo único. Sempre que detectadas anomalias com pontuação 10 em qualquer coluna do Quadro 3 – Matriz de Classificação Quanto à Categoria de Risco (1.2 – Estado de Conservação), do Anexo V, ou caso a DCE enviada, conforme os prazos previstos no art. 22 desta Portaria, não for enviada ou for enviada concluindo pela não estabilidade da barragem, ou se a DCE for enviada, em qualquer outro caso, concluindo pela não estabilidade da barragem, ou caso o fator de segurança não seja atingido a qualquer tempo, ou caso seja classificada como em Nível de Emergência 1, 2 ou 3, a classificação em CRI da barragem será automaticamente alterada para alta.

Art. 6º O empreendedor é obrigado a elaborar mapa de inundação para auxílio na classificação referente ao Dano Potencial Associado (DPA) de todas as suas barragens de mineração, individualmente, em até 12 meses após a data de início da vigência desta Portaria, podendo para tal, fazer uso de estudo simplificado.

Art. 6º O empreendedor é obrigado a elaborar mapa de inundação para auxílio na classificação referente ao Dano Potencial Associado (DPA) e para suporte às demais ações descritas no PAEBM de todas as suas barragens de mineração, individualmente, de acordo com os seguintes prazos:

i. DPA alto: até 31/12/2020;
ii. DPA médio: 28/02/2021; e
iii. DPA baixo: 30/04/2021.

Art. 6º (…)

§6º Para as barragens de mineração enquadradas no disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 9.º, o estudo deverá ser detalhado e o mapa de inundação deve exibir em gráficos e mapas georreferenciados as áreas a serem inundadas, explicitando a ZAS e a ZSS, os tempos de viagem para os picos da frente de onda e inundações em locais críticos abrangendo os corpos hídricos e possíveis impactos ambientais, respeitando o prazo descrito no caput.

Art. 6º (…)

§1º O mapa de inundação a que se refere o caput deve ser detalhado e deve exibir em gráficos e mapas georreferenciados as áreas a serem inundadas, explicitando a ZAS e a ZSS, os tempos de viagem para os picos da frente de onda e inundações em locais críticos abrangendo os corpos hídricos e possíveis impactos ambientais.

Sem correspondente.

Art. 6º (…)

§2º O deslocamento da frente de onda a que se refere o § 1º deve ser feito considerando, minimamente, modelos 2D contemplando o acréscimo de materiais e sedimentos que a onda carreará em seu deslocamento, onde o empreendedor deverá executar, minimamente:

I. A caracterização geotécnica, físico-química e mineralógica dos materiais do reservatório, contemplando, mas não se limitando a ângulo de repouso, peso específico, granulometria e identificação de superfícies preferenciais de ruptura;

II. Classificação dos rejeitos ou sedimentos armazenados no reservatório segundo a norma ABNT/NBR 10.004 ou norma que a suceda; e

III. Batimetria atualizada do reservatório.

Art. 6º (…)

§1º O mapa de inundação a que se refere o caput deve ser elaborado por responsável técnico com ART de acordo com o expresso no art. 44, respeitando as boas práticas de engenharia e explicitando o método adotado para sua elaboração.

Art. 6º (…)

§3º O mapa de inundação a que se refere o caput deve ser elaborado por responsável técnico com ART de acordo com o expresso no art. 44, respeitando as boas práticas de engenharia e explicitando o método adotado para sua elaboração.

Art. 6º (…)

§2º Nas situações em que houver barragens localizadas a jusante da estrutura objeto da avaliação e que estejam dentro da área de influência da inundação, o estudo e o mapa de inundação devem considerar também uma análise conjunta das estruturas.

Art. 6º (…)

§4º Nas situações em que houver barragens localizadas a jusante da estrutura objeto da avaliação e que estejam dentro da área de influência da inundação, o estudo e o mapa de inundação devem considerar também uma análise conjunta das estruturas.

Art. 6º (…)

§3º Os modos de ruptura constantes do estudo e do mapa de inundação devem considerar o cenário de maior dano.

Art. 6º (…)

§5º Os modos de ruptura constantes do estudo e do mapa de inundação devem considerar o cenário de maior dano, sendo que para o caso de modo de falha por liquefação, a totalidade do maciço e do volume contido no reservatório devem ser considerados no cálculo do volume mobilizável.

Art. 6º (…)

§4º Os mapas de inundação devem ser executados com base topográfica atualizada em escala apropriada, de acordo com as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Brasileira constantes do o Decreto nº 89.817, de 20 de Junho de 1984 ou norma que a suceda, para a representação da tipologia do vale a jusante.

Art. 6º (…)

§6º Os mapas de inundação devem ser executados com base topográfica atualizada em escala apropriada, de acordo com as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Brasileira constantes do o Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984 ou norma que a suceda, para a representação da tipologia do vale a jusante devendo identificar e manter atualizada residências com o quantitativo de população existente e com identificação de vulnerabilidades sociais, tais como portadores de necessidades especiais, idosos, crianças, dentre outros:

I. Infraestruturas de mobilidade tais como ferrovias, estradas de uso local, rodovias municipais ou estaduais ou federais;

II. Equipamentos urbanos tais como, mas não se limitando a, escolas, hospitais, presídios, subestações de energia, estações de tratamento de água ou de esgoto;

III. Equipamentos com potencial de contaminação, tais como, mas não se limitando a postos de gasolina, indústrias ou depósitos químicos/radiológicos;

IV. Infraestruturas de interesse cultural, artístico, histórico e de outra natureza que integrem ou sejam relevantes ao patrimônio cultural;

V. Sítios arqueológicos e espeleológicos;

VI. Unidades de conservação, áreas de interesse ambiental relevante ou áreas protegidas em legislação específica;

VII. Existência de comunidades indígenas tradicionais ou quilombolas; e

VIII. Estações de captação de água para abastecimento urbano.

Art. 6º (…)

§5º O mapa de inundação deve refletir o cenário atual da barragem de mineração e estar em conformidade com sua cota licenciada.

Art. 6º (…)

§7º O mapa de inundação deve refletir o cenário atual da barragem de mineração e estar em conformidade com sua cota licenciada.

Sem correspondente. Art. 6º (…)

§8º A ANM poderá, a seu critério, em casos excepcionais e quando devidamente justificado pelo interessado, estabelecer prazos e obrigações distintas das previstas nesta Resolução, nos termos do art. 2º, inciso XI, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Art. 15 (…)

§ 3° No caso de retomada de Barragens de Mineração por processo de reaproveitamento de rejeitos ou no caso de remoção dos rejeitos ou sedimentos, o empreendedor deverá executar previamente a RPSB, sob pena de interdição imediata da estrutura.

Art. 15 (…)

§ 3º No caso de retomada de Barragens de Mineração por processo de reaproveitamento de rejeitos ou no caso de remoção dos rejeitos ou sedimentos, ou no caso de empilhamentos de rejeitos desaguados ou qualquer outro tipo de material, temporariamente ou permanentemente, sobre o reservatório previamente existente, o empreendedor deverá executar previamente a RPSB, sob pena de interdição imediata da estrutura.

Art. 22. (…)

Parágrafo único. A DCE da barragem deverá ser assinada pelo responsável técnico por sua elaboração e pela pessoa física de maior autoridade na hierarquia da empresa responsável pela direção, controle ou administração no âmbito da organização interna da citada empresa.

Art. 22. (…)

Parágrafo único. A DCE da barragem deverá ser assinada pelo responsável técnico por sua elaboração e pela pessoa física, brasileira ou naturalizada brasileira, de maior autoridade na hierarquia da empresa responsável pela direção, controle ou administração no âmbito da organização interna da citada empresa, conforme as regras de acesso da conta única do Governo – gov.br, ou regra de acesso ou sistema que a suceder.

 

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