ANM aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021

ANM aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021

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A Agência Nacional de Mineração aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021 através da Resolução da ANM nº 20/2019, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2019.

Em apertada síntese, a Agenda Regulatória “é um instrumento que indica as matérias (temas) que demandarão atuação prioritária da agência ao longo de dois anos”[1].

Inicialmente, a ANM havia selecionado 136 temas diversos que, conforme o caso, culminariam na revisão de antigas Resoluções ou Portarias ou na elaboração de novas normas. Após debates internos e aplicação da matriz de classificação GUT[2], o número de temas foi reduzido para 21 que, por sua vez, foram agrupados em 5 eixos temáticos diversos:

Eixo Temático Temas
Transversal 1.                  Conflitos no ordenamento territorial.

2.                 Disponibilidade de áreas.

3.                 Processos em faixa de fronteira.

4.                 Requisitos para outorga da títulos.

Sustentabilidade 1.                  Fechamento de Mina.

2.                 Garantias e seguros para riscos advindos da mineração.

3.                 Reaproveitamento de rejeitos.

Pesquisa 1.                  Desistência do Requerimento / renúncia de títulos.

2.                 Relatório Final de Pesquisa.

3.                 Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas.

Produção 1.                  Certificação de Barragens.

2.                 Certificação de Processos Kimberley.

3.                 Exportação de fósseis.

4.                 Inclusão de substâncias no sistema de valor de referência.

5.                 Nota Eletrônica Auxiliar para bens minerais – PLG.

6.                 Regulamentação da Lei nº 13.540/2017.

7.                 Requisitos do PAE, PLG, Licenciamento, Registro de Extração / Desburocratização da Outorga.

Água Mineral 1.                  Atualização da Portaria nº 374/2009 e Regulamento Técnico.

2.                 Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral.

3.                 Plano de Aproveitamento Econômico.

4.                 Relatório Final de Pesquisa.

 

Dentre os temas que serão priorizados pela ANM nos próximos anos, merecem especial destaque: (i) disponibilidade de áreas; (ii) garantias e seguros que serão exigidos para minimizar os riscos advindos da atividade de mineração; (iii) reaproveitamento de rejeitos; (iv) Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e reservas e (iv) certificação de barragens.

A íntegra da Resolução pode ser acessada aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

[1] Conforme indicado no voto da Debora Toci Puccini, diretora da ANM e que pode ser acessado aqui.

[2] Representada pelo trinômio Gravidade-Urgência-Tendência.

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