ANM PUBLICA PORTARIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA AOS SUPERINTENDENTES

ANM PUBLICA PORTARIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA COLEGIADA AOS SUPERINTENDENTES

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04/05/2020, a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, que prevê a delegação de competências da Diretoria Colegiada da ANM ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória.

As decisões referentes aos processos em fase de Autorização de Pesquisa e à instrução e processamento do procedimento de Disponibilidade de Áreas, dentre outras, foram delegadas ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais.

Já o Superintendente de Produção Mineral recebeu a competência para decidir atos relativos aos processos em fase de Registro de Licença, Permissão de Lavra Garimpeira, Requerimento de Lavra (excetuada a outorga de Portaria de Lavra) e Concessão de Lavra, além de outras decisões como, por exemplo, a emissão de título de registro de extração e de laudo de servidão mineral.

Ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, por sua vez, foi delegada competência para decidir, dentre outros atos, sobre cessão total e parcial e demais transferências, incorporações, fusões, cisões, falência e sucessão causa mortis de direitos minerários, assim como sobre oneração, penhor, contrato de financiamento, cédula de crédito bancário, caução e hipoteca de direitos minerários.

Nos termos dos arts. 5º e 6º da norma, os Superintendentes poderão subdelegar as competências recebidas e deverão apresentar à Diretoria Colegiada, mensalmente, relatórios com os dados de produtividade.

A Portaria ANM nº 294/2020 entrou em vigor na data de sua publicação e está disponível na íntegra aqui. Como consequência, a Portaria SEI nº 32/2019, que disciplinava a delegação de competências da Diretoria Colegiada da ANM, foi revogada.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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