ANM PUBLICA RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE O VALOR DAS MULTAS DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO

ANM PUBLICA RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE O VALOR DAS MULTAS DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO

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Foi publicada, no dia 12/04/2019, a Resolução nº 07, de 11 de abril de 2019, da Diretoria Colegiada da ANM, definindo o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XVI, XVII e XIX, do artigo 34, do Decreto nº 9.406/2018 (Regulamento do Código de Mineração).

Foram definidas multas para o descumprimento das obrigações no valor de R$ 2.500,00 e R$ 3.364,32, a depender da infração. No caso de infrações às Normas Reguladoras da Mineração, é previsto, ainda, aplicação cumulativa para cada item que tenha sido descumprido.

A Resolução estabelece que o valor das multas será atualizado anualmente, respeitada a variação do IPCA no exercício anterior, e que a aplicação da multa e o seu respectivo pagamento não desobrigam o minerador de promover ações visando corrigir as irregularidades identificadas.

Seguindo o disposto no 53, §2º, do Regulamento do Código de Mineração, é previsto para a reincidência no prazo de até 05 anos, verificado para cada infração, a aplicação de multa em dobro.

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação (12/04/2019) e está disponível na íntegra aqui.

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