RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 2.789, 29 DE MARÇO DE 2019

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 2.789, 29 DE MARÇO DE 2019

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Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam nº 2.784, de 21 de março 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.347, de 24 de janeiro de 2018; RESOLVEM:

Art. 1º − Fica acrescentado à Resolução Conjunta Semad/Feam nº 2.784, de 21 de março de 2019, o seguinte art. 14-A:

“Art. 14-A – Os responsáveis pelas barragens a que se refere o art. 4º desta Resolução Conjunta ficam dispensados do encaminhamento da declaração de condição de estabilidade relacionada à auditoria técnica extraordinária a ser cumprido até 31 de março de 2019, mantida a obrigatoriedade do encaminhamento relativa ao período entre 1º e 30 de setembro de 2019.”

Art. 2º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de março de 2019.

(a) Germano Luiz Gomes Vieira, Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(a) Renato Teixeira Brandão, Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

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