DECRETO Nº 47.711, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

DECRETO Nº 47.711, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

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Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968,
DECRETA:
Art. 1º – Os §§ 9º e 11 do art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 13 a seguir:
“Art. 12 – (…)
§ 9º – O valor a recolher da Taxa Florestal poderá ser dividido em até quatro parcelas, iguais e sucessivas, se referente a um exercício completo, ou, se referente a período inferior, em tantas parcelas possíveis quantos forem os trimestres contados a partir do momento de ingresso no regime especial até o final do exercício de ocorrência do ingresso, desde que o solicitante manifeste tal opção no pedido de regime especial, observada a seguinte escala:
I – primeira parcela, até o quinto dia útil do mês de abril do ano em curso;
II – segunda parcela, até o quinto dia útil do mês de julho do ano em curso;
III – terceira parcela, até o quinto dia útil do mês de outubro do ano em curso;
IV – quarta parcela, até o quinto dia útil do mês de dezembro do ano em curso.
(…)
§ 11 – Concedido o regime especial, além do documento de controle ambiental, os produtos ou subprodutos florestais, durante o transporte, serão acobertados por nota fiscal, na qual deverá ser consignado o número do regime e a expressão: “Recolhimento da Taxa Florestal – Substituição Tributária nos termos do art.
12 do Regulamento da Taxa Florestal”, observado o seguinte:
I – o detentor do regime especial deverá emitir e registrar Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, série 500, relativa à entrada de produto ou subproduto florestal, remetido por produtor rural pessoa física com a utilização de nota fiscal de produtor, modelo 4, de nota fiscal avulsa de produtor, modelo 4, ou de Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE, observado o disposto no inciso IV;
II – nas notas fiscais mencionadas no inciso I, emitidas pelo produtor rural pessoa física, deverá constar no campo “Informações Complementares” o número da respectiva Guia de Controle Ambiental – GCA – ou, nos casos em que houver dispensa da guia, o número da respectiva Declaração de Colheita e Comercialização – DCC –, o respectivo número do Requerimento de Colheita e Comercialização – RCC –, ou o número de documento que substitua estes últimos;
III – o fornecedor de produto ou subproduto florestal, inclusive o produtor rural, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirá NF-e, modelo 55, série 500, nas operações que realizarem com o detentor do regime especial concedido;
IV – nas NF-e, modelo 55, série 500, mencionadas neste parágrafo, além das demais indicações exigidas pela legislação, deverão constar as informações relacionadas no inciso II, que serão lançadas na TAG <obsCont>, no grupo de Informações Adicionais da NF-e, modelo 55, série 500, da seguinte forma:
a) para informação do número da Guia de Controle Ambiental, o campo “xCampo” deverá ser preenchido com o conteúdo <GCA>, e o campo <xTexto> com o respectivo número;
b) para informação do número de autorização da supressão florestal, o campo “xCampo” deverá ser preenchido com o conteúdo <DCC> ou <RCC>, conforme o caso, e o campo <xTexto> com o respectivo número da DCC, ou do respectivo número do RCC.
(…)
§ 13 – Na eventualidade de a quantidade volumétrica de produtos e subprodutos florestais constante da Declaração de Previsão de Consumo Anual ser superior ao efetivamente utilizado no período de apuração referente ao exercício de vigência do regime especial, o valor excedente será:
I – deduzido do montante a ser recolhido a título de Taxa Florestal devida por substituição tributária no exercício subsequente, na hipótese de renovação do regime especial;
II – objeto de pedido de restituição, nos termos do § 2º do art. 13, na hipótese de pedido de cessação ou de término do regime especial em razão de sua não renovação.”.
Art. 2º – O art. 13 do Decreto nº 47.580, de 2018, fica acrescido do § 2º com a seguinte redação, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 13 – (…)
§ 2º – Na hipótese de pedido de restituição de importância paga a título de Taxa Florestal por substituição tributária, em decorrência de pedido de cessação ou de término do regime especial em razão de sua não renovação, os valores a serem restituídos serão apurados mediante confronto entre o recolhimento tido como indevido e os valores constantes das NF-e, modelo 55, série 500, emitidas nos termos do § 11 do art. 12, indicando a volumetria, a descrição do produto ou subproduto florestal e as respectivas guias de controle ambiental, declarações ou requerimentos de colheita e comercialização.”.
Art. 3º – O § 5º do art. 20 do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – (…)
§ 5º – Relativamente aos procedimentos de cadastro e registro, o sujeito passivo deverá observar a regulamentação do IEF.”.
Art. 4º – O caput do art. 35 do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 – A partir de 1º de janeiro de 2020, ficam revogados os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda relativos à Taxa Florestal.”.
Art. 5º – O art. 35-A do Decreto nº 47.580, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35-A – Os regimes especiais de que trata o caput do art. 35, vigentes em 30 de março de 2019, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2019.”.
Art. 6º – Fica revogado o § 10 do art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

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