ANM ALTERA SEU REGIMENTO INTERNO E CRIA A ASSESSORIA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

ANM ALTERA SEU REGIMENTO INTERNO E CRIA A ASSESSORIA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

areas_2019_testeiras

Em 06/01/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 21, de 03 de janeiro de 2020, alterando o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração (instituído pela Resolução ANM nº 02/2018).

Reorganizando a estrutura da autarquia, a norma deslocou unidades organizacionais entre a Diretoria Colegiada e as Superintendências.

Destacamos como principal alteração, pelo impacto que poderá ter no setor, a criação da Assessoria de Resolução de Conflitos, órgão de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada. Parte das competências dessa nova Assessoria era antes da Coordenação de Mediação de Conflitos e Ordenamento Mineral (vinculada à Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais). A Resolução prevê como competências da Assessoria de Resolução de Conflitos, dentre outras:

  • Propor, coordenar, firmar, orientar e executar procedimentos de mediação e conciliação entre titulares de direitos minerários e outros agentes envolvidos nos impactos da atividade minerária;
  • Propor, coordenar, orientar e celebrar de Termos de Ajustamento de Condutas entre titulares de direitos minerários, a Agência Nacional de Mineração, com a anuência da Diretoria Colegiada, e os agentes impactados pela atividade mineral; e
  • Propor, coordenar, firmar e tomar medidas para equacionar conflitos territoriais entre as atividades de mineração e áreas protegidas, tais como unidades de conservação e terras indígenas.

Espera-se que o procedimento para o exercício da competência da ANM de “mediar, conciliar e decidir conflitos entre os agentes da atividade de mineração”, como previsto na Lei nº 13.575/2017, seja regulado em um futuro próximo, visto que o tema “conflitos no ordenamento territorial geo-mineiro” está inserido na Agenda Regulatória ANM – Biênio 2020/2021 (Eixo Temático 01 – Transversal).

A Resolução nº 21/2020 pode ser acessada na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

Download PDF