COVID 19 – Funcionamento Órgãos Ambientais e Suspensão de Prazos

COVID 19 – Funcionamento Órgãos Ambientais e Suspensão de Prazos

Atualizado em 05/04/2020. Confira a cartilha elaborada por nosso Departamento Ambiental.

COVID 19:
  1. Funcionamento dos órgãos ambientais.
  2. Suspensão dos prazos dos processos administrativos ambientais em todo o país.
  3. Situação de emergência na saúde pública decretada em fase da incidência do Coronavírus.

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Clique aqui para realizar o download em formato PDF. Material atualizado em 05/04/2020.

UNIÃO

Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
IBAMA 03/04/20 Comunicado n. 7337671/2020 –GABIN, de 02 de abril de 2020: orienta o cumprimento de medidas e obrigações ambientais vinculadas ao licenciamento ambiental, que devem, a princípio, ser mantidas. Caso o cumprimento de alguma medida ou obrigação legal não seja operacionalmente possível, orienta a atuação da empresa para minimizar os efeitos e a duração da não conformidade, bem como a comunicação ao IBAMA, por meio do e-mail dilic.sede@ibama.gov.br. O protocolo de documentos deve ser realizado por meio do e-mail sei-protocolo.sede@ibama.gov.br. Suspensos

Observação:medidas e obrigações legais vinculadas ao licenciamento ambiental foram mantidas.

Sem suspensão formal, mas com servidores em regime de teletrabalho por tempo indeterminado
26/03/20 Instrução Normativa IBAMA n. 12/2020: prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP – de 2020 (ano-base 2019) até a data de 29/06/2020.
24/03/20 Portaria IBAMA n. 826/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por tempo indeterminado, a contar de 16/03/2020.
23/03/20 Portaria IBAMA n. 827/2020: estabelece regime de teletrabalho aos servidores enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.
ICMBIO 24/03/20 Portaria ICMBio n. 226/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por tempo indeterminado, a contar de 23/03/2020. Suspensos Sem suspensão formal, mas com servidores em regime de teletrabalho
23/03/20 Portaria ICMBio n. 210/2020: suspende os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, por 20 dias, a contar de 19/03/2020.
IPHAN 23/03/20 Portaria n. 175/2020: adota, por 15 dias, o trabalho remoto de servidores, empregados públicos, colaboradores, estagiários e prestadores de serviços do IPHAN e suspende os prazos referentes aos processos que envolvam atos de consentimentos do IPHAN, a contar da publicação da Portaria. Suspensos por tempo indeterminado Suspenso por 15 dias
INCRA 27/03/20 Portaria INCRA n. 586/2020: prorroga, durante o período de vigência do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o prazo de vencimento de todos os débitos provenientes da concessão de crédito, instalação, títulos de domínio e parcelamento administrativos a partir do dia 04/02/2020. Suspende os prazos para apresentação de defesa, recurso administrativo e manifestações congêneres em razão de notificações emitidas pelo INCRA. Prorroga, por 180 dias, os Contratos de Concessão de Uso (CCU) vencidos. Suspensos por tempo indeterminado Sem suspensão formal

REGIÃO NORTE

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
AC IMAC e SEMA 03/04/20 Decreto estadual n. 5.668/2020: altera o Decreto estadual n. 5.496/2020, para prorrogar, pelo prazo de 15 dias, a partir do dia 04/04/2020, a interrupção o atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais e a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos no âmbito dos processos administrativos. Suspensos por 15 dias Suspenso por 15 dias
30/03/20 Decreto estadual n. 5.631/2020: altera o Decreto estadual n. 5.496/2020, para suspender, pelo período de 30 dias, os prazos no âmbito dos processos administrativos disciplinares que tramitam nos órgãos e entidades da administração pública estadual.
25/03/20 Decreto estadual n. 5.496/2020: interrompe o atendimento ao público dos órgãos que não sejam considerados essenciais e suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos no âmbito dos processos administrativos, por 30 dias.

Observação: alterado pelos decretos estaduais n. 5.631/2020 e 5.668/2020.

AM IPAAM/

SEMA

02/04/20 Decreto estadual n. 42.145/2020: suspende, até o dia 15/04/2020, os atendimentos presenciais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Suspensos de 23/03/2020 a 30/04/2020 Suspenso até o dia 15/04/2020
25/03/20 Decreto estadual n. 42.105/2020: suspende os prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, entre os dias 23/03/2020 e 30/04/2020.
23/03/20 Atendimento ao público suspenso.
AP SEMA/ IMAP 25/03/20 Portaria SEMA n. 37/2020: restringe o atendimento ao público no setor de protocolo e no gabinete, no período entre às 8h até às 14h, podendo realizar protocolo via e-mail: gabinete.sema.ap@gmail.com. Funcionários dos demais setores se encontram em regime de teletrabalho. Suspende os prazos processuais para cumprimento de condicionantes e no âmbito dos processos administrativos sancionatórios, pelo período de vigência da Portaria. Suspensos por tempo indeterminado Não suspenso, mas com funcionamento restrito
23/03/20 Decreto estadual n. 1377/2020: determina que os órgãos e entes públicos devem adotar medidas necessárias à redução de aglomerações, sem previsão de suspensão de prazos ou do atendimento ao público.
23/03/20 Decreto estadual n. 1.414/2020: suspende os prazos de processos administrativos em trâmite no âmbito da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá, com exceção dos procedimentos de fiscalização.
PA SEMAS 03/04/20 Portaria SEMAS n. 420/2020: altera a Portaria SEMAS n. 376/2020 para suspender o atendimento presencial ao público externo, permanecendo os atendimentos por meio telefônico, chats, e-mails e através do sistema de atendimento e ouvidoria ambiental da Secretaria, disponibilizado no site: http://www.semas.pa.gov.br/. Suspende os prazos processuais. Suspensos por tempo indeterminado Suspenso
23/03/20 Decreto estadual n. 609/2020: suspende atendimentos presenciais por 15 dias.
23/03/20 Portaria SEMAS n. 376/2020: suspende atendimentos presenciais ao público externo por 15 dias, permanecendo os atendimentos por telefone, chat e e-mail. Reduz o horário de funcionamento da SEMAS/PA para de 8h às 14h. Suspende as viagens, exceto para fins de vistoria e fiscalização ambiental. Suspende os prazos processuais por 15 dias, dispensando que advogados e partes compareçam às instalações da SEMAS/PA.

Observação: alterada pela Portaria SEMAS n. 420/2020.

RO SEDAM 23/03/20 Decreto estadual n. 24.871/2020 e Portaria n. 90/2020: suspende, por 15 dias, prorrogáveis por iguais períodos, o atendimento e o acesso ao público. Suspensos de 16/03/2020 a 19/04/2020 Suspenso por 15 dias, prorrogáveis por iguais períodos, a partir de 17/03/2020
23/03/20 Portaria SEDAM n. 91/2020: suspende os prazos processuais até 19/04/2020, a contar de 16/03/2020, nos feitos físicos e eletrônicos.
RR FEMARH 01/04/20 Instrução Normativa FEMARH n. 02/2020: prorroga, até o dia 31/12/2020, as licenças ambientais, as autorizações ambientais e as autorizações de supressão de vegetação, cujo vencimento esteja previsto entre as datas de 30/03/2020 e 30/12/2020 e enquanto perdurar a situação de emergência estabelecida no Decreto estadual n. 28.587/2020 e no Decreto estadual n. 28.635/2020. Os pedidos de prorrogação devem ser solicitados antes do seu vencimento, por meio de requerimento eletrônico, encaminhado por e-mail às suas respectivas diretorias, com a cópia da licença ambiental anterior. Suspensos por 15 dias Não suspenso
25/03/20 Decreto estadual n. 28.635-E/2020:institui o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública estadual, até o dia 31/03/2020, podendo haver prorrogação. Veda a tramitação de processos físicos, enquanto perdurar o regime de teletrabalho. Suspende, pelo período de 15 dias, a contar do dia 23/03/2020, os prazos de processos administrativos e o curso da prescrição, ressalvados os casos considerados urgentes e essenciais.
23/03/20 Decreto estadual n. 28.587-E/2020: atribui aos órgãos ligados à Administração direta e indireta a faculdade de adoção do atendimento agendado, mediante regulamento.
23/03/20 Comunicado: suspende audiências nas Câmaras de Conciliação.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
TO Governo do Estado 23/03/20 Decreto n. 6.066/2020: altera a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo para 6 horas (8h às 14h), até que sobrevenha a redução do pico de transmissibilidade do vírus. Suspende, ainda, por 30 dias, atividades que gerem aglomeração. Não suspensos Não suspenso, com redução da jornada de trabalho dos funcionários de 8h às 14h
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
TO Naturatins 25/03/20 Portaria NATURATINS n. 44/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito da Naturantins, pelo prazo de 30 dias, a contar de 24/03/2020. Os prazos administrativos que venceram dentro do período de suspensão, prorrogam-se, automaticamente, pelo prazo de 30 dias. Suspensão por 30 dias Suspenso, com atendimento apenas por e-mail
23/03/20 Comunicado: comunica atendimento pelo e-mail naturatinsatendimento@gmail.com, com funcionamento normal do órgão em horário reduzido, de 8h às 14h.
TO SEMARH 31/03/20 Portaria SEMAH n. 21/2020: restringe as atividades e autoriza o teletrabalho no âmbito da SEMARH. Não suspensos Suspenso o atendimento presencial

 REGIÃO NORDESTE

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
AL IMA/

SEMARH

30/03/20 Decreto estadual n. 69.677/2020: decreta ponto facultativo presencial para os servidores e empregados dos órgãos e das entidades da administração pública estadual. Não suspensos Suspenso
23/03/20 Portaria n. 48/2020: suspende o atendimento ao público externo.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
BA INEMA 25/03/20

 

Portaria INEMA n. 20.286/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito do INEMA/BA pelo prazo de 30 dias corridos, a partir de 25/03/2020. As licenças ambientais, outorgas e autorizações vencidas no período da suspensão encontram-se, automaticamente, prorrogadas até o dia 26/04/2020. Suspensos por 30 dias Não suspenso
23/03/20 Sem determinação oficial quanto ao atendimento ao público.
CE SEMA e

SEMACE

01/04/20 Portaria SEMA n. 35/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito da SEMA, pelo prazo de 10 dias, a partir do dia 20/03/2020. A suspensão de prazos vincula-se ao período em que perdurar a impossibilidade de prestação de serviço, podendo ser prorrogado em razão de novos decretos estaduais que limitem ou impeçam a prestação de serviço ao público. Suspensos por 10 dias Suspenso
30/03/20 Decreto estadual n. 33.530/2020: estende o ponto facultativo autorizado pelo Decreto estadual n. 33.519/2020 para o período entre os dias 30/03/2020 e 03/04/2020.
30/03/20 Decreto estadual n. 33.519/2020: decreta ponto facultativo para o serviço público estadual entre os dias 23/03/2020 e 27/03/2020.
25/03/20 Portaria SEMACE n. 51/2020: suspende os prazos administrativos no âmbito da SEMACE, pelo prazo de 10 dias, a partir do dia 20/03/2020. Licenças ambientais com vencimento em meio ao período de suspensão encontram-se prorrogadas até o dia 30/03/2020.
23/03/20 Comunicado: atendimento ao público suspenso.
MA SEMA 23/03/20 Decreto estadual n. 35.660/2020: determina atendimento apenas por telefone e e-mail. Abertura de novos processos e consultas pelo sistema eletrônico (GED). Suspensos por 15 dias Suspenso, com atendimento apenas por telefone e e-mail
23/03/20 Decreto estadual n. 35.677/2020: suspende, por 15 dias, contados de 21/03/2020, os prazos processuais em geral e o acesso aos autos físicos dos processos administrativos com tramitação no âmbito do Poder Executivo.
PB SUDEMA 23/03/20 Decreto estadual n. 40.122/2020: suspende atendimentos presenciais e determina o encaminhamento de requerimentos, pedidos e comunicados por meio de correspondência rastreável (AR) ou e-mail: protocolo@sudema.pb.gov.br. Não suspensos Suspenso
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
PE CPRH 24/03/20 Portaria CPRH n. 39/2020: suspende os prazos processuais pelo período de 30 dias, a contar de 17/03/2020, incluídos os prazos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental, renovação de licenças e autos de infração. As licenças ambientais vincendas nesse período restarão automaticamente prorrogadas até 18 de abril de 2020. Suspensos por 30 dias Suspenso
23/03/20 Suspensão do atendimento ao público.
PI SEMAR 02/04/20 Portaria SEMAR n. 15/2020: restringe o funcionamento do órgão ambiental. Protocolo em funcionamento das 9h às 11h. Atendimento ao público por meio de agendamento autorizado. Suspensos por 30 dias Não suspenso, mas com funcionamento restrito
25/03/20 Resolução CONSEMA n. 31/2020: suspende os prazos administrativos pelo período de 30 dias, a contar do dia 24/03/2020. As licenças ambientais e outorgas de recursos hídricos com vencimento em meio ao período de suspensão ficarão prorrogadas até o dia 20/04/2020.
25/03/20 Portaria SEMAR nº 13/2020: restringe o funcionamento do órgão ambiental. Protocolo em funcionamento das 9h às 11h. Atendimento ao público por meio de agendamento autorizado.
RN IDEMA 25/03/20 Portaria IDEMA n. 25/2020: limita o atendimento presencial nas unidades do IDEMA em Natal e Mossoró, com atendimento restrito em casos de abertura de novos processos físicos e renovações, entre às 9h e 14h. Não suspensos Não suspenso, mas com funcionamento restrito
23/03/20 Portaria IDEMA n. 02/2020: determina atendimento presencial limitado e com horário reduzido (8h às 14h) nas unidades do IDEMA em Natal, Mossoró e Pau dos Ferros, que atenderão exclusivamente para abertura de novos processos físicos e renovações. Informações sobre processos em andamento apenas via sistema eletrônico. Reuniões presenciais somente mediante autorização da diretoria para assuntos não possíveis de resolução por telefone ou meio eletrônico, conforme agendamento prévio.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
SE ADEMA 26/03/20 Portaria ADEMA n. 22/2020: recomenda o atendimento por meio dos tel.: (79) 3198-7191 (geral), (79) 3198-7150 e (79) 98819-7558 (plantão resgate fauna) ou através de e-mail: adema.institucional@adema.se.gov.br, gilvandias.santos@adema.se.gov.br e mariaclaudenice.gomes@adema.se.gov.br. Restringe o atendimento ao público das 7h às 13h. Suspende os prazos administrativos no âmbito do ADEMA do dia 26/03/2020 até o dia 17/04/2020. Suspensos de 26/03/2020 a 17/04/2020 Não suspenso, mas com funcionamento restrito
25/03/20 Decreto estadual n. 40.567/2020: proíbe o atendimento presencial no âmbito da administração pública estadual. Suspende os prazos para apresentação de defesas e interposição de recursos no âmbito dos processos administrativos da Administração Pública direta e indireta pelo período de 30 dias, a contar do dia 25/03/2020.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.

REGIÃO CENTRO-OESTE

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
DF IBRAM e SEMA 03/04/20 Decisão IBRAM n. 60/2020: torna definitivo o teletrabalho na Superintendência de Licenciamento Ambiental na Superintendência de Licenciamento Ambiental do IBRAM. Não suspensos no IBRAM.

Suspensos na SEMA de 18/03/2020 a 30/04/2020

Suspenso, com atendimento apenas por telefone e e-mail no IBRAM.

Suspenso na SEMA

25/03/20 Portaria SEMA n. 13/2020: institui o teletrabalho no âmbito da SEMA, a partir do dia 23/03/2020. As demais atividades, incompatíveis com o teletrabalho, encontram-se suspensas. Suspende os prazos para a interposição de recurso administrativo em face de decisões condenatórias no período entre os dias 18/03/2020 ao dia 30/04/2020.
23/03/20 Decreto n. 40.528/2020: determina ponto facultativo nos dias 18, 19 e 20 de março.
23/03/20 Comunicado: em relação à Assessoria Técnica de Licenciamento Ambiental do IBRAM, atendimento ao público realizado por meio do número 3214-5630 e do e-mail sulam@ibram.df.gov.br, até 20/03/2020. Entrega de documentos deverão ser feitas por correio eletrônico.
GO SEMAD 03/04/20 Portaria SEMAD n. 53/2020: prorroga, até o dia 15/04/2020, os prazos para envio dos processos de outorga pelo sistema Web Outorga para os requerentes que já tinham enviado suas declarações dentro da data limite. Não suspensos Suspenso, com atendimento apenas por e-mail
23/03/20 Portaria SEMAD n. 42/2020: atendimentos e protocolos apenas por telefone e e-mail vaptvupt.meioambiente@goias.gov.br. Reuniões por videoconferência.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
MT SEMA 25/03/20 Portaria SEMA n. 205/2020: restringe o atendimento na SEMA, devendo ser prestado, prioritariamente, por meio telefônico, e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas, ou qualquer outro meio que resguarde, de maneira efetiva, a qualidade no serviço. O atendimento presencial ocorrerá excepcionalmente, em casos urgentes, esgotados os demais meios. A apresentação de documentos solicitados pela SEMA deve ser feita por e-mail. Prazos encontram-se suspensos. Suspensos por tempo indeterminado Não suspenso, mas com servidores em regime de teletrabalho
23/03/20 Decreto estadual n. 407/2020: autoriza implementação de teletrabalho.
MS IMASUL 02/04/20 Decreto estadual n. 15.411/2020: prorroga, até a edição de ato normativo em sentido contrário, o período de vigência da autorização para implementação do regime excepcional de teletrabalho, de que se trata o art. 2º do Decreto estadual n. 15.395/2020. Suspensos por tempo indeterminado Suspenso
02/04/20 Decreto estadual n. 15.395/2020: institui o regime excepcional de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 15.411/2020.

23/03/20 Portaria IMASUL n. 769/2020: suspende a entrada e o atendimento presencial ao público externo. Atendimentos realizados de forma remota, por e-mail ou telefone, disponibilizados no site da instituição: www.imasul.ms.gov.br. Documentos físicos a serem retirados na Central de Atendimento do IMASUL, poderão ser enviados pelos Correios com custos da postagem às expensas do solicitante.
23/03/20 Suspende, por prazo indeterminado, a contar da publicação da Portaria, todos os prazos decorrentes de processos e procedimentos administrativos do IMASUL.

 REGIÃO SUDESTE

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
ES IEMA e AGERH 25/03/20 Instrução Normativa AGERH n. 3/2020: suspende por tempo indeterminado, desde o dia 17/03/2020, os prazos dos processos administrativos que tramitam no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH. Não suspensos no IEMA.

Suspensos por prazo indeterminado na AGERH

Suspenso no IEMA.

Não suspenso formalmente na AGERH, mas com autorização de protocolo via e-mail

25/03/20 Instrução Normativa AGERH n. 4/2020: autoriza o protocolo de documentos ou requerimentos de outorga para os usuários de recursos hídricos que não se enquadrem na Instrução Normativa AGERH n. 1/2020 por meio do e-mail: protocolo@agerh.es.gov.br.
23/03/20 Comunicado: atendimento ao público suspenso por tempo indeterminado. Recebimento de documentos pelo e-mail protocolo@iema.es.gov.br ou via Correios.
MG Governo do Estado 23/03/20 Decreto estadual n. 47.890/2020: suspende os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução CNJ nº 313/2020. Suspensos até 30/04/2020
23/03/20 Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 2: regulamenta o regime de teletrabalho e suspensão do atendimento quando ele puder ser por meio eletrônico ou telefônico.
23/03/20 Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 6: suspende os prazos de processos administrativos, no âmbito do Poder Executivo, nos termos de Decreto.
MG SEMAD 01/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020: prorroga, até o dia 30/04/2020, o prazo de suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, estabelecidos na Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020. O protocolo de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerá podendo ser realizado via SEI, através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades. Suspensos até 30/04/2020 Suspenso até 30/04/2020
01/04/20 Deliberação COPAM/ CERH n. 19/2020:suspende todas as reuniões presenciais do COPAM e do CERH, em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção da pandemia de COVID-19. Determina que a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH envide os esforços necessários para realização de reuniões das unidades colegiadas por meio de tecnologia remota.
23/03/20 Resolução SEMAD n. 2.947/2020: descreve atividades que não podem ser paralisadas, classificadas como serviços essenciais, tais como, a continuidade das rotinas referentes às consultas jurídicas, processos administrativos e judiciais em que haja necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, para garantia da legalidade e segurança do processo e gestão e o acompanhamento das demandas e rotinas das unidades regionais, especialmente nas atividades de licenciamento ambiental, fiscalização ambiental e área meio.
23/03/20 Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM n. 2.950/2020: suspende, até 31/03/2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Suspende ainda viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento a emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referentes à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre.

Observação: alterada pela Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020.

23/03/20 Comunicado: suspende, até 30 de abril de 2020, no âmbito do Sisema, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, nos termos do art. 5º do Decreto estadual n. 47.890/2020.
MG FEAM 01/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020: prorroga, até o dia 30/04/2020, o prazo de suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, estabelecidos na Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020. O protocolo de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerá podendo ser realizado via SEI, através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades. Suspensos até 30/04/2020 Suspenso até 30/04/2020
01/04/20 Deliberação COPAM/ CERH n. 19/2020:suspende todas as reuniões presenciais do COPAM e do CERH, em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção da pandemia de COVID-19. Determina que a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH envide os esforços necessários para realização de reuniões das unidades colegiadas por meio de tecnologia remota.
23/03/20 Portaria FEAM n. 661/2020: descreveatividades que não podem ser paralisadas, classificadas como serviços essenciais, tais como, acessos a processos administrativos infracionais próximos a prescrição/decadência e concessão de licenças. Atendimento apenas mediante agendamento prévio e para as atividades prioritárias.
23/03/20 Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM n. 2.950/2020: suspende, até 31/03/2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Suspende ainda viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento à emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referente à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre.

Observação: alterada pela Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020.

23/03/20 Comunicado: suspende, até 30 de abril de 2020, no âmbito do Sisema, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, nos termos do art. 5º do Decreto estadual n. 47.890/2020.
  01/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020: prorroga, até o dia 30/04/2020, o prazo de suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, estabelecidos na Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020. O protocolo de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerá podendo ser realizado via SEI, através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades.
01/04/20 Deliberação COPAM/ CERH n. 19/2020:suspende todas as reuniões presenciaisdo COPAM e do CERH, em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção da pandemia de COVID-19. Determina que a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH envide os esforços necessários para realização de reuniões das unidades colegiadas por meio de tecnologia remota.
MG IEF 23/03/20 Portaria IEF n. 38/2020: descreveatividades que não podem ser paralisadas, classificadas como serviços essenciais, tais como, acessos a processos administrativos infracionais próximos a prescrição/decadência e atividades relacionadas a transporte, armazenamento e uso de produtos e subprodutos florestais. Suspensos até 30/04/2020 Suspenso até 30/04/2020
23/03/20 Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM n. 2.950/2020: suspende, até 31/03/2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Suspende ainda viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento à emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referente à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre.

Observação: alterada pela Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020.

23/03/20 Comunicado: suspende, até 30 de abril de 2020, no âmbito do Sisema, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, nos termos do art. 5º do Decreto estadual n. 47.890/2020.
MG IGAM 01/04/20 Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020: prorroga, até o dia 30/04/2020, o prazo de suspensão dos atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema, estabelecidos na Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.950/2020. O protocolo de documentos, com exceção daqueles atinentes aos processos de fiscalização ambiental, permanecerá podendo ser realizado via SEI, através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades. Suspensos até 30/04/2020 Suspenso até 30/04/2020
01/04/20 Deliberação COPAM/ CERH n. 19/2020:suspende todas as reuniões presenciaisdo COPAM e do CERH, em cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a prevenção da pandemia de COVID-19. Determina que a Secretaria Executiva do COPAM e do CERH envide os esforços necessários para realização de reuniões das unidades colegiadas por meio de tecnologia remota.
23/03/20 Portaria IGAM n. 15/2020: descreveatividades que não podem ser paralisadas, classificadas como serviços essenciais, tais como, concessões de outorgas, acessos a processos administrativos infracionais próximos a prescrição/decadência rotinas de consultas jurídicas.
23/03/20 Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM n. 2.950/2020: suspende, até 31/03/2020, os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sisema. Os protocolos de documentos e envio de informações deverão ser realizados via SEI (para processos digitais) ou por protocolo nos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades, a ser divulgado nos sites institucionais. Suspende ainda viagens a serviço, vistorias e atendimentos locais, exceto para atendimento à emergências ambientais, combate a incêndios florestais, fiscalizações referente à barragens e atendimento às demandas de fauna doméstica e silvestre.

Observação: alterada pela Resolução SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.955/2020.

23/03/20 Comunicado: suspende, até 30 de abril de 2020, no âmbito do Sisema, os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, nos termos do art. 5º do Decreto estadual n. 47.890/2020.
BH
MG
Governo do Município 23/03/20 Decreto municipal n. 17.298/2020:determina a suspensão dos prazos de processos administrativos por tempo indeterminado. Suspensos por tempo indeterminado Não suspenso
RJ INEA e SEAS 02/04/20 Resolução INEA/ SEAS n. 21/2020: prorroga os prazos de teletrabalho estabelecidos na Resolução INEA/ SEAS n. 18/2020. Suspensos por 15 dias Suspenso
02/04/20 Resolução INEA/ SEAS n. 18/2020:institui o teletrabalho em dois períodos, sendo o primeiro grupo de agentes públicos de 16/03 a 22/03, e o segundo de 23/03 a 28/03.

Observação: alterada pela Resolução INEA/ SEAS n. 21/2020.

30/03/20 Decreto estadual n. 47.006/2020:determina que os servidores públicos exerçam suas funções, preferencialmente, via teletrabalho. Suspende, por 15 dias, a contar do dia 30/03/2020, os prazos no âmbito dos processos administrativos que tramitam perante a Administração Pública estadual, bem como o acesso aos autos de processos físicos.
23/03/20 Decreto estadual n. 46.973/2020:suspende prazos por 15 dias, a contar de 16/03/2020.
23/03/20 Atendimento ao público suspenso.
SP CETESB 23/03/20 Decreto n. 64.864/2020: suspende atendimento presencial por 30 dias. Recursos, manifestações e outros instrumentos devem ser postados via correios, devido ao fechamento temporário do protocolo físico. Os prazos serão considerados da data da postagem. Suspensos por 30 dias Suspenso
23/03/20 Comunicado no site: suspende os prazos processuais por 30 dias, contados de 16/03/2020.
SP SIMA 23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos ou atendimento ao público. Não suspensos Não suspenso

REGIÃO SUL

UF Órgão Atualizado Orientação e fundamento normativo Prazos Atendimento
PR IAP/IAT 23/03/20 Normativa n. 012020GDP: atendimento ao público suspenso por 10 dias. Não suspensos Suspenso por 10 dias
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
RS FEPAM e SEMA 02/04/20 Portaria SEMA n. 56/2020: prorroga o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura, instituído pela Portaria SEMA n. 48/2020, até o dia 30/04/2020. Suspensos por 30 dias Suspenso até 31/03/2020
02/04/20 Portaria SEMA n. 48/2020: institui regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Infraestrutura.

Observação: alterada pela Portaria SEMA n. 56/2020.

30/03/20 Instrução Normativa FEPAM n. 01/2020:suspende por 30 dias os prazos para juntada de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental em trâmite perante a FEPAM.
23/03/20 Decreto estadual n. 55.128/2020: suspende, por 30 dias, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta. Os prazos de licenças, renovações ou condicionantes de processos que tramitam na SEMA e na FEPAM seguirão os trâmites normais. As exceções deverão ser devidamente justificadas e comprovadas dentro do processo administrativo. Os casos serão analisados individualmente. Suspende o atendimento presencial na SEMA/RS até o dia 31/03/2020.
  02/04/20 Portaria IMA n. 76/2020: altera a Portaria IMA n. 73/2020, para prorrogar, mediante requerimento e justificativa do empreendedor, por 30 dias, a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que estão prejudicadas no âmbito de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
SC SEMA e IMA 03/04/20 Decreto estadual n. 547/2020: altera o Decreto estadual n. 525/2020, para autorizar o teletrabalho no âmbito da Administração Pública Estadual. Suspensos por tempo indeterminado Suspenso
03/04/20 Medida Provisória n. 227/2020: autoriza a adoção do regime de teletrabalho no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
27/03/20 Portaria IMA n. 73/2020: suspende o atendimento presencial. O atendimento ao público será realizado por meio eletrônico divulgado no site http://ima.sc.gov.br e por meio da Ouvidoria Geral, site www.ouvidoria.sc.gov.br. Suspende por 60 dias a apresentação dos monitoramentos ambientais e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA. Suspende os prazos para apresentação de defesa, recurso e manifestações nos processos administrativos infracionais em trâmite no IMA, desde o dia 26/03/2020. Autoriza a formalização de documentos mediante correio eletrônico.

Observação: alterada pela Portaria IMA n. 76/2020.

27/03/20 Portaria SEMA n. 109/2020: suspende os prazos para apresentação de recursos e demais movimentações nos processos administrativos infracionais em trâmite no CONSEMA, desde o dia 17/03/2020. Suspensão dos prazos prescricionais, enquanto durar o estado de emergência internacional.
26/03/20 Decreto estadual n. 525/2020: autoriza o teletrabalho. Suspende os prazos para apresentação de defesas e interposição de recursos no âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual pelo prazo de 30 dias, a partir do dia 25/03/2020.

Observação: alterado pelo Decreto estadual n. 547/2020.

23/03/20 Decreto n. 507/2020 e Decreto n. 515/2020: suspende por 30 dias os atendimentos presenciais ao público externo que puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico.
23/03/20 Sem determinação oficial quanto à suspensão de prazos.
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