Deliberação COPAM nº 858, de 06 de abril de 2016.

Estabelece a composição da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas – CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, § 5º, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.953, de 25 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas – CPB do COPAM é composta, em regime paritário, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, dos órgãos e entidades abaixo relacionados:

  • I – Poder Público:
  • a) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais – SECTES;
  • b) Secretaria de Estado de Educação – SEE;
  • c) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG;
  • d) Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – FAPEMIG;
  • e) Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em Minas Gerais;
  • f) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
  • II – Sociedade Civil:
  • a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – FAEMG;
  • b) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
  • c) Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais – SINDIEXTRA;
  • d) 1 (um) representante de organizações não governamentais, constituídas legalmente no Estado há pelo menos um ano, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, incluídas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA -, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de 2012;
  • e) 1 (um) representante de entidade reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa, ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;
  • f) 1 (um) representante de entidade civil representativa de categoria de profissionais liberais ligada à proteção da biodiversidade.

Art. 2º A presidência da CPB será exercida por servidor do SISEMA indicado pelo Secretário Executivo do COPAM, que não terá direito a voto comum e exercerá voto de qualidade, conforme estabelecido no § 2º do art. 19 do Decreto nº 46.953, de 2016.

Art. 3º Os órgãos e entidades indicados nas alíneas “a” a “f” do inciso I, e nas alíneas “a” a “c” do inciso II, ambos do art. 1º desta Deliberação, deverão designar seus representantes, um titular e dois suplentes, em até 03 (três) dias úteis, após recebimento do ofício de solicitação emitido pela Secretaria Executiva.

Art. 4º As entidades a que se referem as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II do art. 1º desta Deliberação serão indicadas após processo eletivo eletrônico coordenado pela SEMAD, a ser realizado na forma do art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016.

  • § 1º Os representantes titulares e suplentes das entidades a que se refere o caput serão previamente indicados por estas e eleitos no mesmo processo eletivo de escolha das entidades.
  • § 2º No caso de o processo eletivo a que se refere o caput resultar deserto para o preenchimento de determinada vaga, o Presidente do COPAM poderá indicar uma outra entidade do respectivo segmento, a fim de preservar sua representatividade na CPB.

Art. 5º O mandato dos atuais membros, titulares e suplentes, da CPB fica prorrogado, nos termos do art. 42 do Decreto nº 46.973, de 18 de março de 2016, até que tomem posse os novos conselheiros representantes dos órgãos e entidades previstos nesta Deliberação, de modo a garantir o andamento normal dos trabalhos desta unidade.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 06 de abril de 2016.

  • (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental, em exercício e Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.

 

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