COVID 19 – Funcionamento Órgãos Ambientais e Suspensão de Prazos

COVID 19 – Funcionamento Órgãos Ambientais e Suspensão de Prazos

Confira a cartilha elaborada por nosso Departamento Ambiental.

COVID 19:
  1. Funcionamento dos órgãos ambientais.
  2. Suspensão dos prazos dos processos administrativos ambientais em todo o país.
  3. Situação de emergência na saúde pública decretada em fase da incidência do Coronavírus.

ambiental


Tabela atualizada em 06/07/2020

UNIÃO

Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
IBAMA 03/04/20 Comunicado n. 7337671/2020 –GABIN, de 02 de abril de 2020: orienta o cumprimento de medidas e obrigações ambientais vinculadas ao licenciamento ambiental, que devem, a princípio, ser mantidas. Caso o cumprimento de alguma medida ou obrigação legal não seja operacionalmente possível, orienta a atuação da empresa para minimizar os efeitos e a duração da não conformidade, bem como a comunicação ao IBAMA, por meio do e-mail dilic.sede@ibama.gov.br. O protocolo de documentos deve ser realizado por meio do e-mail sei-protocolo.sede@ibama.gov.br.  Suspensos por tempo indeterminado

Observação: medidas e obrigações legais vinculadas ao licenciamento ambiental foram mantidas.

Sem suspensão formal, mas com servidores em regime de teletrabalho
26/03/20 Instrução Normativa IBAMA n. 12/2020: prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP – de 2020 (ano-base 2019) até a data de 29/06/2020.
24/03/20 Portaria IBAMA n. 826/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por tempo indeterminado, a contar de 16/03/2020.
23/03/20 Portaria IBAMA n. 827/2020: estabelece regime de teletrabalho aos servidores enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.
ICMBIO 24/03/20 Portaria ICMBio n. 226/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por tempo indeterminado, a contar de 23/03/2020. Suspensos por tempo indeterminado Sem suspensão formal, mas com servidores em regime de teletrabalho
23/03/20 Portaria ICMBio n. 210/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por 20 dias, a contar de 19/03/2020.
IPHAN 06/04/20 Postaria IPHAN n. 193/2020: altera a Portaria IPHAN n. 175, para prorrogar o período de trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do IPHAN, até o dia 17/04/2020. Não suspensos Suspenso
23/03/20 Portaria IPHAN n. 175/2020: adota, por 15 dias, o trabalho remoto de servidores, empregados públicos, colaboradores, estagiários e prestadores de serviços do IPHAN e suspende os prazos referentes aos processos que envolvam atos de consentimentos do IPHAN, a contar da publicação da Portaria.

Observação: alterada pela Portaria IPHAN n. 193/2020.

INCRA 06/04/20 Comunicado INCRA: suspende o atendimento presencial nas superintendências regionais e unidades avançadas do INCRA. Os serviços devem ser acessados por meio da Sala de cidadania digital ou por meio do Sistema de ouvidorias do governo federal. Suspensos por tempo indeterminado Suspenso
27/03/20 Portaria INCRA n. 586/2020: prorroga, durante o período de vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o prazo de vencimento de todos os débitos provenientes da concessão de crédito, instalação, títulos de domínio e parcelamento administrativos a partir do dia 04/02/2020. Suspende os prazos para apresentação de defesa, recurso administrativo e manifestações congêneres em razão de notificações emitidas pelo INCRA. Prorroga, por 180 dias, os Contratos de Concessão de Uso (CCU) vencidos.

REGIÃO NORTE

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
AC IMAC e SEMA 24/06/20 Portaria IMAC n. 40/2020: prorroga as licenças emitidas pelo IMAC, pelo prazo de 45 dias, a contar do dia 23/06/2020. Não suspensos Suspenso
15/06/20 Decreto estadual n. 6.150/2020: altera o Decreto estadual n. 5.496/2020, para determinar que os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, assim como os alvarás sanitários vigentes em 20/05/2020 consideram-se renovados automaticamente até o dia 31/12/2020, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio e de proteção sanitária já exigidas. Prorroga a suspensão do atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais, bem como a proibição da circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da administração pública estadual, de documentos e processos físicos, exceto os considerados urgentes, até o dia 22/06/2020.
01/06/20 Decreto estadual n. 6.056/2020: altera o Decreto estadual n. 5.496/2020, para prorrogar a suspensão do atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais, bem como a proibição da circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da administração pública estadual, de documentos e processos físicos, exceto os considerados urgentes, até o dia 15/06/2020. Determina reabertura dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo será precedida da aprovação de protocolo de ações destinado a garantir a segurança dos servidores públicos e dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Estado.
18/05/20 Decreto estadual n. 5.966/2020: altera o Decreto estadual n. 5.496/2020, para determinar que a reabertura de órgãos e entidades da Administração Pública estadual, prevista para o dia 01 de junho de 2020, será precedida da aprovação de protocolo de ações destinado a garantir a segurança dos servidores públicos e dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Estado. Prorroga a suspensão do atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais, bem como a proibição da circulação, do encaminhamento e do recebimento, no âmbito da administração pública estadual, de documentos e processos físicos, exceto os considerados urgentes, assim classificados em razão da identificação nominal de urgência e/ou em razão do seu conteúdo, até o dia 31 de maio de 2020.
14/05/20 Portaria IMC n. 14/2020: adota o regime de trabalho, exclusivamente, remoto, para todos os setores do IMC, pelo prazo de 15 dias, a contar do dia 14/05/2020.
05/05/20 Portaria IMC n. 13/2020: altera a Portaria IMC n. 09/2020 para prorrogar a interrupção do atendimento ao público e das reuniões presenciais no âmbito do IMC, até o dia 17/05/2020.
05/05/20 Portaria IMAC n. 34/2020: prorroga a validade das licenças ambientais emitidas pelo IMAC, pelo prazo de 45 dias, a contar do dia 06/05/2020.
04/05/20 Decreto estadual n. 5.880/2020: altera o Decreto estadual n. 5.496/2020, para determinar que a reabertura de órgãos e entidades da Administração Pública estadual, prevista para o dia 18 de maio, será precedida da aprovação de protocolo de ações destinado a garantir a segurança dos servidores públicos e dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Estado. Prorroga a suspensão do atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais, até o dia 17/05/2020.
23/04/20 Portaria IMC n. 11/2020: altera a Portaria IMC n. 11/2020, para prorrogar a suspensão do atendimento ao público e da realização das reuniões presenciais, do dia 23/03/2020 ao dia 03/05/2020.
23/04/20 Portaria IMC n. 09/2020: interrompe o atendimento ao público e as reuniões presenciais no âmbito do IMC, pelo prazo de 15 dias, a contar do dia 20/03/2020. Observação: alterada pelas portarias IMC n. 11/2020 e 13/2020.
23/04/20 Portaria IMAC n. 32/2020: prorroga, pelo prazo de 45 dias, a contar do dia 23/03/2020, as licenças ambientais emitidas pelo IMAC.
06/04/20 Portaria SEMA n. 65/2020: suspende, pelo prazo de 15 duas a contar do dia 20/03/2020, o atendimento presencial ao público, no âmbito da SEMA.
AC IMAC e SEMA 06/04/20 Portaria IMAC n. 31/2020: restringe, pelo prazo de 15 dias a contar do dia 19/03/2020 as atividades internas no âmbito do IMAC. Não suspensos Suspenso
03/04/20 Decreto estadual n. 5.668/2020: altera o Decreto estadual n. 5.496/2020, para prorrogar, pelo prazo de 15 dias, a partir do dia 04/04/2020, a interrupção o atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais.
30/03/20 Decreto estadual n. 5.631/2020: altera o Decreto estadual n. 5.496/2020, para suspender, pelo período de 30 dias, os prazos no âmbito dos processos administrativos disciplinares que tramitam nos órgãos e entidades da administração pública estadual, desde o dia 20/03/2020.
25/03/20 Decreto estadual n. 5.496/2020: interrompe o atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais, pelo prazo de 15 dias, a contar de 20/03/2020. Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos no âmbito dos processos administrativos, por 30 dias, desde o dia 20/03/2020. Proíbe a circulação, o encaminhamento e o recebimento, no âmbito da administração pública estadual, de documentos e processos físicos, exceto os considerados urgentes, assim classificados em razão da identificação nominal de urgência e/ou em razão do seu conteúdo, pelo prazo de 15 dias, a contar do dia 20/03/2020.

Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 5.631/2020, 5.668/2020, 5.880/2020, 5.966/2020, 6.056/2020 e 6.150/2020.

AM IPAAM e SEMA 03/06/20 Portaria SEMA n. 54/2020: autoriza o retorno das atividades presenciais na Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, de forma gradativa e sob a supervisão do respectivo chefe imediato, a partir do dia 03/06/2020. Altera o horário de funcionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA de 8h às 13h. Determina que o protocolo será realizado de forma virtual, por meio do e-mail protocolo@sema.am.gov.br, até ulterior decisão. Não suspensos Não suspenso, mas com funcionamento restrito
01/03/20 Decreto estadual n. 42.330/2020: autoriza, na cidade de Manaus, o funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública estadual, a partir do dia 01/06/2020. Revoga o Decreto estadual n. 42.105/2020, para cessar a suspensão dos prazos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
14/05/20 Decreto estadual n. 42.278/2020: prorroga os atendimentos e reuniões presenciais, bem como os prazos administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 31/05/2020.
07/05/20 Decreto estadual n. 42.277/2020: prorroga os atendimentos presenciais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, ressalvados os serviços públicos essenciais e os casos de urgência e emergência, bem como toda e qualquer reunião presencial, até o dia 13/05/2020. Prorroga a suspensão dos prazos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 13/05/2020.
15/04/20 Decreto estadual n. 42.185/2020: altera o Decreto estadual n. 42.185/2020, para prorrogar, até 30/04/2020, a suspensão dos atendimentos presenciais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
06/04/20 Comunicado IPAAM: suspende o atendimento ao público, pelo prazo de 15 dias a contar do dia 18/03/2020, no Âmbito do IPAAM.
02/04/20 Decreto estadual n. 42.145/2020: suspende, até o dia 15/04/2020, os atendimentos presenciais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 42.185/2020.

25/03/20 Decreto estadual n. 42.105/2020: suspende os prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, entre os dias 23/03/2020 e 30/04/2020.

Observação: revoga o Decreto estadual n. 42.330/2020.

23/03/20 Atendimento ao público suspenso.
AP SEMA e IMAP 23/06/20 Portaria SEMA n. 48/2020: altera a Portaria SEMA n. 41/2020, para prorrogar suas determinações até o dia 30/06/2020, em especial a suspensão do atendimento presencial ao público e do regime de teletrabalho; a suspensão dos prazos processuais dos autos de infração ambientais e das condicionantes das licenças ambientais; e a validade das licenças e autorizações ambientais vencidas durante a sua vigência. Suspensos por tempo indeterminado Não suspenso, mas com funcionamento restrito
02/06/20 Resolução COEMA n. 47/2020: autoriza, temporariamente, e regulamenta a realização de Reuniões Plenárias, de Câmaras Temáticas e de Grupos de Trabalho, de forma remota, por meio de ambiente virtual, no âmbito do COEMA.
02/06/20 Portaria SEMA n. 45/2020: altera a Portaria SEMA n. 41/2020, para prorrogar suas determinações até o dia 28/05/2020, em especial a suspensão do atendimento presencial ao público e do regime de teletrabalho; a suspensão dos prazos processuais dos autos de infração ambientais e das condicionantes das licenças ambientais; e a validade das licenças e autorizações ambientais vencidas durante a sua vigência.
02/06/20 Decreto estadual n. 1.782/2020: altera os decretos estaduais n. 1.497/2020 e 1.726/2020, para prorrogar o regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como a suspensão dos prazos de processos administrativos em trâmite, até o dia 02/06/2020.
18/05/20 Decreto estadual n. 1.726/2020: altera o Decreto estadual n. 1.497/2020 para prorrogar o regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como a suspensão dos prazos de processos administrativos em trâmite, até o dia 28/05/2020.

Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 1.782/2020.

13/05/20 Portaria SEMA n. 42/2020: altera a Portaria SEMA n. 41/2020, para prorrogar suas determinações até o dia 18/05/2020, em especial a suspensão do atendimento presencial ao público e do regime de teletrabalho; a suspensão dos prazos processuais dos autos de infração ambientais e das condicionantes das licenças ambientais; e a validade das licenças e autorizações ambientais vencidas durante a vigência da Portaria.
25/04/20 Portaria SEMA n. 41/2020: estabelece medidas temporárias para o funcionamento da SEMA em razão da situação de emergência ocasionada pelo COVID-19, a serem adotadas no período entre os dias 19/04/2020 e 03/05/2020. Suspende o atendimento ao público e estabelece o regime de teletrabalho para os funcionários. O atendimento ao público externo será realizado virtualmente, entre às 8h e 14h. Protocolos devem ser realizados por meio do e-mail gabinete.sema.ap@gmail.com. Consultas ou esclarecimentos de dúvidas devem ser realizados por meio dos e-mails dcasemaap@gmail.com ou ddasemap@gmail.com. Suspende os prazos processuais dos autos de infração ambientais e das condicionantes das licenças ambientais. Prorroga a validade das licenças e autorizações ambientais vencidas durante a vigência da Portaria. A suspensão ou a prorrogação dos prazos não impede a comprovação do cumprimento de condicionantes ou o pedido de renovação de licenças ou autorizações por meio eletrônico.

Observação: alterada pelas portarias SEMA n. 42/2020, 45/2020 e 48/2020.

08/04/20 Portaria SEMA n. 40/2020: prorroga, até o dia 18/04/2020, a restrição ao funcionamento, bem como a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da SEMA, previstos na Portaria SEMA n. 37/2020.
06/04/20 Decreto estadual n. 1.497/2020: estabelece o regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Suspende os prazos de processos administrativos em trâmite. Revoga o Decreto estadual n. 1.414/2020.

Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 1.726/2020 e 1.782/2020.

25/03/20 Portaria SEMA n. 37/2020: restringe o atendimento ao público no setor de protocolo e no gabinete, no período entre às 8h até às 14h, podendo realizar protocolo via e-mail: gabinete.sema.ap@gmail.com. Funcionários dos demais setores se encontram em regime de teletrabalho. Suspende os prazos processuais para cumprimento de condicionantes e no âmbito dos processos administrativos sancionatórios, pelo período de vigência da Portaria.

Observação: alterada pela Portaria SEMA n. 40/2020.

23/03/20 Decreto estadual n. 1377/2020: determina que os órgãos e entes públicos devem adotar medidas necessárias à redução de aglomerações, sem previsão de suspensão de prazos ou do atendimento ao público.
23/03/20 Decreto estadual n. 1.414/2020: suspende os prazos de processos administrativos em trâmite no âmbito da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá, com exceção dos procedimentos de fiscalização.

Observação: revogado pelo Decreto estadual n. 1.497/2020.

PA SEMAS 03/07/20 Republicação do Decreto estadual n. 800/2020: determina que, no dia 15/07/2020, os prazos dos processos administrativos voltarão a fluir normalmente. Suspensos por tempo indeterminado Não suspenso, mas com funcionamento restrito
04/06/20 Portaria SEMAS n. 518/2020: Determina que o expediente na SEMAS será de 9h às 15h. Mantem a suspensão do atendimento presencial ao público externo, determinando que o atendimento será realizado por telefone, e-mail ou chat do órgão. Autoriza o teletrabalho, desde que não haja prejuízo ao interesse público e ao atendimento da população. Revoga a Portaria SEMAS n. 376/2020.
01/06/20 Decreto estadual n. 800/2020: determina que o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual será das 9h às 15h, com exceção das áreas de segurança, saúde e administração tributária. Determina que o teletrabalho continuará a ser realizado sempre que for possível e sem que haja prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população. Determina a suspensão dos prazos de processos administrativos, com exceção dos referentes aos processos disciplinares em geral e aqueles vinculados ao pagamento de tributos e aos procedimentos em trâmite na Secretaria de Estado da Fazenda.
26/05/20 Decreto estadual n. 777/2020: determina que o expediente na Administração Pública Estadual Direta e Indireta será de 9h às 15h e, quando possível, continuará sendo realizado de maneira remota. Determina que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem manter suspensos os prazos dos processos administrativos. Revoga o Decreto estadual n. 609/2020.
21/04/20 Republicação do Decreto estadual n. 609/2020: suspende o atendimento presencial e os prazos administrativos em curso no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual, por tempo indeterminado. Os atendimentos ao público serão mantidos por via eletrônica ou telefônica. Observação: revogado pelo Decreto estadual n. 777/2020.
14/04/20 Portaria SEMAS n. 432/2020: prorroga, até o dia 1º de julho de 2020, os prazos: (i) de validade das licenças ambientais e autorizações emitidas pela SEMAS; (ii) de resposta à notificação; e (iii) de cumprimento de condicionantes, incluindo a apresentação do Relatório de Informação Ambiental Anual. A prorrogação não se aplica no tocante aos processos relacionados à segurança de barragens, aterros e outras formas de disposição de rejeitos. A prorrogação não impede os interessados de protocolizarem pedido de renovação das licenças ambientais e autorizações, resposta a notificação e cumprimento de condicionantes, se assim puderem proceder, por meio do e-mail: protocolosemas2020@gmail.com.
03/04/20 Portaria SEMAS n. 420/2020: altera a Portaria SEMAS n. 376/2020 para suspender, por prazo indeterminado, o atendimento presencial ao público externo, permanecendo os atendimentos por meio telefônico, chats, e-mails e através do sistema de atendimento e ouvidoria ambiental da Secretaria, disponibilizado no site: http://www.semas.pa.gov.br/. Suspende, por período indeterminado, os prazos processuais.
23/03/20 Decreto estadual n. 609/2020: suspende atendimentos presenciais por 15 dias. Observação: norma republicada em 21/04/2020. Revogado pelo Decreto estadual n. 777/2020.
23/03/20 Portaria SEMAS n. 376/2020: suspende atendimentos presenciais ao público externo por 15 dias, permanecendo os atendimentos por telefone, chat e e-mail. Reduz o horário de funcionamento da SEMAS/PA para de 8h às 14h. Suspende as viagens, exceto para fins de vistoria e fiscalização ambiental. Suspende os prazos processuais por 15 dias, dispensando que advogados e partes compareçam às instalações da SEMAS/PA.

Observação: alterada pela Portaria SEMAS n. 420/2020 e revogada pela Portaria SEMAS n. 518/2020.

RO SEDAM 23/06/20 Portaria SEDAM n. 161/2020: prorroga a suspensão dos prazos processuais dos feitos físicos e eletrônicos no âmbito do SEDAM, até o dia 20/07/2020, a contar do dia 20/06/2020. Suspensos
por 29 dias
Não suspenso, mas com funcionamento restrito
21/05/20 Portaria SEDAM n. 142/2020: prorroga a suspensão dos prazos processuais dos feitos físicos e eletrônicos no âmbito do SEDAM, até o dia 19/06/2020, a contar do dia 21/05/2020.
14/05/20 Decreto estadual n. 25.049/2020: determina que os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual limitem o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, observada a manutenção do serviço público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomeração de pessoas deverão ser realizadas, quando possível, sem a presença física, por meio do uso de tecnologias.
27/04/20 Decreto estadual n. 24.979/2020: determina o gradual retorno das atividades administrativas dos serviços públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, a partir do dia 11/05/2020. Preferencialmente, será adotado o regime de teletrabalho. Cada órgão deverá regulamentar a forma de recebimento de petições, notificações e documentos do público externo.
20/04/20 Portaria SEDAM n. 122/2020: suspende os prazos processuais nos feitos físicos e eletrônicos no âmbito da SEDAM, do dia 20/04/2020 ao dia 20/05/2020.
09/04/20 Portaria SEDAM n. 112/2020: estabelece os serviços públicos e as atividades essenciais desenvolvidas na SEDAM, entre elas fiscalização ambiental, monitoramento de barragens, vistorias para emissão de licenças ambientais e outorgas, monitoramento ambiental de atividades licenciadas e protocolo e recebimento de documentos para formalização de processos de licenciamento ambiental, sendo resguardados seu exercício e funcionamento.
23/03/20 Portaria SEDAM n. 90/2020: estabelece o teletrabalho para os servidores que especifica.
23/03/20 Decreto estadual n. 24.871/2020: estabelece o teletrabalho no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pelo período de 15 dias, a contar do dia 16/03/2020.
23/03/20 Portaria SEDAM n. 91/2020: suspende os prazos processuais até 19/04/2020, a contar de 16/03/2020, nos feitos físicos e eletrônicos.
RR FEMARH 14/05/20 Decreto estadual n. 28.791-E/2020: altera o Decreto estadual n. 28.635-E, para determinar a suspensão dos prazos, dos processos administrativos e do curso da prescrição, ressalvados os casos urgentes ou essenciais, enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde Pública, no âmbito do Estado de Roraima. Suspensos por tempo indeterminado Não suspenso
11/05/20 Lei estadual n. 1.389/2020: suspende a validade dos documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação por prazo indeterminado. Após o fim do estado de calamidade decretado pelo Governo Estadual, as pessoas físicas ou jurídicas terão o prazo de 30 dias corridos para requerer a renovação ou prorrogação.
07/04/20 Decreto estadual n. 28.674-E/2020: altera o Decreto estadual n. 28.635-E/2020, para determinar que, na tramitação de processos físicos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão adotar todas as medidas de higiene e prevenção recomendadas pelas autoridades competentes, em especial, o uso de máscaras, luvas e álcool em gel a 70%, por parte dos servidores públicos.
01/04/20 Instrução Normativa FEMARH n. 02/2020: prorroga, até o dia 31/12/2020, as licenças ambientais, as autorizações ambientais e as autorizações de supressão de vegetação, cujo vencimento esteja previsto entre as datas de 30/03/2020 e 30/12/2020 e enquanto perdurar a situação de emergência estabelecida no Decreto estadual n. 28.587/2020 e no Decreto estadual n. 28.635/2020. Os pedidos de prorrogação devem ser solicitados antes do seu vencimento, por meio de requerimento eletrônico, encaminhado por e-mail às suas respectivas diretorias, com a cópia da licença ambiental anterior.
25/03/20 Decreto estadual n. 28.635-E/2020: institui o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública estadual, até o dia 31/03/2020, podendo haver prorrogação. Veda a tramitação de processos físicos, enquanto perdurar o regime de teletrabalho. Suspende, pelo período de 15 dias, a contar do dia 23/03/2020, os prazos de processos administrativos e o curso da prescrição, ressalvados os casos considerados urgentes e essenciais.

Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 28.674-E/2020.

23/03/20 Decreto estadual n. 28.587-E/2020: atribui aos órgãos ligados à Administração direta e indireta a faculdade de adoção do atendimento agendado, mediante regulamento.
23/03/20 Comunicado: suspende audiências nas Câmaras de Conciliação.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
TO NATURATINS e SEMARH 01/06/30 Decreto estadual n. 6.099/2020: determina a jornada de 6h diárias de trabalho nas unidades dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, fixada das 8h às 14h. Suspensos por 30 dias no NATURATINS Não suspenso, mas com funcionamento restrito
18/05/20 Decreto estadual n. 6.095/2020: suspende o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, situados nos municípios especificados na norma entre as 18h do dia 16/05/2020 e as 18h do dia 23/05/2020.
11/05/20 Instrução Normativa n. SEMARH n. 01/2020: institui e regulamenta o Sistema de Sessões e Reuniões Remotas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, válido para o COEMA, CERH, CPA, FEMC, CIEA e para o Comitê Pró-animais.
28/04/20 Decreto estadual n. 6.087/2020: mantém a alteração da jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo para 6 horas (8h às 14h), até o dia 29/05/2020.
25/03/20 Portaria NATURATINS n. 44/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito da NATURATINS, pelo prazo de 30 dias, a contar de 24/03/2020. Os prazos administrativos que venceram dentro do período de suspensão, prorrogam-se, automaticamente, pelo prazo de 30 dias.
23/03/20 Decreto estadual n. 6.066/2020: altera a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo para 6 horas (8h às 14h), até que sobrevenha a redução do pico de transmissibilidade do vírus. Suspende, ainda, por 30 dias, atividades que gerem aglomeração.
23/03/20 Comunicado NATURATINS: comunica atendimento pelo e-mail naturatinsatendimento@gmail.com, com funcionamento normal do órgão em horário reduzido, de 8h às 14h.
31/03/20 Portaria SEMAH n. 21/2020: restringe as atividades e autoriza o teletrabalho no âmbito da SEMARH.

REGIÃO NORDESTE

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
AL IMA e

SEMARH

22/06/20 Decreto estadual n. 70.145/2020: decreta ponto facultativo presencial para os servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, por tempo indeterminado. Não suspensos Suspenso
11/06/20 Decreto estadual n. 70.066/2020: decreta ponto facultativo presencial para os servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, do dia 11/06/2020 ao 30/06/2020.
01/06/20 Decreto estadual n. 69.935/2020: decreta ponto facultativo presencial para os servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, do dia 01/06/2020 ao 10/06/2020.
07/04/20 Decreto estadual n. 69.624/2020: determina ponto facultativo presencial para os servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual do dia 07/04/2020 ao 20/04/2020, mantendo o regime de teletrabalho.
06/04/20 Portaria SEMARH n. 144/2020: suspende os atendimentos presenciais no Âmbito da SEMARH. A abertura e a consulta de processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos serão feitas através do e-mail protocolo.srh.semarh@gmail.com e as dúvidas sanadas pelo tel.: 3315-2650.  A consulta de processos da Supervisão de Fiscalização de Recursos Hídricos será feita através do e-mail sfeh.semarh@gmail.com e pelo tel.: 98884-6920. Os demais serviços e solicitações deverão ser remetidos para o e-mail protocolo.semarh@gmail.com e pelos contatos tel.: 3315-2650 e 3315-2680.
30/03/20 Decreto estadual n. 69.677/2020: decreta ponto facultativo presencial para os servidores e empregados dos órgãos e das entidades da administração pública estadual.
23/03/20 Portaria IMA n. 48/2020: suspende o atendimento ao público externo.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
BA INEMA 30/06/20 Portaria INEMA n. 20.916/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito do INEMA, por 30 dias corridos, a partir do dia 27/06/2020. Incluem-se na suspensão os procedimentos de renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações, defesas e recursos de autos de infração e notificações. Os prazos voltarão a fluir no dia 27/07/2020, pelo tempo que lhes restava em 25/03/2020. A suspensão não se aplica às notificações que visem a adoção de medidas emergenciais e/ou imediatas de monitoramento ou mitigação de impactos ambientais. As licenças ambientais, outorgas e autorizações vencidas no período entre o dia 25/03/2020 e 27/07/2020 estão automaticamente prorrogadas até o dia 27/07/2020. Suspensos
por 30 dias
Não suspenso, mas com funcionamento restrito
16/06/20 Resolução CEPRAM n. 4.811/2020: autoriza o uso de meio eletrônico, de videoconferência e outros tipos de tecnologia à distância para realização das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos.
16/06/20 Resolução CONERH n. 122/2020: autoriza o uso de meio eletrônico, de videoconferência e outros tipos de tecnologia à distância para realização das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos.
01/06/20 Portaria INEMA n. 20.701/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito do INEMA, por 30 dias corridos, a partir do dia 27/05/2020. Incluem-se na suspensão os procedimentos de renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações, defesas e recursos de autos de infração e notificações. Os prazos voltarão a fluir no dia 27/06/2020, pelo tempo que lhes restava em 25/03/2020. A suspensão não se aplica às notificações que visem a adoção de medidas emergenciais e/ou imediatas de monitoramento ou mitigação de impactos ambientais. A licenças ambientais, outorgas e autorizações vencidas no período entre o dia 25/03/2020 e 27/06/2020 estão automaticamente prorrogadas até o dia 27/06/2020.
18/05/20 Lei estadual n. 14.263/2020: suspende os prazos dos processos administrativos sancionatórios e a prescrição das respectivas sanções administrativas, a partir do dia 18/05/2020, por tempo indeterminado.
21/04/20 Decreto estadual n. 19.650/2020: suspende os prazos dos processos administrativos disciplinares e sancionatórios, no âmbito da Administração Pública estadual, por tempo indeterminado.
06/04/20 Comunicado INEMA: reduz o horário de atendimento no INEMA, que será realizado das 10h às 13h.
25/03/20 Portaria INEMA n. 20.286/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito do INEMA/BA pelo prazo de 30 dias corridos, a partir de 25/03/2020. As licenças ambientais, outorgas e autorizações vencidas no período da suspensão encontram-se, automaticamente, prorrogadas até o dia 26/04/2020.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto ao atendimento ao público.
CE SEMA e

SEMACE 

29/06/20 Decreto estadual n. 33.637/2020: altera o Decreto estadual n. 33.519/2020, para estender o ponto facultativo até o dia 05/07/2020. Não suspensos Suspenso
23/06/20 Decreto estadual n. 33.631/2020: altera o Decreto estadual n. 33.519/2020, para estender o ponto facultativo até o dia 28/06/2020.
15/06/20 Decreto estadual n. 33.627/2020: altera o Decreto estadual n. 33.519/2020, para estender o ponto facultativo até o dia 21/06/2020.
09/06/20 Decreto estadual n. 33.617/2020: altera o Decreto estadual n. 33.519/2020, para estender o ponto facultativo até o dia 14/06/2020.
01/06/20 Decreto estadual n. 33.608/2020: altera o Decreto estadual n. 33.519/2020, para estender o ponto facultativo até o dia 19/03/2020. Determina que os órgão e entidades da Administração Pública estadual funcionarão em regime de teletrabalho, conforme determinado pelo Decreto estadual n. 33.536/2020.
21/05/20 Decreto estadual n. 33.595/2020: altera o Decreto estadual n. 33.595/2020, para estender o ponto facultativo para o serviço público estadual até o dia 31/05/2020.
05/05/20 Decreto estadual n. 33.575/2020: altera o Decreto estadual n. 33.519/2020, para estender o ponto facultativo até o dia 20/05/2020.
20/04/20 Decreto estadual n. 33.544/2020: altera o Decreto estadual n. 33.519/2020 para prorrogar o prazo de ponto facultativo para o serviço público estadual, até o dia 05/05/2020.
20/04/20 Portaria SEMA n. 36/2020: institui regime de teletrabalho para os servidores que trabalham no âmbito da SEMA, por período indeterminado. Atendimento ao público por meio de via telefônica ou eletrônica
06/04/20 Decreto estadual n. 33.536/2020: estabelece o regime de teletrabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
01/04/20 Portaria SEMA n. 35/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito da SEMA, pelo prazo de 10 dias, a partir do dia 20/03/2020. A suspensão de prazos vincula-se ao período em que perdurar a impossibilidade de prestação de serviço, podendo ser prorrogado em razão de novos decretos estaduais que limitem ou impeçam a prestação de serviço ao público.
30/03/20 Decreto estadual n. 33.530/2020: estende o ponto facultativo autorizado pelo Decreto estadual n. 33.519/2020 para o período entre os dias 30/03/2020 e 03/04/2020.
30/03/20 Decreto estadual n. 33.519/2020: decreta ponto facultativo para o serviço público estadual entre os dias 23/03/2020 e 27/03/2020.

Observação: alterado pelos Decretos estaduais n. 33.530/2020, 33.575/2020, 33.595/2020, 33.608/2020, 33.617/2020, 33.627/2020, 33.631/2020 e 33.637/2020.

25/03/20 Portaria SEMACE n. 51/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito da SEMACE, pelo prazo de 10 dias, a partir do dia 20/03/2020. Licenças ambientais com vencimento em meio ao período de suspensão encontram-se prorrogadas até o dia 30/03/2020.
23/03/20 Comunicado SEMACE: atendimento ao público suspenso.
MA SEMA 25/06/20 Decreto estadual n. 35.891/2020: altera o Decreto estadual n. 35.831/2020, para prorrogar as medidas sanitárias nele estabelecidas até o dia 15/07/2020, especialmente a suspensão do atendimento ao público, dos prazos processuais e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Não suspenso Suspenso
01/06/20 Portaria SEMA n. 57/2020: prorroga as Licenças Ambientais emitidas pela SEMA com vencimento entre os dias 19/03/2020 e 01/06/2020, até o dia 01/06/2020. Prorroga o cumprimento de condicionantes até o dia 01/06/2020.
22/05/20 Decreto estadual n. 35.831/2020: autoriza a retomada progressiva do funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, a partir do dia 01/06/2020. Estabelece que o atendimento ao público ficará suspenso até o dia 07/06/2020, podendo haver a prestação de serviço por telefone ou internet. Suspende os prazos processuais e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos que tramitam no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. A partir de 08/06/2020, os prazos processuais voltam a correr e o acesso a processos físicos será precedido do uso de álcool em gel ou lavagem das mãos, bem como do uso de máscaras de proteção. Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 35.891/2020.
05/05/20 Decreto estadual n. 35.784/2020: determina que, até o dia 20/05/2020, o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual seguirá o disposto no Decreto estadual n. 35.677/2020. Altera o Decreto estadual n. 35.677/2020, para suspender as atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 20/05/2020. Suspende os prazos processuais em geral e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos que tramitam no âmbito do Poder Executivo estadual, até o dia 20/05/2020.
23/04/20 Decreto estadual n. 35.746/2020: altera os decretos estaduais n. 35.677/2020 e 35.714/2020 para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais e os prazos processuais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 05/05/2020.
14/04/20 Decreto estadual n. 35.731/2020: prorroga até 20/04/2020 a suspensão das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como dos prazos processuais, em geral, e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos com tramitação no âmbito do Poder Executivo.
06/04/20 Decreto estadual n. 35.714/2020: prorroga até 12/04/2020 a suspensão das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como dos prazos processuais, em geral, e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos com tramitação no âmbito do Poder Executivo. Observação: alterado pela Republicação do Decreto estadual n. 35.746/2020.
06/04/20 Comunicado SEMA: restringe o atendimento presencial no âmbito da SEMA. Estabelece que os atendimentos serão realizados por meio da Ouvidoria, tel.: (98) 3194-8909 e (98) 3194-8917 ou e-mail: ouvidoria@sema.ma.gov.br. Deve ser priorizada a abertura de processo online, por meio do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED). 
23/03/20 Decreto estadual n. 35.660/2020: determina atendimento apenas por telefone e e-mail. Abertura de novos processos e consultas pelo sistema eletrônico (GED).
23/03/20 Decreto estadual n. 35.677/2020: suspende, por 15 dias, contados de 21/03/2020, os prazos processuais em geral e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos com tramitação no âmbito do Poder Executivo. Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 35.746/2020 e 35.784/2020.
PB SUDEMA 15/06/20 Decreto estadual n. 40.204/2020: altera o Decreto estadual n. 40.136/2020, para prorrogar a suspensão do expediente presencial nas repartições públicas estaduais por tempo indeterminado. Suspensos
por 15 dias
Suspenso
01/06/20 Decreto estadual n. 40.288/2020: altera o Decreto estadual n. 40.135/2020, para suspender o curso dos prazos processuais nos processos e expedientes administrativos perante a Administração Pública estadual, bem como o acesso e vista aos autos dos processos físicos, até o dia 14/06/2020.
18/05/20 Decreto estadual n. 40.242/2020: altera os decretos estaduais n. 40.136/2020 e 40.168/2020, para prorrogar a suspensão do expediente presencial nas repartições públicas estaduais, até o dia 31/05/2020.
04/05/20 Decreto estadual n. 40.217/2020: altera os decretos estaduais n. 40.136/2020 e 40.168/2020, para determinar a suspensão do expediente presencial nas repartições públicas estaduais até o dia 18/05/2020.
20/04/20 Decreto estadual n. 40.188/2020: altera o Decreto estadual n. 40.168 para prorrogar a suspensão do expediente presencial nas repartições públicas estaduais até o dia 03/05/2020.
07/04/20 Decreto estadual n. 40.168/2020: suspende o expediente presencial nas repartições públicas estaduais no período entre os dias 06/04/2020 e 19/04/2020. Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 40.188/2020, 40.217/2020 e 40.242/2020.
07/04/20 Decreto estadual n. 40.136/2020: suspende o expediente presencial nas repartições públicas estaduais no período entre os dias 23/03/2020 e 03/04/2020. Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 40.217/2020, 40.242/2020 e 40.204/2020.
07/04/20 Decreto estadual n. 40.135/2020: suspende o curso dos prazos processuais nos processos e expedientes administrativos perante a Administração Pública estadual, bem como o acesso e vista aos autos dos processos físicos, a partir de 21/03/2020. Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 40.288/2020.
07/04/20 Decreto estadual n. 40.128/2020: veda a realização, pela administração direta e indireta estadual de atividades que envolvam a aglomeração de pessoas, pelo prazo de 90 dias, a contar do dia 19/03/2020. Determina que os servidores vinculados à administração direta e indireta estadual, cumprirão seus expedientes em dias alternados. Suspende o atendimento presencial ao público externo nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta, observadas as recomendações médicas de prevenção ao COVD-19, devendo-se dar preferência ao atendimento por serviços eletrônicos através do site www.digital.pb.gov.br, telefone ou e-mail.
06/05/20 Portaria SUDEMA n. 14/2020: restringe os atendimentos presenciais no âmbito da SUDEMA. Requerimentos, pedidos e comunicados deverão ser encaminhados por meio de correspondência física rastreável por Aviso de Recebimento (AR) ou pelo e-mail protocolo@sudema.pb.gov.br. Demais esclarecimentos devem ser realizados por meio do tel.: (83) 3218-5588.
23/03/20 Decreto estadual n. 40.122/2020: suspende atendimentos presenciais e determina o encaminhamento de requerimentos, pedidos e comunicados por meio de correspondência rastreável (AR) ou e-mail: protocolo@sudema.pb.gov.br.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
PE CPRH 24/6/20 Portaria CPRH n. 62/2020: prorroga a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da CPRH, até o dia 03/07/2020. Incluem-se na suspensão os prazos dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. Os prazos voltarão a fluir a partir do dia 06/07/2020, pelo tempo que lhes restava. As licenças ambientais vincendas entre os dias 23/06/2020 e 06/07/2020 ficam, automaticamente prorrogadas, até o dia 06/07/2020. Suspensos
por 15 dias
Suspenso
17/06/20 Portaria CPRH n. 60/2020: prorroga a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da CPRH, até o dia 22/06/2020. Incluem-se na suspensão os prazos dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. Os prazos voltarão a fluir a partir do dia 23/06/2020, pelo tempo que lhes restava. As licenças ambientais vincendas entre os dias 15/06/2020 e 23/06/2020 ficam, automaticamente prorrogadas, até o dia 23/06/2020. Os efeitos da norma retroagem a 15/06/2020.
04/06/20 Portaria CPRH n. 54/2020: estabelece os procedimentos para a realização de atividades necessariamente presenciais desempenhadas pela CPRH, enquanto perdurar as medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. São atividades necessariamente presenciais as atividades de fiscalização e licenciamento ambiental bem como os atendimentos presenciais, necessários ao atendimento de demandas essenciais para a gestão da qualidade ambiental e do desenvolvimento socioeconômico do Estado ou urgentes.
02/06/20 Portaria CPRH n. 55/2020: prorroga a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da CPRH, até o dia 14/06/2020. Incluem-se na suspensão os prazos dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. Os prazos voltarão a fluir a partir do dia 15/06/2020, pelo tempo que lhes restava. As licenças ambientais vincendas entre os dias 01/06/2020 e 15/06/2020 ficam, automaticamente prorrogadas, até o dia 15/06/2020.
18/05/20 Portaria CPRH n. 52/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito da CPRH, no período entre os dias 18/05/2020 e 31/05/2020. Incluem-se na suspensão os prazos dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. Os prazos voltarão a fluir a partir do dia 01/06/2020, pelo tempo que lhes restava. As licenças ambientais vincendas entre os dias 18/05/2020 e 31/05/2020 ficam, automaticamente prorrogadas, até o dia 01/06/2020.
05/05/20 Portaria CPRH n. 50/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito da CPRH, por 12 dias corridos, a partir do dia 04/05/2020. Incluem-se na suspensão os prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração. Esses prazos voltarão a fluir a partir do dia 18/05/2020, pelo tempo que lhes restava em 04/05/2020.
21/04/20 Portaria CPRH n. 48/2020: suspende os prazos administrativos, no âmbito da CPRH, por 15 dias corridos, a partir do dia 16/04/2020. Incluem-se nessa suspensão os prazos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental e auto de infração. Prorroga as licenças ambientais vencidas em meio ao período mencionado até o dia 04/05/2020.
24/03/20 Portaria CPRH n. 39/2020: suspende os prazos processuais pelo período de 30 dias, a contar de 17/03/2020, incluídos os prazos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental, renovação de licenças e autos de infração. As licenças ambientais vincendas nesse período restarão automaticamente prorrogadas até 18 de abril de 2020.
23/03/20 Suspensão do atendimento ao público.
PI SEMAR 03/07/20 Resolução CONSEMA n. 35/2020: prorroga os prazos de validade das licenças e outorgas ambientais emitidas, até o dia 30/09/2020. Suspende os prazos administrativos, incluindo os processos vinculados às licenças, outorgas e autos de infração, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia 01/07/2020. A prorrogação de prazos não se aplica as licenças ambientais para empreendimentos agrossilvopastoris, contemplada pela Resolução CONSEMA n. 34/2020. Suspensos
por 30 dias 
Não suspenso, mas com funcionamento restrito
26/06/20 Decreto estadual n. 19.054/2020: declara ponto facultativo nos dias 26/06/2020, 02/07/2020 e 03/07/2020, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
07/05/20 Portaria SEMAR n. 17/2020: determina que o setor de protocolo da SEMAR funcionará das 9h às 11h, com atendimento ao público mediante agendamento, a partir do dia 06/05/2020.
23/04/20 Resolução CONSEMA n. 32/2020: prorroga os prazos de validade das licenças e outorgas ambientais emitidas, até o dia 20/06/2020. Suspende os prazos administrativos, incluindo os processos vinculados às licenças, outorgas e autos de infração, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia 22/04/2020. A prorrogação de prazos não se aplica as licenças ambientais para empreendimentos agrossilvopastoris.
02/04/20 Portaria SEMAR n. 15/2020: restringe o funcionamento do órgão ambiental. Protocolo em funcionamento das 9h às 11h. Atendimento ao público por meio de agendamento autorizado.
25/03/20 Resolução CONSEMA n. 31/2020: suspende os prazos administrativos pelo período de 30 dias, a contar do dia 24/03/2020. As licenças ambientais e outorgas de recursos hídricos com vencimento em meio ao período de suspensão ficarão prorrogadas até o dia 20/04/2020.
25/03/20 Portaria SEMAR nº 13/2020: restringe o funcionamento do órgão ambiental. Protocolo em funcionamento das 9h às 11h. Atendimento ao público por meio de agendamento autorizado.
RN IDEMA 02/07/20 Decreto estadual n. 29.794/2020: altera o Decreto estadual n. 29.556/2020, para prorrogar os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e as licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA até o dia 14/08/2020. A prorrogação não se aplica às atividades petrolíferas e aos autos, licenças e autorizações vencidos fora do período entre os dias 24/03/2020 e 14/08/2020. Altera os Decretos estaduais n. 29.599/2020, para prorrogar a suspensão do atendimento ao público, bem como os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual até o dia 31/07/2020. Suspensos
por 74 dias
Suspenso
24/06/20 Decreto estadual n. 29.774/2020: altera o Decreto estadual n. 29.556/2020, para prorrogar os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e as licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA, até o dia 03/07/2020. A prorrogação não se aplica às atividades petrolíferas e aos autos, licenças e autorizações vencidos fora do período entre os dias 24/03/2020 e 30/06/2020. Altera os Decretos estaduais n. 29.599/2020, para prorrogar a suspensão do atendimento ao público, bem como os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 30/06/2020.
26/05/20 Portaria IDEMA n. 35/2020: suspende o prazo para apresentação de defesa e recurso nos Processos de autos de infração e os prazos para cumprimento de Notificação emitidas pelo setor de fiscalização do IDEMA e que demandem o protocolo de documentos, até o dia 04/06/2020. Os protocolos podem ser realizados pelo e-mail aloidema@rn.gov.br ou por meio do chat disponibilizado no site.
20/05/20 Decreto estadual n. 29.705/2020: altera o Decreto estadual n. 29.556/2020, para prorrogar os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e as licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA, até o dia 24/06/2020. A prorrogação não se aplica às atividades petrolíferas e aos autos, licenças e autorizações vencidos fora do período entre os dias 24/03/2020 e 04/06/2020. Altera os Decretos estaduais n. 29.599/2020, para prorrogar a suspensão do atendimento ao público, bem como os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 04/06/2020.
08/05/20 Portaria IGARN n. 02/2020: prorroga, até o dia 31/12/2020, os prazos das condicionantes e da vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos, das outorgas de uso insignificante, das licenças para obra hidráulica e das dispensas de licença para obra hidráulica, que venceriam no período entre os dias 20/03/2020 e 30/12/2020. A prorrogação do prazo não obsta a análise dos pedidos de renovação, alteração ou transferência de outorga que tenham sido protocolados antes ou durante do período acima mencionado. Os pedidos de renovação de outorga devem ser realizados até o dia 31/12/2020.
05/05/20 Decreto estadual n. 29.668/2020: altera o Decreto estadual n. 29.556/2020, para determinar que a prorrogação de prazos se aplica aos autos, licenças e autorizações vencidos dentro do período entre os dias 24/03/2020 e 20/05/2020. Altera o Decreto estadual n. 29.599/2020, para prorrogar a suspensão do atendimento ao público, bem como os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 20/05/2020.
23/04/20 Decreto estadual n. 29.634/2020: altera o Decreto estadual n. 29.556/2020, para prorrogar os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e as licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA, até o dia 24/05/2020. A prorrogação não se aplica às atividades petrolíferas e aos autos, licenças e autorizações vencidos fora do período entre os dias 24/03/2020 e 05/05/2020. Altera o Decreto estadual n. 29.599/2020, para prorrogar a suspensão do atendimento ao público, bem como os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 05/05/2020.
23/04/20 Decreto estadual n. 29.556/2020: prorroga os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e as licenças e autorizações emitidas pelo IDEMA, até o dia 24/04/2020. A prorrogação não se aplica às atividades petrolíferas e aos autos, licenças e autorizações vencidos fora do período entre os dias 25/03/2020 e 24/04/2020. Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 29.634/2020, 29.668/2020, 29.705/2020, 29.774/2020 e 29.794/2020.
09/04/20 Decreto estadual n. 29.599/2020: altera os decretos estaduais n. 29.512/2020 e 29.542/2020, para prorrogar a suspensão do atendimento ao público, bem como os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 23/04/2020. Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 29.634/2020, 29.668/2020, 29.705/2020, 29.744/2020 e 29.794/2020.
09/04/20 Decreto estadual n. 29.542/2020: suspende, pelo prazo de 30 dias a contar do dia 21/03/2020, os prazos para interposição de defesa e recurso no âmbito dos processos administrativos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 29.599/2020.
09/04/20 Decreto estadual n. 29.512/2020: suspende, pelo prazo de 30 dias a partir de 14/03/2020, o atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 29.599/2020.
25/03/20 Portaria IDEMA n. 25/2020: limita o atendimento presencial nas unidades do IDEMA em Natal e Mossoró, com atendimento restrito em casos de abertura de novos processos físicos e renovações, entre às 9h e 14h.
23/03/20 Portaria IDEMA n. 02/2020: determina atendimento presencial limitado e com horário reduzido (8h às 14h) nas unidades do IDEMA em Natal, Mossoró e Pau dos Ferros, que atenderão exclusivamente para abertura de novos processos físicos e renovações. Informações sobre processos em andamento apenas via sistema eletrônico. Reuniões presenciais somente mediante autorização da diretoria para assuntos não possíveis de resolução por telefone ou meio eletrônico, conforme agendamento prévio.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
SE ADEMA 26/05/20 Decreto estadual n. 40.600: altera o Decreto estadual n. 40.567/2020, para prorrogar a proibição do atendimento presencial no âmbito da administração pública estadual e a suspensão dos prazos para apresentação de defesas e interposição de recursos no âmbito dos processos administrativos da Administração Pública direta e indireta, até o dia 30/06/2020. Suspensos
por 66 dias
Não suspenso, sendo necessário agendamento prévio
19/05/20 Portaria ADEMA n. 29/2020: determina que o atendimento ao público externo deverá ser previamente agendado por meio do site do ADEMA e será realizado das terças às quartas feiras, das 7h às 13h.
19/05/20 Decreto estadual n. 40.598/2020: determina que o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, obedecerá ao disposto no Decreto estadual n. 40.567, mantendo o regime de teletrabalho e a proibição do atendimento presencial ao público externo.
12/05/20 Decreto estadual n. 40.597/2020: altera o Decreto estadual n. 40.567/2020, para decretar ponto facultativo todas as segundas-feiras e sextas-feiras, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
29/04/20 Portaria ADEMA n. 27/2020: determina que o atendimento presencial ao público deverá ser previamente agendado por meio do site www.adema.se.gov.br, sendo obrigatório o uso de máscaras de proteção.
28/04/20 Portaria ADEMA n. 25/2020: prorroga a determinação de atendimento remoto ao público externo, por tempo indeterminado.
28/04/20 Decreto estadual n. 40.588/2020: assegura o atendimento presencial na Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA. O atendimento ao público externo deverá ser realizado mediante prévio agendamento, impedindo aglomerações em salas de espera, preferencialmente em expediente corrido, das 7h às 13h. Veda a instauração, a circulação, o encaminhamento e o recebimento de processos físicos, em razão da implantação da plataforma e-doc, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
20/04/20 Decreto estadual n. 40.587/2020: altera o Decreto estadual n. 40.576, para prorrogar até o dia 27/04/2020 a suspensão do atendimento presencial no âmbito da administração pública estadual. Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 40.597/2020.
17/04/20 Decreto estadual n. 40.576/2020: altera o Decreto estadual n. 40.576/2020 para prorrogar até o dia 24/04/2020 a suspensão do atendimento presencial no âmbito da administração pública estadual, e até o dia 30/04/2020 a suspensão dos prazos no âmbito dos processos administrativos. Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 40.587/2020.
26/03/20 Portaria ADEMA n. 22/2020: recomenda o atendimento por meio dos tel.: (79) 3198-7191 (geral), (79) 3198-7150 e (79) 98819-7558 (plantão resgate fauna) ou através de e-mail: adema.institucional@adema.se.gov.br, gilvandias.santos@adema.se.gov.br e mariaclaudenice.gomes@adema.se.gov.br. Restringe o atendimento ao público das 7h às 13h. Suspende os prazos administrativos no âmbito do ADEMA do dia 26/03/2020 até o dia 17/04/2020.
25/03/20 Decreto estadual n. 40.567/2020: proíbe o atendimento presencial no âmbito da administração pública estadual. Suspende os prazos para apresentação de defesas e interposição de recursos no âmbito dos processos administrativos da Administração Pública direta e indireta pelo período de 30 dias, a contar do dia 25/03/2020. Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 40.576/2020, 40.588/2020 e 40.600/2020.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.

REGIÃO CENTRO-OESTE

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
DF IBRAM e SEMA 15/06/20 Instrução Normativa n. 21/2020: retoma, a partir do dia 15/06/2020, os prazos processuais, relativos ao processo administrativo fiscal, estabelecido pela Lei distrital n. 41/1989. As defesas, recursos e demais requerimentos devem ser encaminhados para o email  atendimento@ibram.df.gov.br em arquivo pdf, dentro do prazo legal. Não suspensos Suspenso
09/06/20 Instrução Normativa IBRAM n. 20/2020: prorroga, até o dia 31/12/2020, a vigência das licenças e autorizações ambientais e das autorizações de supressão vegetal, com vencimento entre os dias 09/06/2020 e 30/12/2020. As licenças ambientais não serão prorrogadas para além da sua validade máxima prevista na legislação, devendo o empreendedor protocolar, tempestivamente, requerimento para obter a renovação ou prorrogação do ato. Prorroga, até o dia 30/06/2020, o prazo para cumprimento das condicionantes ambientais e o atendimento a pendências processuais, com vencimento entre os dias 09/06/2020 e 30/12/2020.
14/05/20 Instrução Normativa IBRAM n. 15/2020: suspende os prazos processuais, relativos ao processo administrativo fiscal, estabelecido pela Lei distrital n. 41/1989, por tempo indeterminado, a partir do dia 18/03/2020. Observação: revogada, tacitamente, pela Instrução Normativa IBRAM n. 21/2020.
07/05/20 Portaria SEMA n. 20/2020: altera a Portaria SEMA n. 13/2020, para prorrogar a suspensão dos prazos para a interposição de recurso administrativo em face de decisões condenatórias, até o dia 10/05/2020. Os prazos processuais iniciados serão retomados no estado em que se encontram no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Os recursos devem ser protocolados no dia do vencimento do prazo para sua apresentação, na SEMA, das 12h às 16h, ou podem ser encaminhados ao e-mail nudoc@sema.df.gov.br, até às 23h59 do dia do seu vencimento.
30/04/20 Decisão IBRAM n. 13/2020: torna definitivo o teletrabalho na Unidade de Tecnologia e Gestão de Informações Ambientais do IBRAM. Estende para 50% o quantitativo de servidores que podem aderir o teletrabalho.
15/04/20 Instrução Normativa IBRAM n. 13/2020: suspende as vistorias técnicas no âmbito dos processos de licenciamento/ autorização ambiental, enquanto estiver vigente o regime de teletrabalho instituído pelo Decreto estadual n. 40.546/2020 e pela Instrução Normativa n. 10/2020.
15/04/20 Instrução Normativa IBRAM n. 10/2020: estabelece o regime de teletrabalho, no âmbito do IBRAM, a partir do dia 23/03/2020, por tempo indeterminado. O atendimento ao público externo deverá ser feito via e-mail ou contato telefônico. O protocolo de documentos relacionados a processos que tramitam no âmbito do BRASÍLIA AMBIENTAL ou novos requerimentos deverá ser realizada vi e-mail: atendimento@ibram.df.gov.br. Suspensos por 53 dias na SEMA
08/04/20 Instrução Normativa IBRAM n. 12/2020: suspende os prazos processuais, relativos ao processo administrativo fiscal, estabelecido pela Lei distrital n. 41/1989, do dia 18/03/2020 ao dia 30/04/2020. Observação: revogada pela Instrução Normativa IBRAM n. 15/2020.
03/04/20 Decisão IBRAM n. 60/2020: torna definitivo o teletrabalho na Superintendência de Licenciamento Ambiental na Superintendência de Licenciamento Ambiental do IBRAM.
25/03/20 Portaria SEMA n. 13/2020: institui o teletrabalho no âmbito da SEMA, a partir do dia 23/03/2020. As demais atividades, incompatíveis com o teletrabalho, encontram-se suspensas. Suspende os prazos para a interposição de recurso administrativo em face de decisões condenatórias no período entre os dias 18/03/2020 ao dia 30/04/2020. Observação: alterada pela Portaria SEMA n. 20/2020.
23/03/20 Decreto n. 40.528/2020: determina ponto facultativo nos dias 18, 19 e 20 de março.
23/03/20 Comunicado IBRAM: em relação à Assessoria Técnica de Licenciamento Ambiental do IBRAM, atendimento ao público realizado por meio do número 3214-5630 e do e-mail sulam@ibram.df.gov.br, até 20/03/2020. Entrega de documentos deverão ser feitas por correio eletrônico. 
GO SEMAD 12/05/20 Resolução CERHI n. 28/2020: regulamenta a adoção de videoconferência nas atividades dos Colegiados do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos de Goiás. Não suspensos  Suspenso
12/05/20 Resolução SEMAM n. 100/2020: regulamenta a adoção de videoconferência nas atividades dos Colegiados do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
11/05/20 Lei estadual n. 20.773/2020: Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, como medida de enfrentamento da situação extrema econômica no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19). O REL tem como objetivo criar instrumento de licenciamento ambiental que garanta a retomada da economia no Estado de Goiás, por meio da racionalização e agilização máxima do procedimento ordinário, com salvaguardas ao meio ambiente capazes de garantir que a instalação ou operação de empreendimentos ocorra de forma a não provocar danos ambientais e riscos à saúde pública e ao equilíbrio ecológico, mediante compartilhamento de responsabilidade com o empreendedor e respectivos responsáveis técnicos.
06/04/20 Portaria SEMAD n. 52/2020: altera a Portaria SEMAD n. 42/2020, para prorrogar, até o dia 19/04/2020, o regime de teletrabalho no âmbito da SEMAD.
03/04/20 Portaria SEMAD n. 53/2020: prorroga, até o dia 15/04/2020, os prazos para envio dos processos de outorga pelo sistema Web Outorga para os requerentes que já tinham enviado suas declarações dentro da data limite.
23/03/20 Portaria SEMAD n. 42/2020: determina a realização de atendimentos e protocolos apenas por telefone e e-mail vaptvupt.meioambiente@goias.gov.br. Reuniões por videoconferência.  Observação: alterada pela Portaria SEMAD n. 52/2020.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
MT SEMA 18/06/20 Portaria SEMA n. 348/2020: altera a Portaria SEMA n. 263/2020 para prorrogar a suspensão dos prazos administrativos decorrentes de autos de infração em tramitação na Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração até o dia 10/07/2020. Suspensos por tempo indeterminado Não suspenso, mas com funcionamento restrito
15/05/20 Portaria SEMA n. 263/2020: suspende os prazos administrativos decorrentes de autos de infração em tramitação na Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração até o dia 19/06/2020. No período entre os dia 18/05/2020 e 19/06/2020, a carga de processos administrativos na SPGA deve ser previamente agendada pelo tel.: (65) 3163-7349 ou pelo e-mail sueliaraujo@sema.mt.gov.br. Após o dia 19/06/2020 e enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a SGPA realizará o atendimento por e-mail e por telefone e organizará o atendimento presencial, de forma a prevenir os riscos de disseminação do COVID-19. Observação: alterada pela Portaria SEMA n. 348/2020.
11/05/20 Decreto estadual n. 477/2020: regulamenta o retorno das atividades presenciais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Determina que o atendimento ao público deverá ser realizado, preferencialmente, por meio do agendamento via e-mail ou telefone, sendo vedada a aglomeração de pessoas no estabelecimento.
11/05/20 Decreto estadual 476/2020: prorroga até dia 30 de junho de 2020, o prazo de validade das licenças para a comercialização de produtos de uso veterinário dos estabelecimentos comerciais que comercializem, manipule e/ou armazene produtos de uso veterinários, seus componentes e afins.
11/05/20 Decreto estadual n. 475/2020: prorroga, por 60 dias, o prazo de validade do registro junto ao INDEA, disposto no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.651 de 11/03/2013, das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços na aplicação, no tratamento de sementes, no armazenamento e no recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ou que produzam, importem, exportem, comercializem ou armazenem agrotóxicos, seus componentes e afins.
28/04/20 Lei estadual n. 11.117/2020: prorroga por, no mínimo, 90 dias o vencimento de documentos, como certidões, autorizações e permissões. Renova, automaticamente, as licenças e outros documentos exigíveis pelo Estado do Mato Grosso, que sejam emitidos pelos Municípios do Estado.
28/04/20 Decreto estadual n. 464/2020: prorroga, automaticamente, até o dia 31/12/2020, a validade das licenças de operação, outorgas e cadastros de consumidores de produtos florestais (CC-SEMA) vigentes, com vencimento a partir de 20/03/2020. A prorrogação das licenças deverá observar o limite máximo estabelecido na Lei Complementar estadual n. 592/2017.
14/04/20 Decreto estadual n. 453/2020: prorroga, até o dia 15/05/2020, a suspensão dos prazos nos processos administrativos em tramitação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
25/03/20 Portaria SEMA n. 205/2020: restringe o atendimento na SEMA, devendo ser prestado, prioritariamente, por meio telefônico, e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas, ou qualquer outro meio que resguarde, de maneira efetiva, a qualidade no serviço. O atendimento presencial ocorrerá excepcionalmente, em casos urgentes, esgotados os demais meios. A apresentação de documentos solicitados pela SEMA deve ser feita por e-mail. Prazos encontram-se suspensos.
23/03/20 Decreto estadual n. 407/2020: autoriza implementação de teletrabalho.
MS IMASUL 17/06/20 Portaria IMASUL n. 785/2020: estabelece medidas de prevenção que devem ser adotadas para a continuidade das atividades presenciais dos servidores junto ao IMASUL, bem como aos servidores que pertencerem ao “Grupo de Risco”, a fim de enfrentar a Pandemia mundial causado pelo coronavírus (COVID-19) sem prejuízo ao serviço público. Restringe o funcionamento do órgão ambiental. Não suspensos Não suspenso, sendo necessário agendamento prévio
15/05/20 Portaria IMASUL n. 778/2020: determina que os prazos dos processos administrativos, no âmbito do IMASUL, serão retomados, no estado em que se encontram, a partir do dia 18/05/2020. Os atos processuais poderão ser praticados por meio virtual ou eletrônico, naquilo que couber. O protocolo de defesa de auto de infração, processos, documentos e o cumprimento de ofício deverão ser enviados via Correios, com aviso de recebimento, no endereço do IMASUL, considerando-se a data da postagem indicada no carimbo dos Correios. Os documentos que contenham até 30 páginas, poderão ser enviados via e-mail atendimento@imasul.ms.gov.br para protocolo. Os atos processuais que demandem a realização de vistorias ou qualquer ação que esteja impossibilitada de ser realizada em função da pandemia, poderão ser suspensos pela autoridade competente, devendo os interessados informar a impossibilidade da prática de ato, caso em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição ou da manifestação. A Central de Atendimento do IMASUL atenderá presencialmente os casos excepcionais, mediante agendamento prévio realizado no site do IMASUL. Revoga a Portaria IMASUL nº 769/2020.
07/05/20 Decreto estadual n. 15.429/2020: determina que os prazos dos processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual serão retomados a partir do término da vigência estabelecida no Decreto estadual n. 15.397/2020, no dia 30/04/2020.
07/05/20 Decreto estadual n. 15.397/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, entre os dias 20/05/2020 e 30/04/2020. Observação: revogado pelo Decreto estadual n. 15427/2020.
30/04/20 Postaria IMASUL n. 776/2020: altera o Portaria IMASUL n. 769/2020, para determinar que a Central de Atendimento IMASUL atenderá presencialmente a partir de 04 de maio de 2020, somente para protocolo de processos e documentos, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) realizar agendamento prévio por meio do site http://agendamentos.imasul.ms.gov.br/view_escala.asp; (ii) apresentação de documento de identificação; (iii) uso de máscara; (iv) não é permitida a entrada de acompanhante.
28/04/20 Decreto estadual n. 15.391/2020: recomenda que os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual priorizem o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico.
02/04/20 Decreto estadual n. 15.411/2020: prorroga, até a edição de ato normativo em sentido contrário, o período de vigência da autorização para implementação do regime excepcional de teletrabalho, de que se trata o art. 2º do Decreto estadual n. 15.395/2020.
02/04/20 Decreto estadual n. 15.395/2020: institui o regime excepcional de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 15.411/2020.
23/03/20 Portaria IMASUL n. 769/2020: suspende a entrada e o atendimento presencial ao público externo. Atendimentos realizados de forma remota, por e-mail ou telefone, disponibilizados no site da instituição: www.imasul.ms.gov.br. Documentos físicos a serem retirados na Central de Atendimento do IMASUL, poderão ser enviados pelos Correios com custos da postagem às expensas do solicitante.  Observação: revogada pela Portaria IMASUL n. 778/2020.
23/03/20 Suspende, por prazo indeterminado, a contar da publicação da Portaria, todos os prazos decorrentes de processos e procedimentos administrativos do IMASUL.

REGIÃO SUDESTE

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
ES IEMA e AGERH 02/07/20 Decreto estadual n. 4.683-R/2020: altera o Decreto estadual n. 4.607-R/2020, para prorrogar a suspensão dos prazos processuais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 22/03/2020. Suspensos por tempo indeterminado Suspenso no IEMA.

Não suspenso formalmente na AGERH, mas com autorização de protocolo via e-mail

01/06/20 Decreto estadual n. 4.659-R/2020: altera o Decreto estadual n. 4.607-R/2020, para prorrogar a suspensão dos prazos processuais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, até o dia 22/03/2020.
01/06/20 Decreto estadual n. 4.607-R/2020: suspende os prazos processuais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia 22/03/2020. Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 4.659-R/2020 e 4.683-R/2020.
06/04/20 Emenda à Instrução Normativa IEMA n. 5-N/2020: emenda a Instrução Normativa IEMA n. 5-N/2020, determinando que o protocolo de documentos no IEMA deverá ser realizado pelo e-mail protocolo@iema.es.gov.br ou pelos Correios, sendo considerada a data da postagem ou do envio da mensagem eletrônica para efeito da contagem de prazo.
06/04/20 Instrução Normativa IEMA n. 5-N/2020: suspende, por prazo indeterminado, os prazos dos processos administrativos que tramitam no IEMA, tais como apresentações de defesas, comprovação de condicionantes atreladas aos licenciamentos, requerimentos de renovação de licença, compensações ambientais, apresentação de Planos de Recuperação de Área Degradada e demais congêneres.

Observação: alterada pela Emenda à Instrução Normativa n. 5-N/2020. 

25/03/20 Instrução Normativa AGERH n. 3/2020: suspende por tempo indeterminado, desde o dia 17/03/2020, os prazos dos processos administrativos que tramitam no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH.
25/03/20 Instrução Normativa AGERH n. 4/2020: autoriza o protocolo de documentos ou requerimentos de outorga para os usuários de recursos hídricos que não se enquadrem na Instrução Normativa AGERH n. 1/2020 por meio do e-mail: protocolo@agerh.es.gov.br.
23/03/20 Comunicado: atendimento ao público suspenso por tempo indeterminado. Recebimento de documentos pelo e-mail protocolo@iema.es.gov.br ou via Correios.
MG Governo do Estado 30/06/20 Decreto estadual n. 47.994/2020: altera o Decreto estadual n. 47.890, para prorrogar a suspensão dos prazos dos processos administrativos, até o dia 31/07/2020. Suspensos
por 31 dias
Não suspenso
29/05/20 Decreto estadual n. 47.966/2020: altera o Decreto estadual n. 47.890, para prorrogar a suspensão dos prazos dos processos administrativos, até o dia 30/06/2020.
30/04/20 Decreto estadual n. 47.932/2020: altera o Decreto estadual n. 47.890, para prorrogar a suspensão dos prazos dos processos administrativos, até o dia 31/05/2020.
23/03/20 Decreto estadual n. 47.890/2020: suspende os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução CNJ nº 313/2020.  Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 47.932/2020, 47.966/2020 e 47.994/2020.
23/03/20 Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 2: regulamenta o regime de teletrabalho e suspensão do atendimento quando ele puder ser por meio eletrônico ou telefônico. 
23/03/20 Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 6: suspende os prazos de processos administrativos, no âmbito do Poder Executivo, nos termos de Decreto.
MG SEMAD 24/06/20 Resolução SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE n. 2.975/2020: Estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais, disciplina a forma de monitoramento ambiental de sistemas de controle e estabelece hipóteses de interrupção de prazo para a prática de requerimentos de renovação e prorrogação de prazos de licenciamento ambien-tal, outorga de recursos hídricos, intervenções ambientais durante a vigência situação emergencial, no âmbito da SEMAD, FEAM, IEF, IGAM e da ARSAE. Suspensos
por 30 dias
Suspenso
04/06/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.965/2020: altera a Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020, para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, até o dia 30/06/2020. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Prorroga, ainda, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, até o dia 31/06/2020. Os efeitos dessa Resolução retroagem ao dia 1º de junho de 2020.
05/05/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.963/2020: altera a Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020, para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, até o dia 31/05/2020. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Prorroga, ainda, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, até o dia 31/05/2020.
20/04/20 Comunicado reuniões online COPAM e CERH-MG: comunica que as reuniões do COPAM e CREH-MG ocorrerão de maneira remota. As instruções para participação do público estarão disponíveis a partir do dia 24/04/2020, no sítio eletrônico da SEMAD.
17/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.959/2020: regulamenta as viagens a serviço, vistorias, fiscalizações ou atendimentos locais necessários ao interesse público, durante a situação de emergência em saúde pública causada pela propagação do Covid-19. Determina que as atividades de que se trata a Resolução deverão ser realizadas mediante anuência prévia do empreendedor ou do responsável técnico pelo empreendimento.
01/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020: prorroga, até o dia 30/04/2020, o prazo de suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, estabelecidos na Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020. O protocolo de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerá podendo ser realizado via SEI, através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades.
01/04/20 Deliberação COPAM/ CERH n. 19/2020: suspende todas as reuniões presenciais do COPAM e do CERH, em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção da pandemia de COVID-19. Determina que a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH envide os esforços necessários para realização de reuniões das unidades colegiadas por meio de tecnologia remota.
23/03/20 Resolução SEMAD n. 2.947/2020: descreve atividades que não podem ser paralisadas, classificadas como serviços essenciais, tais como, a continuidade das rotinas referentes às consultas jurídicas, processos administrativos e judiciais em que haja necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, para garantia da legalidade e segurança do processo e gestão e o acompanhamento das demandas e rotinas das unidades regionais, especialmente nas atividades de licenciamento ambiental, fiscalização ambiental e área meio.
23/03/20 Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM n. 2.950/2020: suspende, até 31/03/2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Suspende ainda viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre. Observação: alterada pelas resoluções SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020, 2.963/2020 e 2.965/2020.
23/03/20 Comunicado: suspende, até 30 de abril de 2020, no âmbito do Sisema, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, nos termos do art. 5º do Decreto estadual n. 47.890/2020.
MG FEAM 24/06/20 Resolução SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE n. 2.975/2020: Estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais, disciplina a forma de monitoramento ambiental de sistemas de controle e estabelece hipóteses de interrupção de prazo para a prática de requerimentos de renovação e prorrogação de prazos de licenciamento ambien-tal, outorga de recursos hídricos, intervenções ambientais durante a vigência situação emergencial, no âmbito da SEMAD, FEAM, IEF, IGAM e da ARSAE. Suspensos
por 30 dias
Suspenso
04/06/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.965/2020: altera a Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020, para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, até o dia 30/06/2020. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Prorroga, ainda, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, até o dia 31/06/2020. Os efeitos dessa Resolução retroagem ao dia 1º de junho de 2020.
05/05/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.963/2020: altera a Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020, para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, até o dia 31/05/2020. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Prorroga, ainda, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, até o dia 31/05/2020.
17/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.959/2020: regulamenta as viagens a serviço, vistorias, fiscalizações ou atendimentos locais necessários ao interesse público, durante a situação de emergência em saúde pública causada pela propagação do Covid-19. Determina que as atividades de que se trata a Resolução deverão ser realizadas mediante anuência prévia do empreendedor ou do responsável técnico pelo empreendimento.
01/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020: prorroga, até o dia 30/04/2020, o prazo de suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, estabelecidos na Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020. O protocolo de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerá podendo ser realizado via SEI, através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades.
01/04/20 Deliberação COPAM/ CERH n. 19/2020: suspende todas as reuniões presenciais do COPAM e do CERH, em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção da pandemia de COVID-19. Determina que a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH envide os esforços necessários para realização de reuniões das unidades colegiadas por meio de tecnologia remota.
23/03/20 Portaria FEAM n. 661/2020: descreve atividades que não podem ser paralisadas, classificadas como serviços essenciais, tais como, acessos a processos administrativos infracionais próximos a prescrição/decadência e concessão de licenças. Atendimento apenas mediante agendamento prévio e para as atividades prioritárias.
23/03/20 Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM n. 2.950/2020: suspende, até 31/03/2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Suspende ainda viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento à emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referente à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre. Observação: alterada pelas resoluções SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020, 2.963/2020 e 2.965/2020.
23/03/20 Comunicado: suspende, até 30 de abril de 2020, no âmbito do Sisema, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, nos termos do art. 5º do Decreto estadual n. 47.890/2020.
MG IEF 24/06/20 Resolução SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE n. 2.975/2020: Estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais, disciplina a forma de monitoramento ambiental de sistemas de controle e estabelece hipóteses de interrupção de prazo para a prática de requerimentos de renovação e prorrogação de prazos de licenciamento ambien-tal, outorga de recursos hídricos, intervenções ambientais durante a vigência situação emergencial, no âmbito da SEMAD, FEAM, IEF, IGAM e da ARSAE. Suspensos
por 30 dias
Suspenso
04/06/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.965/2020: altera a Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020, para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, até o dia 30/06/2020. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Prorroga, ainda, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, até o dia 31/06/2020. Os efeitos dessa Resolução retroagem ao dia 1º de junho de 2020.
02/06/20 Portaria IEF n. 64/2020: altera a Portaria IEF n. 64/2020, para prorrogar o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização de Floresta Plantada – DCC, emitidas durante a vigência da Resolução Conjunta SEMAD/IEF n. 1.906/2013, com prazo de validade final entre os dias 20/03/2020 e o dia de 30/06/2020.
11/05/20 Portaria IEF n. 53/2020: prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização de Floresta Plantada – DCC, emitidas durante a vigência da Resolução Conjunta SEMAD/IEF n. 1.906/2013, com prazo de validade final entre os dias 20/03/2020 e o dia de 30/05/2020, mediante requerimento do titular/responsável, a ser direcionado à URF-Bio IEF competente. Para a prorrogação do prazo é indispensável que a DCC tenha saldo a ser transportado ou ofertado pelo produtor. Após a apresentação do requerimento pelo titular/responsável da DCC, novo prazo de validade de 120 (cento e vinte) será inserido no Sistema CAF, contados a partir do despacho do Supervisor Regional, do Coordenador do Núcleo de Regularização Ambiental ou do Coordenador do Núcleo de Apoio Regional do IEF.

Observação: alterada pela Portaria IEF n. 64/2020.

05/05/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.963/2020: altera a Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020, para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, até o dia 31/05/2020. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Prorroga, ainda, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, até o dia 31/05/2020.
17/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.959/2020: regulamenta as viagens a serviço, vistorias, fiscalizações ou atendimentos locais necessários ao interesse público, durante a situação de emergência em saúde pública causada pela propagação do Covid-19. Determina que as atividades de que se trata a Resolução deverão ser realizadas mediante anuência prévia do empreendedor ou do responsável técnico pelo empreendimento.
07/04/20 Portaria IEF n. 41/2020: suspende as reuniões presenciais do Conselho de Administração do IEF e dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação do IEF.
01/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020: prorroga, até o dia 30/04/2020, o prazo de suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, estabelecidos na Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020. O protocolo de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerá podendo ser realizado via SEI, através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades.
01/04/20 Deliberação COPAM/ CERH n. 19/2020: suspende todas as reuniões presenciais do COPAM e do CERH, em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção da pandemia de COVID-19. Determina que a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH envide os esforços necessários para realização de reuniões das unidades colegiadas por meio de tecnologia remota.
23/03/20 Portaria IEF n. 38/2020: descreve atividades que não podem ser paralisadas, classificadas como serviços essenciais, tais como, acessos a processos administrativos infracionais próximos a prescrição/decadência e atividades relacionadas a transporte, armazenamento e uso de produtos e subprodutos florestais. 
23/03/20 Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM n. 2.950/2020: suspende, até 31/03/2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Suspende ainda viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento à emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referente à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre. Observação: alterada pelas resoluções SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020, 2.963/2020 e 2.965/2020.
23/03/20 Comunicado: suspende, até 30 de abril de 2020, no âmbito do Sisema, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, nos termos do art. 5º do Decreto estadual n. 47.890/2020.
MG IGAM 24/06/20 Resolução SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE n. 2.975/2020: Estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais, disciplina a forma de monitoramento ambiental de sistemas de controle e estabelece hipóteses de interrupção de prazo para a prática de requerimentos de renovação e prorrogação de prazos de licenciamento ambien-tal, outorga de recursos hídricos, intervenções ambientais durante a vigência situação emergencial, no âmbito da SEMAD, FEAM, IEF, IGAM e da ARSAE. Suspensos
por 30 dias
Suspenso
04/06/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.965/2020: altera a Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020, para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, até o dia 30/06/2020. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Prorroga, ainda, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, até o dia 31/06/2020. Os efeitos dessa Resolução retroagem ao dia 1º de junho de 2020.
05/05/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.963/2020: altera a Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020, para prorrogar a suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, até o dia 31/05/2020. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Prorroga, ainda, a suspensão das viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre, até o dia 31/05/2020.
17/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.959/2020: regulamenta as viagens a serviço, vistorias, fiscalizações ou atendimentos locais necessários ao interesse público, durante a situação de emergência em saúde pública causada pela propagação do Covid-19. Determina que as atividades de que se trata a Resolução deverão ser realizadas mediante anuência prévia do empreendedor ou do responsável técnico pelo empreendimento.
01/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020: prorroga, até o dia 30/04/2020, o prazo de suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, estabelecidos na Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020. O protocolo de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerá podendo ser realizado via SEI, através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades.
01/04/20 Deliberação COPAM/ CERH n. 19/2020: suspende todas as reuniões presenciais do COPAM e do CERH, em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção da pandemia de COVID-19. Determina que a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH envide os esforços necessários para realização de reuniões das unidades colegiadas por meio de tecnologia remota.
23/03/20 Portaria IGAM n. 15/2020: descreve atividades que não podem ser paralisadas, classificadas como serviços essenciais, tais como, concessões de outorgas, acessos a processos administrativos infracionais próximos a prescrição/decadência rotinas de consultas jurídicas.
23/03/20 Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM n. 2.950/2020: suspende, até 31/03/2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Suspende ainda viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento à emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referente à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre. Observação: alterada pelas resoluções SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020, 2.963/2020 e 2.965/2020.
23/03/20 Comunicado: suspende, até 30 de abril de 2020, no âmbito do Sisema, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, nos termos do art. 5º do Decreto estadual n. 47.890/2020.
BH
MG
Governo do Município de Belo Horizonte 01/06/20 Portaria SMMA n. 11/2020: altera a Portaria SMMA n. 06/2020, para determinar que as vistorias para fins de concessão de licença ambiental, bem como ações de monitoramento, poderão ocorrer após o término das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de COVID-19. Suspensos por tempo indeterminado Suspenso
18/05/20 Portaria SMMA n. 09/2020: determina que as reuniões do COMAM serão realizadas por meio de videoconferência, em plataforma disponibilizada gratuitamente pelo Poder Executivos aos conselheiros e ao púbico em geral.
09/04/20 Decreto municipal n. 17.329/2020: altera o Decreto municipal n. 17.298/2020, para determinar que as atividades consideradas não essenciais serão executadas pelos agentes públicos por meio de regime de teletrabalho.
23/03/20 Decreto municipal n. 17.298/2020: determina a suspensão dos prazos de processos administrativos por tempo indeterminado. Observação: alterado pelo Decreto municipal n. 17.329/2020.
MG Governo do Município de Contagem 21/05/20 Portaria SEMAD n. 06/2020: revoga a Portaria SEMAD n. 03/2020. Determina que cada Superintendência deverá organizar e manter em escala de revezamento ao menos um servidor para as funções técnicas e um servidor para função administrativa durante todo expediente diário. Os demais servidores da SEMAD cujas atribuições são de análise processual que não demandem atendimento ao público e ou realização de vistorias, cumprirão jornada em trabalho remote. Suspende os prazos fixados nos processos administrativos de licenciamento ambiental e fiscalização ambiental, bem como os prazos de 120 dias para requerimento das revalidações, por tempo indeterminado. A suspensão do prazo não desobriga o empreendedor de manter o cumprimento das condicionantes fixadas em atos autorizativos e ou de licenças, caso o empreendimento respectivo esteja em operação, ficando suspenso o prazo para protocolo e sua respectiva comprovação. Exclui-se da suspensão os prazos fixados pelo agente fiscal para cumprimento de ações emergenciais que não puder haver tolerância ou postergação. Suspende, temporariamente, as reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, agendadas e a agendar. Suspensos por prazo indeterminado Não suspendo, mas com funcionamento restrito
07/04/20 Portaria SEMAD n. 03/2020: suspende as atividades presenciais nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Suspende os prazos nos processos administrativos de licenciamento e fiscalização ambiental, bem como os prazos de 120 dias para requerimento das revalidações, até sobrestamento da norma. A suspensão de prazos não desobriga o empreendedor a manter o cumprimento das condicionantes fixadas em atos autorizativos e/ou de licenças, caso o respectivo empreendimento se encontre em operação, ficando suspenso prazo para protocolo e comprovação. Não estão suspensos os prazos fixados pelos agentes fiscais para cumprimento de ações emergenciais que não puder haver tolerância ou postergação. Suspende as reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, agendadas e a agendar.
07/04/20 Decreto municipal n. 1.526/2020: interrompe, por tempo indeterminado, as atividades consideradas não essenciais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a partir do dia 22/03/2020, período em que os servidores públicos trabalharão em regime de teletrabalho.
MG Governo do Município de Betim 22/04/20 Decreto estadual n. 42.082/2020: determina o retorno dos atendimentos presenciais nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, a partir do dia 22/04/2020. Estabelece o retorno do curso dos prazos administrativos disciplinares e audiências, a partir de 22/04/2020. As certidões emitidas pelo Município têm seu vencimento prorrogado até o dia 30/04/2020. Não suspensos Não suspenso
14/04/20 Decreto municipal n. 42.074/2020: altera o Decreto municipal n. 42.030/2020, para prorrogar, até o dia 30/04/2020, a validade das certidões e dos alvarás emitidos pelo Município de Betim.
07/04/20 Decreto municipal n. 42.030/2020: revoga o Decreto municipal n. 42.022/2020. Suspende, do dia 23/03/2020 ao dia 30/04/2020 os atendimentos presenciais da Administração Pública municipal. Autoriza o regime de teletrabalho. Dispensa o trabalho presencial e autoriza o teletrabalho, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dentro do mesmo período. Suspende os prazos dos processos administrativos disciplinares e a audiência, dentro do mesmo período. A interposição de recursos deverá ser realizada por meio remoto, através de e-mail. Prorroga, até 30/04/2020, a validade das certidões emitidas pelo município.

Observação: alterado pelo Decreto municipal n. 42.074/2020; revogado pelo Decreto estadual n. 42.082/2020.

07/04/20 Decreto municipal n. 42.022/2020: suspende, a partir do dia 23/03/2020 até o dia 10/04/2020, os atendimentos presenciais da Administração Pública Municipal, exceto os atendimentos presenciais da Secretaria Municipal de Saúde. Dispensa o trabalho presencial e autoriza o teletrabalho, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dentro do mesmo período. Suspende os prazos dos processos administrativos disciplinares e a audiência, dentro do mesmo período. A interposição de recursos deverá ser realizada por meio remoto, através de e-mail. Observação: revogado pelo Decreto municipal n. 42.030/2020.
07/04/20 Comunicado Secretaria Municipal de Meio Ambiente: interrompe os prazos dos processos de licenciamento ambiental no Município (disponível em: http://www.betim.mg.gov.br/noticias/43923%3B51442%3B06%3B9744%3B182061.asp).
MG Governo do Município de Santa Luzia 22/05/20 Decreto municipal n. 68/2020: suspende o atendimento presencial ao público na Prefeitura e nas Secretarias Municipais, ressalvadas situações excepcionais, mediante contato prévio por telefone ou e-mail. Suspensos por tempo indeterminado Não suspendo, mas com funcionamento restrito
04/05/20 Decreto municipal n. 58/2020: determina o retorno do expediente interno da Prefeitura e das Secretarias Municipais das 8h às 12h, a partir do dia 04/05/2020. Mantém a suspensão do atendimento presencial do público externo nas dependências da Prefeitura e das Secretarias Municipais, ressalvadas situações excepcionais, após prévio contato telefônico ou por e-mail.
08/04/20 Decreto municipal n. 3.545/2020: suspende por prazo indeterminado as reuniões ordinárias de todos os conselhos municipais, ficando a convocação das reuniões extraordinárias condicionada, apenas, a deliberação de temas urgentes ou inadiáveis. Institui o regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal. Suspende, por tempo indeterminado, os prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos.
RJ INEA e SEAS 02/06/20 Decreto estadual n. 47.102/2020: determina que o servidor público deverá exercer suas atividades, preferencialmente, por teletrabalho. Suspende os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, até o dia 05/06/2020. Revoga o Decreto estadual n. 47.068/2020. Suspensos
por 5 dias
Suspenso
20/05/20 Decreto estadual n. 64.987/2020: suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo, no dia 22/05/2020.
11/05/20 Decreto estadual n. 47.068/2020: determina que o servidor público deverá exercer suas atividades, preferencialmente, por teletrabalho. Suspende os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, até o dia 31/05/2020. Revoga o Decreto estadual n. 47.052/2020. Observação: revogado pelo Decreto estadual n. 47.102/2020.
04/05/30 Resolução CERHI n. 224/2020: autoriza, durante o período que perdurar a situação de emergência causada pela pandemia do COVID-19, a realização de reuniões não presenciais, no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado do Rio de Janeiro, sem a necessidade de alteração dos respectivos regimentos internos. Ficam válidas para todas as reuniões não presenciais todas as condições, normas e prazos para realizações de reuniões de plenárias, diretoria, câmaras técnicas e grupos de trabalho, estabelecidas nos Regimentos Internos.
04/05/20 Resolução CERHI n. 223/2020: implementa no âmbito do Conselho estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, durante o período que perdurar a situação de emergência causada pela pandemia do COVID-19, a realização de reuniões não presenciais. Ficam válidas para as reuniões não presenciais todas as condições, normas e prazos para realizações de reuniões de plenárias, diretoria, câmaras técnicas e grupos de trabalho, estabelecidas no regimento interno do CERHI.
30/04/20 Decreto estadual n. 47.052/2020: determina que os servidores devem realizar suas atividades, preferencialmente, por teletrabalho. Suspende, até o dia 11/05/2020, os prazos processuais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Revoga o Decreto estadual n. 47.027/2020. Observação: revogado pelo Decreto estadual n. 47.068/2020.
20/04/20 Resolução CONEMA n. 89/2020: altera a Resolução CONEMA n. 35/2011, para autorizar a realização de audiência pública virtual, em razão da propagação da COVID-19.
17/04/20 Resolução SEAS/ INEA 22/2020: suspende, a partir do dia 13/03/2020, os prazos referentes às obrigações processuais de cunho meramente administrativo, inclusive as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta e outros instrumentos de controle ambiental assumidos perante a SEAS e o INEA, assim entendidas aquelas de natureza formal cujo descumprimento, nesse período, não acarrete degradação ambiental ou risco a saúde pública.
14/04/20 Decreto estadual n. 47.027: determina que os servidores públicos exerçam suas funções, preferencialmente, via teletrabalho. Suspende, do dia 13/04/2020 ao dia 30/04/2020, os prazos no âmbito dos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual, bem como o acesso aos autos de processos físicos. Observação: revogado pelo Decreto estadual n. 47.052/2020.
02/04/20 Resolução INEA/ SEAS n. 21/2020: prorroga os prazos de teletrabalho estabelecidos na Resolução INEA/ SEAS n. 18/2020.
02/04/20 Resolução INEA/ SEAS n. 18/2020: institui o teletrabalho em dois períodos, sendo o primeiro grupo de agentes públicos de 16/03 a 22/03, e o segundo de 23/03 a 28/03. Observação: alterada pela Resolução INEA/ SEAS n. 21/2020.
30/03/20 Decreto estadual n. 47.006/2020: determina que os servidores públicos exerçam suas funções, preferencialmente, via teletrabalho. Suspende, por 15 dias, a contar do dia 30/03/2020, os prazos no âmbito dos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual, bem como o acesso aos autos de processos físicos. Observação: revogado pelo Decreto estadual n. 47.027/2020.
23/03/20 Decreto estadual n. 46.973/2020: suspende prazos por 15 dias, a contar de 16/03/2020.
23/03/20 Atendimento ao público suspenso.
SP CETESB e SIMA 29/06/20 Decreto estadual n. 65.032/2020: altera o Decreto estadual n. 64.879/2020, para prorrogar a suspensão das atividades de natureza não essenciais no âmbito das secretarias de estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias estaduais, até o dia 10/05/2020. Não suspensos Suspenso na CETESB

Não suspenso na SIMA

15/06/20 Decreto estadual n. 65.014/2020: altera o Decreto estadual n. 64.879/2020, para determinar a suspensão das atividades de natureza não essenciais nas secretarias de estado, Procuradoria Geral do Estado e autarquias estaduais, excetuando os órgãos e entidades relacionados no §1º do art. 1º do Decreto estadual n. 64.864/2020, até o dia 28/06/2020.
01/06/20 Decreto estadual 64.994/2020: altera o Decreto estadual n. 64.879/2020, para determinar a suspensão das atividades de natureza não essenciais nas secretarias de estado, a Procuradoria Geral do Estado e as autarquias estaduais, excetuando os órgãos e entidades relacionados no §1º do art. 1º do Decreto estadual n. 64.864/2020, até o dia 15/06/2020.
27/05/20 Deliberação CRH n. 236/2020: autoriza a realização de reuniões não presenciais no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – SIGRH.
18/05/20 Decreto estadual n. 64.981/2020: revoga o Decreto estadual n. 64.981/2020 para determinar o fim da suspensão dos prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
28/04/20 Decreto estadual n. 64.953/2020: altera o Decreto estadual n. 64.879/2020, para prorrogar a suspensão das atividades de natureza não essenciais no âmbito das secretarias de estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias estaduais, até o dia 10/05/2020.
28/04/20 Decreto estadual n. 64.879/2020: determina que as secretarias de estado, a Procuradoria Geral do Estado e as autarquias estaduais, excetuando os órgãos e entidades relacionados no §1º do art. 1º do Decreto estadual n. 64.864/2020, suspendam as atividades de natureza não essenciais, até o dia 30/04/2020, nos termos dos atos próprios editados nessas mesmas esferas. Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 64.953/2020, 64.944/2020, 65.014/2020 e 65.032/2020.
06/04/20 Decreto estadual n. 64.917/2020: suspende os prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, exceto os procedimentos disciplinares punitivos, procedimentos sancionatórios e outras hipóteses em que a suspensão do prazo resulte na perda da pretensão punitiva por parte da administração. Observação: revogado pelo Decreto estadual n. 64.981/2020.
23/03/20 Decreto estadual n. 64.864/2020: suspende atendimento presencial por 30 dias. Recursos, manifestações e outros instrumentos devem ser postados via correios, devido ao fechamento temporário do protocolo físico. Os prazos serão considerados da data da postagem.
23/03/20 Comunicado CETESB: suspende os prazos processuais por 30 dias, contados de 16/03/2020.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos ou atendimento ao público na SIMA.

REGIÃO SUL

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
PR IAP/IAT 06/03/20 Decreto estadual n. 4.230/2020: autoriza o estabelecimento de teletrabalho no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Suspende, pelo prazo de 30 dias a contar do dia 16/03/2020, os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos. Suspensos
por 30 dias
Não suspenso
06/03/20 Nota de esclarecimento IAP, de 31 de março de 2020: suspende, por 30 dias a contar do dia 31/03/2020, os prazos administrativos no âmbito dos licenciamentos, renovações de licenças, outorgas, defesas e recursos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos e demais procedimentos administrativos ambientais em andamento perante o IAP (incluem-se os Relatórios de Automonitoramento de Emissões). Adia o prazo para entrega da Declaração de Carga Poluidora (DCP).
23/03/20 Normativa n. 012020GDP: atendimento ao público suspenso por 10 dias.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
RS FEPAM e SEMA 11/06/20 Resolução FEPAM n. 05/2020: altera a Resolução FEPAM n. 04/2020, para estender a prorrogação automática das licenças ambientais com vencimento entre os dias 22/04/2020 e 19/10/2020, no âmbito da FEPAM, por mais 30 dias corridos. A prorrogação das licenças ambientais em consequência dos pedidos de renovação, com antecedência mínima de 120 dias, permanecem válidas até manifestação definitiva da FEPAM. O empreendedor é responsável por atender às condicionantes ambientais da licença prorrogada, bem como por manter os sistemas de controle ambiental em funcionamento, garantindo-lhes a manutenção, caso necessário. Suspensos
na FEPAM
por 30 dias
Não suspenso, mas com o funcionamento restrito
09/06/20 Instrução Normativa n. 03/2020: suspende os prazos para juntada de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental SOL, bem como dos processos físicos no âmbito da FEPAM, desde que não afetem a condição ou possam prejudicar o meio ambiente, por mais 30 dias. A suspensão não se aplica aos monitoramentos necessários ao controle de qualidade dos impactos gerados pela instalação/operação dos empreendimentos, os quais devem ser mantidos nos casos de continuidade das atividades.
18/05/20 Portaria SEMA n. 29/2020: institui o regime de escala de revezamento e mantem o regime excepcional de teletrabalho no âmbito da SEMA.
05/05/20 Instrução Normativa FEPAM n. 02/2020: suspende os prazos para juntada de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental SOL, bem como dos processos físicos no âmbito da FEPAM, desde que não afetem a condição ou possam prejudicar o meio ambiente, por 30 dias, a partir do dia 05/05/2020. A suspensão não se aplica aos monitoramentos necessários ao controle de qualidade dos impactos gerados pela instalação/ operação dos empreendimentos, os quais devem ser mantidos nos casos de continuidade das atividades. Observação: alterada pela Instrução Normativa n. 03/2020.
04/05/20 Portaria FEPAM n. 38/2020: determina que, durante o estado de calamidade causado pela propagação COVID-19, o art. 4º, c da Portaria FEPAM n. 115/2019 será alterado, prevendo-se o prazo 120 dias para enquadramento na modalidade de licenciamento por Licença de Operação de Regularização. A dilação de prazo prevista não impede a aplicação de outras disposições legais decorrentes da situação de calamidade pública, em especial a prorrogação da Resolução FEPAM n. 04/2020. Não suspensos
na SEMA
04/05/20 Portaria SEMA n. 67/2020: altera a Portaria SEMA n. 48/2020, para prorrogar o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura, até o dia 15/05/2020.
29/04/20 Resolução FEPAM n. 04/2020: determina a prorrogação automática das licenças ambientais com vencimento entre os dias 22/04/2020 e 19/09/2020, no âmbito da FEPAM, por 30 dias corridos. A prorrogação das licenças ambientais em consequência dos pedidos de renovação, com antecedência mínima de 120 dias, permanecem válidas até manifestação definitiva da FEPAM. O empreendedor é responsável por atender às condicionantes ambientais da licença prorrogada, bem como por manter os sistemas de controle ambiental em funcionamento, garantindo-lhes a manutenção, caso necessário.  Observação: alterada pela Resolução FEPAM n. 05/2020.
23/04/20 Resolução FEPAM n. 03/2020: prorroga as licenças ambientais com vencimento entre os dias 23/04/2020 e 23/05/2020, até o 30º posterior à vigência da norma.
02/04/20 Portaria SEMA n. 56/2020: prorroga o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura, instituído pela Portaria SEMA n. 48/2020, até o dia 30/04/2020.
02/04/20 Portaria SEMA n. 48/2020: institui regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura. Observação: alterada pelas portarias SEMA n. 56/2020 e 67/2020.
30/03/20 Instrução Normativa FEPAM n. 01/2020: suspende por 30 dias os prazos para juntada de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental em trâmite perante a FEPAM.
23/03/20 Decreto estadual n. 55.128/2020: suspende, por 30 dias, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta. Os prazos de licenças, renovações ou condicionantes de processos que tramitam na SEMA e na FEPAM seguirão os trâmites normais. As exceções deverão ser devidamente justificadas e comprovadas dentro do processo administrativo. Os casos serão analisados individualmente. Suspende o atendimento presencial na SEMA/RS até o dia 31/03/2020. 
SC SEMA e IMA 27/05/20 Resolução CONSEMA n. 164/2020: autoriza a realização de reuniões não presenciais no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – SIGRH. Suspensos por tempo indeterminado Suspenso
12/05/20 Portaria IMA n. 93/2020: procedimentaliza a emissão de autorização provisória do adensamento de animais nas granjas licenciadas pelo IMA, em atendimento aos problemas ocorridos na criação de animais devido à pandemia de COVID-19.
11/05/20 Portaria IMA n. 92/2020: regulamenta o retorno às atividades presenciais no âmbito do IMA, determinando que o atendimento presencial deverá obedecer às normas vigentes de controle e medida que visem minimizar a possibilidade de contágio do COVID-19. O atendimento presencial será realizado mediante atendimento prévio e obedecendo o distanciamento mínimo de 2m entre pessoas e mesas. 
07/05/20 Lei estadual n. 17.938/2020: prorroga os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais expedidos no âmbito do Estado de Santa Catarina, pelo prazo de 120 dias, a partir do dia 05/05/2020, sem a necessidade de solicitação da renovação, desde que não gerem poluição e permaneçam cumprindo as obrigações oriundas da licença vencida.
02/04/20 Portaria IMA n. 76/2020: altera a Portaria IMA n. 73/2020, para prorrogar, mediante requerimento e justificativa do empreendedor, por 30 dias, a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que estão prejudicadas no âmbito de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
03/04/20 Decreto estadual n. 547/2020: altera o Decreto estadual n. 525/2020, para autorizar o teletrabalho no âmbito da Administração Pública Estadual.
03/04/20 Medida Provisória n. 227/2020: autoriza a adoção do regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
27/03/20 Portaria IMA n. 73/2020: suspende o atendimento presencial. O atendimento ao público será realizado por meio eletrônico divulgado no site http://ima.sc.gov.br e por meio da Ouvidoria Geral, site www.ouvidoria.sc.gov.br. Suspende por 60 dias a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA. Suspende os prazos para apresentação de defesa, recurso e manifestações nos processos administrativos infracionais em trâmite no IMA, desde o dia 26/03/2020. Autoriza a formalização de documentos mediante correio eletrônico.

Observação: alterada pela Portaria IMA n. 76/2020.

27/03/20 Portaria SEMA n. 109/2020: suspende os prazos para apresentação de recursos e demais movimentações nos processos administrativos infracionais em trâmite no CONSEMA, desde o dia 17/03/2020. Suspensão dos prazos prescricionais, enquanto durar o estado de emergência internacional.
26/03/20 Decreto estadual n. 525/2020: autoriza o teletrabalho. Suspende os prazos para apresentação de defesas e interposição de recursos no âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual pelo prazo de 30 dias, a partir do dia 25/03/2020.

Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 547/2020. 

23/03/20 Decreto estadual n. 507/2020 e Decreto n. 515/2020: suspende por 30 dias os atendimentos presenciais ao público externo que puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
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