INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

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Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e considerando o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, e o que consta dos
Processos nos 00810.001480/2019-18 e 02000.000343/2020-51, resolvem:

Art. 1º Esta Instrução Normativa Conjunta regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O processo de que trata esta Instrução Normativa Conjunta é
orientado pelos princípios que regem a Administração Pública e o direito administrativo
sancionador, bem como preza pela qualidade técnica da instrução processual e pelo
respeito aos direitos dos administrados.

Art. 3º O uso de meios eletrônicos é admitido na tramitação do processo
administrativo federal para apuração de infrações ambientais desde a lavratura do auto
de infração, observado o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Parágrafo único. A autoria, autenticidade e integridade dos documentos e
da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos de que trata este regulamento,
poderão ser obtidas por meio de certificado digital ou identificação por meio de
usuário e senha.
Art. 4º Sem prejuízo do âmbito de aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, os autuados e seus advogados têm assegurado o direito de acesso
a processo administrativo federal ambiental eletrônico por intermédio da concessão de
acesso externo a sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos.
§ 1º A concessão de acesso externo depende de prévia aprovação de
credenciamento e aceitação das condições regulamentares que disciplinam o sistema
informatizado de gestão processual.
§ 2º O acesso a processo eletrônico deverá ser solicitado por escrito pelo
usuário externo.
§ 3º O direito de acesso a processo eletrônico dos advogados independe da
existência de procuração, ressalvados os casos sob sigilo.
Art. 5º Todos os prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa Conjunta
contam-se nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 6º Para os fins desta Instrução Normativa Conjunta, entende-se por:
I – Sanção administrativa: pena imposta pela lei para punir a prática de
conduta que viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação
do meio ambiente, aplicada ao autuado quando do julgamento do auto de infração
pela autoridade julgadora competente;
II – Medida administrativa cautelar: medida de urgência adotada pelo agente
ambiental federal em caráter preventivo, no ato da fiscalização ou em momento
posterior, independentemente da lavratura de auto de infração, mantida até decisão da
autoridade competente;
III – Multa fechada: multa cujo valor é previamente fixado em lei ou
regulamento, com base unicamente em unidade de medida, de acordo com o objeto
jurídico lesado;
IV – Multa aberta: multa cujo valor fixado em lei ou regulamento consiste
em um intervalo discricionário a ser definido durante o processo de apuração da
infração, conforme os incisos I e III do art. 4º do Decreto nº 6.514, de 22 de julho
de 2008;
V – Multa indicada: valor da multa indicado pelo agente ambiental federal
no auto de infração, sujeito à confirmação posterior;
VI – Multa consolidada: valor da multa consolidado pela autoridade
competente, que pode contemplar circunstâncias majorantes, atenuantes, reincidência
e demais adequações eventualmente cabíveis, além dos acréscimos legais, respeitados
os limites desta Instrução Normativa Conjunta e da legislação ambiental vigente;
VII – Reincidência: cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo
infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior
devidamente confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa,
circunstância essa que leva ao agravamento da nova penalidade;
VIII – Atividades de subsistência: atividades exercidas diretamente pelos
integrantes de família em situação de vulnerabilidade social decorrente de seu nível de
renda, educação, saúde ou localização geográfica, admitida a ajuda eventual de
terceiros, que sejam indispensáveis ao seu sustento e desenvolvimento
socioeconômico;
IX – Auto de infração ambiental: documento destinado à descrição clara e
objetiva da infração administrativa ambiental constatada, do qual constam a indicação
dos dispositivos legais e regulamentares infringidos e da sanção cabível;
X – Formulários próprios: termos lavrados em decorrência da aplicação de
medidas administrativas cautelares, tais como termo de embargo e interdição, termo
de suspensão, termo de apreensão, termo de depósito, termo de destruição, termo de
demolição, termo de doação, termo de soltura de animais, termo de entrega de
animais silvestres e termo de entrega voluntária;
XI – Termo de notificação: documento que formaliza medidas, adotadas pelo
agente ambiental federal, que têm como propósito obter informações e
esclarecimentos e requisitar documentos acerca do objeto da ação fiscalizatória, relatar
a impossibilidade ou recusa de nomeação de depositário de bem apreendido ou exigir
do administrado providências que visam à regularização, correção ou adoção de ações
de controle para cessar degradação ambiental;
XII – Relatório de fiscalização: a formalização de acusação contra o autuado
acerca da prática de infração ambiental, por meio do qual o agente ambiental federal
relata as causas e circunstâncias da violação detectada e descreve, detalhadamente, o
comportamento do autuado – e dos demais agentes envolvidos, o que inclui o seu
elemento subjetivo, para determinar a responsabilidade administrativa e fundamentar
a imposição das sanções indicadas, bem como das eventuais circunstâncias atenuantes
ou agravantes apontadas; ainda, discute os elementos probatórios colhidos e
individualiza os objetos, instrumentos e petrechos relacionados à prática da infração
ambiental;
XIII – Conciliação ambiental: a adoção, pelo autuado, de uma das soluções
legais possíveis, previstas na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto
nº 6.514, de 2008, para encerrar o processo de apuração de infrações ambientais;
XIV – Audiência de conciliação ambiental: ato da conciliação ambiental
realizado, preferencialmente, em sessão única, presencial ou por meio eletrônico, em
que são praticados os atos previstos no inciso II do § 1º do art. 98-A, do Decreto nº
6.514, de 2008;
XV – Declaração de regularidade: decisão sobre medida administrativa
cautelar, realizada pela fiscalização, preferencialmente pelo agente autuante, mediante
análise da documentação que visa comprovar a regularização da área, obra ou
atividade pelo interessado;
XVI – Decisão de primeira instância: decisão de julgamento do auto de
infração e aplicação das penalidades cabíveis, contra a qual cabe recurso
hierárquico;
XVII – Decisão de segunda instância: decisão de julgamento do recurso
hierárquico;
XVIII – Declaração de nulidade: decisão que reconhece a existência de vício
que torna nulo ato administrativo;
XIX – Absolvição: declaração de improcedência da acusação formulada contra
o autuado, desde que a autoridade competente, por exemplo, reconheça que está
provada a inexistência do fato, que não constitui o fato infração administrativa
ambiental, que está provado que o autuado não concorreu para a infração;
XX – Trânsito em julgado administrativo: momento processual em que a
decisão da autoridade julgadora competente se torna imutável e definitiva em âmbito
administrativo;
XXI – Decisão revisional: decisão proferida com fundamento no art. 65 da Lei
nº 9.784, de 1999, observado o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto 9.194, de 7 de
novembro de 2017;
XXII – Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam): núcleo que integra a
estrutura do órgão ambiental federal autuante, cujas competências são exercidas por
Equipes de Análise Preliminar – EAP e de Condução de Audiências de Conciliação –
ECAC;
XXIII – Equipe de Análise Preliminar – EAP: equipe do Núcleo de Conciliação
Ambiental responsável pela realização da análise preliminar da autuação e atribuições
correlatas definidas nesta Instrução Normativa Conjunta;
XXIV – Equipe de Condução de Audiência de Conciliação – ECAC: equipe do
Núcleo de Conciliação Ambiental responsável pela realização da audiência de
conciliação ambiental e atribuições correlatas definidas nesta Instrução Normativa
Conjunta; e
XXV – Equipe de Instrução – EI: equipe de servidores do órgão ambiental
federal autuante responsável pela instrução do processo e elaboração de proposta de
julgamento do auto de infração, em primeira instância, e pela elaboração de proposta
de julgamento do recurso, em segunda instância.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º A apuração de infrações administrativas por condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente compete à unidade administrativa ambiental federal do local
da infração.
Parágrafo único. Para os fins do presente artigo, equipara-se a local da
infração:
I – nas infrações contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento
tradicional associado, o domicílio do autuado;
II – nas infrações praticadas em meio virtual, o local de registro do usuário
ou do empreendimento;
III – nas infrações que envolvem transporte, o local de abordagem do
veículo, aeronave ou embarcação.
Art. 8º A análise da regularidade de eventuais medidas administrativas
cautelares aplicadas compete à unidade administrativa responsável pela ação de
fiscalização, preferencialmente ao agente autuante.
Art. 9º A realização da audiência de conciliação ambiental compete às
unidades do Núcleo de Conciliação Ambiental:
I – no Distrito Federal, dos autos de infração cujo valor da multa indicada
seja igual ou superior a quinhentos mil reais; e
II – nos Estados, dos autos de infração cujo valor da multa indicada seja
inferior a quinhentos mil reais.
§ 1º Na hipótese de existência de mais de uma unidade do Núcleo de
Conciliação Ambiental no mesmo local, os autos de infração serão distribuídos entre
elas de formas aleatória e equânime.
§ 2º O autuado poderá solicitar previamente a realização da audiência de
conciliação ambiental em outra unidade do Núcleo de Conciliação Ambiental, desde
que mais próximo do local da infração ou de seu domicílio.
Art. 10. A instrução compete às Equipes de Instrução Nacionais, Regionais
ou Locais, a serem instituídas mediante portaria do órgão ambiental federal autuante,
que garantirá a distribuição de processos entre os membros de acordo com critérios
objetivos.
Parágrafo único. As Equipes de que trata o caput elaborarão, nos termos do
art. 47 da Lei nº 9.784, de 1999, relatório circunstanciado com proposta de decisão
objetivamente justificada antes de encaminharem o processo para a autoridade
julgadora competente.
Art. 11. O julgamento do auto de infração compete:
I – ao Coordenador Regional, no âmbito do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes; e
II – ao Superintendente Estadual, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Art. 12. O julgamento do recurso hierárquico compete ao Presidente do
órgão ambiental federal autuante.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Art. 13. O órgão ambiental federal autuante notificará o administrado nas
seguintes hipóteses:
I – incerteza quanto à autoria ou à materialidade da infração, para
apresentação de informações e documentos que contribuam para sua identificação e
comprovação;
II – impossibilidade ou recusa de nomeação de depositário, para
comunicação da proibição de remoção ou alteração dos bens apreendidos até que
sejam colocados sob a guarda do órgão ambiental federal autuante, confiados em
depósito ou destinados; e
III – necessidade de adoção de providências especificadas pelo agente
ambiental federal no momento da ação fiscalizatória ou posteriormente, para seu
atendimento.
CAPÍTULO IV
DA AUTUAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 14. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o
agente ambiental federal designado para atividades de fiscalização lavrará auto de
infração e termo próprio por meio dos quais indicará a imposição de sanções e
formalizará a aplicação de medidas administrativas cautelares, a seguir especificadas:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e
demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos,
equipamentos, veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração;
V – destruição ou inutilização do produto ou bem;
VI – suspensão de venda e fabricação do produto;
VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII – demolição de obra;
IX – suspensão parcial ou total das atividades; e
X – restritiva de direitos.
Art. 15. O auto de infração será lavrado por meio eletrônico, com a
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva da infração administrativa
constatada e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos
e da sanção cabível.
Art. 16. A lavratura do auto de infração será detalhada em relatório de
fiscalização, que conterá:
I – a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração
ambiental e à identificação da autoria, que se baseia na demonstração da relação da
infração administrativa com a conduta do autuado, comissiva ou omissiva, e o seu
elemento subjetivo;
II – o registro da situação por fotografias, vídeos, mapas, termos de
declaração ou outros meios de prova;
III – os critérios utilizados para fixação da multa;
IV – a identificação do dano ambiental e dos responsáveis pela reparação;
e
V – quaisquer outras informações consideradas relevantes para a
caracterização da responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente
autuante no prazo de dez dias, contado da lavratura do auto de infração, salvo
disposição diversa, adequadamente motivada, prevista no planejamento da operação de
fiscalização.
Seção II
Da Notificação da Lavratura do Auto de Infração e Demais Notificações
Art. 17. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração e dos
demais atos do processo por uma das seguintes formas:
I – pessoalmente;
II – por seu representante legal;
III – por via postal com aviso de recebimento;
IV – por mensagem eletrônica; ou
V – por edital.
§ 1º As formas de notificação de que trata o presente artigo podem ser
substituídas por qualquer outro meio disponível que assegure a certeza da ciência do
autuado.
§ 2º Eventuais tentativas de notificação infrutíferas devem ser registradas e
fundamentadas no processo.
Art. 18. A notificação por via postal com aviso de recebimento é considerada
válida quando:
I – a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado;
II – recebida no mesmo endereço do autuado;

III – recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de
correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso;
e
IV – enviada para o endereço atualizado da pessoa jurídica.
Art. 19. Na hipótese de devolução de notificação por via postal com aviso de
recebimento, o órgão ambiental federal autuante realizará:
I – notificação por via postal com aviso de recebimento em novo endereço
obtido, se constatado que o autuado se mudou ou é desconhecido no endereço; ou
II – notificação pessoal, se constatado que o autuado reside em endereço
com restrição de entrega postal, desde que não comprometa as atividades da equipe de
fiscalização.
Parágrafo único. É possível dirigir a nova tentativa de notificação ao
endereço:
I – do sócio, no caso de pessoa jurídica; e
II – do advogado, desde que conste dos autos procuração com outorga de
poderes específicos para recebimento de notificações.
Art. 20. A notificação por edital só será realizada:
I – se infrutíferas as tentativas de notificação de que trata o art. 19;
II – quando demonstrado cabalmente o desconhecimento do local em que se
encontra o autuado; ou
III – na hipótese de autuado estrangeiro não residente e sem representante
constituído no país.
Art. 21. O autuado pode indicar, a qualquer tempo, no curso do processo:
I – endereço eletrônico para receber notificações, desde que haja
concordância expressa e tecnologia disponível que confirme o seu recebimento;
II – endereços alternativos para recebimento de correspondências; e
III – o endereço do seu procurador, desde que conste dos autos procuração
com outorga de poderes específicos para recebimento de notificações.
Art. 22. Considera-se comparecimento espontâneo, nos termos do § 5º do
art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, o acesso ao autuado a processo administrativo federal
ambiental eletrônico.
Seção III
Das Medidas Administrativas Cautelares
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 23. Constatada a infração ambiental, o agente ambiental federal
autuante, no exercício exclusivo de seu poder de polícia, poderá aplicar as seguintes
medidas administrativas cautelares:
I – apreensão;
II – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III – destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da
infração;
IV – demolição;
V – suspensão de venda ou fabricação de produto; e
VI – suspensão parcial ou total de atividades.
§ 1º As medidas de que trata este artigo são dotadas de autoexecutoriedade
e têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação
ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 2º A adoção das medidas administrativas cautelares de que trata este
dispositivo constará de formulário próprio adequado, lavrado por meio eletrônico e
vinculado ao processo instaurado em razão da emissão do auto de infração ambiental.
Subseção II
Da Apreensão e seus Consectários
Art. 24. Desde que relacionado à prática de infração administrativa
ambiental, os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos,
veículos e embarcações de qualquer natureza, independentemente de sua fabricação
ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas, serão objeto de medida
administrativa cautelar de apreensão, salvo impossibilidade justificada.
§ 1º A apreensão será formalizada em termo próprio, que indicará:
I – o bem com exatidão, mediante descrição de suas características, estado
de conservação e demais elementos que o distingam;
II – as condições de armazenamento e eventuais riscos de perecimento;
III – estimativa de seu valor pecuniário com base no seu valor de mercado,
sempre que possível;
IV – as circunstâncias que o relacionam com a infração; e
V – informação de eventual alteração ou adaptação para a prática de
infrações ambientais.
§ 2º A apreensão deverá ser preferencialmente acompanhada de registro
fotográfico do bem e do local de armazenamento.
§ 3º A apreensão de animais domésticos ou exóticos no interior de unidade
de conservação deverá ser aplicada mediante ponderação dos seguintes aspectos:
I – a precedência dos animais em relação à criação da unidade;
II – a quantidade de animais existentes antes da criação da unidade;
III – a necessidade de evitar novos danos aos recursos naturais da
unidade;
IV – a dominialidade da área objeto da infração, em se tratando de unidade
de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;
V – a existência de prévio embargo sobre a área onde foi constatada a
presença dos animais; e
VI – eventual tradicionalidade da criação dos animais por populações
tradicionais habitantes.
Art. 25. Os bens e animais apreendidos ficarão sob a guarda do órgão
ambiental federal autuante, permitida a nomeação justificada de fiel depositário.
§ 1º A guarda e o depósito serão formalizados em termo próprio, que
conterá:
I – no caso de guarda:
a) a unidade administrativa do órgão ambiental federal responsável pela
guarda dos bens;
b) nome, matrícula funcional e assinatura do servidor responsável pelo
recebimento dos bens;
c) indicação do auto de infração originário;
d) data e hora da lavratura;
e) descrição clara dos bens e de suas condições;
f) indicação e descrição do local e das condições de armazenamento; e
g) valor dos bens.
II – no caso de depósito:
a) nome, matrícula funcional e assinatura da autoridade responsável pela
entrega;
b) nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, naturalidade, filiação, telefone,
endereço eletrônico e assinatura do depositário;
c) indicação do auto de infração originário;
d) data e hora da lavratura;
e) descrição clara dos bens e de suas condições;
f) indicação e descrição do local do depósito e das condições de
armazenamento; e
g) valor dos bens.
§ 2º Caso a retirada do bem não seja possível e haja recusa ou
impossibilidade de nomeação de depositário, o agente autuante notificará o
proprietário ou ocupante do local e demais presentes para que se abstenham de
remover ou alterar a situação dos bens até que sejam colocados sob a guarda do
órgão ambiental federal autuante, confiados em depósito ou destinados.
§ 3º O disposto no § 2º não afasta a possibilidade de aplicação de medida
cautelar de destruição, quando presentes as circunstâncias previstas para sua aplicação.
§ 4º A guarda e o depósito poderão ser modificados ou revogados sempre
que as circunstâncias assim recomendarem.
Art. 26. O depósito de bem apreendido deverá ser confiado a pessoa
natural ou a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural,
educacional, hospitalar, penal ou militar.
§ 1º Excepcionalmente, o depósito do bem poderá ser confiado ao próprio
autuado.
§ 2º O encargo de depositário deverá ser expressamente aceito e
pessoalmente recebido.
§ 3º O bem confiado em depósito não poderá ser utilizado pelo depositário,
salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.
Art. 27. O órgão ambiental federal autuante poderá utilizar o bem
apreendido:
I – quando não houver outro meio disponível para a consecução da
respectiva ação fiscalizatória;
II – para fazer o deslocamento de outros bens apreendidos até local
adequado;
III – para promover a recomposição do dano ambiental; e
IV – quando a sua conservação depender de funcionamento periódico de
seus motores ou demais mecanismos, atestada tal necessidade por profissional
competente, quando recomendável.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, o órgão ambiental federal
autuante poderá autorizar o uso do bem pelo depositário, desde que se comprometa
com a sua utilização para fins exclusivamente institucionais e com a sua
manutenção.
Art. 28. O órgão ambiental federal autuante poderá:
I – instalar equipamentos de rastreamento no bem apreendido, com a
finalidade de monitorar sua localização e adequada utilização; e
II – condicionar o depósito ou utilização do bem, em favor do depositário,
à instalação ou manutenção dos equipamentos de que trata o inciso I.
Art. 29. Os animais, produtos e subprodutos, instrumentos, petrechos,
equipamentos, veículos e embarcações apreendidos serão destinados mediante uma
das seguintes modalidades:
I – soltura de animais silvestres em seu habitat natural;
II – entrega de animais silvestres a órgãos ou entidades habilitadas
tecnicamente;
III – venda ou leilão;
IV – doação; ou
V – destruição ou inutilização.
§ 1º A destinação será registrada e fundamentada em termo próprio, por
meio eletrônico, e conterá:
I – nome e matrícula funcional da autoridade responsável pela
destinação;
II – nome, endereço completo, CPF ou CNPJ, naturalidade, filiação, telefone
e endereço eletrônico do destinatário, se houver;
III – indicação do auto de infração originário;
IV – data e hora da lavratura do termo;
V – descrição clara dos bens e de suas condições;
VI – identificação do local onde ocorreu a soltura dos animais, se for o caso;
VII – valor dos bens destinados; e
VIII – valor pelo qual os bens foram vendidos, se for o caso.
§ 2º A destinação poderá ser realizada sumariamente, após a apreensão e
antes do julgamento do auto de infração, levando-se em conta a natureza e o risco
de perecimento dos animais e bens apreendidos.
Art. 30. As modalidades de destinação de animais, produtos e subprodutos
da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de
qualquer natureza apreendidos terão seus procedimentos regulados por Instrução
Normativa Conjunta a ser editada no prazo de noventa (noventa) dias, contado da
publicação desta Instrução Normativa Conjunta.
Parágrafo único. Enquanto não editada a norma de que trata o caput, serão
observados os procedimentos previstos:
I – na Instrução Normativa Ibama nº 19, de 19 de dezembro de 2014, no
âmbito do Ibama; e
II – nos art. 33 a 37 da Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes nº
06, de 1º de dezembro de 2009, no âmbito do Instituto Chico Mendes.
Subseção III
Do Embargo
Art. 31. As obras ou atividades e suas respectivas áreas serão objeto de
medida administrativa cautelar de embargo quando:
I – realizadas sem licença ou autorização ambiental ou em desacordo com
a concedida;
II – realizadas em locais proibidos; ou
III – houver risco de dano ou de seu agravamento.
§ 1º O embargo será formalizado em termo próprio:
I – que conterá a delimitação da área ou local embargado, mediante a
indicação de suas coordenadas geográficas e a descrição das atividades a serem
paralisadas; e
II – será instruído com a poligonal georreferenciada da extensão
embargada.
§ 2º O embargo limitar-se-á às atividades irregulares realizadas na área,
salvo impossibilidade de dissociação de eventuais atividades regulares ou risco de
continuidade infracional.
§ 3º Constatada a existência de desmatamento ou queimada caracterizados
como infração administrativa, o embargo recairá sobre todas as obras ou atividades
existentes na área, ressalvadas as atividades de subsistência.
§ 4º Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de
área, nos casos em que desmatamentos ou queimadas ocorrerem fora de área de
preservação permanente ou reserva legal, caso no qual se deverá notificar o
proprietário de que impedir a regeneração natural da área se caracteriza como ilícito
administrativo, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de vegetação
cujo uso alternativo do solo seja vedado.
Art. 32. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por
objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio
ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se
exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito administrativo.
Art. 33. Caso o responsável pela infração administrativa ou o detentor do
imóvel onde foi praticada a infração seja desconhecido ou possua domicílio indefinido,
o órgão ambiental federal autuante providenciará:
I – a publicação do extrato da medida administrativa cautelar de embargo
no Diário Oficial da União;
II – a divulgação dos dados da área ou local embargado, seu respectivo
titular e situação do auto de infração em lista oficial em seu sítio eletrônico,
resguardados os dados protegidos por legislação específica; e
III – a emissão de certidão que certifique a obra ou atividade e a parcela
da área ou local objeto do embargo, a pedido de qualquer interessado.
Art. 34. O embargo será revogado mediante comprovação da regularidade
ambiental ou adoção de medidas efetivas quanto à regularização, assim consideradas
pela autoridade competente em decisão fundamentada, observados os requisitos
estabelecidos em lei ou ato normativo próprio.
Parágrafo único. A decisão de indeferimento da revogação do embargo será
fundamentada e apontará o passivo ambiental da área pendente de regularização.
Art. 35. No caso de descumprimento do embargo que enseje a lavratura de
novo auto de infração, o respectivo processo deverá ser vinculado ao processo originário.

Subseção IV
Da Destruição ou Inutilização
Art. 36. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos, instrumentos, petrechos,
equipamentos, veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração poderão ser
objeto de medida administrativa cautelar de destruição ou inutilização de acordo com o art.
art. 111 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 37. A destruição ou inutilização deverá ser:
I – formalizada em termo próprio, com a descrição detalhada do produto,
subproduto, veículo, embarcação ou instrumento e a estimativa de seu valor pecuniário com
base no seu valor de mercado, sempre que possível;
II – acompanhada de relatório que exponha as circunstâncias que justificam a
destruição ou inutilização, subscrito por no mínimo dois servidores do órgão ambiental federal
autuante; e
III – acompanhada de registro fotográfico do produto, subproduto, veículo,
embarcação ou instrumento e de sua destruição.
Subseção V
Da Demolição
Art. 38. No ato de fiscalização, o agente autuante poderá, excepcionalmente,
aplicar medida administrativa cautelar de demolição de obra, edificação ou construção não
habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental, nos casos em que a ausência da
demolição implique risco iminente de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à
saúde.
§ 1º A demolição deverá ser:
I – formalizada em termo próprio, com a descrição detalhada da obra, edificação ou
construção e a estimativa de seu custo;
II – acompanhada de relatório que exponha as circunstâncias que justificam a
demolição, subscrito por no mínimo dois servidores do órgão ambiental federal autuante;
III – acompanhada de registro fotográfico da obra, edificação ou construção e de
sua demolição; e
IV – executada pelo infrator, pelo órgão ambiental federal ou por terceiro
autorizado.
§ 2º É vedada a demolição administrativa de edificações habitadas que sejam a
única residência de seus habitantes.
§ 3º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do autuado, que
deve efetuá-la.
§ 4º O órgão ambiental federal autuante efetuará a demolição caso o autuado não
o faça, e o notificará para restituir os valores despendidos, devidamente atualizados, no prazo
de vinte dias.
§ 5º Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o § 4º serão
anexados à notificação.
Subseção VI
Da Suspensão de Venda ou Fabricação de Produto e da Suspensão Parcial ou Total
de Atividades
Art. 39. A medida administrativa cautelar de suspensão de venda ou fabricação de
produto visa evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração
administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de
matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.
Art. 40. A medida administrativa cautelar de suspensão parcial ou total de
atividades constitui medida que visa impedir a continuidade de processos produtivos em
desacordo com a legislação ambiental.
Art. 41. As medidas administrativas cautelares previstas nesta Subseção serão
formalizadas em termo próprio, com a descrição detalhada das atividades suspensas ou dos
produtos cuja venda ou fabricação foi suspensa.
CAPÍTULO V
DA CONCILIAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 42. A conciliação ambiental deve ser estimulada pelo órgão ambiental federal
autuante, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de
infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 43. A realização de conciliação ambiental:
I – independe da concordância total do autuado com as medidas administrativas
cautelares e sanções não pecuniárias aplicadas; e
II – implica desistência de impugnar judicial ou administrativamente a imposição da
sanção pecuniária e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundamentariam as referidas impugnações.
Art. 44. Não cabe na conciliação ambiental a produção de provas pelo autuado,
ressalvada a apresentação em audiências daquelas pré-constituídas, na forma do inciso VI do §
1º do art. 59.
Seção II
Da Análise Preliminar da Autuação
Art. 45. Compete à Equipe de Análise Preliminar – EAP do Núcleo de Conciliação
Ambiental (Nucam) realizar a análise preliminar da autuação para:
I – convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável, após o
pronunciamento da Procuradoria Federal Especializada;
II – declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável, após o
pronunciamento da Procuradoria Federal Especializada;
III – analisar a regularidade da notificação do autuado;
IV – analisar o cabimento da conversão da multa em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;
V – decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas
cautelares e sobre a aplicação das demais sanções, da seguinte forma:
a) análise de reincidência;
b) consolidação das medidas administrativas cautelares e sanções indicadas pelo
agente autuante, inclusive do valor da multa, que poderá ser reduzido, mantido ou majorado,
respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente; e
c) manifestação sobre as medidas a serem adotadas pelo autuado para a
regularização da atividade objeto da autuação, a reparação do dano ambiental e a reposição
florestal, quando cabível.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o pronunciamento da Procuradoria Federal
Especializada somente é cabível quando houver dúvida jurídica relevante ainda não
solucionada por Súmula ou Orientação Jurídica Normativa.
§ 2º Na hipótese do inciso II, a declaração de nulidade do auto de infração:
I – não impede a conciliação ambiental do novo auto de infração que venha a ser
lavrado; e
II – depende de convalidação do órgão ambiental federal autuante, caso a análise
preliminar não tenha sido realizada por servidor integrante do referido órgão.
§ 3º A EAP remeterá os autos ao agente autuante ou à área técnica competente
para manifestação no prazo de cinco dias, uma única vez, se verificar a necessidade de
manifestação ou instrução documental complementar, com especificação do ponto a ser
esclarecido ou mais bem instruído.
§ 4º A manifestação ou instrução documental complementar de que trata o § 3º
será realizada por qualquer servidor participante da ação fiscalizatória, nas hipóteses de
afastamento do agente autuante.
Art. 46. A análise preliminar da autuação será formalizada em parecer
fundamentado e enviado à Equipe de Condução de Audiências de Conciliação – ECAC
competente, com antecedência mínima de sete dias da data da audiência de conciliação
ambiental, sem caráter vinculativo.
Parágrafo único. A EAP poderá modificar de ofício seu parecer de análise preliminar
e reencaminhar os autos com antecedência mínima de dois dias da data da audiência de
conciliação ambiental.
Seção III
Da Notificação para a Audiência de Conciliação Ambiental
Art. 47. Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado
para, querendo, comparecer à unidade do Nucam em data e horário agendados, a fim de
participar de audiência de conciliação ambiental.
Art. 48. A unidade administrativa responsável pela ação de fiscalização notificará o
autuado acerca do agendamento da audiência de conciliação ambiental:
I – no momento da lavratura do auto de infração, quando:
a) estiver presente pessoalmente ou por meio de seu representante legal;
b) recusar-se a dar ciência do auto de infração, mediante certidão subscrita por
duas testemunhas;
II – com antecedência mínima de sete dias:
a) por via postal com aviso de recebimento, quando evadir-se ou estiver ausente; ou
b) por edital, exclusivamente nas hipóteses do art. 20.
Seção IV
Do Agendamento da Audiência de Conciliação Ambiental
Art. 49. A audiência de conciliação ambiental será agendada
automaticamente para, no mínimo, trinta dias após a lavratura do auto de infração.
§ 1º A fluência do prazo para oferecimento de defesa fica suspensa pelo
agendamento da audiência de conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar
da data de sua realização.
§ 2º A suspensão de que trata o § 1º não prejudica a eficácia das medidas
administrativas cautelares eventualmente aplicadas.
§ 3º O intervalo de tempo mínimo de que trata o caput destinar-se-á à
adoção das seguintes providências:
I – notificação do autuado;
II – elaboração do relatório de fiscalização;
III – comunicação da infração ao Ministério Público e demais órgãos
pertinentes, quando cabível;
IV – encaminhamento à EAP do auto de infração, de eventuais termos de
aplicação de medidas administrativas cautelares, do relatório de fiscalização e da
notificação;
V – análise preliminar da autuação; e
VI – pronunciamento da Procuradoria Federal Especializada competente
sobre eventuais vícios sanáveis ou insanáveis no auto de infração, quando cabível.
§ 4º O agente autuante somente adotará a providência contida no inciso IV
após conclusão das providências contidas nos incisos I, II e III do § 3º.
Seção V
Do Reagendamento da Audiência de Conciliação Ambiental
Art. 50. A audiência de conciliação ambiental será reagendada para data
não superior a trinta dias, contados da data da audiência inicialmente designada.
Art. 51. O autuado será notificado acerca do reagendamento da audiência
de conciliação ambiental com antecedência mínima de sete dias da data de sua
realização, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 52. É vedado o reagendamento da audiência de conciliação ambiental,
ressalvadas as seguintes hipóteses:
I – ausência justificada do autuado;
II – inobservância da antecedência mínima de sete dias para notificação do
autuado acerca do agendamento da audiência de conciliação;
III – necessidade de manifestação ou instrução documental complementar do
agente autuante, verificada pela EAP ou pela ECAC, quando comprometer a realização
da audiência de conciliação ambiental na data agendada;
IV – necessidade de unificação da audiência de conciliação ambiental de
autuações conexas; ou
V – impossibilidade de realização por problemas técnicos ou operacionais.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o autuado justificará a sua ausência mediante
apresentação de prova documental, previamente ou até dois dias após a data da
audiência.
§ 2º No prazo de até dois dias após o protocolo da justificativa de que trata
o § 1º, a ECAC proferirá decisão irrecorrível e notificará o autuado:
I – do deferimento da justificativa e da nova data da audiência de
conciliação ambiental; ou
II – do indeferimento da justificativa; e
III – da informação de que o seu não comparecimento à audiência de
conciliação ambiental será interpretado como ausência de interesse em conciliar e
automaticamente dará início ao prazo para oferecimento de defesa, na hipótese de
decisão anterior à data da audiência de conciliação ambiental; ou
IV – da devolução do prazo para oferecimento de defesa, contado da data
em que for notificado, na hipótese de decisão posterior à data da audiência de
conciliação ambiental.
Seção VI
Da Renúncia e da Dispensa da Audiência de Conciliação Ambiental
Art. 53. O autuado poderá renunciar ao direito de participar de audiência
de conciliação ambiental até a data agendada para sua realização, mediante declaração
escrita.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a fluência do prazo para
oferecimento de defesa contra o auto de infração se inicia automaticamente na data
de protocolo da declaração de renúncia.
Art. 54. A realização da audiência de conciliação ambiental poderá ser
dispensada se o autuado:
I – renunciar expressamente ao direito de participar de audiência de
conciliação ambiental; ou
II – previamente à sua realização, optar eletronicamente por uma das
soluções legais possíveis para encerrar o processo.
Seção VII
Da Audiência de Conciliação Ambiental
Art. 55. A audiência de conciliação ambiental pautar-se-á pelas seguintes
diretrizes e princípios:
I – informalidade e oralidade, mediante o uso de linguagem clara, que
facilite a compreensão do autuado;
II – imparcialidade da ECAC, garantida pela presidência do ato por servidor
efetivo que não pertence aos quadros do órgão ambiental federal autuante;
III – respeito à livre autonomia do autuado, que possui liberdade para
manifestar sua vontade de conciliar;
IV – economia processual e celeridade, à vista de seu objetivo de buscar o
encerramento do processo em seu início, sempre que possível; e
V – decisão informada, garantida pelo conteúdo obrigatório do termo de
conciliação ambiental.
Art. 56. O autuado que possuir interesse em participar de audiência de
conciliação ambiental deverá comparecer à unidade do Nucam indicada na notificação,
na data e horário agendados.
Parágrafo único. Decorridos 15 (quinze) minutos da abertura da audiência,
o não comparecimento do autuado será interpretado como ausência de interesse em
conciliar e automaticamente dará início ao prazo para oferecimento de defesa contra
o auto de infração, ressalvada a apresentação de ausência justificada no prazo
regulamentar.
Art. 57. Na audiência de conciliação ambiental, o autuado poderá
comparecer:
I – pessoalmente;
II – representado ou acompanhado por procurador, advogado ou defensor
público constituído por meio de procuração pública ou particular com poderes
específicos para participar do ato e optar por uma das soluções legais possíveis para
encerrar o processo; ou
III – acompanhado por pessoa de sua escolha.
§ 1º Quando o autuado for pessoa jurídica, o comparecimento pessoal de
que trata o inciso II se dará por meio de representante legal ou preposto munido de
carta de preposição com poderes específicos para participar do ato e optar por uma
das soluções legais possíveis para encerrar o processo.
§ 2º A audiência é pública e aberta a pessoas que desejarem assisti-la sem
direito a voz, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 58. Desde que haja concordância do autuado, a audiência de
conciliação ambiental poderá ser realizada por meio eletrônico, observadas as seguintes
diretrizes e critérios:
I – existência de infraestrutura e tecnologia adequadas na respectiva
unidade administrativa ambiental;
II – igualdade de rito e de garantias conferidas ao autuado na audiência
presencial; e
III – utilização preferencial, a critério do Nucam, quando houver necessidade de:
a) viabilizar a presença do autuado com dificuldade de comparecimento, por
enfermidade ou outra circunstância pessoal previamente comprovada; ou
b) realização de audiência complementar.
Art. 59. Compete à Equipe de Condução de Audiências de Conciliação
Ambiental – ECAC do Nucam:
I – excepcionalmente, remeter os autos ao agente autuante ou à área
técnica competente para manifestação no prazo de cinco dias, uma única vez, se
verificar a necessidade de manifestação ou instrução documental complementar, com
especificação do ponto a ser esclarecido ou mais bem instruído;
II – realizar audiência de conciliação ambiental para:
a) explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a
lavratura do auto de infração;
b) apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais
como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;
c) decidir sobre questões de ordem pública;
d) homologar a opção do autuado por uma das soluções de que trata a
alínea “b”.
§ 1º Para os fins de que trata a alínea “c”, são questões de ordem
pública:
I – incompetência do agente autuante para lavratura do auto de infração;
II – litispendência ou coisa julgada administrativa, consistente na existência
de autuação idêntica em razão da mesma conduta, objeto de outro processo em curso
ou definitivamente julgado;
III – a análise de necessidade de reunião de processos relativos a autos
lavrados em decorrência de um mesmo fato ou em um mesmo local, grupo de
infratores, inclusive pertinentes a uma mesma operação de fiscalização;
IV – defeito de representação do advogado ou procurador;
V – extinção da punibilidade; e
VI – existência de vícios sanáveis ou insanáveis verificáveis de plano,
mediante análise dos autos ou de provas pré-constituídas apresentadas em audiência
pelo autuado.
§ 2º Declarada a existência de alguma questão de ordem pública, a ECAC
adotará a providência compatível com a regularização e preparação do feito.
Art. 60. Durante a audiência de conciliação ambiental, incumbe:
I – ao presidente da ECAC:
a) manter a sua ordem e decoro;
b) ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem
inconvenientemente; e
c) tratar com urbanidade o autuado, seus procuradores e advogados.
II – ao membro da ECAC integrante do órgão ambiental federal autuante:
a) lavrar o termo de conciliação ambiental, na forma do art. 61; e
b) auxiliar o presidente, sempre que demandado.
Art. 61. A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo e
conterá:
I – a qualificação do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou
procurador legalmente constituído, e dos servidores públicos integrantes da ECAC, com
as respectivas assinaturas;
II – a certificação de que foi realizada a análise preliminar da autuação,
devidamente juntada aos autos;
III – a certificação de que foram explanadas ao autuado as razões de fato
e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração, e de que foram
apresentadas as soluções possíveis para encerrar o processo;
IV – a manifestação do autuado:
a) de interesse na conciliação, que conterá:
1. a indicação da solução legal por ele escolhida para encerrar o processo
e os compromissos assumidos para o seu cumprimento;
2. a declaração de desistência de impugnar judicial e administrativamente a
autuação e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundamentariam as referidas impugnações; e
3. a assunção da obrigação de protocolar pedido de extinção do processo
com resolução do mérito em eventuais ações judiciais propostas, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da data de realização da audiência de conciliação ambiental, sob
pena de o órgão de contencioso da Procuradoria-Geral Federal fazê-lo;
b) de ausência de interesse na conciliação, que conterá, obrigatoriamente,
a declaração de ciência de início do prazo para apresentação de defesa contra o auto
de infração;
c) decisão de homologação de eventual opção feita pelo autuado;
d) decisão fundamentada acerca de eventuais questões de ordem pública;
e
e) as providências a serem adotadas, conforme a manifestação do
autuado.
§ 1º A ECAC fará a leitura do termo de conciliação ambiental para o
autuado, que receberá uma cópia e poderá solicitar esclarecimentos finais sobre o seu
teor, de forma oral.
§ 2º O termo de conciliação ambiental será publicado no sítio eletrônico do
órgão ambiental federal autuante, no prazo de dez dias, contado da data de sua
realização.
§ 3º O descumprimento da opção feita pelo autuado implica a execução
judicial imediata do termo de conciliação ambiental, que possui natureza de título
executivo extrajudicial, na forma do inciso II do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015.
§ 4º A realização de conciliação ambiental não exclui a obrigação de reparar
eventual dano ambiental.
Art. 62. Após a conclusão dos procedimentos a seu cargo, a ECAC
encaminhará os autos:
I – na hipótese de sucesso da conciliação ambiental, ante a necessidade de
monitorar a sua concretização, simultaneamente aos setores do órgão ambiental
federal autuante responsáveis pelo acompanhamento:
a) do cumprimento da opção feita pelo autuado;
1. da reparação do dano ambiental; e
2. das atividades a serem regularizadas;
II – na hipótese de insucesso da conciliação ambiental, ante a necessidade
de dar prosseguimento ao processo, para o setor do órgão ambiental federal autuante
responsável pela instrução.
Art. 63. Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de
proporcionar ambiente favorável à conciliação.
Art. 64. A pauta das audiências de conciliação ambiental será organizada de
modo a respeitar o intervalo mínimo de trinta minutos entre seus horários de início.
Art. 65. Excepcionalmente, poderá ser designada audiência complementar,
uma única vez, a ser realizada no prazo de até 15 (quinze) dias após a audiência
inicial, na hipótese de interrupção decorrente do elevado grau de complexidade da
autuação ou da ocorrência de problemas técnico-operacionais.
§ 1º O presidente da ECAC decidirá sobre o cabimento da designação de
audiência complementar, mediante despacho fundamentado e irrecorrível.
§ 2º A notificação do autuado acerca da data de realização da audiência
complementar será realizada na própria audiência inicial e registrada em seu termo.
§ 3º Caso não seja possível realizar a notificação na forma de que trata o
§ 2º, o autuado deverá ser notificado preferencialmente por meio eletrônico.
Seção VIII
Das Opções do Autuado Após a Conciliação Ambiental
Art. 66. Ultrapassada a conciliação ambiental, o autuado ainda poderá optar
eletronicamente por uma das soluções legais para encerrar o processo, tais como o
desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 1º Não cabe designação de audiência de conciliação ambiental na
hipótese de que trata o caput.
§ 2º A opção eletrônica poderá ser substituída por opção escrita, nos
seguintes casos:
I – a pedido do autuado, mediante protocolo de petição ou comparecimento
à unidade do órgão ambiental federal autuante; ou
II – a critério do órgão ambiental federal autuante, quando indisponível a
tecnologia adequada.
§ 3º A opção do autuado será analisada pelo setor do órgão ambiental
federal autuante responsável pelo seu acompanhamento, permitida a utilização total ou
parcial do parecer de análise preliminar como fundamento da decisão.
CAPÍTULO VI
DAS SOLUÇÕES LEGAIS PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO
Art. 67. São soluções legais possíveis para encerrar o processo, no que
tange à multa simples:
I – pagamento antecipado com desconto;
II – parcelamento; e
III – conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 1º Na hipótese do inciso II, a competência do órgão ambiental federal
autuante para análise e deferimento do pedido deverá observar o prazo previsto no
art. 5º do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017.
§ 2º Na hipótese do inciso III, serão observados os percentuais de desconto
aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o processo, na forma do art. §
2º do art. 143 do Decreto nº 6.514, de 2008.
CAPÍTULO VII
DA ORDEM DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS
Art. 68. Os processos serão instruídos e julgados em observância à ordem
de chegada às Equipes Nacionais ou Regionais de Instrução ou à autoridade
competente para julgamento, admitida a prioridade nas seguintes hipóteses:
I – partes ou interessados arrolados no art. 69-A da Lei nº 9.784, de
1999;
II – as pessoas especificadas no art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro
de 2000;
III – interesse na propositura de ação civil pública de recuperação do dano
ambiental, indicado pela Procuradoria Federal Especializada do órgão ambiental federal
autuante;
IV – solicitação de prioridade do Coordenador de Fiscalização do órgão
ambiental federal autuante, devidamente fundamentada na necessidade de conferir
celeridade à responsabilização administrativa de grandes infratores nacionais ou
regionais;
V – solicitação de prioridade do Presidente do órgão ambiental federal
autuante, devidamente fundamentada; e
VI – pedido de parcelamento da multa.
Parágrafo único. As exceções dos incisos III e IV somente são aplicáveis na
hipótese de inexistência de processos com risco iminente de prescrição.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS GERAIS DE IMPUGNAÇÃO
Art. 69. O autuado poderá oferecer defesa contra o auto de infração, no
prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação.
§ 1º A fluência do prazo de que trata o caput fica suspensa pelo
agendamento da audiência de conciliação ambiental e o seu curso se iniciará a contar
da data de sua realização.
§ 2º É permitido o oferecimento de defesa parcial, na hipótese de
conciliação ambiental com discordância do autuado com uma ou mais medidas
administrativas cautelares e sanções aplicadas.
§ 3º Em sua defesa, o autuado poderá juntar documentos, requerer
diligências e perícias e fazer alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 4º Somente poderão ser recusadas as provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
CAPÍTULO IX
DA INSTRUÇÃO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 70. Na hipótese de prosseguimento do processo por ausência de
conciliação ambiental ou de conciliação ambiental com discordância do autuado com
uma ou mais medidas administrativas cautelares e sanções aplicadas, a Equipe
Nacional, Regional ou Local de Instrução:
I – certificará no sistema as datas de ciência da autuação e de apresentação
da defesa; e
II – verificará a tempestividade e a regularidade formal da defesa
apresentada.
§ 1º A defesa enviada por via postal considera-se protocolada na data de
sua postagem.
§ 2º O autuado será notificado para sanar eventual irregularidade formal da
defesa, por ausência de assinatura ou de procuração outorgada a representante, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento.
Art. 71. A fluência do prazo para oferecimento de defesa se inicia na data
de realização da audiência de conciliação ambiental, ressalvadas as exceções previstas
nesta Instrução Normativa Conjunta.
Art. 72. A intempestividade da defesa ou a sua não apresentação não
afastam a instrução probatória dos autos e a observação do disposto no art. 38 da Lei
9.784, de 1999.
Art. 73. É dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de
autenticação de cópia de documentos que forem apresentados diretamente perante
agente ambiental federal, para que ateste sua autenticidade mediante comparação
entre original e cópia.
Art. 74. As autuações conexas serão autuadas em processos administrativos
ambientais apartados, permitida a vinculação, e reunidas para julgamento conjunto
quando houver risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias,
caso decididas separadamente.

Seção II
Dos Procedimentos Iniciais da Fase Instrutória
Art. 75. Ultrapassado o prazo para a apresentação da defesa, o integrante da
Equipe de Instrução analisará as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do
auto de infração e elaborará relatório, que deverá apontar:
I – os elementos que evidenciam a autoria e a materialidade da infração;
II – a eventual existência de vícios sanáveis ou insanáveis;
III – o correto enquadramento da conduta ao tipo infracional;
IV – as razões de acolhimento ou rejeição dos argumentos apresentados na
defesa; e
V – a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa indicada.
Parágrafo único. O parecer de análise preliminar, elaborado pela EAP no início
do processo, poderá ser utilizado total ou parcialmente como fundamento do relatório de
que trata este artigo.
Art. 76. O integrante da Equipe de Instrução poderá remeter os autos ao
agente autuante ou à área técnica competente para manifestação no prazo de cinco dias,
uma única vez, se verificar a necessidade de manifestação ou instrução documental
complementar, com especificação do ponto a ser esclarecido ou mais bem instruído.
Seção III
Da Produção de Provas
Art. 77. O autuado produzirá e custeará as provas especificadas em sua
defesa, ressalvadas aquelas que se encontrem em poder do órgão ambiental federal
autuante.
Art. 78. O autuado deverá solicitar a produção de provas:
I – na hipótese de vistoria, com base em dados e informações consistentes,
que contrariem elementos de fato ou de direito relacionados à autuação;
II – na hipótese de oitiva de testemunhas, com a indicação clara de sua
contribuição para infirmar elementos de fato ou de direito relacionados à autuação e o
compromisso de apresentá-las no local, dia e hora designados; e
III – na hipótese de perícia, acompanhada de laudo técnico que contrarie
elementos de fato ou de direito relacionados à autuação e da demonstração de que não
há outro meio de prova capaz de dirimir a dúvida existente.
Parágrafo único. Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as
solicitações de provas que não observem os pressupostos previstos neste artigo e as que
sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Seção IV
Da Análise de Prescrição, da Reparação do Dano Ambiental e das Consultas à
Procuradoria Federal Especializada
Art. 79. A análise acerca de eventual prescrição da pretensão punitiva deve
indicar o prazo prescricional concernente à infração e o período exato de sua
ocorrência.
Art. 80. Os procedimentos administrativos referentes à reparação do dano
ambiental serão conduzidos pela área técnica competente, paralelamente à instrução.
Parágrafo único. A prescrição da pretensão punitiva não interfere na obrigação
de reparação do dano ambiental.
Art. 81. A Procuradoria Federal Especializada será consultada quando houver
dúvida jurídica relevante ainda não solucionada por Súmula ou Orientação Jurídica
Normativa.
Parágrafo único. Não serão objeto de consulta:
I – questões de fato; e
II – questões técnicas, inclusive de caráter administrativo.
Seção V
Da Indicação da Multa Aberta
Art. 82. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa
aberta mediante aplicação dos parâmetros das tabelas do Anexo I desta Instrução
Normativa Conjunta, observando:
I – a gravidade dos fatos, considerando os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e o meio ambiente, conforme o Quadro 1 do Anexo
I desta Instrução Normativa Conjunta; e
II – a capacidade econômica do infrator, conforme os Quadros 2 a 4 do Anexo
desta Instrução Normativa Conjunta.
§ 1º A indicação de multa aberta acima do valor mínimo será sempre
motivada e aplicada quando presentes elementos que justifiquem a sua majoração.
§ 2º Excepcionalmente, o agente autuante poderá readequar o valor da multa
aberta, indicando um valor diferente daquele resultante da aplicação dos parâmetros a
que se refere este artigo, mediante justificativa de sua desproporcionalidade ou
irrazoabilidade.
Art. 83. A gravidade dos fatos será classificada, conforme o Quadro 1 do
Anexo desta Instrução Normativa Conjunta, considerando:
I – os motivos da infração:
a) intencional: quando evidenciada a intenção do autuado em praticar a
conduta, por ação ou omissão; ou
b) não intencional: quando não evidenciada a intenção do autuado, nos
termos da alínea “a”.
II – as consequências para a saúde pública:
a) fraca: a infração cujo resultado impossibilita o consumo, a utilização ou o
aproveitamento de determinado recurso natural em uma proporção pequena, diante do
contexto;
b) moderada: a infração cujo resultado impossibilita o consumo, a utilização
ou o aproveitamento de determinado recurso natural em uma proporção intermediária,
diante do contexto; ou
c) significativa: a infração cujo resultado impossibilita o consumo, a utilização
ou o aproveitamento de determinado recurso natural em uma proporção grande, diante
do contexto, provoque a morte de pessoas ou demande a interdição do local; e
III – as consequências para o meio ambiente:
a) potencial: a infração em que não há dano ambiental evidente ou
presumido, diante do contexto;
b) fraca: a infração cujo dano ambiental evidente ou presumido possui uma
proporção pequena, diante do contexto;
c) moderada: a infração cujo dano ambiental evidente ou presumido possui
uma proporção intermediária, diante do contexto; ou
d) significativa: a infração cujo dano ambiental evidente ou presumido possui
uma proporção grande ou irreversível, diante do contexto.
§ 1º A classificação de que trata o presente artigo:
I – deverá ser justificada em cada caso; e
II – poderá ser regulamentada pelo órgão ambiental federal, com adoção de
critérios objetivos.
§ 2º Quando se tratar de infração decorrente de descumprimento exclusivo de
condicionantes de licença ambiental, a valoração:
I – dos motivos da infração será realizada a partir da condicionante de maior
valor; e
II – das consequências para o meio ambiente e para a saúde pública será
realizada para cada condicionante.
§ 3º Na hipótese de condicionantes formais, a consequência para o meio
ambiente será classificada como potencial e para a saúde pública como inexistente.
Art. 84. A capacidade econômica do infrator será classificada:
I – na hipótese de pessoa jurídica de direito privado, de acordo com a receita
bruta anual, segundo os critérios do art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981:
a) microempresa, aquela que possuir receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
b) empresa de pequeno porte, aquela que possuir receita superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais);
c) empresa de médio porte, aquela que possuir receita bruta anual superior a
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais); e
d) empresa de grande porte, aquela que possuir receita bruta anual superior
a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
II – na hipótese de pessoa física, de acordo com o patrimônio bruto ou os
rendimentos anuais constantes da Declaração de Imposto de Renda;
III – na hipótese de pessoa jurídica de direito público federal, de acordo com
sua receita corrente líquida;
IV – na hipótese de pessoa jurídica de direito público estadual, de acordo com
a sua localização nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional – PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste – SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM ou
da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO;
V – na hipótese de pessoa jurídica de direito público municipal, de acordo
com:
a) a quantidade de habitantes do município, conforme último censo realizado;
e
b) a localização do município nas áreas prioritárias definidas no âmbito da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, nas áreas da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia – SUDAM ou da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste –
SUDECO; ou
VI – na hipótese de entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com seu
patrimônio líquido, constante da última declaração de rendimentos apresentada perante
a Secretaria da Receita Federal.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II a VI, o cálculo da multa será realizado
segundo os segundo os critérios do art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
por analogia.
§ 2º Considera-se de baixa capacidade econômica:
I – a pessoa física de baixa renda, cuja renda mensal seja inferior ou igual a
dois salários mínimos; e
II – a pessoa jurídica de direito público municipal de município com até
cinquenta mil habitantes e localizado nas áreas a que se refere a alínea “b” do inciso
V.
§ 3º Caso o agente autuante não disponha de informações para realizar a
classificação da capacidade econômica do autuado na forma deste artigo, a classificação
será feita com base na capacidade aparente verificada na autuação, devidamente
fundamentada no relatório de fiscalização.
§ 4º O autuado poderá requerer a reclassificação da sua capacidade
econômica mediante comprovação documental, por ocasião da defesa.
§ 5º Eventual alteração legislativa que revise os parâmetros de classificação do
porte econômico das pessoas jurídicas incidirá automaticamente neste artigo.
§ 6º O EAP, os ECAC e as Equipes de Instrução poderão acessar as
informações declaradas pelos autuados aos órgãos ambientais autuantes para valorar a
sanção pecuniária.
Art. 85. A indicação e fixação da multa aberta diária rege-se pelo disposto
nesta Seção.
Art. 86. As autoridades julgadoras e os integrantes das Equipes de Instrução
estão vinculadas aos parâmetros previstos nesta Seção, mas poderão readequar o valor
da multa aberta indicado pelo agente autuante, mediante justificativa de sua
desproporcionalidade ou irrazoabilidade.
Seção VI
Das Circunstâncias Majorantes e Atenuantes
Art. 87. Por ocasião da lavratura do auto de infração e da elaboração do
relatório de fiscalização, o agente de fiscalização indicará as circunstâncias majorantes e
atenuantes relacionadas à infração.
Parágrafo único. O integrante da Equipe de Instrução e a autoridade julgadora
competente analisarão a existência de circunstâncias majorantes e atenuantes ao
apreciarem a proporcionalidade e a razoabilidade do valor da multa indicada, ainda que
não apontadas pelo agente autuante ou levantadas pelo autuado em sua defesa.
Art. 88. As circunstâncias majorantes e atenuantes indicadas pelo agente
autuante ou pelo integrante da Equipe de Instrução serão afastadas quando incabíveis ou
desacompanhadas de justificativa detalhada para sua aplicação.
Art. 89. São circunstâncias atenuantes:
I – baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado;
II – arrependimento eficaz do autuado, manifestado pela espontânea reparação
do dano, limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de
denúncia espontânea;
III – comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação
ambiental; e
IV – colaboração com a fiscalização.
Parágrafo único. Caracteriza colaboração com a fiscalização ambiental:
I – o não oferecimento de resistência e o livre acesso às dependências,
instalações ou locais de ocorrência da infração;
II – a apresentação de documentos ou informações no prazo estabelecido.
Art. 90. Indicada a existência de circunstâncias atenuantes, a autoridade
julgadora competente deverá reduzir justificadamente o valor da multa, segundo os
seguintes critérios:
I – até 10% (dez por cento), nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 89;
II – até 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese do inciso I do art. 89; e
III – até 50% (cinquenta por cento), na hipótese do inciso II do art. 89.
§ 1º Indicada a existência de mais de uma circunstância atenuante, será
aplicada aquela de maior percentual de redução.
§ 2º A redução decorrente da verificação da existência de circunstâncias
atenuantes não poderá ser inferior:
I – ao valor mínimo cominado para a infração, quando a multa for aberta;
e
II – ao valor mínimo unitário cominado para a infração, quando a multa for
determinada com base em unidade de medida.
Art. 91. São circunstâncias majorantes, quando não constituam ou qualificam a
infração, o agente cometido tê-la cometido:
I – para obter vantagem pecuniária;
II – coagindo outrem para a execução material da infração;
III – concorrendo para danos à propriedade alheia;
IV – atingindo áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de
uso;
V – em período de defeso à fauna;
VI – em domingos ou feriados;
VII – à noite;
VIII – em épocas de seca ou inundações;
IX – com o emprego de métodos cruéis no manejo de animais;
X – mediante fraude ou abuso de confiança;
XI – mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização
ambiental;
XII – no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
XIII – facilitada por funcionário público no exercício de suas funções; e
XIV – no exercício de atividades econômicas financiadas direta ou
indiretamente por verbas públicas.
Art. 92. Indicada a existência de circunstâncias majorantes, a autoridade
julgadora competente deverá aumentar justificadamente o valor da multa, segundo os
seguintes critérios:
I – até 10% (dez por cento), nas hipóteses dos incisos II, III, VI e VII do art.
91;
II – até 20% (vinte por cento), nas hipóteses dos incisos V, XII e XIV do art.
91;
III – até 35% (trinta e cinco por cento), nas hipóteses dos incisos VIII e X do
art. 91; e
IV – até 50% (cinquenta por cento), nas hipóteses dos incisos I, IV, IX, XI e XIII
do art. 91.

§ 1º Indicada a existência de mais de uma circunstância majorante, será
aplicada aquela de maior percentual de aumento.
§ 2º O aumento decorrente da verificação da existência de circunstâncias
majorantes não poderá ser superior ao valor máximo da multa cominado para a
infração.
§ 3º São vedadas a majoração e a atenuação de multas fechadas.
§ 4º É vedada, na fase recursal, a majoração da sanção decorrente de
circunstância que não tenha sido apreciada quando do julgamento do auto de infração.
Art. 93. Indicada a existência de circunstância atenuante e majorante que
enseje redução e aumento de percentual:
I – se idêntico, nenhuma circunstância será aplicada; e
II – se diferente, será aplicada a circunstância de maior percentual, após
subtração da porcentagem da circunstância de menor percentual.
Seção VII
Do Agravamento da Multa por Reincidência
Art. 94. O agravamento por reincidência será aplicado no momento do
julgamento do auto de infração, na forma do art. 11 do Decreto nº 6.514, de 2008.
§ 1º Considera-se julgado, para fins de agravamento, o auto de infração cuja
sanção pecuniária:
I – foi paga;
II – está sob parcelamento; ou
III – foi convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente.
§ 2º Na hipótese de mais de um auto de infração julgado, o agravamento será
realizado:
I – sobre o auto de infração que gerar uma maior elevação do valor da multa,
se diferentes; ou
II – sobre apenas um auto de infração, se iguais.
Art. 95. Considera-se reincidência:
I – específica: o cometimento de nova infração ambiental contra o mesmo bem
jurídico, ainda que o núcleo da conduta praticada seja diferente, aplicada na forma do
inciso I do art. 11 do Decreto nº 6.514, de 2008;
II – genérica: o cometimento de nova infração ambiental contra bem jurídico
diferente, ainda que o núcleo da conduta praticada seja igual, aplicada na forma do inciso
II do art. 11 do Decreto nº 6.514, de 2008.
Art. 96. Para efeito de agravamento da multa por reincidência, poderão ser
utilizados autos de infração confirmados por outros órgãos integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
§ 1º O órgão ambiental federal autuante poderá celebrar acordos de
cooperação com órgãos estaduais e municipais de meio ambiente visando dar
cumprimento ao disposto neste artigo.
§ 2º A informação acerca de eventuais autos de infração confirmados também
poderá ser solicitada aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, com base na
Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
§ 3º O agravamento por reincidência, a atenuante ou a majoração incidirão
individualmente sobre o valor da multa indicada ou adequada pelos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, sendo somados para determinar o valor da sanção.
Seção VIII
Do Encerramento da Instrução
Art. 97. Encerrada a instrução, o autuado será notificado para apresentar
alegações finais e se manifestar sobre eventual indicação de agravamento por reincidência
ou circunstâncias majorantes, no prazo de dez dias.
Art. 98. Ultrapassado o prazo para apresentação das alegações finais, o
integrante da Equipe de Instrução elaborará relatório circunstanciando com proposta de
decisão objetivamente justificada e encaminhará o processo para a autoridade julgadora
competente.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO
Art. 99. A autoridade julgadora competente proferirá decisão de julgamento do
auto de infração, em primeira instância, mediante acolhimento total ou parcial, rejeição
ou complementação da proposta elaborada pela Equipe de Instrução de primeira
instância, que será parte integrante do ato decisório.
Parágrafo único. O acolhimento parcial, a rejeição ou a complementação da
proposta de decisão serão detalhadamente fundamentados pela autoridade julgadora,
vedado o retorno dos autos à Equipe de Instrução.
Art. 100. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal
com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência
para:
I – pagar a multa no prazo de cinco dias ou apresentar recurso no prazo de
vinte dias, na hipótese de decisão de homologação do auto de infração; ou
II – apresentar recurso no prazo de vinte dias, na hipótese de decisão de
declaração de nulidade do auto de infração.
§ 1º Eventual decisão de declaração de nulidade do auto de infração será
encaminhada à unidade responsável pela ação de fiscalização, preferencialmente ao
agente autuante, previamente à notificação, para ciência e manifestação.
§ 2º A notificação de que trata o inciso I conterá também a advertência de
que o valor da multa será definitivamente constituído e incluído no Cadastro Informativo
de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, caso não haja pagamento ou
interposição de recurso.
§ 3º A notificação de que trata o inciso II conterá também a advertência de
possibilidade de restabelecimento do auto de infração em decisão de segunda instância,
caso eventualmente acolhidos os argumentos do agente autuante ou da unidade
administrativa responsável pela ação de fiscalização.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE MULTA AMBIENTAL
Art. 101. Caberá recurso da decisão de primeira instância, no prazo de vinte
dias, contado da data de ciência do autuado.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade julgadora que proferiu a
decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco dias, contado da data de
recebimento dos autos, ou encaminhá-los à autoridade superior.
Art. 102. São requisitos dos recursos:
I – indicação do órgão ambiental federal e da autoridade a que se dirige;
II – identificação do recorrente ou de seu representante;
III – indicação do número do auto de infração e do respectivo processo;
IV – endereço do recorrente, inclusive eletrônico, ou indicação de endereço
para recebimento de notificações;
V – formulação de pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; e
VI – data e assinatura do recorrente ou de seu representante.
Art. 103. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
II – perante órgão incompetente;
III – por quem não seja legitimado;
IV – depois de exaurida a instância administrativa; ou
V – com o objetivo de discutir a multa após a assinatura de termo de
compromisso de conversão ou de parcelamento.
Art. 104. Cabe recurso de ofício:
I – de decisão de readequação ou redução em mais de 50% do valor da multa
indicada; ou
II – de decisão pela extinção de processo ou de readequação ou redução de
sanção sobre auto de infração cujo valor indicado seja igual ou superior a 500 mil
reais.
§ 1º Não cabe recurso de ofício:
I – contra decisão de declaração de nulidade do auto de infração, quando a
conduta for objeto de nova autuação;
II – quando houver assinatura de termo de compromisso de conversão de
multa, ainda que a decisão tenha reduzido o valor da multa indicada; e
III – nas hipóteses previstas no art. 117.
§ 2º O recurso de ofício será analisado somente após a realização do ato
previsto no § 1º do art. 100 e o decurso do prazo para apresentação de recurso
voluntário.
Art. 105. Admitido o recurso, o integrante da Equipe de Instrução de segunda
instância analisará as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de
infração e elaborará relatório, que deverá apontar:
I – os elementos que evidenciam a autoria e a materialidade da infração;
II – a eventual existência de vícios sanáveis ou insanáveis;
III – o correto enquadramento da conduta ao tipo infracional;
IV – as razões de acolhimento ou rejeição dos argumentos apresentados no
recurso; e
V – a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa indicada.
§ 1º Antes da elaboração do relatório, é possível determinar a produção de
provas ou a realização de diligências, excepcionalmente.
§ 2º Caso o relatório de recurso voluntário se posicione pelo aumento do valor
da multa, o autuado será notificado para apresentar impugnação, no prazo de dez dias.
§ 3º O integrante da Equipe de Instrução formulará proposta de decisão
objetivamente justificada e encaminhará o processo para a autoridade julgadora
competente.
§ 4º A proposta de que trata o § 3º poderá propor a confirmação ou a
modificação da decisão recorrida, permitido o aumento do valor da multa.
Art. 106. A autoridade julgadora competente proferirá decisão de julgamento
do recurso, em segunda instância, mediante acolhimento total ou parcial, rejeição ou
complementação da proposta elaborada pela Equipe de Instrução, que será parte
integrante do ato decisório.
§ 1º O acolhimento parcial, a rejeição ou a complementação da proposta de
decisão serão detalhadamente fundamentados pela autoridade julgadora, vedado o
retorno dos autos à Equipe de Instrução.
§ 2º Não cabe novo recurso contra a decisão de segunda instância.
Art. 107. Julgado o recurso, o autuado será notificado, por via postal com aviso
de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para pagar a
multa no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. A notificação de que trata este artigo conterá também a
advertência de que o valor da multa será definitivamente constituído e incluído no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, caso não
haja pagamento.
Art. 108. Após a inclusão no Cadin, o processo será remetido à Procuradoria-
Geral Federal para inscrição em dívida ativa, no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO XII
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO
Art. 109. Os débitos decorrentes das multas aplicadas pelo órgão ambiental
federal ainda não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até sessenta
parcelas mensais, a pedido do autuado.
§ 1º O valor mínimo de cada prestação mensal não poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física; e
II – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
§ 2º O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do valor da
multa consolidado pelo número de parcelas, observados os limites do § 1º.
§ 3º O deferimento do parcelamento, a ser celebrado por meio de celebração
de termo de compromisso de parcelamento, constitui confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do valor da multa consolidado.
Art. 110. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 111. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de
uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará imediata rescisão do parcelamento
e na cobrança do débito consolidado.
Art. 112. Será admitido um único reparcelamento dos débitos de parcelamento
anterior rescindido.
§ 1º A celebração do novo termo de parcelamento fica condicionada ao
recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a vinte por cento do débito
consolidado.
§ 2º Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento as
disposições relativas ao parcelamento previstas nos dispositivos anteriores.
Art. 113. A consolidação do saldo de débitos parcelados não pagos
integralmente, para fins de inscrição em dívida ativa, resulta da diferença entre o valor da
multa originalmente consolidado e as parcelas amortizadas, com as devidas
atualizações.
Art. 114. O parcelamento suspende a exigibilidade da multa e sua consequente
inscrição junto ao Cadin, enquanto devidamente cumprido.
Art. 115. As prestações do parcelamento vencerão no último dia de cada
mês.
Art. 116. Após a inscrição em dívida ativa, a competência para deferimento de
parcelamento compete ao órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal – PGF, na
forma de regulamento próprio.
CAPÍTULO XIII
DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE
Art. 117. Extingue a punibilidade:
I – a prescrição da pretensão punitiva;
II – a morte do autuado antes do trânsito em julgado administrativo,
comprovada por certidão de óbito;
III – a retratação do autuado, nos casos admitidos; e
IV – a anistia.
§ 1º Não cabe recurso de ofício ou pedido de revisão contra a decisão que
julga extinta a punibilidade da multa.
§ 2º O auto de infração com punibilidade extinta não gera reincidência.
§ 3º Na hipótese do inciso I, a autoridade julgadora competente determinará
a apuração de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO XIV
DA REVISÃO
Art. 118. Após definitivamente constituído o auto de infração, qualquer pedido
do autuado visando desconstituir ou modificar o julgamento será considerado pedido de
revisão.
§ 1º O pedido de revisão somente será admitido quando o autuado alegar
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação das
sanções aplicadas.
§ 2º A revisão não pode resultar no agravamento de penalidade ou sanção
restritiva de direito.
§ 3º O pedido de revisão será autuado em processo apartado, vinculado ao
processo do auto de infração.
§ 4º Compete à autoridade julgadora que proferiu o julgamento que se tornou
definitivo julgar o pedido de revisão.
§ 5º Decorrido o prazo de cento e vinte dias da ciência do julgamento
definitivo, os pedidos de revisão só serão avaliados após manifestação do órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal.
CAPÍTULO XV
DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
Art. 119. O ato decisório expedido com vício de legalidade será anulado, desde
que não tenha ocasionado prejuízo ao autuado ou à Administração Pública.
§ 1º Quando o ato proferido nas condições do caput for favorável ao administrado, o
prazo para anulação será de cinco anos da data em que foi praticado ou surtirem seus efeitos.
§ 2º Caso a avaliação processual determine a expedição de outro ato decisório
que seja desfavorável ao autuado, este será previamente notificado para apresentar
impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º Os atos afetados por nulidade absoluta não se convalidam, mas observam
o disposto no § 1º.

CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 120. Após a execução integral das sanções aplicadas e a inscrição do
débito em dívida ativa, os autos serão arquivados, mantido o seu registro no sistema para
efeito de eventual caracterização de agravamento por reincidência.
Art. 121. A certidão de infrações ambientais será fornecida gratuitamente ao
interessado, preferencialmente mediante emissão no sítio eletrônico do órgão ambiental
federal autuante.
§ 1º A certidão de que trata o caput deste artigo será válida por trinta dias, a
contar da data de sua expedição.
§ 2º O órgão ambiental federal autuante fornecerá certidão positiva com
efeitos de negativa:
I – quando o auto de infração ainda não estiver definitivamente constituído;
e
II – quando a sanção de multa estiver suspensa:
a) por ordem judicial ou garantida por depósito judicial de seu valor integral;
ou
b) por parcelamento.
Art. 122. A propositura de demanda judicial, pelo autuado, visando à suspensão
dos efeitos ou à declaração de nulidade do auto de infração, das sanções ou de outras
medidas aplicadas, não impede o normal prosseguimento do processo de apuração da
infração ambiental.
§ 1º No prazo para oferecimento de defesa no âmbito judicial, o órgão
ambiental federal autuante poderá apresentar reconvenção visando à reparação do dano
ambiental.
§ 2º O órgão ambiental federal autuante:
I – não poderá inscrever o débito em dívida ativa ou adotar quaisquer outras
medidas tendentes à sua execução enquanto vigente decisão judicial, liminar ou de mérito,
determinando a suspensão da exigibilidade do crédito ou da multa; e
II – cumprirá de imediato a decisão judicial, de acordo com orientação contida
em parecer de força executória elaborado pelo órgão de execução da Procuradoria-Geral
Federal, e juntará o respectivo comprovante nos autos.
Art. 123. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas
administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter
vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Art. 124. O servidor do Ibama e do Instituto Chico Mendes demandado
judicialmente por ato praticado no exercício legal de suas funções poderá requerer ao
Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto ao respectivo
órgão, observados os critérios estabelecidos na Portaria da Advocacia-Geral da União nº
408, de 23 de março de 2009, sua representação judicial.
Art. 125. Ficam revogadas:
I – a Instrução Normativa Ibama nº 10, de 7 de dezembro de 2012; e
II – a Instrução Normativa do Instituto Chico Mendes nº 06, de 1º de dezembro
de 2009, exceto o disposto nos arts. 33 a 37.
Art. 126. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.

RICARDO SALLES
Ministro de Estado do Meio Ambiente
EDUARDO FORTUNATO BIM
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA
Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes

ANEXO
QUADRO 1: INDICADORES DE NÍVEIS DE GRAVIDADE, UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA PARA APLICAÇÃO DOS QUADROS 2 A 4:

https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2020/01/IN-CONJUNTA-Nº-2.pdf

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