Governo Federal institui conciliação ambiental e novas regras para a conversão de multas do IBAMA e ICMBio

Governo Federal institui conciliação ambiental e novas regras para a conversão de multas do IBAMA e ICMBio

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Foi publicado em 12/04, o Decreto nº 9.760/2019, que altera a norma federal que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apuração destas infrações, a fim de estimular a conciliação para o encerramento dos processos administrativos federais referentes a infrações administrativas ambientais.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A norma é aplicável aos autos de infração ambientais em trâmite no IBAMA e ICMBio. Ainda não há entendimento consolidado no sentido de que a conciliação e o programa de conversão de multas também se aplicam aos Estados que utilizam o Decreto nº 6514/2008 para a aplicação de autuações administrativas ambientais.

DATA DA ENTRADA EM VIGOR

As alterações previstas pelo novo Decreto só começarão a valer em 08/10/2019, ou seja, 180 dias após a sua publicação.

INTIMAÇÃO

O novo Decreto estabelece que a intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento deverá ser substituída por intimação eletrônica quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível que confirme o seu recebimento.

NOTIFICAÇÃO PARA CONCILIAÇÃO

Quando da lavratura do Auto de Infração, o autuado deverá ser notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à entidade da administração ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental.

SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA DEFESA

O prazo para defesa passará a iniciar a partir da data de realização da audiência de conciliação ambiental.

O sobrestamento, entretanto, não prejudica a eficácia das medidas administrativas aplicadas, tais como o embargo e a suspensão de atividades.

NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, dois servidores efetivos, sendo ao menos um deles integrante do órgão responsável pela lavratura do Auto de Infração.

O Núcleo será competente para (i) realizar a análise preliminar da autuação, decidindo inclusive sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas e sanções aplicadas; (ii) realizar a audiência de conciliação ambiental, explanando ao autuado as razões que ensejaram a lavratura do auto e apresentando soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

A conciliação ocorrerá em audiência única, com vistas a encerrar o processo administrativo de apuração de infração, podendo ser realizada por meio eletrônico. O não comparecimento do autuado será interpretado como ausência de interesse em conciliar e dará início ao prazo para apresentação de defesa ao Auto de Infração.

O autuado que não puder comparecer à audiência deve apresentar justificativa para o seu não comparecimento, acompanhada de prova, no prazo de até dois dias contados da data agendada para a audiência. Caso a justificativa seja aceita pelo Núcleo de Conciliação Ambiental, nova data para a audiência poderá ser designada, com devolução do prazo para a defesa.

EFEITOS DA CONCILIAÇÃO

A conciliação implicará na desistência de impugnar judicial e administrativamente a autuação e na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentariam as impugnações; bem como na assunção da obrigação de protocolar pedido de extinção do processo com resolução de mérito em eventuais ações judiciais propostas, no prazo de quinze dias contados da data de realização da audiência.

Conforme a norma, a realização da conciliação não excluirá a obrigação de reparar o dano ambiental eventualmente vinculado à infração.

CONCILIAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

Caso a audiência de conciliação seja infrutífera ou não haja interesse do autuado em conciliar, o autuado pode optar eletronicamente pelas opções de (i) pagamento com desconto; (ii) parcelamento e (iii) conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

PAGAMENTO COM DESCONTO E PARCELAMENTO

Atualmente, os órgãos federais concedem, de forma separada (i) o desconto de 30% para pagamentos realizados antes da apresentação da defesa sem correção monetária, (ii) ou desconto de 30% em até 05 dias após o julgamento definitivo da infração, com correção monetária e (iii) o parcelamento do débito. O Decreto institui novas regras e permite a cumulação dos benefícios do pagamento com desconto e do parcelamento do débito.

CONVERSÃO DA MULTA

A norma estabelece novas regras para a conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com aplicação de desconto no valor a ser desembolsado pelo autuado (i) de 60%, caso o requerimento seja apresentado quando da audiência de conciliação ambiental; (ii) de 50%, se apresentado até a decisão de primeira instância e (iii) de 40%, se apresentado até a decisão de segunda instância.

Além das hipóteses previstas pelo Decreto nº 9.179/2017, quais sejam, (i) medidas de recuperação; (ii) de proteção e manejo da flora nativa e da fauna silvestre; (ii) monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; (iv) mitigação ou adaptação às mudanças do clima e (v) manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; (vi) educação ambiental e (vii) promoção da regularização fundiária de unidades de conservação, passam a ser considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente projetos de (viii) saneamento básico; (ix) garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa e (x) implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação.

A conversão poderá se dar mediante (i) implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou (ii) adesão do autuado a projeto previamente selecionado pelo órgão ambiental.

O Programa de Conversão estabelecido pelo Decreto nº 9.179/2017 não prevê qualquer diferença no desconto aplicado em cada modalidade de conversão, o que foi alterado pelas novas regras.

ADESÃO A PROGRAMA ANTERIOR DE CONVERSÃO DE MULTAS

O autuado que já houver pleiteado a conversão de multa sob a égide do Decreto nº 9.179/2017, em qualquer das suas modalidades, poderá, no prazo de 90 dias, a partir de 08/10/2019: (i) solicitar a readequação do pedido de conversão de multa para execução nos moldes previstos pelo novo decreto, garantido o desconto de 60% sobre o valor da multa consolidada ou (ii) desistir do pedido de conversão de multa, garantida a faculdade de optar por uma das demais soluções cabíveis para encerrar o processo, como o desconto para pagamento ou o parcelamento de multa.

A ausência de manifestação do autuado até 06/01/2020 implicará na desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o órgão federal emissor da multa deverá notificá-lo acerca do prosseguimento do processo administrativo.

A equipe ambiental do escritório William Freire está à disposição para auxiliá-los nesta questão.

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