DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

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Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Produtos Controlados, constante do
Anexo I.
Art. 2º O Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 34-B. ………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………….
VIII – aos colecionadores, aos atiradores desportivos, aos caçadores e às
pessoas físicas a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do disposto no Regulamento
de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de
2019.
………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3º O Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com a
seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 1º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a
listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos
incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação
deste Decreto.
§ 2º Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis
de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e
pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem o § 2º do art. 4º
os incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, observada a
legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº
10.030, de 30 de setembro de 2019.” (NR)
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………
§ 10. Os requisitos de que tratam os incisos V, VI e VII do caput serão
comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de
renovação do Certificado de Registro.
§ 11. Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do
Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma
de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o respectivo Certificado de
Registro, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os
incisos I, II, IV, V, VI e VII do caput.
§ 12. Os integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII
e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, ficam dispensados do
cumprimento do requisito de que trata o inciso II do caput deste artigo.” (NR)
Art. 4º O Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 1º Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de
uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no inciso I do
caput, a critério do Comando do Exército.
§ 2º Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no
Comando do Exército, o interessado deverá:
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 5º A aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores
ficará condicionada à apresentação:
I – de documento de identificação e Certificado de Registro válidos; e
II – da autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército.” (NR)
“Art. 4º …………………………………………………………………………………………………….
§ 1º O colecionador, o atirador e o caçador proprietário de arma de fogo
poderá adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e
cinco mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicará
a aquisição ao Comando do Exército, no prazo de setenta e duas horas, contado da
data de efetivação da compra, e informará o endereço em que serão armazenadas.
………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 5º A Guia de Tráfego a que refere o § 4º poderá ser emitida no sítio
eletrônico do Comando do Exército.” (NR)

Art. 5º O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………
§ 3º Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de
aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos
integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos I a VII e X do caput
do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de sessenta dias,
contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.”
(NR)
“Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 7º As ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de
fogo serão imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente.
…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 11. Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados,
periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do
Certificado de Registro.
§ 12. Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do
Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de
fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o Certificado de Registro, ficam
dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, III, IV, V e VI do
caput.
§ 13. Os integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do
caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, ficam dispensados do cumprimento do
requisito de que trata o inciso I do caput deste artigo.” (NR)
“Art. 29-A. A Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos
de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do
disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e observada a supervisão do
Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I – estabelecerá o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de
formação das guardas municipais;
II – concederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas
municipais, com validade pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão do porte,
nos limites territoriais do Estado em que exerce a função; e
III – fiscalizará os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da
disciplina a que se refere o inciso I.
Parágrafo único. Os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos
termos do inciso II do caput, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências,
mesmo quando localizadas em município situado em Estado limítrofe.” (NR)
“Art. 29-B. A formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em:
I – estabelecimento de ensino de atividade policial;
II – órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes
da guarda municipal;
III – órgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para
treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou
IV – órgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e
aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos
municípios conveniados no conselho gestor.” (NR)
“Art. 29-C. O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam
os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente
mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo:
I – sessenta horas, para armas de repetição; e
II – cem horas, para arma de fogo semiautomática.
§ 1º O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por
cento de sua carga horária ao conteúdo prático.
§ 2º O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o
art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal.
§ 3º Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão
submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais.”
(NR)
“Art. 29-D. A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do
disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos
Municípios que tenham instituído:
I – corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares
atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e
II – ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com
competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das
atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.” (NR)
“Art. 34. O Comando do Exército autorizará previamente a aquisição e a importação
de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados
de uso restrito, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:
…………………………………………………………………………………………………………………………
§ 1º-A Para a concessão da autorização a que se refere o caput, os órgãos, as
instituições e as corporações comunicarão previamente ao Comando do Exército o
quantitativo de armas e munições de uso restrito que pretendem adquirir.
§ 2º Serão, ainda, autorizadas a adquirir e importar armas de fogo, munições,
acessórios e demais produtos controlados:
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 3º Ato do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação
de armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados a que se refere o
§ 2º, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30
de setembro de 2019.
…………………………………………………………………………………………………………………………
§ 5º A autorização de que trata o caput poderá ser concedida pelo Comando do
Exército mediante avaliação e aprovação de planejamento estratégico, com duração de,
no máximo, quatro anos, de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso
restrito pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações de que trata o caput.
§ 6º A aquisição de armas de fogo e munições de uso permitido pelos órgãos, pelas
instituições e pelas corporações a que se refere o caput será comunicada ao Comando do
Exército.” (NR)
“Art. 45. ……………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 4º A análise do cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do § 2º será
realizada no prazo de trinta dias, contado da data de manifestação do Comando do
Exército em relação à comprovação de necessidade e adequação ao padrão do órgão
interessado:
I – pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de
segurança pública; ou
II – pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada
pelas Forças Armadas.
…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
(*) Republicação do art. 5º do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição Extra B do Diário Oficial da União de 30 de setembro
de 2019, Seção 1.

Art. 6º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;
II – o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018; e
III – do Decreto nº 9.845, de 2019:
a) o parágrafo único do art. 2º; e
b) o § 9º do art. 3º.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Fernando Azevedo e Silva
ANEXO I
REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as
definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do
Exército, observado o disposto na Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo
Comando do Exército – PCE é aquele que:
I – apresenta:
a) poder destrutivo;
b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou
c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou
II – seja de interesse militar.
§ 1º Os PCE são classificados quanto:
a) ao tipo;
b) ao grupo; e
c) ao grau de restrição.
§ 2º As classificações dos PCE quanto ao tipo e ao grupo constam do Anexo II.
Art. 3º As definições dos termos empregados neste Regulamento são aquelas
constantes do Anexo III.
Art. 4º Compete ao Comando do Exército a elaboração da lista dos PCE e suas
alterações posteriores.
§ 1º As alterações de que trata o caput referem-se à inclusão, à exclusão ou à
mudança de nomenclatura dos PCE.
§ 2º O Ministério da Defesa poderá solicitar a inclusão ou a exclusão, na lista
de que trata o caput, dos Produtos de Defesa – Prode previstos na Lei nº 12.598, de 21 de
março de 2012.
§ 3º A inclusão ou a exclusão de que trata o § 2º será condicionada ao
enquadramento do produto como PCE, nos termos estabelecidos no art. 2º.
Art. 5º A fiscalização de PCE tem por finalidade:
I – contribuir para a segurança da sociedade, por meio do controle das
atividades com PCE;
II – cooperar com o Ministério da Defesa nas ações da Estratégia Nacional de Defesa;
III – colaborar com a mobilização industrial de recursos logísticos de defesa;
IV – acompanhar a evolução científico-tecnológica dos PCE; e
V- colaborar com a preservação do patrimônio histórico nacional, no que se
refere a PCE.
Art. 6º Compete, ainda, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e
fiscalizar o exercício, por pessoas físicas ou jurídicas, das atividades relacionadas com PCE
de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços,
colecionamento, tiro desportivo ou caça.
Parágrafo único. Ficam excluídas do disposto no caput as competências
atribuídas ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm, nos termos do disposto no art. 24 da Lei
nº 10.826, de 2003.
Art. 7º É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando
do Exército para o exercício, próprio ou terceirizado, das atividades com PCE, previstas no
art. 6º, as quais estarão sujeitas ao seu controle e fiscalização.
§ 1º Fica dispensado o registro:
I – dos agentes públicos que utilizam PCE no exercício da função;
II – das pessoas que utilizam PCE eventualmente, conforme regulamentação do
Comando do Exército;
III – das pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de pressão ou pirotécnico;
IV – das pessoas que utilizam PCE como fertilizantes ou seus insumos;
V – dos proprietários de veículos automotores blindados; e
VI – das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, utilização ou
prestação de serviços com PCE do tipo pirotécnico.
§ 2º O exercício das atividades com PCE fica restrito às condições estabelecidas
no registro a que se refere o caput.
Art. 8º Compete ao Comando do Exército a fiscalização de PCE, que será
executada por meio de seus órgãos subordinados ou vinculados.
Parágrafo único. Para a consecução dos fins de que trata o caput, o Comando
do Exército poderá firmar acordos ou convênios para a execução de atividades
complementares e acessórias.
Art. 9º O fabricante, o produtor, o importador, o comerciante e o prestador de
serviços que exercem atividades com PCE responderão pelo fato do produto ou do serviço
na forma estabelecida na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 10. A reutilização ou a reciclagem de PCE ou de seus resíduos, após
expirado o seu prazo de validade, obedecerá, no que couber, o disposto na Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 11. Fica instituído o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados –
SisFPC, com a finalidade de promover a regulamentação, a autorização e a fiscalização de
atividades referentes aos PCE, com vistas a atingir, de maneira eficiente, eficaz e efetiva,
os seguintes objetivos:
I – regulamentar, fiscalizar e autorizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas
referentes às atividades com PCE;
II – definir o direcionamento estratégico do SisFPC;
III – assegurar aos usuários do SisFPC a prestação de serviço eficiente;
IV – assegurar a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e
V – valorizar e aperfeiçoar os seus recursos humanos.
Art. 12. A governança do SisFPC assegurará:
I – a efetividade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos do
SisFPC, garantida a entrega dos produtos e dos serviços;
II – a transparência em suas ações, por meio do acesso da sociedade às
informações geridas pelo SisFPC;
III – a orientação para o usuário;
IV – a auditoria de seus processos e a gestão de riscos;
V – a responsabilidade na prestação de contas; e
VI – o aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes do SisFPC.
Art. 13. Integram o SisFPC, na condição de auxiliares da fiscalização de PCE
realizada pelo Comando do Exército:
I – os órgãos de segurança pública;
II – os órgãos da administração pública federal aos quais compete a supervisão
de atividades relacionadas com o comércio exterior;
III – a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
IV – o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro;
V – os serviços postal, similares ou de encomendas; e
VI – as entidades de tiro desportivo.
§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput comunicarão ao Comando
do Exército as irregularidades ou os delitos verificados na execução de atividades
relacionadas com PCE.
§ 2º O Comando do Exército disponibilizará acesso aos dados do tráfego de
PCE, em tempo real, aos órgãos de que tratam os incisos I a III do caput.
Art. 14. Os órgãos e as entidades da administração pública federal cooperarão
com o Comando do Exército nas ações de fiscalização de PCE, quando solicitados.
§ 1º O Comando do Exército poderá promover reuniões temáticas, inclusive em
nível regional, com os órgãos e as entidades de que trata o caput, com a finalidade de
estabelecer e aperfeiçoar os instrumentos de coordenação e de controle nas ações de
fiscalização de PCE.
§ 2º Os órgãos estaduais e distritais com poder de polícia judiciária poderão:
I – colaborar com o Comando do Exército na fiscalização de PCE, nas áreas sob
a sua responsabilidade, com vistas à manutenção da segurança da sociedade;
II – colaborar com o Comando do Exército na identificação de pessoas físicas e
jurídicas que exerçam irregularmente atividade com PCE;
III – comunicar imediatamente aos órgãos de fiscalização do Comando do
Exército irregularidade administrativa constatada em atividades com PCE;
IV – fornecer à pessoa idônea, conforme legislação estadual, carteira de
encarregado de fogo (blaster);
V – disponibilizar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a relação
atualizada dos dados cadastrais das pessoas que portam as carteiras de que trata o inciso
IV; e
VI – exercer outras atribuições estabelecidas em lei ou regulamento.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 15. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:
I – de uso proibido;
II – de uso restrito; ou
III – de uso permitido.
§ 1º São produtos controlados de uso proibido:
I – os produtos químicos listados na Convenção Internacional sobre a Proibição
do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição
das Armas Químicas Existentes no Mundo, promulgada pelo Decreto nº 2.977, de 1º de
março de 1999, e na legislação correlata, quando utilizados para fins de desenvolvimento,
de produção, estocagem e uso em armas químicas;
II – as armas de fogo de uso proibido; e
III – as munições de uso proibido.
§ 2º São produtos controlados de uso restrito:
I – armas de fogo de uso restrito;
II – os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo:
a) suprimir ou abrandar o estampido; ou
b) modificar as condições de emprego, conforme regulamentação do Comando
do Exército;
III – as munições de uso restrito;
IV – os explosivos, os iniciadores e os acessórios;
V – os veículos automotores com blindagem às munições de uso restrito,
conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército;
VI – as proteções balísticas contra as munições de uso restrito, conforme
estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército;
VII – os agentes lacrimogêneos e os seus dispositivos de lançamento;
VIII – os produtos menos-letais;
IX – os fogos de artifício da classe D a que se refere o Decreto-Lei nº 4.238, de
8 de abril de 1942;
X – os equipamentos de visão noturna ou termal de emprego militar ou policial;
XI – os PCE que apresentem particularidades técnicas ou táticas direcionadas
exclusivamente ao emprego militar ou policial; e
XII – os redutores de calibre de armas de fogo de emprego finalístico militar ou policial.
§ 3º São produtos controlados de uso permitido os PCE não relacionados nos §
1º e § 2º.
§ 4º A classificação de armas e munições de usos proibido, restrito e permitido
é aquela prevista na regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS
Seção I
Da fabricação
Art. 16. A autorização para a fabricação de PCE dos tipos arma de fogo, menosletal,
munição, pirotécnicos e proteção balística será precedida da aprovação do protótipo,
por meio de avaliação da conformidade.
Art. 17. Compete ao Comando do Exército estabelecer os requisitos mínimos de
segurança e desempenho dos PCE a serem submetidos à avaliação da conformidade.
§ 1º Os requisitos mínimos de que trata o caput garantirão padrões adequados
de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
§ 2º As normas técnicas que disciplinam os requisitos mínimos dos PCE serão
revisadas periodicamente.
§ 3º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer
requisitos adicionais aos PCE de interesse da segurança pública, com vistas à padronização
de equipamentos, de tecnologias e dos procedimentos de avaliação da conformidade, nos
termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 18. A certificação do atendimento dos requisitos mínimos de segurança e
desempenho do PCE será realizada por Organismo de Avaliação da Conformidade – OAC,
designado pelo Comando do Exército que seja acreditado:
I – pelo Inmetro; ou
II – por órgão de acreditação signatário de acordos de reconhecimento mútuo
de cooperações regionais ou internacionais de acreditação dos quais o Inmetro seja
signatário.
§ 1º A avaliação positiva do PCE quanto ao cumprimento dos requisitos de
segurança e desempenho importará na emissão de certificado de conformidade por OAC.
§ 2º O certificado de conformidade de que trata o § 1º:
I – será homologado pelo Comando do Exército; e
II – terá prazo de validade estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército.
Art. 19. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se protótipo o
modelo ou a implementação preliminar de produto ou sistema utilizado para:
I – avaliar a arquitetura, o desenho, o desempenho, o potencial de produção ou
a documentação de seus requisitos; ou
II – obter entendimento melhor sobre o produto.
Art. 20. É vedado ao fabricante comercializar PCE com características diferentes
daquelas constantes do certificado de conformidade.
§ 1º A garantia de que as alterações do processo de fabricação não impliquem
modificações nas características do PCE homologado será de responsabilidade de seu
fabricante.
§ 2º Alterações no projeto ou nas características técnicas de PCE homologado
serão submetidas a OAC, competente para avaliação da necessidade de novo processo de
certificação.
§ 3º É exigida nova homologação do Comando do Exército para o produto que
for submetido a um novo processo de certificação.
Art. 21. A relação entre fabricante, prestador de serviço e importador de PCE e
consumidor de PCE ocorrerá na forma estabelecida pela Lei nº 8.078, de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 22. É proibida a fabricação de fogos de artifício ou de artifícios pirotécnicos
compostos por altos explosivos, como iniciadores e explosivos de ruptura, ou por
substâncias tóxicas.
Parágrafo único. As substâncias tóxicas referidas no caput poderão ser admitidas
na composição de fogos de artifícios ou de artifícios pirotécnicos, desde que atendidas as
tolerâncias especificadas nas normas técnicas editadas pelo Comando do Exército.
Seção II
Do comércio
Art. 23. Os produtos controlados de uso restrito e de uso permitido poderão
ser comercializados em estabelecimentos comerciais.
§ 1º Os produtos do tipo explosivos não poderão ser objeto de exposição no
local de venda.
§ 2º É vedada a comercialização de munição recarregada, exceto quanto à
munição de salva e festim.
Art. 24. As pessoas que comercializarem PCE manterão à disposição da
fiscalização, período de cinco anos e na forma estabelecidos pelo Comando do Exército:
I – os dados referentes aos estoques; e
II – a relação das vendas efetuadas.
Parágrafo único. As pessoas que comercializarem PCE manterão atualizado o
sistema informatizado online para registro dos dados referentes aos estoques e às vendas
de produtos controlados.
Seção III
Da importação e da exportação
Art. 25. A importação de PCE ficará sujeita à autorização prévia do Comando do Exército.
Art. 26. O Comando do Exército autorizará, mediante comunicação prévia, a
importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados para os seguintes
órgãos, instituições e corporações:
I – Polícia Federal;
II – Polícia Rodoviária Federal;
III – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV – Agência Brasileira de Inteligência;
V – órgãos do sistema penitenciário federal ou estadual;
VI – Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII – órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se
referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição,
respectivamente;
VIII – polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
IX – polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;
X – corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e
XI – guardas municipais.
Parágrafo único. As importações de PCE realizadas pelas Forças Armadas
independerão de autorização prévia do Comando do Exército.
Art. 27. O Certificado de Usuário Final relativo às autorizações de importação
de PCE será expedido pelo Comando do Exército.
Art. 28. A entrada no País de PCE objeto de importação ocorrerá somente em
locais onde haja fiscalização do Comando do Exército.
Art. 29. É vedada a importação, por meio de remessa postal ou expressa, dos PCE:
I – explosivos, iniciadores e acessórios; e
II – agentes de guerra química.
Art. 30. A autorização para a importação de armas de fogo, munições e demais
produtos controlados poderá ser concedida:
I – aos órgãos e às entidades da administração pública;
II – aos fabricantes de PCE;
III – aos representantes de empresas estrangeiras, em caráter temporário, para
fins de exposições, testes ou demonstrações;
IV – aos agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita oficial ao
País, em caráter temporário;
V – às representações diplomáticas;
VI – aos integrantes de Forças Armadas estrangeiras ou de órgãos de segurança
estrangeiros, para:
a) participação em exercícios conjuntos; e
b) participação, como instrutores, em cursos profissionais das Forças Armadas e
dos órgãos de segurança pública nacionais, desde que o PCE seja essencial ao curso
ministrado;
VII – aos atiradores desportivos estrangeiros para competições oficiais no País,
quando se tratar de PCE pertinente à atividade realizada, em caráter temporário;
VIII – aos caçadores estrangeiros para abate de espécies da fauna, com
autorização das autoridades competentes, quando se tratar de PCE pertinente à atividade
realizada;
IX – às pessoas jurídicas registradas no Comando do Exército não enquadradas
nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII, conforme procedimentos estabelecidos pelo
referido Comando; e
X – às pessoas a que se referem os incisos I a VII, X e XI do caput do art. 6º da
Lei nº 10.826, de 2003.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, VI, VII e VIII do
caput, a importação ficará limitada às quantidades necessárias ao evento, vedada a
importação do produto para outros fins e, após o término do evento que motivou a
importação, os PCE serão reexportados ou doados, mediante autorização do Comando do
Exército.
Art. 31. Os PCE importados serão marcados em observância às normas de
marcação editadas pelo Comando do Exército, para fins de rastreamento.
Parágrafo único. A marcação de que trata o caput não dispensa as marcações
identificadoras do importador.
Art. 32. A exportação de PCE ficará sujeita à autorização prévia do Comando do Exército.
§ 1º O Comando do Exército editará normas complementares para
regulamentar os procedimentos administrativos para exportação de PCE.
§ 2º As exportações de PCE realizadas pelas Forças Armadas independerão de
autorização prévia do Comando do Exército.
§ 3º A autorização prévia de que trata o caput considerará as restrições
relativas à exportação de PCE, conforme as informações disponibilizadas pelo Ministério
das Relações Exteriores.
§ 4º A exportação de PCE catalogado como Prode ficará sujeita também à
autorização prévia do Ministério da Defesa.
Art. 33. A autorização para exportação de PCE em fase de avaliação da
conformidade poderá ser concedida, em caráter excepcional, para as pessoas com registro
no Comando do Exército.
Art. 34. Os exportadores nacionais apresentarão ao Comando do Exército o
Certificado Internacional de Importação assinado e timbrado pelo governo do país
importador para os seguintes PCE:
I – agente e precursor de agente de guerra química;
II – armas de fogo;
III – armas de guerra;
IV – explosivos, exceto dispositivo gerador de gás instantâneo com explosivos
ou mistura pirotécnica em sua composição, como air bag e cinto de segurança com prétensor;
e
V – munições.
§ 1º O Certificado Internacional de Importação de que trata o caput, no caso de
países com livre importação de PCE, poderá ser substituído por declaração da representação
diplomática do país importador ou de repartição diplomática brasileira no país de destino,
com prazo de validade estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército.
§ 2º O exportador apresentará também o certificado de usuário final, quando
solicitado.
§ 3º O Certificado Internacional de Importação e o certificado de usuário final
serão traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, quando solicitado.
Art. 35. É vedada a exportação de explosivos e de agentes de guerra química
por meio de remessa postal ou expressa.
Art. 36. Os PCE a serem exportados serão objeto de desembaraço alfandegário
como condição para a anuência do registro de exportação ou de documento
equivalente.
Art. 37. A autorização para importação e para exportação de PCE poderá ser
concedida:
I – por meio eletrônico, no sítio eletrônico do Portal de Comércio Exterior –
Portal Siscomex; ou
II – por meio de formulário, nas hipóteses exigidas em lei.
Seção IV
Da utilização
Art. 38. A utilização de PCE compreende a aplicação, o uso industrial, a
demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em
espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício, a apresentação de bacamarteiros, o
emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego
na segurança privada, o emprego na segurança institucional e outra finalidade considerada
excepcional.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
I – aplicação – emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado
ou não; e
II – uso industrial – emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou
química que resulte em outro produto, controlado ou não.
Seção V
Da prestação de serviços
Art. 39. A prestação de serviço compreende o transporte, a armazenagem, a
manutenção, a reparação, a aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização
de PCE, a detonação, a destruição de PCE, a locação, os serviços de correios, a
representação comercial autônoma e o serviço de procurador legal de pessoas que
exerçam atividade com PCE.
§ 1º A locação de que trata o caput se refere a veículos automotores blindados
e a PCE para emprego cenográfico.
§ 2º O PCE objeto de locação para emprego cenográfico não poderá permitir o
disparo de projétil.
§ 3º Quando os serviços elencados no caput forem realizados por meios
próprios das pessoas jurídicas, serão considerados atividades orgânicas e serão apostilados
ao registro.
§ 4º A representação comercial autônoma é regida pelo disposto na Lei nº
4.886, de 9 de dezembro de 1965.
§ 5º O transporte de PCE obedecerá às normas editadas pelo Comando do
Exército quanto à fiscalização de PCE, sem prejuízo ao disposto em legislação e disciplina
peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado.
§ 6º A armazenagem compreende a prestação de serviço por meio de
acondicionamento em depósitos, em local autorizado, conforme definido em norma técnica
editada pelo Comando do Exército.
§ 7º O processo de blindagem compreende a aplicação de PCE em veículos
automotores, embarcações e aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.
§ 8º Para fins do disposto neste Regulamento, os serviços de correios estão
enquadrados na prestação de serviços quando transportarem PCE no território nacional.
Art. 40. O Comando do Exército editará normas relativas à segurança do
armazenamento de PCE.
Seção VI
Do colecionamento
Art. 41. O colecionamento de PCE tem por finalidade preservar e divulgar o
patrimônio material histórico, no que se refere a armas, munições, viaturas militares e
outros PCE, e colaborar com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, nos termos
estabelecidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição.
Art. 42. Para fins do disposto neste Regulamento, colecionador é a pessoa física
ou jurídica registrada no Comando do Exército que tem a finalidade de adquirir, reunir,
manter sob a sua guarda e conservar PCE e colaborar para a preservação e a valorização
do patrimônio histórico nacional.
Art. 43. Para fins do disposto neste Regulamento, coleção é a reunião de PCE
de mesma natureza, de valor histórico ou não, ou que guardem relação entre si.
Art. 44. A classificação de produto como PCE de valor histórico ficará
condicionada ao atendimento de parâmetros de raridade, originalidade singularidade e de
critérios de pertinência.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:

I – raridade – refere-se à quantidade das armas de fogo existentes, em
circulação ou fora de circulação;
II – originalidade – refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto;
III – singularidade – refere-se à ligação do PCE a acontecimento, fato ou
personagem relevante da história brasileira; e
IV- critérios de pertinência – referem-se à:
a) sua ligação à história das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
b) sua ligação com a história do País; ou
c) sua contribuição para a mudança de paradigma estratégico, tático ou
operacional da doutrina militar brasileira.
Art. 45. É vedado o colecionamento dos seguintes PCE:
I – arma de fogo:
a) de uso proibido; e
b) de uso restrito, que seja:
1. automática, de qualquer calibre; e
2. não-portátil ou portátil semiautomática cuja data de projeto do modelo
original tenha menos de trinta anos;
II – acessório de arma de fogo que tenha por objetivo abrandar ou suprimir o estampido;
III – explosivos;
IV – armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade;
V – granadas, exceto se descarregadas e inertes; e
VI – munições de uso proibido.
Art. 46. A utilização de PCE que pode ser colecionado em eventos públicos e o
empréstimo para fins artísticos ou culturais ficarão condicionadas à autorização prévia do
Comando do Exército.
Art. 47. É vedada a realização de tiro com arma de fogo de acervo de coleção,
exceto para realização de testes eventualmente necessários à sua manutenção ou ao seu
reparo.
Art. 48. Não é permitida a alteração das características originais de armamento
objeto de coleção.
Art. 49. Os reparos ou as restaurações em armas de acervo de colecionador
serão executados por pessoas registradas no Comando do Exército, mantidas as
características originais do armamento.
Art. 50. Os museus serão registrados no Comando do Exército, para fins de
cadastramento de PCE em seu acervo.
Seção VII
Do tiro desportivo
Art. 51. Para fins de fiscalização de PCE, o tiro desportivo enquadra-se como
esporte de prática formal e desporto de rendimento, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998.
Art. 52. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I – atirador desportivo – a pessoa física registrada no Comando do Exército e
que pratica habitualmente o tiro como esporte; e
II – habitualidade – a prática frequente do tiro desportivo realizada em local
autorizado, em treinamentos ou em competições.
Parágrafo único. Os critérios de habitualidade da prática do tiro desportivo
serão estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exército.
Art. 53. As entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art. 16 da Lei
nº 9.615, de 1998, pessoas jurídicas registradas no Comando do Exército, são auxiliares da
fiscalização de PCE quanto ao controle, em suas instalações, da aquisição, da utilização e
da administração de PCE e têm como atribuições:
I – ministrar cursos sobre modalidades de tiro desportivo, armamentos, recarga
de munições, segurança e legislação sobre armas para os seus associados;
II – promover o aperfeiçoamento técnico dos atiradores desportivos vinculados;
III – manter cadastro dos matriculados, com informações atualizadas do registro,
da participação em treinamentos e das competições de tiro, com o controle de armas,
calibres e quantidade de munição utilizada pelos atiradores desportivos, com
responsabilidade pela salvaguarda desses dados;
IV – manter atualizado o ranking dos atiradores desportivos filiados;
V – não permitir o uso de arma não registrada pelos órgãos competentes em
suas dependências;
VI – notificar imediatamente os órgãos de segurança pública quando ocorrer a
hipótese prevista no inciso V;
VII – atualizar e disponibilizar os registros referentes à aquisição e ao consumo
de munição pela entidade;
VIII – colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções de
competições de tiro ou de treinamentos que ocorram em suas instalações;
IX – enviar ao Comando do Exército, até 31 de dezembro de cada ano, a
programação de competições para o ano seguinte e atualizá-la quando houver alteração;
X – informar imediatamente ao Comando do Exército o desligamento ou o
afastamento de atirador desportivo vinculado à entidade;
XI – promover ou participar de reuniões temáticas, seminários ou simpósios,
para atualização de informações, trocas de experiências ou propostas de sugestões sobre
normas afetas às atividades de tiro desportivo;
XII – emitir certificados e declarações referentes aos atiradores vinculados; e
XIII – responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal,
observado o disposto na legislação penal, pelas informações prestadas ao Comando do
Exército quanto aos atiradores vinculados e às irregularidades ocorridas em suas
instalações ou em atividades esportivas sob seu patrocínio.
Parágrafo único. As entidades de tiro desportivo poderão fornecer munições
recarregadas para utilização das práticas previstas nesta Seção em suas instalações.
Art. 54. As escolas de tiro previstas no Decreto nº 9.846, de 2019, e no Decreto
nº 9.847, de 2019, são consideradas entidades de tiro, registradas no Comando do
Exército, com a finalidade de realizar cursos de tiro para pessoas autorizadas a ter a posse
de armas de fogo.
Parágrafo único. Os clubes de tiro e as escolas de tiro estarão sujeitas às
mesmas regras e condicionantes aplicáveis às entidades de tiro desportivo de que trata
esta Seção.
Seção VIII
Da caça
Art. 55. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se caçador a pessoa
física registrada no Comando do Exército vinculada a entidade ligada à caça e que realiza o
abate de espécies da fauna, em observância às normas de proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único. São consideradas entidades de caça os clubes, as
associações, as federações e as confederações de caça que se dedicam a essa atividade
e que estejam registradas no Comando do Exército.
Art. 56. Para o exercício da atividade de abate de espécies da fauna,
obedecida a competência dos órgãos responsáveis pela tutela do meio ambiente,
compete ao Comando do Exército a expedição de guia de tráfego para a utilização de
PCE.
Art. 57. São atribuições das entidades de caça:
I – ministrar cursos sobre modalidades de caça, armamentos, segurança e
normas pertinentes a essa atividade aos seus associados;
II – manter cadastro dos caçadores matriculados, com informações
atualizadas da participação em treinamentos;
III – manter o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada
e se responsabilizar pela salvaguarda dos dados;
IV – não permitir o uso de arma não autorizada para a caça em suas
dependências, por seus associados ou terceiros, hipótese em que deverá notificar
imediatamente os órgãos de segurança pública quanto a essa tentativa;
V – informar imediatamente ao Comando do Exército o desligamento ou o
afastamento de caçador vinculado à entidade;
VI – promover reuniões temáticas, seminários ou simpósios para atualização
de informações, trocas de experiências ou propostas de sugestões para o
aperfeiçoamento do controle da atividade de caça;
VII – atualizar e disponibilizar os registros referentes à aquisição e ao
consumo de munição pela entidade;
VIII – colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções que
ocorram em suas instalações; e
IX – responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto
legal, observado o disposto na legislação penal, pelas informações prestadas ao
Comando do Exército quanto aos caçadores vinculados e às irregularidades ocorridas
em suas instalações ou em atividades sob seu patrocínio.
TÍTULO II
DO CONTROLE E DA SEGURANÇA
CAPÍTULO I
DOS PROCESSOS DE CONTROLE
Art. 58. Os processos de controle de PCE são mecanismos operacionais,
automatizados ou não, que têm a finalidade de:
I – verificar a conformidade normativa do PCE em relação ao disposto neste
Regulamento;
II – produzir indicadores institucionais;
III – fornecer informações para subsidiar a tomada de decisão; e
IV – permitir a fiscalização efetiva de PCE pelo Comando do Exército.
§ 1º Os processos de controle compreendem o registro, a autorização para
aquisição, a autorização para o tráfego, a autorização para importação e exportação,
o desembaraço alfandegário, o rastreamento, o controle da destruição, a avaliação da
conformidade e o destino final.
§ 2º O destino final de PCE de que trata o § 1º refere-se ao controle do
Comando do Exército na fase final do ciclo de vida do produto, após o emprego de
PCE nas atividades elencadas neste Regulamento.
Art. 59. A pessoa que exercer atividade com PCE estabelecerá mecanismos
de controle próprios de entrada e saída de PCE, por meio de registros, que serão
informados ou ficarão à disposição do Comando do Exército, conforme norma editada
pelo Comando do Exército.
Art. 60. As informações pessoais e técnicas sobre pessoas que exerçam
atividades com PCE serão consideradas de acesso restrito.
Seção I
Do registro
Art. 61. O registro conterá os dados de identificação da pessoa, do PCE, da
atividade autorizada ou de outra informação complementar considerada pertinente
pelo Comando do Exército.
Parágrafo único. As alterações nos dados do registro, a alienação ou
alteração de área perigosa e o arrendamento de estabelecimento empresarial, seja este
fábrica ou comércio, e de equipamentos fixos ou móveis de bombeamento ficarão
condicionados à autorização prévia do Comando do Exército.
Art. 62. Cada registro será vinculado a apenas um número de Cadastro da
Pessoa Física – CPF ou de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Art. 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos
requisitos para o exercício de atividades com PCE.
Art. 64. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua
validade, mediante o atendimento aos parâmetros preestabelecidos pelo Comando do
Exército e a validade do certificado de conformidade.
Art. 65. O registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de
revalidação, desde que esta tenha sido solicitada no prazo estabelecido.
Art. 66. A expiração da validade do registro implicará o seu cancelamento,
ressalvado o disposto no art. 65.
Art. 67. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida
administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I – por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; ou
II – ex officio, nos casos de:
a) decorrência de cassação do registro;
b) término de validade do registro e inércia do titular;
c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade
inicialmente autorizada;
d) perda de idoneidade da pessoa; ou
e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física.
Art. 68. A pessoa física ou jurídica cujo registro seja cancelado terá o prazo
de noventa dias, contado da data do cancelamento, para providenciar:
I – a destinação ao PCE; ou
II – a autorização para a concessão de novo registro.
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos
para pessoa física ou jurídica autorizada ou destruídos.
Art. 69. O prazo previsto no art. 68 poderá ser prorrogado, em caráter excepcional,
por igual período, mediante solicitação fundamentada ao Comando do Exército.
Art. 70. O apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados,
por meio de inclusão, exclusão ou modificação, da pessoa, do PCE, da atividade ou de
informações complementares, mediante iniciativa do interessado.
Parágrafo único. O apostilamento de PCE poderá ser cancelado quando for
alterada característica do produto sem autorização do Comando do Exército.
Art. 71. As vistorias têm por objetivo a verificação das condições de
segurança do local e da capacidade técnica da pessoa com a finalidade de subsidiar os
processos de concessão, de revalidação ou de apostilamento ao registro, ou como
medida de controle de PCE nos processos de cancelamento de registro.
§ 1º É facultado ao vistoriado a presença de até três testemunhas de sua
escolha para o acompanhamento da vistoria.
§ 2º A decisão quanto à conveniência, à oportunidade e aos critérios para
a realização de vistoria serão estabelecidos em norma editada pelo Comando do
Exército.
§ 3º A vistoria para verificação da capacidade técnica a que se refere o
caput se aplica somente à atividade de fabricação, conforme norma editada pelo
Comando do Exército.
Art. 72. A suspensão é a medida administrativa preventiva que interrompe
temporariamente, a qualquer tempo, a autorização para o exercício de atividades com
PCE, aplicada na hipótese de ser identificada atividade realizada em desconformidade
com o registro concedido à pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. A suspensão da atividade deverá ser motivada e
fundamentada, observado o disposto em lei, e deverá ser comunicada à Polícia Federal
quando se tratar de armeiro ou de empresa que comercializa armas de fogo.
Art. 73. O Comando do Exército editará normas complementares para dispor
sobre os procedimentos necessários à concessão, à revalidação, ao apostilamento e ao
cancelamento de registro.
Seção II
Da aquisição
Art. 74. A aquisição de PCE será autorizada pelo Comando do Exército.
§ 1º A aquisição de que trata o caput se refere a qualquer forma de
aquisição que implique mudança de titularidade do PCE.
§ 2º A aquisição de PCE será documentada, com identificação do alienante,
do adquirente e do produto.
Art. 75. A aquisição de PCE pelas Forças Armadas para uso institucional
dispensa autorização do Comando do Exército, observado o disposto no § 2º do art.
74.
Paragráfo único. O Comando do Exército, nos termos da regulamentação e
mediante comunicação prévia, autorizará a aquisição de armas de fogo, munições e
demais produtos controlados, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:
I – Polícia Federal;
II – Polícia Rodoviária Federal;
III – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV – Agência Brasileira de Inteligência;
V – órgãos do sistema penitenciário federal ou estadual;
VI – Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII – órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que
se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da
Constituição, respectivamente;
VIII – polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
IX – polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;
X – corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e
XI – guardas municipais.
Art. 76. Serão, ainda, autorizados a adquirir armas de fogo, munições, acessórios
e demais produtos controlados, nos termos da regulamentação do Comando do Exército:
I – integrantes das Forças Armadas e das instituições a que se refere o
parágrafo único do art. 75;
II – pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou
acessórios, de uso permitido ou restrito, nos limites da autorização obtida; e
III – pessoas jurídicas credenciadas no Comando do Exército para
comercializar armas de fogo, munições e produtos controlados.
Parágrafo único. Outras pessoas físicas ou jurídicas que necessitem,
justificadamente, utilizar PCE, poderão ser excepcionalmente autorizadas pelo Comando
do Exército a adquirir o PCE.
Art. 77. A aquisição de PCE por empresa de segurança privada será
autorizada pela Polícia Federal.
Art. 78. Caberá à Polícia Federal definir a dotação de PCE das empresas de
segurança privada, justificadas a sua necessidade e a sua conveniência, e encaminhála
ao Comando do Exército para aprovação.
Art. 79. Os órgãos e as entidades da administração pública que realizarem
licitações para aquisição de PCE farão constar do instrumento convocatório a exigência
de registro válido no Comando do Exército, para fins de habilitação jurídica.
Parágrafo único. O disposto no caput não será aplicado às licitações
internacionais.
Seção III
Do tráfego
Art. 80. Para fins do disposto neste Regulamento, tráfego é a circulação de
PCE no território nacional.
Art. 81. A guia de tráfego é o documento que materializa a autorização para
o tráfego de PCE no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no
art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.
Parágrafo único. A guia de tráfego será expedida com código verificador que
permitirá aos órgãos de fiscalização e policiamento a conferência da autenticidade de
seus dados por meio eletrônico.
Art. 82. A pessoa que transportar PCE deverá portar a guia de tráfego
correspondente aos produtos, desde a origem até o seu destino, e ficará sujeita à
fiscalização em todo o trajeto.
Parágrafo único. O trânsito aduaneiro entre a unidade da Receita Federal do
Brasil de entrada e a de despacho deverá estar coberto por guia de tráfego.
Art. 83. O tráfego de PCE no território nacional seguirá as normas editadas
pelo Comando do Exército no que concerne ao controle de PCE.
§ 1º O PCE importado por países fronteiriços em trânsito aduaneiro de
passagem pelo território nacional ficará sujeito ao controle de tráfego.
§ 2º O tráfego de PCE das empresas de segurança privada e transporte de
valores seguirá as normas editadas pela Polícia Federal.
Seção IV
Do desembaraço alfandegário
Art. 84. A autorização para o desembaraço alfandegário de PCE é o
tratamento administrativo que antecede o deferimento da licença de importação ou a
efetivação do registro de exportação, ou de documentos equivalentes, e compreende
o exame documental e a conferência física.
§ 1º Para efeitos de desembaraço alfandegário, os PCE são classificados em três faixas:
I – faixa verde – o desembaraço alfandegário será realizado apenas por meio
de exame documental;
II – faixa amarela – o desembaraço alfandegário será realizado por meio de
exame documental, em todos os casos, e de conferência física por amostragem; e
III – faixa vermelha – o desembaraço alfandegário exigirá, sempre, o exame
documental e a conferência física.
§ 2º A autorização do desembaraço alfandegário é materializada com o
deferimento da licença de importação, a efetivação do registro de exportação ou por
meio de formulários.
Art. 85. As importações de países limítrofes, quando se tratar de PCE, serão
desembaraçadas pela fiscalização de PCE para fins de trânsito aduaneiro de
passagem.
Parágrafo único. A fiscalização de PCE observará as normas editadas pela
autoridade aduaneira, a quem compete dispor sobre a matéria, de maneira a indicar
as mercadorias passíveis de trânsito aduaneiro de passagem.
Seção V
Do rastreamento
Art. 86. O rastreamento é a busca de registros relativos a PCE com a
finalidade de proceder a diligências próprias ou em atendimento a órgãos policiais ou
judiciais.
Art. 87. As medidas de controle que permitam o rastreamento do PCE por meio
das embalagens ou dos próprios produtos serão aquelas previstas em norma editada pelo
Comando do Exército, mediante manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Seção VI
Da destruição
Art. 88. Ressalvadas as disposições referentes às Forças Armadas e aos órgãos e
às entidades da administração pública, a destruição de PCE ocorrerá em decorrência de:

I – decisão judicial transitada em julgado;
II – previsão legal;
III – perda de estabilidade química ou apresentação de indícios de
decomposição;
IV – solução exarada em processo administrativo;
V – apreensão de PCE por motivo de cancelamento de registro do titular e
de não cumprimento ao disposto no art. 68; ou
VI – término de validade, quando se tratar de explosivos, produtos químicos
e outros PCE.
§ 1º A destruição é de responsabilidade do proprietário do PCE, que poderá
realizá-la diretamente ou contratar serviço para esse fim.
§ 2º Na hipótese de solução de processo administrativo de que trata o
inciso IV do caput, os PCE serão destruídos quando:
I – forem considerados impróprios para o uso;
II – estiverem em mau estado de conservação ou sem estabilidade
química;
III – for desaconselhável a recuperação ou o reaproveitamento, técnica ou
economicamente; ou
IV – oferecerem risco ao meio ambiente.
§ 3º Os PCE que oferecerem risco iminente à segurança poderão,
motivadamente, ser destruídos sem a manifestação prévia do interessado,
independentemente da instauração de processo administrativo necessário para a
destruição.
§ 4º As armas de fogo entregues espontaneamente à Polícia Federal ou aos
postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto nos art. 31 e art. 32 da
Lei nº 10.826, de 2003, e as armas e munições arrecadadas pela Polícia Federal, nas
hipóteses de cancelamento de autorização para funcionamento das empresas de
segurança privada e de transporte de valores, com trânsito em julgado da decisão
administrativa, serão encaminhadas ao Comando do Exército para destruição.
Art. 89. A destruição de PCE será documentada em termo de destruição do
qual constarão os produtos destruídos, as quantidades, os responsáveis, as
testemunhas, o local, a data e a identificação seriada do produto, quando for o
caso.
Parágrafo único. O termo de destruição constará de registros permanentes
do proprietário e será disponibilizado para a fiscalização de PCE, quando solicitado.
Art. 90. Na destruição de PCE, serão observadas as prescrições relativas à
segurança e à saúde do trabalho e ao meio ambiente.
Art. 91. O Comando do Exército estabelecerá as normas técnicoadministrativas
sobre os procedimentos referentes à destruição ou a outra destinação
de PCE.
Seção VII
Da avaliação da conformidade
Art. 92. Para fins do disposto neste Regulamento, avaliação da
conformidade é o processo de verificação do atendimento aos requisitos mínimos de
segurança e desempenho do PCE.
Art. 93. São princípios gerais do processo de avaliação da conformidade de PCE:
I – assegurar que os produtos fabricados no País estejam em conformidade
com as normas técnicas vigentes ou com as normas adotadas pelo Comando do
Exército;
II – assegurar o atendimento aos requisitos de qualidade, segurança,
durabilidade e desempenho;
III – facilitar a inserção do País em acordos internacionais de
reconhecimento mútuo;
IV – promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliação
da conformidade de PCE; e
V – dar tratamento de acesso restrito às informações técnicas, que assim o
exijam, entre aquelas disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste
Regulamento.
Art. 94. Compete ao Comando do Exército:
I – estabelecer os requisitos mínimos de segurança e desempenho dos
PCE;
II – designar OAC; e
III – homologar certificado de conformidade e relatório de avaliação
técnica.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Lei nº
13.675, de 2018, poderá:
I – designar OAC para realizar certificação de conformidade adicional para os
PCE de interesse da segurança pública; e
II – homologar certificado de conformidade adicional para os PCE de
interesse da segurança pública.
§ 2º Os OAC, designados e os certificados homologados pelo Comando do
Exército e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública serão publicados em seus
respectivos sítios eletrônicos.
Art. 95. O OAC, será acreditado pelo Inmetro ou por órgão de acreditação
signatário de acordos de reconhecimento mútuo.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o
Comando do Exército poderá estabelecer prazo para que a acreditação seja
realizada.
Art. 96. A conformidade do PCE apostilado com o produto fabricado poderá
ser verificada por meio de avaliações técnicas complementares a qualquer tempo.
§ 1º Na hipótese de não conformidade, serão determinados a correção da
produção, a apreensão dos produtos estocados e o recolhimento dos produtos já
vendidos, sem prejuízo da aplicação das medidas repressivas previstas neste
Regulamento.
§ 2º A certificação do atendimento aos requisitos de avaliação da
conformidade de PCE não exime o fabricante, o comerciante ou o importador da
responsabilidade pela qualidade, pelo desempenho e pela garantia do PCE.
Art. 97. O fabricante, o comerciante ou o importador de PCE, por iniciativa
própria ou por meio de suas associações representativas, poderão buscar as
certificações do produto em OAC.
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA
Art. 98. Para fins do disposto neste Regulamento, a segurança refere-se
à:
I – segurança de área; e
II – segurança de PCE.
§ 1º A segurança de área corresponde à observação das condições de
segurança das instalações onde haja atividade com PCE, contra acidentes que possam
colocar em risco a integridade de pessoas e de bens.
§ 2º A segurança de PCE corresponde à adoção de medidas contra desvios,
extravios, roubos e furtos de bens e aquisição ilícita do conhecimento relativo às
atividades com PCE, a fim de evitar a sua utilização na prática de ilícitos.
Art. 99. O planejamento e a implementação das medidas de segurança
previstas no art. 98 serão de responsabilidade da pessoa jurídica detentora de registro
e serão consubstanciadas em um plano de segurança de PCE.
§ 1º O plano de segurança abordará os seguintes aspectos:
I – análise de risco das atividades relacionadas com PCE;
II – medidas de controle de acesso de pessoal;
III – medidas ativas e passivas de proteção ao patrimônio, às pessoas e ao
conhecimento envolvidos em atividades relacionadas com PCE;
IV – medidas preventivas contra roubos e furtos de PCE durante os
deslocamentos e as paradas, na hipótese de tráfego de PCE;
V – medidas de contingência, na hipótese de acidentes ou de detecção da
prática de ilícitos com PCE, incluída a informação à fiscalização de PCE; e
VI – medidas de capacitação e treinamento do pessoal para a
implementação do plano de segurança, com o registro adequado.
§ 2º A pessoa jurídica registrada designará responsável pelo plano de que
trata o caput e a execução da segurança poderá ser terceirizada.
§ 3º O plano de segurança permanecerá na sede da empresa, atualizado e
legível, disponível para a fiscalização de PCE, quando solicitado.
Art. 100. A pessoa, física ou jurídica, que detiver a posse ou a propriedade
de PCE é a responsável pela guarda ou pelo armazenamento dos produtos e deverá
seguir as medidas de segurança previstas neste Regulamento, nas normas
complementares ou na legislação editada por órgão competente.
Art. 101. O Comando do Exército editará normas técnico-administrativas
sobre segurança de área e segurança de PCE de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 102. As ações de fiscalização são medidas executadas pelo Comando do
Exército com a finalidade de evitar o cometimento de irregularidade com PCE.
Art. 103. As ações de fiscalização de PCE compreendem:
I – auditoria física ou de sistemas; e
II – operações de fiscalização.
Art. 104. As ações de fiscalização não se estendem às Forças Armadas e aos
órgãos de segurança pública na hipótese de emprego de PCE para utilização
própria.
Art. 105. As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades com PCE
sem autorização ficam sujeitas às ações de fiscalização e às penalidades previstas neste
Regulamento e na legislação complementar.
Art. 106. Os órgãos e as entidades da administração pública poderão
participar de operações de fiscalização de PCE juntamente ao Comando do Exército.
Parágrafo único. O planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização de que trata o caput são de competência do Comando do Exército.
Art. 107. As pessoas fiscalizadas garantirão, durante as ações de
fiscalização:
I – o acesso às instalações e à documentação relativa a PCE; e
II – a indicação de responsável para acompanhamento.
Art. 108. Na hipótese de risco iminente à segurança de pessoas ou de
patrimônio, a fiscalização militar poderá, excepcional e motivadamente, adotar
providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado, nos termos do
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º A instauração de processo administrativo não é condição para a adoção
de providências acauteladoras para a fiscalização de PCE.
§ 2º As providências acauteladoras não constituem a sanção administrativa
de que trata este Regulamento e terão a extensão necessária, no tempo e no espaço,
até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo
administrativo.
§ 3º As providências de que trata o caput referem-se à suspensão da
atividade com PCE e à apreensão ou à destruição do PCE.

 

§ 4º Cessados os motivos da interdição, a fiscalização de PCE revogará a
medida, por meio de auto de desinterdição.
Art. 109. O Comando do Exército editará normas complementares sobre as
ações de fiscalização de PCE.
TÍTULO III
DAS MEDIDAS REPRESSIVAS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 110. As infrações administrativas às normas de fiscalização de PCE e as
sanções administrativas são aquelas previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se
infração administrativa a ação ou a omissão de pessoas físicas ou jurídicas que violem
norma jurídica referente a PCE.
Art. 111. São infrações administrativas às normas de fiscalização:
I – fabricar, comercializar, importar, exportar, prestar serviço, utilizar,
colecionar ou praticar tiro desportivo com PCE sem autorização ou em desacordo com
a autorização concedida;
II – utilizar PCE autorizado para a prática de caça em desacordo com a
autorização concedida;
III – adquirir, aplicar, armazenar, arrendar, doar, embalar, empregar em
cenografia, emprestar, ceder, expor, locar, permutar, possuir, transferir, transformar,
transportar, usar industrialmente ou vender PCE sem autorização;
IV – realizar demonstração, detonação, espetáculo pirotécnico ou pesquisa
ou trafegar com PCE sem autorização;
V – recarregar munição, realizar manutenção ou reparação em PCE ou
exercer representação comercial sem autorização;
VI – desenvolver ou fabricar protótipo de PCE sem autorização ou em
desacordo com a autorização concedida;
VII – alterar documentos ou fazer uso de documentos falsos, ou que
contenham declarações falsas;
VIII – impedir ou dificultar a ação da fiscalização de PCE;
IX – deixar de cumprir normas de segurança ao lidar com PCE;
X – portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador,
atirador desportivo ou caçador para segurança pessoal;
XI – utilizar PCE que esteja sob a sua guarda, na condição de fiel
depositário;
XII – não comprovar a origem lícita de PCE;
XIII – exercer atividade com PCE com prazo de validade expirado, sem
estabilidade química ou que apresente sinal de decomposição, de maneira a colocar
em risco a integridade de pessoas ou de patrimônio;
XIV – comercializar ou fornecer munição recarregada sem autorização ou
para pessoa não autorizada;
XV – extraviar arma de fogo ou munição pertencente a acervo de
colecionador, atirador desportivo ou caçador, por dolo ou culpa;
XVI – deixar de apresentar registros documentais de controle, quando
solicitado pela fiscalização de PCE;
XVII – deixar as entidades de tiro e de caça de verificar, em suas instalações
físicas, o cumprimento das normas deste Regulamento pelos seus associados e
usuários; e
XVIII – deixar de comunicar furto, perda, roubo ou extravio de PCE no prazo
estabelecido neste Regulamento.
Art. 112. A infração administrativa é imputável a quem lhe deu causa ou a
quem para ela concorreu.
Parágrafo único. Concorre para infração quem de alguma forma poderia ter
evitado ou contribuído para evitar o cometimento da infração.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 113. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, serão
aplicadas as seguintes penalidades às pessoas físicas e jurídicas que cometerem as
infrações administrativas de que trata o Capítulo I deste Título:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa pré-interditória;
IV – interdição; ou
V – cassação.
Art. 114. A penalidade de advertência corresponde à admoestação, por escrito, ao infrator.
Art. 115. As penalidades de multa correspondem ao pagamento de
obrigação pecuniária pelo infrator.
Art. 116. A penalidade de interdição é a sanção administrativa que suspende
o exercício de atividade com PCE.
Art. 117. A penalidade de cassação implica o cancelamento do registro do infrator.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Art. 118. A aplicação de penalidade será precedida da análise da conduta e
do enquadramento ao tipo administrativo correspondente.
§ 1º A análise da infração a que se refere o caput compreende a apuração
de sua gravidade e dos riscos para a incolumidade pública.
§ 2º O enquadramento a que se refere o caput corresponde à classificação
da infração em uma das penalidades previstas no art. 113.
Art. 119. Na aplicação de penalidade, a pena será agravada se houver
reincidência.
§ 1º A reincidência será caracterizada pelo cometimento de qualquer outra
infração administrativa no período de três anos, contado da data da decisão
administrativa irrecorrível em processo administrativo.
§ 2º O agravamento da penalidade ocorrerá da seguinte forma:
I – a advertência será convertida em multa simples;
II – a multa simples será convertida em multa pré-interditória;
III – a multa pré-interditória será convertida em interdição; e
IV – a interdição será convertida em cassação.
Art. 120. As infrações administrativas cometidas com arma de fogo e suas
peças, com munição e seus insumos ou com explosivos e seus acessórios ou aquelas
previstas nos incisos I, V, VI e X do caput do art. 111 serão consideradas faltas
graves.
Art. 121. A penalidade de advertência não será aplicada para as faltas
consideradas graves.
Art. 122. Na aplicação de multa, serão observados os seguintes critérios:
I – a multa simples mínima será aplicada quando forem cometidas até duas
infrações simultâneas;
II – a multa simples média será aplicada quando forem cometidas até três
infrações simultâneas;
III – a multa simples máxima será aplicada quando forem cometidas até
cinco infrações simultâneas ou quando a falta for grave; e
IV – a multa pré-interditória será aplicada quando forem cometidas mais de
cinco infrações, no período de dois anos, ou mais de uma falta grave,
simultaneamente.
Art. 123. A penalidade de interdição será aplicada quando houver
cometimento de, no mínimo, três faltas graves, no período de dois anos.
Parágrafo único. A penalidade de interdição será aplicada pelo prazo mínimo
de quinze e máximo de noventa dias corridos.
Art. 124. A penalidade de cassação será aplicada quando:
I – houver cometimento de, no mínimo, três faltas graves, no período de um ano; ou
II – a pessoa jurídica fizer uso do exercício de sua atividade para o
cometimento de prática delituosa, respeitada a independência das esferas penal e
administrativa.
Art. 125. A pessoa que sofrer a penalidade de cassação somente poderá
obter novo registro após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da
cassação.
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
Art. 126. São autoridades competentes para determinar a apreensão de
PCE:
I – autoridades militares;
II – autoridades policiais;
III – autoridades fazendárias;
IV – autoridades ambientais; e
V – autoridades judiciárias.
Art. 127. O PCE ou o protótipo de PCE poderá ser apreendido quando:
I – for utilizado em atividades sem autorização ou em desacordo com normas legais;
II – não for comprovada a sua origem;
III – estiver em poder de pessoas não autorizadas;
IV – estiver em circulação no País sem autorização;
V – houver expirado o seu prazo de validade de registro;
VI – não estiver apostilado ao registro;
VII – apresentar risco iminente à segurança de pessoas e bens, com motivação; ou
VIII – houver sido fabricado com especificações técnicas distintas da autorização apostilada.
Art. 128. A apreensão de PCE não isentará os infratores das penalidades
previstas neste Regulamento e na legislação penal.
Art. 129. A autoridade que efetuar a apreensão de PCE comunicará
imediatamente o fato ao Comando do Exército.
Art. 130. Na hipótese de encaminhamento de PCE apreendido por outro
órgão da administração pública caberá ao SisFPC providenciar a destinação do material
e verificar a necessidade de instauração de processo administrativo sancionador.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à apreensão de armas
de fogo, seus acessórios, munições e explosivos.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 131. O processo administrativo sancionador é o instrumento para
apuração e aplicação de penalidades administrativas quando constatada a autoria e a
materialidade do ilícito administrativo.
Art. 132. Encerrado o processo administrativo e imputada a penalidade de
multa administrativa, o sancionado será intimado para efetuar o pagamento no prazo
de trinta dias, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O não pagamento da multa administrativa no prazo estipulado no
caput acarretará a cobrança judicial, mediante inscrição do devedor na Dívida Ativa da União.
Art. 133. Após a instauração do processo administrativo será possível a
celebração de termo de ajustamento de conduta entre os órgãos da fiscalização militar
e os administrados do SisFPC, com vistas à correção das ilicitudes verificadas.
§ 1º A celebração do termo de ajustamento de conduta importará na
suspensão do processo administrativo sancionador até a solução das pendências
encontradas, hipótese em que ocorrerá o arquivamento do processo.
§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas no termo de
ajustamento de conduta pelo administrado, o trâmite do processo administrativo
sancionador será retomado e seguirá até decisão final.
Art. 134. O administrado poderá interpor recurso administrativo das decisões proferidas
pela Administração Militar, no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão
e, na hipótese de não haver reconsideração no prazo de cinco dias, será encaminhado
à autoridade superior.
Art. 135. Os processos administrativos poderão ser revistos, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis para justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 136. Na hipótese da existência de indícios da prática de crimes por
parte da pessoa, registrada ou não no Comando do Exército, o fato será levado ao
conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a adoção das
medidas cabíveis.
Art. 137. A prescrição da ação punitiva ocorrerá na forma estabelecida na
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.
Art. 138. Os ritos do processo administrativo serão estabelecidos em norma
editada pelo Comando do Exército.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139. Os estandes de tiro credenciados pelo Comando do Exército, nos
termos do disposto no Decreto nº 9.846, de 2019, são aqueles apostilados às pessoas
jurídicas registradas no Comando do Exército ou aqueles vinculados às Forças Armadas
ou aos órgãos de segurança pública.
§ 1º Os estandes de tiro de pessoas jurídicas a que se refere o caput
atenderão aos requisitos estabelecidos pelo Poder Público municipal quanto à sua
localização.
§ 2º As condições de segurança operacional do estande poderão ser
atestadas por engenheiro inscrito regularmente no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 3º As condições de segurança operacional dos estandes de tiro das Forças
Armadas e dos órgãos de segurança pública poderão ser atestadas por profissional
capacitado da própria organização.
Art. 140. A exposição e a demonstração dos seguintes PCE serão precedidas
de autorização do Comando do Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos
referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003:
I – as armas de fogo;
II – as munições;
III – as armas menos-letais; ou
IV – os explosivos, exceto quanto aos pirotécnicos.
Art. 141. Os valores das multas relacionadas às sanções administrativas são
aqueles constantes do Anexo IV.
Art. 142. A perda, o furto, o roubo e o extravio de produto controlado do
explosivo serão informados ao Comando do Exército em até setenta e duas horas.
Art. 143. A edição de normas pelo Comando do Exército sobre a atividade
de fiscalização de PCE poderá ser precedida de consulta pública, na forma estabelecida
no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
Art. 144. Compete ao Comando do Exército a edição de normas
complementares sobre o exercício das atividades, os processos de controle de PCE e
as proteções balísticas de que trata este Regulamento, ressalvadas as competências do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 145. Ficam mantidos os atos administrativos para o exercício das
atividades com PCE em vigor que não contrariem o disposto neste Regulamento.
Art. 146. O Ministério das Relações Exteriores consultará o Comando do
Exército, por meio do Ministério da Defesa, previamente à assinatura de tratados
internacionais que envolvam atividades com PCE.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO
. TIPO GRUPO
. ARMA DE FOGO Arma de fogo
. Acessório
. Componente/peça
. Equipamento
. ARMA DE PRESSÃO Arma de pressão
. Acessório
. EXPLOSIVO Explosivos de ruptura
. Baixos explosivos (propelentes)
. Iniciador explosivo
. Acessório
. Equipamento de bombeamento
. MENOS-LETAL Arma
. Munição
. Equipamento
. MUNIÇÃO Munição
. Insumo
. Equipamento
. PIROTÉCNICOS Fogos de artifício
. Artifícios pirotécnicos
. Iniciador pirotécnico
. PRODUTO QUÍMICO Agente GQ
. Precursor AGQ
. PQIM
. PROTEÇÃO BALÍSTICA Blindagem balística
. Veículo
. Equipamento
. OUTROS PRODUTOS Outros
ANEXO III
GLOSSÁRIO
Acessório de arma de fogo: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria
do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a
modificação do aspecto visual da arma.
Acessório explosivo: engenho não muito sensível, de elevada energia de ativação, que
tem por finalidade fornecer energia suficiente à continuidade de um trem explosivo e
que necessita de um acessório iniciador para ser ativado.
Agente químico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido,
gasoso ou estados físicos intermediários), com propriedades físico-químicas que a torna
própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras de
efeitos, permanentes ou provisórios, letais ou danosos a seres humanos, animais,
vegetais e materiais, bem como provoca efeitos fumígenos ou incendiários.
Área perigosa: local de manejo de Produto Controlado pelo Exército (PCE) no qual são
necessários procedimentos específicos para resguardar a segurança de pessoas e
patrimônio.
Arma de fogo automática: arma em que o carregamento, o disparo e todas as
operações de funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo
acionado.
Arma de fogo de repetição: arma em que a recarga exige a ação mecânica do atirador
sobre um componente para a continuidade do tiro.
Arma de fogo semiautomática: arma que realiza, automaticamente, todas as operações de
funcionamento com exceção do disparo, exigindo, para isso, novo acionamento do gatilho.
Arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases,
gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente
solidária a um cano, que tem a função de dar continuidade à combustão do
propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.
Arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento é o emprego de gases
comprimidos para impulsão de projétil, os quais podem estar previamente
armazenados em uma câmara ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como
um êmbolo solidário a uma mola.
Artifício pirotécnico: qualquer artigo, que contenha substâncias explosivas ou uma
mistura explosiva de substâncias, concebido para produzir um efeito calorífico,
luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma combinação destes efeitos; devido a
reações químicas exotérmicas autossustentadas.
Bacamarteiros: grupo de pessoas que se apresentam em folguedos regionais dando salvas de
tiros com bacamartes em homenagem a santos católicos reverenciados no mês de junho.
Bélico: termo usado para referir-se a produto de emprego militar de guerra.
Blaster: elemento encarregado de organizar e conectar a distribuição e disposição dos
explosivos e acessórios empregados no desmonte de rochas.
Calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medido entre os fundos
do raiamento; medida do diâmetro externo de um projétil sem cinta; dimensão usada
para definir ou caracterizar um tipo de munição ou de arma.
Canhão: armamento bélico que realiza tiro de trajetória tensa e cujo calibre é maior
ou igual a vinte milímetros.
Carregador: acessório para armazenar cartuchos de munição para disparo de arma de
fogo. Pode ser integrante ou independente da arma.
Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo
e a disposição final.
Detonação: é o fenômeno no qual uma onda de choque autossustentada, de alta
energia, percorre o corpo de um explosivo causando sua transformação em produtos
mais estáveis com a liberação de grande quantidade de calor; ou prestação de serviço
com utilização de explosivos.
Designação: ato pelo qual se atribui competência nas hipóteses previstas neste
regulamento a Organismo de Avaliação da Conformidade – OAC para coordenar o
processo de avaliação da conformidade e expedir certificados de conformidade.
Dignitário estrangeiro: pessoa que exerce alto cargo em representações diplomáticas
de países estrangeiros.
Equipamento de bombeamento: equipamento utilizado para injetar material explosivo
em receptáculos com fins de detonação, podendo ser móvel ou fixo.

Explosivo: tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida, com
grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão.
Explosivos de ruptura ou altos explosivos: são destinados à produção de um trabalho
de destruição pela ação da força viva dos gases e da onda de choque produzidos em
sua transformação.
Explosivos primários ou iniciadores: são os que se destinam a provocar a
transformação (iniciação) de outros explosivos menos sensíveis. Decompõem-se,
unicamente, pela detonação e o impulso inicial exigido é a chama (calor) ou
choque.
Fogos de artifício: é um artigo pirotécnico destinado para ser utilizado em
entretenimento.
Grupo de produtos controlados: é a classificação secundária referente à distinção dos
produtos vinculados a um tipo de PCE.
Homologação: ato pelo qual nas hipóteses e nas formas previstas neste regulamento
reconhece-se os certificados de conformidade.
Iniciação: fenômeno que consiste no desencadeamento de um processo ou série de
processos explosivos.
Iniciador explosivo: engenho sensível, de pequena energia de ativação, cuja finalidade
é proporcionar a energia necessária à iniciação de um explosivo.
Iniciador pirotécnico: engenho sensível, de pequena energia de ativação, cuja
finalidade é proporcionar a energia necessária à iniciação de um produto
pirotécnico.
Manuseio de produto controlado: trato com produto controlado por pessoa autorizada
e com finalidade específica.
Menos-letais: produtos que causam fortes incômodos em pessoas, com a finalidade de
interromper comportamentos agressivos e, em condições normais de utilização, não
causam risco de morte, incluidos os instrumentos de menor potencial ofensivo ou nãoletais,
nos termos da Lei nº 13.060 de 22 de dezembro de 2014.
Morteiro: armamento bélico pesado de carregamento antecarga (carregamento pela
boca), que realiza tiro de trajetória curva.
Munição de salva: munição de pólvora seca de canhões e obuseiros, usada em
cerimônias militares.
Obuseiro: armamento pesado, que realiza tanto o tiro de trajetória tensa quanto o de
trajetória curva e dispara granadas de calibres acima de vinte milímetros, com
velocidade inicial baixa.
Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC ) organismo que realiza os serviços de
avaliação da conformidade e emite o certificado de conformidade.
PCE de uso permitido: é o produto controlado cujo acesso e utilização podem ser
autorizados para as pessoas em geral, na forma estabelecida pelo Comando do
Exército.
PCE de uso restrito: é o produto controlado que devido as suas particularidades
técnicas e/ou táticas deve ter seu acesso e utilização restringidos na forma
estabelecida pelo Comando do Exército.
Produto de interesse militar: produto que, mesmo não tendo aplicação militar
finalística, apresenta características técnicas ou táticas que o torna passível de emprego
bélico ou é utilizado no processo de fabricação de produto com aplicação militar.
Propelentes ou baixos explosivos: são os que têm por finalidade a produção de um
efeito balístico. Sua transformação é a deflagração e o impulso inicial que exigem a
chama (calor). Apresentam como característica importante uma velocidade de
transformação que pode ser controlada.
Proteções balísticas: produto com a finalidade de deter o impacto ou modificar a
trajetória de um projétil contra ele disparado.
Réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, é um objeto que, visualmente, pode ser
confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de
tiro de qualquer natureza.
Tipo de produtos controlados: é a classificação primária dos produtos controlados pelo
Exército que os distingue em função de características e efeitos.
Trem explosivo: nome dado ao arranjamento dos engenhos energéticos, cujas
características de sensibilidade e potência determinam a sua disposição de maneira
crescente com relação à potência e decrescente com relação à sensibilidade.
Uso industrial: quando um produto controlado pelo Exército é empregado em um
processo industrial.
ANEXO IV
MULTAS
. MULTAS VALOR
. Multa simples mínima R$ 500,00
. Multa simples média R$ 1.000,00
. Multa simples máxima R$ 2.000,00
. Multa pré-interditória R$ 2.500,00

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