ANM DEFINE ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO PARA OUTORGA DA GUIA DE UTILIZAÇÃO E AMPLIA O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE ALGUNS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERAL

ANM DEFINE ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO PARA OUTORGA DA GUIA DE UTILIZAÇÃO E AMPLIA O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE ALGUNS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERAL

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A 9ª Reunião Extraordinária Pública da Diretoria-Colegiada da Agência Nacional de Mineração aconteceu em 27/05/2020. Os diretores (i) trataram de questões diversas relacionadas à outorga de direitos minerários, (ii) definiram importantes alterações no procedimento para outorga de Guia de Utilização, atualmente previsto na Portaria DNPM nº 155/2016, e (iii) alteraram, em parte, a Resolução ANM nº 28/2020[1].

Dentre as alterações que serão implementadas na GU, as seguintes merecem destaque:

  1. A lavra realizada no passado sem título autorizativo equivalerá à inidoneidade do requerente e representará motivo para justificar a não emissão da Guia de Utilização.
  2. A vistoria prévia por parte dos técnicos da ANM não será mais condição para a emissão da Guia de Utilização.
  3. A apresentação da Licença Ambiental ou documento equivalente não representará uma condição para emissão da Guia de Utilização. Igual procedimento deverá ser observado pela ANM durante o pedido de renovação de eventual GU anteriormente emitida.
  4. A eficácia da Guia de Utilização ficará condicionada à obtenção da Licença Ambiental ou documento equivalente.
  5. A Licença Ambiental ou documento equivalente deverá ser apresentada à AMM em até 10 dias de sua obtenção, sob pena de cancelamento da Guia de Utilização.
  6. A lavra realizada sem Licença Ambiental ou documento equivalente após a emissão da Guia de Utilização deverá ser interpretada como lavra ilegal, ensejando a responsabilização administrativa, civil e criminal do infrator.

Os Diretores da ANM também definiram que o período de suspensão dos prazos processuais e materiais indicados no artigo 1º da Resolução nº 28/2020 foi prorrogado para 30/06/2020.

É esperado que as Resoluções com as alterações deliberadas durante a 9ª Reunião Extraordinária da ANM sejam em breve publicadas no Diário Oficial da União.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

[1] A Resolução ANM nº 28/2020 estabeleceu “os casos cujos prazos processuais e materiais serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão”. Tal resolução foi posteriormente alterada pelas Resoluções 29 e 30 que, respectivamente, ampliaram o período de suspensão dos prazos para 04/05/2020 e 31/05/2020.

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