RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2439. SEMAD/IEF

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2439. SEMAD/IEF

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Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.661, de 27 de julho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTA-DUAL DE FLORESTAS,no uso das atribuições que lhe confere o art 9º do Decreto n º 45 834, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei n º 21 972, de 21 de janeiro de 2016,Lei n º 20 922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto n º 44 844,de 25 de junho de 2008, no Decreto n º 43 710, de 8 de janeiro de 2004, e na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.661, de 2012, RESOLVEM:

Art 1º – Prorrogar para 31 (trinta e um) de maio de 2017 o termo final do prazo a que se refere o art. 12º da Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.661, de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2017 .

Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016.
Jairo José Isaac – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento -Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas .

 

Fonte: Diário do Executivo. Caderno 1. Pág. 20

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