RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF nº 2.772, de 13 de fevereiro de 2019

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF nº 2.772, de 13 de fevereiro de 2019

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Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2019 e emissão de certificado de registro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1661, de 27 de julho de 2012;

CONSIDERANDO a exigência do art. 12, inciso II, da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1661, de 2012, qual seja, a apresentação da cópia do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual;

CONSIDERANDO a alteração do procedimento quanto à emissão do Documento de Arrecadação Estadual para o sistema DAEon-line;

RESOLVEM:

Art. 1º – Instituir procedimento para realização do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual, exercício de 2019, para pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1661, de 27 de julho de2012.

Parágrafo único – Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR, responsável pelo atendimento de seu Município.

CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

Art. 2º – O DAE para pagamento da renovação anual de cadastro, exercício 2019, será emitido pelo Contribuinte, através do endereço http:// daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action – DAE on-line–, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF –, conforme disposto no anexo I desta resolução.

CAPÍTULO II DA SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

Art. 3º – Realizado o procedimento disposto no anexo I, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico -e-mail ou, pessoalmente, na unidade Núcleo Regional de Cadastro e Registro – NUCAR – responsável pelo atendimento de seu Município, apresentando o DAE devidamente quitado até a data limite de 14 de dezembro de 2019.

Art. 4º – O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet –, e verificará a consistência das informações contidas no referido documento.

Art. 5° – O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento, observando o disposto no Capítulo I.

Parágrafo único – Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no sítio eletrônico da SEF, por procedimento específico.

Art. 6º – Para promoção da renovação anual de cadastro do ano de 2019, o valor cobrado tem como base de cálculo a quantidade de Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG – expressa no Anexo II, item 7.25 da Lei Estadual 22.796 de 28 de dezembro de 2017.

  • 1° – O valor UFEMG para o exercício de 2019 é de R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos), conforme Resolução SEF nº 5.200, de 27 de novembro de 2018;
  • 2° – Os valores constantes da tabela no anexo II desta resolução estão expressos em reais (R$).

Art. 7º – O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet.

Parágrafo único – O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será desconsiderado, nos termos do art. 5º desta Resolução.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019.

Germano Luiz Gomes Vieira – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas

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