DECRETO Nº 47.837, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

DECRETO Nº 47.837, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

areas_2019_testeiras3

Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º – O inciso IV do art. 13 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – (…)
IV – Licença Ambiental Simplificada – LAS, que atesta a viabilidade ambiental, autoriza a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento por meio de cadastro eletrônico ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado – RAS.”.
Art. 2º – O inciso III do art. 14 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – (…)
III – Licenciamento Ambiental Simplificado: licenciamento que pode ser realizado em uma única fase, no qual o empreendedor fornece as informações relativas à atividade ou ao empreendimento por meio de cadastro eletrônico, com emissão de licença denominada LAS-Cadastro, ou apresenta para análise do órgão ambiental competente RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental, com emissão de licença denominada LAS-RAS.”.
Art. 3º – Fica acrescido ao art.15 do Decreto nº 47.383, de 2018, os §§ 3º, 4º e 5º:
“Art. 15 – (…)
§ 3º – O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental competente a suspensão do prazo de validade das licenças prévia e de instalação quando for comprovada, pela Administração Pública direta ou indireta, a impossibilidade orçamentária para a execução de empreendimento de utilidade pública ou interesse social.
§ 4º – A suspensão do prazo de validade tratado nos §§ 2º e 3º terá prazo máximo de cinco anos, após o qual a licença será cancelada.
§ 5º – O órgão ambiental competente poderá solicitar a atualização dos estudos apresentados na concessão da licença para a sua retomada.”.
Art. 4º – O art. 16 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – O procedimento de licenciamento ambiental é iniciado com a caracterização pelo empreendedor da atividade ou do empreendimento, inclusive quanto à intervenção ambiental e ao uso de recursos hídricos, na qual deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas, mesmo que em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do processo de licenciamento.”.
Art. 5º – O § 3º do art. 17 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – (…)
§ 3º – O processo de LAS em uma única fase somente poderá ser formalizado após obtenção, pelo empreendedor, das autorizações para intervenção ambiental e em recursos hídricos, quando cabíveis, que só produzirão efeitos quando acompanhadas da LAS.”.
Art. 6º – O § 2º do art. 18 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – (…)
§ 2º – Quanto à forma, respeitadas as demais exigências legais, as certidões emitidas pelos municípios devem conter:
I – identificação do órgão emissor e do setor responsável;
II – identificação funcional do servidor que a assina;
III – descrição de todas as atividades desenvolvidas no empreendimento.”.
Art. 7º – O § 2º do art. 23 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – (…)
§ 2º – O prazo previsto no caput poderá ser sobrestado por até quinze meses, improrrogáveis, quando os estudos solicitados exigirem prazos para elaboração superiores, desde que o empreendedor apresente justificativa e cronograma de execução, a serem avaliados pelo órgão ambiental competente.”.
Art. 8º – Fica acrescido ao art. 29 do Decreto nº 47.383, de 2018, o seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 29 – (…)
§ 1º – A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante e a alteração de seu conteúdo serão decididas pela unidade responsável pela análise do licenciamento ambiental, desde que tal alteração não modifique o seu objeto, sendo a exclusão de condicionante decidida pelo órgão ou autoridade responsável pela concessão da licença, nos termos do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º.
§ 2º – A exclusão e a alteração de conteúdo que modifique o objeto de condicionantes serão decididas pelo órgão ou autoridade responsável pela concessão da licença, nos termos do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º.”.
Art. 9º – O § 1º do art. 32 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 4º e 5º:
“Art. 32 – (…)
§ 1º – A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto ao órgão ambiental competente, independentemente da formalização do processo de licenciamento.
(…)
§ 4º – A licença ambiental corretiva terá seu prazo de validade reduzido em dois anos a cada infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo empreendimento ou atividade, desde que a respectiva penalidade tenha se tornado definitiva nos cinco anos anteriores à data da concessão da licença.
§ 5º – A validade da licença corretiva, aplicadas as reduções de que trata o § 4º, não será inferior a dois anos no caso de licença que autorize a instalação ou inferior a seis anos no caso de licenças que autorizem a operação.”.
Art. 10 – Fica acrescido ao art. 33 do Decreto nº 47.383, de 2018, o parágrafo único:
“Art. 33 – (…)
Parágrafo único – O arquivamento dos processos de licenciamento ambiental ou de autorização para intervenção ambiental deverá ser realizado pela unidade competente por sua análise.”.
Art. 11 – O art. 35 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 – As ampliações de atividades ou de empreendimentos licenciados que impliquem aumento ou incremento dos parâmetros de porte ou, ainda, promovam a incorporação de novas atividades ao empreendimento, deverão ser submetidas à regularização, observada a incidência de critérios locacionais.
§ 1º – O empreendedor poderá requerer ao órgão ambiental competente a não incidência de critérios locacionais de que trata o caput.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, o requerimento de não incidência de critérios locacionais deverá ser apreciado pelo órgão ambiental competente antes de formalizado o processo de licenciamento ambiental de ampliação de atividades ou de empreendimentos.
§ 3º – Nas ampliações de atividade ou de empreendimento vinculadas a licenças ambientais simplificadas e a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento, de acordo com suas características de porte e potencial poluidor e critérios locacionais, o empreendedor deverá regularizar eventuais intervenções ambientais ou em recursos hídricos junto aos órgãos competentes.
§ 4º – As ampliações de empreendimentos regularizados por meio de LAS serão enquadradas levando-se em consideração o somatório do porte da atividade já licenciada e da ampliação pretendida, emitindo-se nova licença.
§ 5º – A emissão da nova licença de que trata o § 4º fica condicionada ao cumprimento das condicionantes das licenças anteriormente emitidas.
§ 6º – Para os empreendimentos e as atividades licenciados por meio de LAT e LAC, as ampliações serão enquadradas de acordo com suas características de porte e potencial poluidor.
§ 7º – As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento a que se refere o § 6º serão incorporadas no processo de renovação, que adotará a modalidade de licenciamento correspondente ao novo enquadramento da atividade ou do empreendimento.
§ 8º – As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento terão prazo de validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal da atividade ou do empreendimento.”.
Art. 12 – Fica acrescido ao art. 36 do Decreto nº 47.383, de 2018, o parágrafo único:
“Art. 36 – (…)
Parágrafo único – Na hipótese do caput, e não havendo necessidade de novo processo de regularização ambiental, eventuais medidas mitigadoras ou compensatórias que forem identificadas pelo órgão competente como necessárias deverão ser descritas na forma de adendo ao parecer único da licença concedida.”.
Art. 13 – Os §§ 4º, 5º e 6º do art. 37 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – (…)
§ 4º – As licenças que autorizem a operação, emitidas para as tipologias de atividades e de empreendimentos que, por sua natureza, por suas características intrínsecas ou por outros fatores relevantes, não possam ou não necessitem ser objeto de avaliação de desempenho ambiental ou deixem de pertencer a um empreendedor específico, estarão dispensadas do processo administrativo de renovação, sem prejuízo da obrigação de cumprimento de todas as condicionantes já estabelecidas no respectivo processo e de todas as medidas de controle ambiental.
§ 5º – A renovação da licença que autoriza a instalação de empreendimento ou atividade somente poderá ser concedida uma única vez, devendo o processo ser instruído com justificativa devidamente fundamentada pelo empreendedor.
§ 6º – Os empreendimentos ou atividades regularizados por meio de Autorizações Ambientais de Funcionamento vigentes deverão, no prazo de que trata o caput, formalizar processo para obtenção de nova licença ambiental, de acordo com as modalidades previstas no art. 14.”.
Art. 14 – O art. 41 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 – Compete às Unidades Regionais Colegiadas – URCs do Copam decidir, como última instância administrativa, o recurso referente ao processo de licenciamento ambiental decidido pela Semad.”
Art. 15 – O art. 42 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 – Compete à Câmara Normativa Recursal – CNR do Copam decidir, como última instância administrativa, o recurso referente ao processo de licenciamento ambiental decidido pelas câmaras técnicas ou pelas URCs do Copam.”.
Art. 16 – O art. 47 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 – O órgão que subsidiou a decisão recorrida analisará o atendimento às condições previstas nos arts. 40 a 46, as razões recursais e os pedidos formulados pelo recorrente, emitindo parecer único fundamentado, com vistas a subsidiar a decisão do recurso pelo órgão competente.”
Art. 17 – O § 3º do art. 49 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 – (…)
§ 3º – Não será objeto de delegação à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG a aplicação de pena de multa, simples ou diária, em valor superior a 60.503,38 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs por infração, salvo em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora.”.
Art. 18 – O caput e o § 1º do art. 50 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 – A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja verificado dano ambiental, deverá ser aplicada a notificação para regularizar a situação constatada, quando o infrator for:
(…)
§ 1º – Será considerada pessoa natural de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do inciso VII, aquele com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos e até ensino médio incompleto, a ser declarado sob as penas legais.”.
Art. 19 – O § 1º do art. 51 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 4º:
“Art. 51 – (…)
§ 1º – A notificação para regularização de todas as irregularidades constatadas no ato da fiscalização deverá ser autuada por meio de procedimento administrativo próprio.
(…)
§ 4º – A notificação de que trata o caput se limita a uma a cada três anos por infrator, contados da data de cientificação do notificado.”.
Art. 20 – Os §§ 3º e 4º do art. 55 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 – (…)
§ 3º – Se presente o empreendedor, seu representante legal, administrador ou empregado, ser-lhe-á fornecido acesso ao conteúdo do auto de fiscalização ou do documento equivalente, quando for possível sua lavratura no ato de fiscalização.
§ 4º – Na ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou empregado, ou na inviabilidade de lavratura imediata dos documentos citados no § 3º, o conteúdo do auto de fiscalização será remetido nos termos dos incisos II e IV do art. 57, §1º e, no caso de boletim de ocorrência, uma cópia do mesmo poderá ser obtida no endereço eletrônico da PMMG ou junto à qualquer unidade da PMMG.”.
Art. 21 – Fica acrescido ao art. 56 do Decreto nº 47.383, de 2018, o § 5º:
“Art. 56 – (…)
§ 5º – O encaminhamento das vias do auto de infração destinadas ao autuado e ao órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais deverá ser providenciado pela unidade responsável por sua lavratura.”.
Art. 22 – O inciso V do art. 60 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 – (…)
V – sem a cópia do documento de arrecadação estadual constando a informação do procedimento administrativo ambiental ao qual a taxa se refere e do seu respectivo comprovante de recolhimento integral, referente à taxa de expediente prevista no item 6.30.1 da Tabela A do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, quando o crédito estadual não tributário for igual ou superior a 1.661 Ufemgs.”.
Art. 23 – Fica acrescentado ao art. 64 do Decreto nº 47.383, de 2018, o seguinte parágrafo único:
“Art. 64 – (…)
Parágrafo único – Na hipótese do caput, a competência para decisão do recurso será do Subsecretário de Fiscalização Ambiental da Semad.”.
Art. 24 – O inciso VI do art. 68 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 – (…)
VI – sem a cópia do documento de arrecadação estadual constando a informação do procedimento administrativo ambiental ao qual a taxa se refere e do seu respectivo comprovante de recolhimento integral, referente à taxa de expediente prevista no item 6.30.2 da Tabela A do RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1997, quando o crédito estadual não tributário for igual ou superior a 1.661 Ufemgs.”.
Art. 25 – O art. 71 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 – O autuado será cientificado das decisões proferidas no processo administrativo de auto de infração, bem como dos demais atos processuais previstos no Capítulo II, por qualquer dos meios indicados no § 1º do art. 57.”.
Art. 26 – Ficam acrescentados ao art. 75 do Decreto nº 47.383, de 2018, os §§ 3º e 4º:
“Art. 75 – (…)
§ 3º – Para a infração tipificada no código 303 do Anexo III, o prazo a que se refere o § 1º será de até cento e oitenta dias.
§ 4º – O próprio agente credenciado verificará o atendimento ou não da advertência e, posteriormente, encaminhará o expediente às unidades de processamento de autos de infração do Sisema.”.
Art. 27 – O art. 77 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 – O valor da multa simples aplicada por infração às normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, e na Lei nº 13.199, de 1999, será de, no mínimo, 30,25 Ufemgs e, no máximo, 302.516,94 Ufemgs, podendo atingir o valor de 30.251.694,09 Ufemgs no caso previsto no art. 80, observados os critérios de valoração das multas constantes nos anexos.
Parágrafo único – Para fins de aplicação da multa a que se refere o caput, as classes e os portes dos empreendimentos e atividades serão os definidos pelo Copam ou pelo CERH-MG, conforme o caso.”.
Art. 28 – O caput do art. 79 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 79 – O valor da multa simples aplicada por infração às normas previstas na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei nº 22.231, de 12 de fevereiro de 2016, na Lei nº 22.805, de 29 de dezembro de 2017, e na Lei Federal nº 9.605, de 1998, será calculado conforme disposto nos anexos.”.
Art. 29 – O caput do art. 80 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 – As multas simples cominadas às infrações gravíssimas previstas neste decreto, quando a infração for cometida por empreendimento ou atividade de grande porte e causar dano ou perigo de dano à saúde pública, ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos do Estado, terão seu valor fixado em, no mínimo, 15.125.847,04 Ufemgs e, no máximo, 30.251.694,09 Ufemgs, observando-se o disposto no art. 83.”
Art. 30 – O caput do art. 81 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 81 – Para os efeitos deste decreto, verifica-se a reincidência, genérica ou específica, quando a pessoa natural, pessoa jurídica ou empreendimento comete nova infração ambiental em qualquer parte do Estado, após a prática de infração ambiental anterior cuja aplicação da penalidade tenha se tornado definitiva há menos de três anos da data da nova autuação.”.
Art. 31 – Os incisos I e II do art. 83 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 – (…)
I – se não for constatada reincidência, o valor base da multa será o valor mínimo cominado, acrescido conforme disposições no código da infração, quando for o caso;
II – se for constatada reincidência, genérica ou específica, o valor base da multa será o valor máximo cominado, sendo este sempre o dobro do valor mínimo, acrescido conforme disposições no código da infração, quando for o caso.”.
Art. 32 – A alínea “b” do inciso I do art. 85 do Decreto nº 47.383, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 – (…)
I – (…)
b) tratar-se de infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, agroindústria de pequeno porte, empresa de pequeno porte, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente;”
Art. 33 – Fica acrescentada ao inciso II do art. 85 do Decreto nº 47.383, de 2018, a alínea “k”:
“Art. 85 – (…)
II – (…)
k) cometimento de infração no período da piracema, nos casos de infrações às normas da Lei nº 14.181, de 2002, diante da inexistência de código específico.”.
Art. 34 – O art. 86 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 – Em relação aos agentes ou empreendimentos listados neste decreto, as atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor base fixado da multa, desde que não impliquem em majoração do valor total da multa acima do dobro do valor base fixado, nem em redução de seu valor total abaixo da metade do valor base fixado.”.
Art. 35 – Ficam acrescentados ao art. 88 do Decreto nº 47.383, de 2018, os §§ 4º, 5º e 6º:
“Art. 88 – (…)
§ 4º – A multa diária poderá ser suspensa quando, a critério do órgão ambiental, for firmado TAC estabelecendo um cronograma para a regularização ambiental do empreendimento ou atividade.
§ 5º – Constatado pelo órgão ambiental o descumprimento do TAC a que se refere o § 4º, a multa diária será restabelecida desde a data em que foi suspensa.
§ 6º – O valor da multa será consolidado e executado em períodos de trinta dias após a penalidade ter se tornado definitiva, nos casos em que a infração não tenha cessado.”.
Art. 36 – Fica acrescentado ao art. 92 do Decreto nº 47.383, de 2018, o § 8º:
“Art. 92 – (…)
§ 8º – Nas hipóteses de recusa ou impossibilidade de nomeação de depositário, não sendo possível a remoção dos bens apreendidos, o agente autuante deverá comunicar ao proprietário do local, ou aos presentes, que não promovam a remoção dos bens pelo prazo máximo de seis meses.”.
Art. 37 – Fica acrescentado ao art. 106 do Decreto nº 47.383, de 2018, o § 6º:
“Art. 106 – (…)
§ 6º – Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I – poluição ambiental, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
f) ocasionem danos à flora, à fauna e a qualquer recurso natural;
g) ocasionem danos aos acervos histórico, cultural e paisagístico;
II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio
ambiente.”.
Art. 38 – Os §§ 1º e 3º do art. 107 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 107 – (…)
§ 1º – O infrator será notificado para efetivar a demolição e dar destinação adequada aos materiais dela resultantes, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão ambiental, e comprovar a efetiva demolição junto à unidade de processamento do auto de infração, mediante a apresentação de laudo técnico, acompanhado da devida ART , no prazo de trinta dias, contados de sua execução.
(…)
§ 3º – Caso a demolição não seja realizada pelo infrator, no prazo estabelecido, o órgão ambiental encaminhará cópia do processo administrativo à Advocacia-Geral do Estado, para adoção das providências cabíveis.”.
Art. 39 – O caput do art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 112 – Constituem infrações às normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de 1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 14.940, de 2003, na Lei nº 18.031, de 2009, na Lei nº 20.922, de 2013, na Lei nº 21.972, de 2016, na Lei nº 22.231, de 2016, na Lei nº 22.805, de 2017, e na Lei Federal nº 9.605, de 1998, as tipificadas nos Anexos I, II, III, IV e V.”.
Art. 40 – Os §§ 3º e 4º do art. 113 do Decreto nº 47.383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113 – (…)
§ 3º – O valor da multa terá a correção monetária e os juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – taxa Selic ou em outro critério que venha a ser adotado para a cobrança dos débitos fiscais federais.
§ 4º – O valor da multa será corrigido pela taxa Selic a partir do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, inclusive durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de defesa ou recurso, respeitando-se os índices legais fixados ou pactuados para o período anterior à publicação deste decreto.”.
Art. 41 – Fica acrescentado ao Decreto nº 47.383, de 2018, o art. 131-A com a seguinte redação:
“Art. 131-A – Os empreendimentos e atividades que se tornaram passíveis de licenciamento ambiental após a vigência da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, deverão formalizar processo de regularização ambiental até 31 de dezembro de 2021.”.
Art. 42 – As alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – (…)
II – (…)
a) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções ambientais, decididos nas câmaras técnicas;
b) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções ambientais, decididos nas URCs, conforme disposto no inciso VI do art. 9º.”.
Art. 43 – A alínea “a” do inciso V do art. 9º do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – (…)
V – (…)
a) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções ambientais, decididos pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams ou pela Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri;”.
Art. 44 – Os Anexos do Decreto 47.383, de 2018, passam a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
Art. 45 – Ficam revogados:
I – o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
II – do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018:
a) o art. 82;
b) os incisos III e IV e os §§ 1º e 2º do art. 83;
c) o art. 84
d) o parágrafo único do art. 41;
III – o inciso III do art. 12 do Decreto 47.749, de 11 de dezembro de 2019;

Art. 46 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO
(a que se refere o art. 45 do Decreto nº 47.837, de 9 de janeiro de 2020)

ANEXO I
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.)
Valores em Ufemg

ANEXO II
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)
Valores em Ufemg.

ANEXO III
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)
Valores em Ufemg

ANEXO IV
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.)
Valores em Ufemg.

ANEXO V
(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018.)
Valores em Ufemg

Íntegra dos anexos, aqui: https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2020/01/DECRETO-Nº-47.837.pdf

Download PDF