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Instrução Normativa do INCRA nº 117

No dia 12/05/2022 foi publicada a Instrução Normativa nº 117, de 12 de maio de 2022, do Incra, que estabelece as diretrizes e procedimentos a serem observados pela Câmara de Conciliação Agrária – CCA.

À Câmara de Conciliação Agrária compete:

  • atuar junto aos representantes do Poder Judiciário, MP e outros órgãos e entidades federais com a finalidade de resolver tensões e conflitos sociais no campo;
  • articular com outros órgãos e entidades federais, com Governos estaduais e municipais, movimentos sociais rurais, produtores rurais e com a sociedade civil para prevenir, mediar e contribuir para a resolução dos conflitos agrários;
  • diagnosticar e promover o acompanhamento e sistematização das tensões e conflitos agrários, de forma a propor soluções pacíficas e recomendar medidas necessárias para garantir a preservação dos direitos humanos e sociais envolvidos, e subsidiar as decisões do Incra;
  • orientar e dar suporte às Superintendências Regionais para o desenvolvimento das funções relativas à unidade de Conciliação Agrária.

Uma das principais disposições da IN nº 117, conforme arts. 3º e 4º, é a atuação da Câmara de Conciliação Agrária nas hipóteses de esbulho possessório de imóvel rural, ameaça ou dano efetivo à integridade de construções, plantações, bens móveis e semoventes localizados em imóvel rural, ou na situação em que haja iminência ou ameaça de invasão de imóvel rural, público ou privado motivada por questões de reforma agrária ou de regularização fundiária.

A atuação da Câmara de Conciliação Agrária nas hipóteses em que a tensão ou o conflito agrário ocorra em imóvel não pertencente ao Incra ou que não esteja sob sua gestão, será de auxílio aos órgãos e entidades públicas responsáveis pela gestão da situação por meio de encaminhamento de denúncias recebidas, prestação de informações e até mesmo participação em audiências e reuniões, a fim de promover a solução da tensão ou conflito agrário.

O recebimento das denúncias ou notícias sobre as disputas, tensões e conflitos pelo órgão se dará pelas unidades de Conciliação Agrária através do site “FALA.BR”, endereço eletrônico, processo administrativo e outros meios legítimos.

A regulamentação da atuação da Câmara de Conciliação Agrária poderá ser um auxílio para os proprietários de imóveis rurais que estejam diante de conflitos e tensões motivadas por questões de reforma agrária ou de regularização fundiária. A regulamentação do órgão, cujo escopo de atuação é através da mediação e conciliação de conflitos agrários, tem um potencial relevante de redução dos conflitos agrários.

Além disso, a atuação da Câmara de Conciliação Agrária promoverá a transparência nos processos de regularização fundiária, já que, outra importante previsão da IN nº 117 é a regulamentação do Sistema de Controle de Tensões e Conflitos Agrários – CTCA. O CTCA tem por objetivo o acompanhamento e sistematização das informações sobre disputas, tensões e conflitos agrários, permitindo a consolidação de um sistema que reúne informações sobre os embates rurais, a fim de subsidiar os processos de titulação em projetos de assentamento de reforma agrária e de processos de regularização fundiária oriundos da Lei nº 11.952, de 2009[1].

A equipe da Área Fundiária do William Freire Advogados Associados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.

Ana Maria Damasceno                           Letícia Bellesia Cavalli.


[1] Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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