PORTARIA IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

PORTARIA IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

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Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de atribuição que lhes conferem o inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 10 do Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, no Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, e no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, Resolve:
Art. 1º – Ficam estabelecidas normas suplementares, para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, e outras providências.

CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Seção I

Do cálculo da disponibilidade hídrica superficial

Art. 2º − A vazão de referência a ser utilizada para o cálculo das disponibilidades hídricas superficiais no Estado de Minas Gerais é a vazão mínima de sete dias de duração e dez anos de recorrência – Q7,l0.
Art. 3º − O limite máximo de captações em recursos hídricos a serem outorgados nas bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais, para cada seção considerada em condições naturais, será de 50% (cinquenta por cento) da Q7,10, ficando garantidos, a jusante de cada intervenção, fluxos residuais mínimos equivalentes a 50% (cinquenta por cento) da Q7,10.
Parágrafo único − O limite máximo de captações em recursos hídricos nas Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRHs –Rio Pará, Rio Paraopeba, Rio das Velhas, Rios Jequitaí e Pacuí, Rio Urucuia, Rio Pandeiros e Rio Verde Grande, para cada seção considerada em condições naturais, será de 30% (trinta por cento) da Q7,10, ficando garantidos a jusante de cada intervenção, fluxos residuais mínimos equivalentes a 70% (setenta por cento) da Q7,10.
Art. 4º − O limite máximo para cálculo da vazão de diluição para lançamento de efluentes em recursos hídricos a serem outorgados nas bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais, para cada seção considerada em condições naturais, será de 50% (cinquenta por cento) da Q7,10.
§1º − O limite máximo para cálculo da vazão de diluição para lançamento de efluentes em recursos hídricos nas UPGRHs – Rio Pará, Rio Paraopeba, Rio das Velhas, Rios Jequitaí e Pacuí, Rio Urucuia, Rio Pandeiros e Rio Verde Grande, para cada seção considerada em condições naturais, será de 70% (setenta por cento) da Q7,10.
§2º − Os limites estabelecidos no caput do artigo e no §1º, poderão ser flexibilizados mediante o estabelecimento das metas intermediárias e final, pelo respectivo CBH, para o enquadramento do corpo d’água, devendo a meta final atender os limites das vazões de diluição estabelecidas (50% e 70% da Q7,10) para atendimento aos padrões da Classe de enquadramento
Art. 5º − A requerimento do usuário de recursos hídricos e mediante apresentação de estudo técnico, com a avaliação da condição hidrológica da porção hidrográfica, poderão excepcionalmente ser adotados fluxos residuais inferiores ao estabelecido no art. 3º, desde que não sejam causados prejuízos a direitos de terceiros e que as intervenções se destinem:
I – à proteção da integridade da vegetação nativa e da biota;
II − ao abastecimento público;
III – a minimizar os riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
IV – à proteção das condições sanitárias do meio ambiente;
Parágrafo único – Atendidos o requisito previsto neste artigo a vazão outorgada poderá ser superior ao limite estabelecido no art. 3º.
Art.6º − Quando se tratar de intervenção com mais de um usuário, todos os usos individuais nela inseridos deverão ser informados no momento da solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Art. 7º − No caso de barramentos com regularização de vazões, a vazão outorgada poderá ser superior ao limite máximo estabelecido no art. 3º,
aproveitando-se o potencial de regularização, desde que seja mantido o fluxo residual mínimo a jusante.
Parágrafo único − Serão obrigatoriamente informados no momento da solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos valores de fluxo residual mínimo a serem mantidos a jusante do barramento, assim como a definição da estrutura hidráulica de extravasamento capaz de garantir a manutenção do fluxo residual mínimo.
Art. 8º − Nas áreas declaradas de conflito pelo uso dos recursos hídricos deverá ser garantido um fluxo residual mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Q7,10 com vistas a mitigar os conflitos existentes.
§1º − A autoridade outorgante poderá, a partir de avaliação técnica, autorizar um percentual superior a 50% (cinquenta por cento) da Q7,10, para cada seção considerada em condições naturais, observando o fluxo residual mínimo previsto no caput.
§2º − A autorização que se refere o §1º, exceto nos casos previstos no art. 7º, não poderá ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) da Q7,10, para cada seção considerada em condições naturais.

Seção II

Dos prazos da outorga de direito de uso dos recursos hídricos

Art. 9º – A outorga de direito de uso dos recursos hídricos respeitará os seguintes prazos:
I – até trinta e cinco anos, quando a intervenção:
a) se caracterizar como uso não consuntivo de recursos hídricos, incluindo-se o aproveitamento de potencial hidrelétrico;
b) se destinar ao saneamento básico, incluindo-se o abastecimento público e o lançamento de efluentes;
II – até dez anos, para os demais casos.
§ 1º – Quando se tratar de empreendimento ou atividade passível de licenciamento ambiental, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos terá o mesmo prazo da respectiva licença ambiental, respeitado o limite máximo de trinta e cinco anos, ressalvado o disposto no §2º deste artigo.
§ 2º – A outorga de direito de uso dos recursos hídricos concedida a concessionárias e autorizatárias de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorará por prazo correspondente ao contrato de concessão ou ato administrativo de autorização, respeitado o limite máximo de trinta e cinco anos.
§ 3º − A outorga de direito de uso dos recursos hídricos concedida para aproveitamento de potencial hidrelétrico de empreendimento caracterizado como Central Geradora Hidrelétrica − CGH − terá o mesmo prazo da respectiva licença ambiental.
§ 4º − O prazo estabelecido no inciso II poderá ser acrescido de dois anos, respeitado o limite máximo de trinta e cinco anos e ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, nos casos em que o usuário utilizar plataforma on line para a gestão e a disponibilização das medições a que se refere o Capítulo II, e disponibilizar o acesso ao Igam.
§ 5º − O Igam estabelecerá termo de referência para a plataforma a que se refere o §4º e protocolo de acesso e transmissão de dados.
Art. 10º – O prazo máximo para o início das intervenções em recursos hídricos autorizadas por meio de outorga de direito de uso dos recursos hídricos é de três anos.
Parágrafo Único – O prazo que se refere o caput até o término da vigência da Licença de Instalação – LI, nos casos em que a outorga for emitida nessa fase;
Art. 11 − As outorgas de direito de uso dos recursos hídricos individuais existentes na área declarada de conflito serão incluídas em portaria única de outorga coletiva, com prazo máximo de um ano de vigência.
Parágrafo único – No prazo de que trata o caput os usuários deverão apresentar proposta de alocação negociada de recursos hídricos por meio de formalizar processo de renovação, cumulado com o pedido de retificação, nos termos do § 2º, Art. 11, do Decreto Estadual n° 47.705, de 04 de setembro de 2019.
Art. 12 – Os prazos previstos nos arts. 9º e 10º serão contados a partir da data da publicação, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, da portaria de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
Art. 13 – O pedido de renovação de outorga de direito de uso dos recursos hídricos formalizado até a data limite de vigência da respectiva portaria acarretará a prorrogação automática da outorga anteriormente concedida, até a manifestação final do Igam.

Seção III

Das condicionantes relativas à concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos

Art. 14 – As condicionantes estabelecidas na outorga de direito de uso dos recursos hídricos deverão ser executadas pelo outorgado e seus conteúdos deverão se restringir:
I – ao monitoramento qualitativo e quantitativo do uso e dos recursos hídricos;
II – à manutenção dos fluxos residuais a jusante dos pontos de intervenção em recursos hídricos;
III – à limitação qualitativa e quantitativa do efluente gerado.
Parágrafo único – Para o atendimento ao disposto neste artigo, o usuário deverá instalar os equipamentos, acessórios, instrumentos e dispositivos necessários.

CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE INTERVENÇÕES EM RECURSOS HÍDRICOS

Seção I

Da implantação de sistema de medição para monitoramento de corpos de água superficial

Art.15 – Deverá ser instalado sistema de medição imediatamente após o último usuário de jusante, inserido em outorga coletiva de direito de uso dos recursos hídricos, para monitoramento de fluxo residual mínimo, em conformidade com o percentual estabelecido na outorga concedida.
§ 1º − O sistema de medição de trata o caput deverá, preferencialmente, realizar medições de forma automática com transmissão telemétrica de dados;
§ 2º – Para as demais intervenções a instalação de sistemas de monitoramento do fluxo residual mínimo deverá estar expressa como condicionantes na respectiva portaria de outorga.
§ 3º – Aplica-se aos sistemas de medição de que trata o caput os dispostos nos arts. 18 e 19.

Seção II

Da implantação de sistema de medição para monitoramento de intervenções em recursos hídricos

Art. 16 – A instalação de sistema de medição e de horímetro deverá ser realizada individualmente para cada intervenção em recursos hídricos.
§ 1º – Entende-se por sistema de medição de recursos hídricos, o conjunto de instalações, equipamentos, acessórios, instrumentos e dispositivos que registrem e permitam o monitoramento dos volumes de água retirados ou o método de medição de vazões com eficiência técnica devidamente comprovada.
§ 2º – O sistema de medição a que se refere o caput não estará sujeito à regularização de forma independente da intervenção em recursos hídricos.
§ 3º − O Igam, mediante fundamentação técnica, poderá estabelecer monitoramento automático com transmissão telemétrica de dados.
Art. 17 – O sistema de medição deverá estar em local de livre acesso e antes de qualquer interferência que possa promover o desvio da vazão captada ou derivada, bem como ser instalado, preferencialmente, próximo ao ponto de captação ou derivação.
Parágrafo único – Todo o trecho compreendido entre a captação e o sistema de medição deverá estar visível, de forma a permitir o acesso à tubulação ou à derivação.
Art. 18 – O usuário de recursos hídricos deverá garantir livre acesso dos representantes do Igam ou de qualquer órgão ou entidade integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema ao sistema de medição, bem como manter disponível, sempre que possível, a pessoa responsável pela realização das medições, no momento da fiscalização ou vistoria.
Art. 19 – O sistema de medição das vazões de água captada, bem como o horímetro adotado pelo usuário de recursos hídricos, deverão propiciar, de forma clara e simplificada, a aferição de dados pelo Igam ou por qualquer órgão ou entidade integrante do Sisema, no local da intervenção em recursos hídricos.
Parágrafo único – O usuário deverá disponibilizar os recursos e meios necessários para a aferição de que trata o caput.

Seção III

Dos sistemas de medição para monitoramento do uso de recursos hídricos superficiais

Art. 20 – Para implantação de intervenções consuntivas em recursos hídricos superficiais, deverão ser instalados sistemas de medição e horímetro.
§ 1º – Quando a vazão captada for inferior a 10 l/s (dez litros por segundo), fica dispensada a instalação de sistemas de medição e de horímetro a que se refere o caput, exceto quando exigido em condicionante de portaria de outorga.
§ 2º – Nas derivações de curso de água com vazão outorgada igual ou superior a 10 l/s (dez litros por segundo), deverá ser instalado, exclusivamente, sistema de medição.
§ 3º – Nas captações por meio de bombeamento situadas em localidade declarada pelo Igam como área de conflito pelo uso dos recursos hídricos, deverão ser instalados sistema de medição e horímetro, independentemente da vazão outorgada, exceto quando se tratar de roda d’água.
§ 4º – Nas derivações de curso de água outorgadas, situadas em localidade declarada pelo Igam como área de conflito pelo uso dos recursos hídricos, deverá ser instalado, exclusivamente, sistema de medição, independentemente da vazão outorgada.
§ 5º – Ficam dispensadas das obrigações previstas no caput as captações de água para abastecimento de caminhão pipa, devendo o volume diário de captação ser registrado em planilhas de monitoramento a serem apresentadas ao Igam, no momento da renovação da regularização do uso de recursos hídricos ou em momento de fiscalização realizada por órgão ou entidade integrante do Sisema.
Art. 21 – Nas intervenções hídricas do tipo barramento com regularização de vazão, deverá ser instalado, além do sistema previsto no art. 16, sistema de medição para monitoramento do fluxo residual imediatamente a jusante do barramento.

Seção IV

Dos sistemas de medição para monitoramento do uso dos recursos hídricos subterrâneos

Art. 22 – Deverão ser instalados sistema de medição e horímetro nas captações de água subterrânea por meio de poços tubulares profundos, passíveis de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
Art. 23 – As captações de água subterrânea por meio de poços tubulares profundos passíveis de outorga de direito de uso dos recursos hídricos deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a coleta de água para monitoramento de qualidade e medições de nível estático.
§ 1º – O dispositivo para coleta de água subterrânea de que trata o caput deverá ser instalado na tubulação em posição posterior a do sistema de medição.
§ 2º – Para medição do nível de água subterrânea de que trata o caput, deverá ser instalada tubulação auxiliar em toda a extensão da tubulação adutora.
Art. 24 – A instalação de dispositivos de monitoramento e de controle de níveis de água subterrânea utilizados em sistemas de rebaixamento de nível de água serão definidos no ato de concessão da outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

Seção V

Das condições gerais para o monitoramento das intervenções em recursos hídricos superficiais e subterrâneos

Art. 25 – O usuário de recursos hídricos deverá realizar medições diárias da vazão captada, do tempo de captação e do fluxo residual, quando for o caso, armazenando esses dados em formato de planilhas impressas e em meio digital, que deverão ser apresentadas no momento da renovação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou quando solicitado pelo Igam, bem como no momento de fiscalização realizada por órgão integrante do Sisema.
§ 1º – Excepcionalmente nos casos em que a captação não ocorra diariamente, a periodicidade do monitoramento da intervenção em recursos hídricos poderá ser diversa da que trata o caput, desde que prevista no ato da outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
§ 2º – O Igam poderá, considerando as condições particulares de uso e de localização da intervenção, mediante justificativa técnica, estabelecer periodicidade diversa da definida no caput.
§ 3º – O usuário poderá utilizar plataforma on line para a gestão e a disponibilização das medições.
Art. 26 – Deverão ser efetuadas medições do nível estático dos poços tubulares profundos, com periodicidade definida no ato da outorga de direito de uso dos recursos hídricos, não superior a seis meses, garantindo uma mediação no período de estiagem e outra no período chuvoso.
§ 1º – Para as portarias de outorga de direito de uso de recursos hídricos vigentes, na data de publicação desta portaria, deverão ser realizadas medições de nível estático com periodicidade não superior a seis meses, garantindo uma mediação no período de estiagem e outra no período chuvoso.
§ 2º – O armazenamento dos dados obtidos pelo sistema de medição de que trata o caput deverá ser realizado em formato de planilha impressa e em meio digital e deverá ser apresentado no momento da renovação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou quando solicitado pelo Igam
ou por qualquer órgão ou entidade integrante do Sisema.
§34º – O usuário poderá utilizar plataforma on line para a gestão e a disponibilização das medições.
Art. 27 − Ficam dispensados de realização do monitoramento mensal de níveis estático e dinâmico, para fins de atendimento das condicionantes eventualmente estabelecidas nas portarias de outorga publicadas antes da publicação desta portaria, ressalvadas as medições estabelecidas no art. 26.
Art. 28 – As despesas com instalação, manutenção, leitura, registro e transmissão de informações, assim como quaisquer outras despesas relativas ao sistema de medição, serão custeadas pelo usuário de recursos hídricos.
Art. 29 – É de responsabilidade do usuário de recursos hídricos a garantia e manutenção do perfeito funcionamento dos equipamentos do sistema de medição, bem como a veracidade das informações prestadas ao Igam.
§ 1º – O usuário deverá manter registro de qualquer ocorrência que venha a comprometer o sistema de medição, impossibilitando suas medições ou comprometendo a integridade dos dados.
§ 2º – O registro de ocorrências deverá estar apensado ao relatório de monitoramento, no momento da renovação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou quando solicitado pelo Igam ou por qualquer órgão ou entidade integrante do Sisema.
Art. 30 – O sistema de medição adotado na intervenção em recursos hídricos e os dados obtidos pelo sistema de medição, quando enviados ao Igam ou solicitados por qualquer órgão ou entidade integrante do Sisema, deverão ser atestados por profissional legalmente habilitado, mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, expedida pelo conselho profissional competente.

CAPÍTULO III
DAS OUTORGAS DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE E COM POTENCIAL POLUIDOR

Art. 31 – A classificação dos empreendimentos quanto ao porte e ao potencial poluidor para fins de outorga de direito de uso de recursos hídricos será realizada nos termos da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG – nº 07, de 4 novembro de 2002.
Parágrafo único – Nos termos do inciso VIII do art. 2º e do inciso VIII do art. 3º da Deliberação Normativa CERH-MG nº 07, de 2002, as solicitações de outorga para obras, serviços ou estruturas de engenharia que possam modificar significativamente a morfologia ou as margens do curso de água
ou possam alterar seu regime, serão classificadas conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 32 – Os processos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor serão encaminhados para análise e aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH – em formato digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
§ 1º – Compete à unidade responsável pela análise do processo de outorga a instrução do processo no SEI e o seu encaminhamento para a Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Articulação à Gestão Participativa – GECBH.
§ 2º – A GECBH deverá disponibilizar o processo para a unidade do SEI do CBH correspondente, sendo que o prazo para deliberação começa a contar do recebimento do referido processo pelo CBH, via SEI.
§ 3º – O CBH deverá atender os termos da Deliberação Normativa CERH-MG nº 31, de 26 de agosto de 2009 para análise e aprovação dos processos que se refere o caput.

CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO EMERGENCIAL EM RECURSOS HÍDRICOS

Art. 33 – Será admitida a intervenção em recursos hídricos nos casos emergenciais, mediante notificação prévia e formal ao Igam, conforme modelo disponível em seu sítio eletrônico.
§ 1º – A notificação prévia de que trata o caput não isenta o usuário de obtenção da respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos, cujo processo deverá ser formalizado junto ao Igam, no prazo máximo de noventa dias, contados da data da notificação a que se refere o caput.
§ 2º – A notificação a que se refere o caput deverá ser acompanhada de ART, expedida pelo conselho profissional competente.
§ 3º – Nos casos em que não for constatado o caráter emergencial da intervenção ou na ausência de formalização do processo para regularização da intervenção emergencial em recursos hídricos no prazo estabelecido no §1º, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis ao responsável, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do usuário e do responsável técnico, quando couber.
Art. 34 – No caso de intervenções de grande porte e potencial poluidor, conforme anexo II, a notificação de que trata o art. 34 deverá ser acompanhada de manifestação favorável à realização da intervenção em caráter emergencial do CBH.
Parágrafo único – A manifestação a que se refere o caput não suprime os trâmites de aprovação da outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo CBH, estabelecidos pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 31, de 26 de agosto de 2009.
Art. 35 – Entendem-se por situações emergenciais:
I – aquelas que causem risco iminente:
a) de degradação dos recursos hídricos;
b) de comprometimento de infraestrutura de transporte, saneamento e energia;
c) à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
d) à manutenção da biota;
e) às condições sanitárias do meio ambiente.
II − As situações de emergência ou de calamidade pública deverão ser reconhecidas pelo Poder Executivo, quando decretadas por ente público em decorrência da escassez hídrica durante o período de vigência dos atos de declaração da medida.
Parágrafo único – A avaliação da configuração das situações emergenciais descritas no caput será procedida pelo Igam, mediante justificativa e comprovação apresentadas pelo usuário de recursos hídricos.

CAPÍTULO V
DOS USOS QUE INDEPENDEM DE OUTORGA DE DIREITO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 36 – Ficam dispensados de obtenção de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, contudo sujeitos a cadastramento junto ao Igam:
I – as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de efluentes considerados insignificantes;
II – os usos de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural;
III – travessias sobre corpos hídricos, como passarelas, dutos e pontes, que não alterem o regime fluvial em período de cheia com tempo de recorrência mínimo de 50 anos;
IV – travessias de cabos e dutos, de qualquer tipo, instaladas em estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas instalações não resultem em redução da capacidade máxima da seção de escoamento da travessia existente;
V – travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis e outras semelhantes, construídas sob cursos de água;
VI – bueiros que sirvam como travessias ou se constituam como parte do sistema de drenagem de rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem livre das águas;
VII – as dragagens para retirada de materiais diversos dos corpos hídricos, exceto para fins de extração mineral;
VIII – as contenções de talude para fins de controle de erosão, para manutenção da seção original do curso de água, com extensão máxima de 50 (cinquenta) metros;
IX– os poços de monitoramento de águas subterrâneas, isolados ou inseridos em programa específicos de monitoramento de águas subterrâneas.
Parágrafo único – O cadastramento de que trata o caput não dispensa nem substitui:
I – a obtenção de outros atos administrativos autorizativos, de competência de órgãos ou entidades de direito público diversas do Igam, de natureza ambiental ou de qualquer outra natureza;
II – a comprovação, caso requerido pelo Igam, de direito de propriedade ou posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção em recursos hídricos ou de anuência do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção.
Seção I
Dos usos de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural
Art. 37 − Os usos de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural, sujeitos ao cadastro de que trata o inciso II do art. 36, são aqueles que se enquadram nas seguintes condições, cumulativamente:
I − apresentem população igual ou inferior a seiscentos habitantes;
II − estejam localizados em área rural regularmente definida;
III − sejam constituídos por um conjunto de edificações adjacentes, com características de permanência e não vinculadas a um único proprietário do solo;
IV − destinem-se ao consumo humano, à dessedentação animal e à agricultura de subsistência;
V – realizem captações, superficiais e subterrâneas, valores máximo de captação de 1,5 l/s (um litro e meio por segundo) ou volume máximo captado de 86.400 l/dia (oitenta e seis mil e quatrocentos litros por segundo), ressalvando o tempo máximo de captação de 16 horas/ dia (dezesseis horas por dia).
Art. 38 – O cadastro de uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural dar-se-á por meio de preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico do Igam.
Art. 39 – O Igam fornecerá certidão de cadastro de uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural, que vigorará pelo prazo máximo de dez anos.
§ 1º – Até o último dia de vigência do cadastro de que trata o caput, poderá ser procedida sua renovação.
§ 2º – Caso não se proceda à renovação tempestiva do cadastro de que trata o caput, a continuidade da intervenção dependerá de novo cadastramento.

Seção II

Das obras e demais intervenções relacionadas às travessias aéreas ou subterrâneas em recursos hídricos, dragagens e contenções de talude

Art. 40 – O cadastro das obras hidráulicas, dar-se-á por meio de preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico do Igam:
Parágrafo único – As travessias aéreas, sobre corpos hídricos, de linhas de energia elétrica, cabos para telefonia e outras semelhantes, construídas em altura ou desnível tal que não interfiram em quaisquer níveis máximos de cheia previstos para a seção e sem que as estruturas de suporte dos cabos ou linhas interfiram no caudal de cheia, ficam desobrigadas de apresentar o cadastro de que trata o caput.
Art. 41 – O cadastramento de que trata o art. 40 deverá ser protocolado de forma definida pelo Igam, acompanhado de:
I – requerimento em modelo padrão;
II – ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente, juntamente com seu respectivo comprovante de pagamento.
Art. 42 – As travessias aéreas ou subterrâneas descritas no art. 40 deverão ter dimensionamento que atenda às vazões de cheia com tempo de recorrência mínimo de 50 (cinquenta) anos e à manutenção das condições de navegabilidade, sem causar prejuízos a outros usuários.

Seção III

Dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes

Art. 43 – Os usos de recursos hídricos considerados insignificantes estão estabelecidos pelo CERH-MG, através das Deliberações Normativas CERH nº 09, de 16 de junho de 2004 e DN CERH nº 34, de 16 de agosto de 2010.
Art. 44 – O cadastro dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes dar-se-á por meio de preenchimento de formulário próprio, diretamente no sítio eletrônico do Igam.
Art. 45 – O Igam fornecerá certidão de cadastro dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes, que vigorará pelo prazo máximo de três anos.
§ 1º – A certidão de que trata o caput será obtida pelo próprio usuário de recursos hídricos, diretamente no sítio eletrônico do Igam.
§ 2º – Até o último dia de vigência do cadastro dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes poderá ser procedida sua renovação.
§ 3º – Caso não se proceda à renovação tempestiva do cadastro dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes, a continuidade da intervenção dependerá de novo cadastramento.

Seção IV

Dos programas de monitoramento de águas subterrâneas

Art.46 – A implantação e a operação de programas de monitoramento, no que se refere à qualidade, à quantidade ou a ambos os aspectos das águas subterrâneas, dependerá, exclusivamente, de cadastro prévio junto ao Igam.
§ 1º –Os programas de que trata o caput poderão ter as seguintes finalidades:
I − pesquisa técnico-científica;
II − gestão ambiental de áreas contaminadas.
§ 2º – Os poços de monitoramento de água, não inseridos programas monitoramento de que trata o caput devem ter sua perfuração previamente autorizada pelo Igam.
Art. 47 – O cadastro dos programas de monitoramento de água subterrânea a que se refere o art. 46 dependerá de protocolo, junto ao Igam, da documentação definida no art. 21 do Decreto nº 47.705, de 2019.
Art. 48 – Uma vez cadastrado o programa de monitoramento de água subterrânea, o usuário de recursos hídricos deverá apresentar ao Igam, de forma periódica e em meio digital, conforme especificado no respectivo programa, os resultados obtidos no monitoramento, sob pena de cancelamento do cadastro.
Art. 49 – Qualquer alteração realizada no programa de monitoramento de água subterrânea cadastrado deverá ser imediatamente comunicada ao Igam.
Parágrafo único – Caso um ou mais poços tubulares profundos integrantes do programa de monitoramento deixem de ser utilizados, temporária ou permanentemente, por qualquer motivo, o usuário de recursos hídricos deverá, além de comunicar o fato imediatamente ao Igam, providenciar o tamponamento do respectivo poço.
Art. 50 – Os poços integrantes dos programas de monitoramento de água subterrânea não poderão ser destinados à captação de recursos hídricos ou quaisquer outros fins diversos do monitoramento, exceto quando venha a compor sistema de remediação de contaminação de água subterrânea, hipótese em que deverá ser precedido de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
Art. 51 – Os programas de monitoramento de águas subterrâneas já existentes deverão ser cadastrados, nos termos do art. 46, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data de entrada em vigor desta portaria.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52 Ficam prorrogados para até dez anos, mediante requerimento do empreendedor os prazos de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos em vigor na data da publicação desta portaria, incluindo as renovações deferidas com prazos de validade inferiores, em atendimento ao disposto no art. 9º, contados a partir da emissão do referido certificado.
§ 1º – O requerimento tratado no caput deverá ser realizado na unidade responsável pelo acompanhamento do processo de outorga vigente, com antecedência mínima de noventa dias da data de expiração do prazo de validade da outorga, apresentando:
I – requerimento e Declaração de Cumprimento de Condicionantes e de Monitoramento, conforme Anexo II desta portaria;
II – comprovante de pagamento da taxa prevista no item 7.5.1 da Tabela A a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
III – ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente;
§ 2º – O empreendedor deverá declarar o efetivo cumprimento dos monitoramentos e condicionantes no curso da outorga concedida, conforme modelo do Anexo II desta portaria.
§ 3º – As exigências e condicionantes estabelecidas na portaria de outorga permanecem vigentes durante o período prorrogado, na forma e no prazo originalmente estabelecidos, exceto aquelas que se referem à implantação de instrumentos ou estruturas de monitoramento, desde que tenham sido cumpridas.
§4º – Atendido o disposto nos §§1º e 2º o requerimento será deferido pelo órgão competente.
Art. 53 − Em obras, sistemas de poços tubulares hidráulicos e infraestruturas devidamente implantados e regularizados, não haverá necessidade, durante a vigência da respectiva regularização, de formalizar novo processo de regularização nos seguintes casos:
I – de realização serviços manuais ou mecanizados para o desassoreamento, a limpeza de margens, a manutenção e a proteção da obra hidráulica;
II − de intervenções nos recursos hídricos necessárias para a segurança de infraestrutura hídrica, com a finalidade de proteção ou recomposição estrutural,
nos casos de barramento, maciço ou crista de barragem, taludes, drenos e sistema extravasor;
III –instalação de piezômetros ou indicadores de nível d’água com diâmetro máximo de revestimento de 2 (duas) polegadas.;
IV – poços tubulares com a finalidade exclusiva de rebaixamento de nível de água para mineração.
Parágrafo único – As intervenções listadas nos incisos III e IV também estão dispensadas de autorização de perfuração.
Art. 54 – Fica instituído o SEI como sistema eletrônico para caracterização do empreendimento e notificações referentes ao processo de regularização de uso de recursos hídricos, ressalvados o disposto no art. 44.
Parágrafo único – O disposto no caput se aplica somente aos processos formalizados após a publicação desta portaria.
Art. 55 – Ficam revogadas as Portarias IGAM nº 01, de 04 de abril de 2000; n° 49, de 01 de julho de 2010; n° 87, de 24 de outubro de 2008 e n° 28, de 24 de maio de 2017.
Art. 56 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2019.

Marilia Carvalho de Melo
Diretora Geral do IGAM

ANEXO I

Uso ou Intervenção em recursos hídricos Grande Médio Pequeno
Barramento ou dique em curso de água não enumerado no inciso VII do art.2º da Deliberação Normativa nº 07/2002. Volume acumulado > 3.000.000 m³ 500.000m³ < Volume acumulado ≤ 3.0000.000m³ Volume acumulado ≤

500.000m³

Canalização ou retificação de cursos

d’água Fechado/misto

TODOS ————— ———-
Canalização ou retificação de cursos

d’água Aberta leito artificial

Área de drenagem > 10 km² 2 km²< Área de drenagem ≤ 10 km² Área de drenagem ≤ 2

km²

Canalização ou retificação de cursos

d’água aberta leito natural

Área de drenagem > 100 km² 5 km²< Área de drenagem ≤ 100 km² Área de drenagem ≤ 5km²
Dragagem para extração mineral Volume dragado > 50.000 m³/

anual

50.000 m³/anual < Volume dragado ≤ 10.000

m³/anual

Volume dragado ≤ 10.000

m³/anual

Dreno de fundo Area útil** > 0,4 km² 0,05 km² < Area útil** ≤ 0,4 km² Area útil** ≤ 0,05 km²
** Área útil: considera-se área útil da pilha de estéril/rejeito, aterro ou qualquer outra estrutura que necessita de drenagem de fundo em curso d’água.

ANEXO II

(Requerimento e Declaração de Cumprimento de Condicionantes e de Monitoramento)
O empreendedor, qualificado nos autos do processo nº ________/______, requer a reanálise da Portaria de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, nos termos da Portaria IGAM Nº 48/2019.
DECLARO que foram cumpridos os monitoramentos e condicionantes constantes da referida Portaria e vencidos até a data deste requerimento, conforme comprovantes em anexo.
Declaro sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299, do código penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa).  (Local), _____ de ________________________ de ___________________

(Nome legível do responsável e assinatura)
Item Descrição da Condicionante Prazo Cumprimento
(Inserir demais linhas necessárias)

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