DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 231, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 231, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

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Altera a Deliberação Normativa Copam nº 227, de 29 de agosto de 2018, que estabelece procedimentos para redução das emissões atmosféricas dos fornos de produção de carvão vegetal de floresta plantada e para avaliação da qualidade do ar no seu entorno e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,

CONSIDERANDO a necessidade de edição de Termo de Referência para atendimento ao disposto no inciso VIII do art. 3º da Deliberação Normativa Copam nº 227, 29 de agosto de 2018, e que durante as discussões técnicas realizadas para sua elaboração, identificou-se a necessidade de confecção de novo Termo de Referência para atendimento ao previsto no § 1º do art. 3º da mesma norma, com o objetivo de orientar a produção e padronização das informações requeridas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de prazo para atendimento dos procedimentos para redução das emissões atmosféricas dos fornos de produção de carvão vegetal de floresta plantada e para avaliação da qualidade do ar no seu entorno no Estado de Minas Gerais, em virtude do disposto na Deliberação Normativa Copam nº 227, de 2018;

DELIBERA:

Art. 1º – O § 1º do art. 3º da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – nº 227, de 29 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…) § 1º – Deverá ser encaminhado relatório comprovando o cumprimento dos incisos I a VIII, conforme Termo de Referência disponibilizado pelo órgão ambiental, à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – até o dia 03 de julho de 2019”.

Art. 2º – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2019.

(a) Germano Luiz Gomes Vieira.

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental

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