Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF nº 2.808, de 22 de maio de 2019

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF nº 2.808, de 22 de maio de 2019

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Institui o procedimento de cientificação por aplicativo de mensagem instantânea e por e-mail, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições necessidade de regulamentar o inciso IV do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, RESOLVEM:

Art. 1º–Esta Resolução Conjunta estabelece, no âmbito dos processos administrativos de apuração de infrações ambientais sob a responsabilidade do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema −, o procedimento de cientificação por meio do aplicativo de mensagem instantânea “WhatsApp” e por e-mail.
Parágrafo único – O procedimento de cientificação a que se refere o caputaplica- se a todas as cientificações relativas a atos de fiscalização ambiental realizados no âmbito do Sisema, brangendo a notificação, o auto de fiscalização, o auto de infração, a emenda e as decisões relacionadas
à defesa, ao recurso e às questões incidentais.
Art. 2º – As cientificações serão enviadas do aplicativo de mensagens institucionalmente às unidades do Sisema, ficando autorizada, ainda, a WhatsApp”
Resolução servidores atendimentos § 2º− O interessado que aderir ao procedimento de cientificação por mudança do número de telefone à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial.
§ 3º− O interessado, ao aderir ao procedimento de cientificação por aplicativo de mensagens “WhatsApp”, declarará que:
I – possui o aplicativo de mensagens “WhatsApp” instalado em seu aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que o mensagens unidade bancários ou qualquer outro de natureza sigilosa, e que o procedimento se limita às cientificações;
VI – comunicará imediatamente caso desista da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, devendo assinar o respectivo Termo de Desistência constante no Anexo II;
VII − foi informado de que será desligado da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, caso faça uso indevido da ferramenta, como envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito; administrador Anexo IV.
Art 4º –No ato da cientificação por aplicativo de mensagens “WhatsApp”, o servidor responsável encaminhará o documento que a determinou, em formato de imagem ou Portable Document Format (PDF),constando todos os dados necessários para assegurar ao interessado certeza quanto ao conteúdo do ato.
Parágrafo único − As cientificações via aplicativo serão encaminhadas em dias úteis, durante o período de 8h00min às 18h00min.
Art. 5º –A cientificação será considerada realizada no momento em que os ícones do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, que representam mensagem entregue e lida, adquirirem a tonalidade azul, indicando sua entrega ao destinatário.
§ 1º − A contagem dos prazos se dará conforme a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§ 2º − Se não houver a entrega e a leitura da mensagem pelo interessado, no prazo de três dias a contar do envio, o servidor responsável providenciará a cientificação por outro meio idôneo, conforme o caso.
Art. 6º –O interessado que fizer uso indevido da ferramenta, como no caso de envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito, será desligada da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.
Art. 7º –Será facultada ao interessado a adesão à cientificação por email, devendo preencher o Termo de Adesão constante do Anexo V. § 1º− O interessado, ao aderir ao procedimento de cientificação poremail,
declarará que:
I – concorda com os termos da cientificação por meio doe-mail institucional da unidade do Sisema;
II – compromete-se a acusar, com a maior brevidade, o recebimento das informações e cientificações;
III – foi informado sobre o e-mail institucional da unidade do Sisema que lhe enviará as informações e cientificações;
IV – compromete-se a comunicar imediatamente a mudança de seu email à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial;
§ 2º − A cientificação será considerada realizada no momento em que o sistema confirmar automaticamente a leitura da mensagem de correio eletrônico ou o interessado acusar o seu recebimento.
§ 3º− Caso o sistema não confirme automaticamente a leitura da mensagem de correio eletrônico ou o interessado não acuse o recebimento em até três dias a contar do envio, deverá ser realizada a cientificação por outros meios admitidos.
§ 4º− A cientificação de que trata este artigo será efetuada com a utilização doe-mailinstitucional da unidade do Sisema.
§ 5º − Em se tratando de pessoa jurídica, o Termo de Adesão constante do Anexo VI deverá ser preenchido por seu representante legal, administrador ou empegado, nos termos do inciso I do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 2018,
§ 6º − O Termo de Adesão poderá ser preenchido por procurador com V − fui informado que o Sisema, em nenhuma ocasião, solicita dados poderes para representar o interessado, conforme modelo constante do bancários ou qualquer outro de natureza sigilosa, e que o procedimento
Anexo VII.
§ 7º − Em caso de desistência da modalidade de cientificação por e-mail,o interessado deverá comunicar imediatamente o fato à unidade número de telefone à unidade indicada no auto de infração, no auto do Sisema, devendo assinar o Termo de Desistência constante do Anexo VIII.

Art. 8º -Aplicam-se às cientificações por e-mail as mesmas disposições aplicáveis à cientificação por aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no que couber.
Art. 9º − Nos casos em que houver a cientificação válida conforme o procedimento instituído por esta Resolução Conjunta, o servidor responsável deverá certificá-la nos autos do processo administrativo, conforme modelo de certidão constante do Anexo IX, juntando print screen da tela do aplicativo ou cópia doe-mail que confirmem o recebimento e a data em que ocorreu a cientificação.
Parágrafo único – Frustrada a tentativa de cientificação conforme o procedimento instituído por esta Resolução Conjunta, o servidor responsável deverá certificar o fato nos autos do processo administrativo, conforme modelo de certidão constante do Anexo X, juntando print screen da tela do aplicativo ou cópia do e-mail que confirmem o não recebimento e a data da tentativa de cientificação.
Art. 10 − Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2019.

Germano Luiz Gomes Vieira – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Antônio Augusto Melo Malard
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestal

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO PESSOA FÍSICA/WHATSAPP
Processo Administrativo/Auto de Infração nº___________________ Eu, ______________________________________________, portador do RG nº ___________________________________, e do CPF:___________________, residente na __________________________________________________, CEP
_______________, declaro aceitar receber informações e cientificações processuais do Sisema, por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no meu acesso telefônico de número __________________, esclarecendo que:
I − concordo com os termos da cientificação por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”;
II − comprometo-me a manter o aplicativo instalado em meu celular ou outro equipamento eletrônico que o suporte;
III − comprometo-me a manter ativa, nas opções de privacidade do aplicativo, a opção de recibo/confirmação de leitura;
IV − fui informado sobre o número de telefone do qual serão remetidas as cientificações pelo Sisema;
V − fui informado que o Sisema, em nenhuma ocasião, solicita dados bancários ou qualquer outro de natureza sigilosa, e que o procedimento se limita às cientificações;
VI − comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do número de telefone à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial;
VII − fui informado de que serei desligado da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, caso faça uso indevido da ferramenta, como envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito;
VIII − fui cientificado de que não poderei fazer uso da ferramenta para aplicativo de mensagens “WhatsApp” deverá comunicar eventual entrar em contato com a unidade do Sisema, para solicitar ou enviar qualquer tipo de informação e documentos.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
_______________________________________________________
(assinatura)

ANEXO II
TERMO DE DESISTÊNCIA/WHATSAPP
Processo Administrativo/Auto de Infração nº _____________________ Eu, ______________________________________________, portador do RG nº ___________________________________, e do CPF: _______________, residente na
___________________________________________________,CEP_____________________, declaro desistir de receber informações e cientificações processuais do Sisema, por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no meu acesso telefônico de número _______ .
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
(assinatura)

ANEXO III

TERMO DE ADESÃO PESSOA JURÍDICA/WHATSAPP
Processo Administrativo/Auto de Infração nº_______________________ Eu, _________________________________________________, portador do RG nº ___________________________, e do CPF n°: ______________________________, neste ato representando a pessoa jurídica (inciso I do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 2018) ___________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, situada à _____________ CEP _____________________,declaro aceitar receber informações e cientificações processuais do Sisema, por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no meu acesso telefônico de número _______________________________,esclarecendo que:

I − concordo com os termos da cientificação por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”;
II − comprometo-me a manter o aplicativo instalado em meu celular ou
outro equipamento eletrônico que o suporte;
III − comprometo-me a manter ativa, nas opções de privacidade do aplicativo, a opção de recibo/confirmação de leitura;
IV − fui informado sobre o número de telefone do qual serão remetidas as cientificações pelo Sisema;
V − fui informado que o Sisema, em nenhuma ocasião, solicita dados bancários ou qualquer outro de natureza sigilosa, e que o procedimento se limita às cientificações;
VI – comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do número de telefone à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial;
VII − fui informado de que serei desligado da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, caso faça uso indevido da ferramenta, como envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito;
VIII − fui cientificado de que não poderei fazer uso da ferramenta para entrar em contato com a unidade do Sisema, para solicitar ou enviar qualquer tipo de informação e documentos.
mail, Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
(assinatura)

ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO PARA PROCURADOR/WHATSAPP
Processo Administrativo/Auto de Infração nº_________ Eu, ___________________
______________________________, portador do RG nº___________________________, inscrito no CPF sob o n°:______________________________, e devidamente constituído nos autos do Processo Administrativo/Atuo de Infração epigrafado, com domicílio profissional na _____________________________, CEP_____________________, declaro aceitar receber informações e cientificações processuais do Sisema, por meio do aplicativo de mensagens“WhatsApp”, no meu acesso telefônico de número  _______________, esclarecendo que:
I − concordo com os termos da cientificação por meio do aplicativo de
mensagens “WhatsApp”;
II − comprometo-me a manter o aplicativo instalado em meu celular ou outro equipamento eletrônico que o suporte;
III − comprometo-me a manter ativa, nas opções de privacidade do aplicativo, a opção de recibo/confirmação de leitura;
IV − fui informado sobre o número de telefone do qual serão remetidas as cientificações pelo Sisema;
V − fui informado que o Sisema, em nenhuma ocasião, solicita dados bancários ou qualquer outro de natureza sigilosa, e que o procedimento se limita às cientificações;
VI – comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do e-mail, o interessado deverá comunicar imediatamente o fato à unidade número de telefone à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial;
VII − fui informado de que serei desligado da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, caso faça uso indevido da ferramenta, como envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito;
VIII − fui cientificado de que não poderei fazer uso da ferramenta para qualquer tipo de informação e documentos.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
_______________________________________________________
(assinatura)

ANEXO V
TERMO DE ADESÃO PESSOA FÍSICA/E-MAIL
Processo Administrativo/Auto de Infração nº _______________________ Eu, ____________________________________________
, portador do RG nº ___________________________, e do CPF:
______________________________, residente na ________________,
CEP _____________________, declaro aceitar receber informações
e cientifificações do Sisema pelo e-mail institucional da unidade
_____________________, no meu e-mail_______________________
__________, esclarecendo que:
I − concordo com os termos da cientificação por meio do e-mail institucional da unidade do Sisema;
II − comprometo-me a acusar, com a maior brevidade, o recebimento das informações e cientificações;
III − fui informado sobre o e-mail institucional da unidade do Sisema que me enviará as informações e cientificações;
IV – comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do e-mail à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim
de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________
______________________________________________________
(assinatura)

 

ANEXO VI
TERMO DE ADESÃO PESSOA JURÍDICA/E-MAIL
Processo Administrativo/Auto de Infração nº
_______________________
Eu, ______________________________________________
__, portador do RG nº ___________________________, e do
CPF n°: ______________________________, neste ato representando
a pessoa jurídica (inciso I do §1º do art. 57 do Decreto
nº 47.383, de 2018) ___________________________, inscrita
no CNPJ sob o nº __________________________, situada à
_____________________________, CEP _____________________,
declaro aceitar receber informações e cientificações do Sisema pelo
e-mail institucional da unidade _____________________, no meu e-mail_________________________________, esclarecendo que:
I − concordo com os termos da cientificação por meio do e-mail institucional da unidade do Sisema;
II − comprometo-me a acusar, com a maior brevidade, o recebimento das informações e cientificações;
III − fui informado sobre o e-mail institucional da unidade do Sisema que me enviará as informações e cientificações;
IV – comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do e-mail
à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim
de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________
_______________________________________________________
(assinatura)

 

ANEXO VII
TERMO DE ADESÃO PARA PROCURADOR/E-MAIL
Processo Administrativo/Auto de Infração nº
________________________
Eu, ________________________________________________, portador do RG nº ___________________________, inscrito no CPF sob o n°: ___________________, e devidamente constituído nos autos do Processo Administrativo/Auto de Infração epigrafado, com domicílio profissional na _________________, CEP _____________________, declaro aceitar receber informações e cientificações do Sisema pelo e-mail institucional da unidade ____________________, no meu e-mail_____________________, esclarecendo que:
I − concordo com os termos da cientificação por meio do e-mail institucional
da unidade do Sisema;
II − comprometo-me a acusar, com a maior brevidade, o recebimento
das informações e cientificações;
III − fui informado sobre o e-mail institucional da unidade do Sisema
que me enviará as informações e cientificações;
IV – comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do e-mail
à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim
de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
_______________________________________________________
(assinatura)

 

ANEXO VIII
TERMO DE DESISTÊNCIA/E-MAIL
Processo Administrativo/Auto de Infração nº
_______________________
Eu, ______________________________________________, portador do RG nº ___________________________________, e do CPF: ______________, residente
na _________________________________________, CEP ___________________, declaro desistir de receber informações e cientificações do Sisema pelo e-mail institucional da unidade_____________________, no meu e-mail___________________________.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________
_______________________________________________________
(assinatura)

ANEXO IX
CERTIDÃO DE CIENTIFICAÇÃO VÁLIDA
POR MEIO ELETRÔNICO
Processo:
Auto de Infração:
Autuado:
Certififico, nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF Nº, que em ___/___/_______ foi efetivada a cientificação do conteúdo do (s) documento (s) de fls. ____, por meio eletrônico declarado pelo fi fiscalizado, nos moldes estabelecidos pelo termo de
adesão juntado aos autos do processo (fls. ___ ).
Informo que foram anexadas as telas que atestam a cientificação.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
__________________________
(assinatura/masp-matrícula)

ANEXO X
CERTIDÃO DE CIENTIFICAÇÃO FRUSTRADA POR MEIO ELETRÔNICO
Processo:
Auto de Infração:
Autuado:
Certifico que as tentativas de cientificação do fiscalizado acerca do conteúdo do (s) documento (s) de fls. ________, por meio eletrônico, nos moldes estabelecidos pelo termo de adesão juntado aos autos do processo (fls. ___) não foram bem sucedidas, nos termos dos art. 5º c/c art.
7º, §2º da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF nº 2.808, de 22 de maio de 2019.
Desse modo, nos termos do §2º do art. 5º c/c o §2º do art. 7º desta mesma resolução, será feita a cientificação por outro meio idôneo.
Informo que foram anexadas as telas que atestam as tentativas de cientificação.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
__________________________
(assinatura/masp-matrícula)

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