INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

 

diarioambiental_testeira2019O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado por Decreto de 09 de janeiro, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 23 do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e Art. 4º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 14 de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta os dispositivos da Lei Federal nº 11.428, de 2006;

Considerando a necessidade de padronização das diretrizes técnicas e do formato de apresentação das informações do órgão ambiental licenciador competente do Sisnama visando subsidiar a análise das solicitações de Anuência Prévia de que tratam o Art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, e o Art. 19 do Decreto Federal nº 6.660, de 2008; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo n° 02001.003366/2013-89, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.

Parágrafo único. A anuência a que se refere o caput restringe-se aos casos específicos regidos pelo Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador competente do Sisnama.

Art. 2º A anuência prévia deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador competente à Superintendência do IBAMA do Estado onde ocorrerá a supressão, que será responsável pela condução do procedimento administrativo, até sua conclusão.

§1º A anuência deverá ser solicitada antes da emissão da Autorização de Supressão de Vegetação – ASV pelo órgão ambiental licenciador, ao qual caberá aguardar a emissão da anuência para autorizar a efetiva supressão.

§2º A anuência prévia deve solicitada pelo órgão licenciador competente após este ter realizado todas as análises necessárias e concluído pelo deferimento da Autorização de Supressão de Vegetação.

Art. 3º Para fins de observância aos limites estabelecidos no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008, a área total de supressão do empreendimento é aquela apontada na fase de Licença Prévia ou equivalente.

§1º No caso de empreendimento em que a supressão de vegetação seja executada por etapas e a sua área total de supressão ultrapassar os limites mencionados no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008, cada etapa de supressão deve ser objeto de anuência prévia.

§2º No caso de empreendimento que já tenha sido objeto de supressão de vegetação com ou sem anuência prévia, nova autorização de supressão deve ser objeto de emissão de anuência prévia quando o somatório da nova área de intervenção com as áreas das supressões anteriores ultrapassar os limites mencionados no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008.

§3º Para fins de observância do parágrafo anterior, devem ser consideradas apenas as supressões de vegetação emitidas após 24 de novembro de 2008, quando entrou em vigor o Decreto nº 6.660, de 2008.

CAPÍTULO II

DA ANUÊNCIA PRÉVIA

Art. 4º Para a instauração do processo administrativo da solicitação de anuência prévia à supressão de vegetação é necessária a apresentação, pelo órgão ambiental licenciador competente, das documentações constantes nos Anexos I, II, III e IV em formato digital.

§1º O IBAMA deve receber somente documentos que tenham sido encaminhados oficialmente pelo órgão ambiental licenciador competente.

§2º Os estudos apresentados devem ser acompanhados da devida manifestação técnica conclusiva do órgão ambiental licenciador competente.

Art. 5º Instaurado o processo administrativo da solicitação de anuência prévia, a tramitação do IBAMA deve obedecer às seguintes etapas:

I – verificação documental;

II – análise técnica da proposta de supressão de vegetação;

III – vistoria técnica;

IV – elaboração do parecer técnico;

V – deferimento ou indeferimento da anuência; e

VI – comunicação ao órgão ambiental licenciador competente do resultado das análises da solicitação de anuência prévia.

§1º A verificação documental deve garantir que todos os documentos exigidos nos Anexos I, II, III e IV tenham sido protocolados e integralmente preenchidos.

§2º O prazo máximo para o IBAMA realizar a verificação documental nos termos do inciso I é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de instauração do processo.

§3º A área responsável pela verificação documental deve registrar no processo administrativo a data de conclusão desta etapa.

§4º A análise técnica do IBAMA somente é iniciada após a conclusão da verificação documental.

§5º O prazo máximo para a emissão do parecer técnico é de 90 (noventa dias) dias corridos, contados a partir da data de conclusão da etapa de verificação documental

§6º Em qualquer das etapas pode ser emitido ofício apontando as pendências para atendimento ao determinado nesta norma.

§7º O ofício de pendências deve ser encaminhado ao órgão ambiental licenciador competente com cópia ao empreendedor.

§8º As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos formalizadas pelo IBAMA suspendem os prazos referidos neste artigo até o seu atendimento integral pelo órgão ambiental licenciador competente.

§9º O processo administrativo da solicitação de anuência prévia deve ser imediatamente arquivado caso se constate ausência de qualquer manifestação formal do órgão ambiental licenciador competente em relação às pendências ou outras solicitações do IBAMA após o período de 1 (um) ano.

§10 Na hipótese em que seja consumado o arquivamento de que trata o § 9º e haja posterior manifestação formal do órgão licenciador competente pela retomada e continuidade da tramitação do pedido de anuência, novo processo administrativo deve ser autuado, deste último podendo constar peças que compunham o processo arquivado, a critério da Superintendência do Ibama.

Art. 6° A análise técnica do processo de anuência prévia deve basear-se nos dados e informações contidos nos estudos técnicos analisados e encaminhados pelo órgão ambiental licenciador competente, bem como naqueles colhidos e analisados em vistoria do IBAMA, acrescidos de eventuais estudos complementares.

§1 º A análise técnica deve considerar, além das vedações especificadas no Art. 11 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, demais dispositivos legais e peculiaridades inerentes ao empreendimento.

§2º Somente devem ser aceitos estudos técnicos com dados de levantamento de campo coletados há, no máximo, 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data de protocolização da solicitação de anuência prévia no IBAMA.

Art. 7º Compete aos Superintendentes do Ibama nas Unidades da Federação, amparados no teor do parecer técnico mencionado no Art. 5º, inciso IV, emitir o documento de deferimento ou indeferimento da solicitação formal de anuência prévia, com base no modelo definido no Anexo V desta Instrução Normativa.

§1º A anuência prévia pode ser emitida com condicionantes para mitigar os impactos da supressão sobre o ecossistema remanescente.

§2º As condicionantes da anuência prévia devem ser incorporadas no documento de autorização de supressão de vegetação emitido pelo órgão ambiental licenciador competente.

§3º Entre as condicionantes específicas da anuência deve ser incluído o envio ao IBAMA, pelo órgão ambiental licenciador competente, da documentação comprobatória da efetiva compensação ambiental aprovada pelo órgão ambiental licenciador competente, nos termos dos artigos 26 e 27 do Decreto Federal nº 6.660, de 2008.

§4º A documentação referida no § 3º deste artigo deve ser apresentada pelo órgão licenciador competente ao IBAMA no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de emissão do documento de anuência prévia, prorrogável, a critério do Ibama, mediante o envio de justificativa técnica.

§5º O período de validade da anuência prévia deve coincidir com o do ato administrativo de Autorização de Supressão emitida pelo órgão ambiental licenciador competente, salvo quando da renovação deste último, hipótese na qual deve ser aplicado o disposto do Art. 8º.

Art. 8º A solicitação para eventual renovação do prazo de validade da anuência prévia deve ser protocolada pelo órgão ambiental licenciador competente na Superintendência Estadual do IBAMA acompanhada de justificativa técnica.

Parágrafo único. O IBAMA deve concluir a análise do pedido de renovação de que trata o caput deste artigo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua respectiva protocolização, fundamentada na avaliação da execução e do cumprimento das condicionantes estabelecidas no ato original de anuência, na ausência de pendências quanto aos demais requerimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa e outros aspectos.

Art. 9º Qualquer alteração de área referente à vegetação a ser suprimida deve, em todos os casos, ser previamente comunicada ao IBAMA, que a deve submeter a nova análise. Parágrafo único. O órgão ambiental licenciador competente deve encaminhar ao IBAMA justificativa técnica, informações sobre o novo polígono de supressão e a nova volumetria estimada para a matéria prima florestal a ser suprimida, além de eventuais mudanças na compensação ambiental.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO

Art. 10. É facultado ao IBAMA, a qualquer tempo, realizar vistorias de monitoramento com o objetivo de assegurar o cumprimento das condicionantes expressas na anuência prévia e as garantias de suas ações reparadoras, mitigadoras e compensatórias, em especial as inerentes à compensação ambiental de que tratam os artigos 17 e 32 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.

Parágrafo único. O IBAMA deve encaminhar ao órgão ambiental licenciador competente os relatórios finais de todos os monitoramentos realizados referidos neste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os arquivos vetoriais digitais das áreas objeto de solicitação de anuência prévia, de compensação ambiental e de eventual anuência concedida devem ser inseridos em sistema eletrônico de dados e informações geoespaciais específico disponível na rede interna de computadores do IBAMA.

§1º O IBAMA deve conceder acesso ao órgão ambiental licenciador competente ao sistema citado no caput deste artigo.

§2º Cabe ao órgão ambiental licenciador competente inserir os polígonos das áreas de supressão objeto de solicitação de anuência no sistema mencionado no caput deste arquivo.

§3º Cabe ao órgão licenciador competente inserir os polígonos das áreas de compensação ambiental no sistema mencionado no caput deste arquivo, tão logo esta seja aprovada.

§4º Caso o pedido de anuência seja deferido, os polígonos das áreas efetivamente anuídas deve(m) ser inseridos no sistema mencionado no caput deste arquivo pela Superintendência do IBAMA

§5º É de responsabilidade de cada Superintendência Estadual do IBAMA a inserção e a atualização, no sistema mencionado no caput deste arquivo, dos dados e informações essenciais inerentes a cada processo administrativo de solicitação de anuência prévia.

Art. 12. Para o cálculo da extensão da área de compensação ambiental em imóvel privado devem ser excetuadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Art. 13. Nos casos em que a vegetação passível de anuência seja suprimida com autorização de supressão de vegetação, porém sem anuência prévia do IBAMA, deve ser exigida, além das sanções aplicáveis, uma compensação ambiental equivalente a, no mínimo, o dobro da área desmatada para fins de reparação do dano ambiental e regularização do empreendimento.

Art. 14. Para a realização de vistorias deve ser recolhido valor das taxas referentes A “Demais Vistorias Técnicas Florestais”, conforme Anexo I da Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, publicada pelo Ministério da Fazenda.

Art. 15. Aplica-se o procedimento estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n° 5, de 20 de abril de 2011, aos pedidos de anuência protocolados e pendentes de análise no IBAMA no período decorrido daquela data até 29/12/2014, data de entrada em vigor da Instrução Normativa nº 22, de 26 de dezembro de 2014.

Art. 16. Aplica-se o procedimento estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 26 de dezembro de 2014, aos pedidos de anuência protocolados e pendentes de análise no IBAMA no período decorrido daquela data até a data de entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 17. Ficam revogadas a Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 26 de dezembro de 2014, e a Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 30 de março de 2015.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

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