Confira o artigo “The non-retroactivity of the new legal framework for Brazilian mining royalties”, escrito pelo sócio Paulo Honório e publicado no The Tax Times.
O trabalho investiga a questão da irretroatividade do novo marco legal da CFEM (Lei 13.540/17) em face das concessões vigentes, tanto na ótica do minerador como na da Administração Pública.
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